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"5046069-36.2022.4.04.7000" - Resultados da Busca

Resultados para "5046069-36.2022.4.04.7000"

Processo nº 5186505-21.2024.8.09.0010

ID: 312679979

Tribunal: TJGO Órgão: Anicuns - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5186505-21.2024.8.09.0010

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JONATAS CESAR SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAIANE LEITE SANTOS ANTUNES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRISTINA PEREIRA ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 5186505-21.2024.8.09.0010Tipo de ação: PROCESS… PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 5186505-21.2024.8.09.0010Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaAutor(a): Jonatas Cesar SilvaRequerido(a): Alysson Ribeiro De Aguiar DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE BEM, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA movida por JONATAS CESAR SILVA em desfavor de ALYSSON RIBEIRO DE AGUIAR.O Requerente alega que adquiriu o veículo uma motocicleta, Marca YAMAHA, Modelo MT 03, Ano/Modelo 2017/2018, cor PRETA, Chassi nº 9C6RH1110J0004088, placa PRC-3552 e Código de RENAVAM 01114495660, por meio de financiamento junto à SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 16.551.061/0001-87.Em julho, o Requerente decidiu vendê-lo ao Requerido e, conforme entabulado entre as partes, esta última se responsabilizou pelo pagamento do saldo devedor do consórcio (65 parcelas no valor de R$ 257,40 cada), somado ao pagamento de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) no ato da compra a título de sinal (arras) e os R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) em 06/11/2022.O Requerido, por sua vez, pagou os R$ 10.000,00 (dez mil reais), contudo descumpriu o pagamento do restante do ágio e a quitação do saldo devedor do consórcio, não pagou nenhuma parcela até o presente momento.Em consequência disso, o Requerente se encontra com o consórcio atrasado, que ocasionou o protocolo da execução sob nº 5569959-96.2021.8.09.0051.Além do mais, o Requerido deixou de pagar IPVA, Licenciamento e DPVAT dos exercícios de 2022 e 2023, bem como cometeu infração de trânsito, gerando débito na monta de R$ 2.142,65 (dois mil, cento e quarenta e dois reais e sessenta e cinco centavos). Nesse cenário, o Requerido permanece na posse e fruição do veículo acima descrito, sem qualquer pagamento/contraprestação por isto, em prejuízo do Requerente, que está sem o seu veículo e endividado diante da não quitação do financiamento, na forma pactuada com aquela.A falta de pagamento das parcelas do financiamento ocasionou a inscrição do nome do Requerente no rol de inadimplentes em órgãos de proteção ao crédito, sendo que a mesma jamais passou por tal situação.O Requerente, por sua vez, expôs a situação e solicitou a solução amistosa ao Requerido, que, agindo de forma grosseira que ocasionou o registro de Boletim de Ocorrência nº 28105628 e processo nº 5046069-46.2023.8.09.0010.Na mesma oportunidade, o Requerido informou também que a Requerente jamais conseguiria reaver ou até mesmo ter acesso ao veículo, caso pretendesse, pois ele seria entregue a terceira pessoa.Importante apontar que o Requerido não possui o menor cuidado com o veículo, pois avariou o mesmo. Tal situação somado ao desgaste e desvalorização do bem e aos prejuízos acima descritos somente agravam o dano material, que o Requerente está suportando.Além disso, a conduta do Requerido referente à confirmação verbal da intenção de não cumprir com sua obrigação contratual, tratando o Requerente com grosseria e falta de respeito somada a inércia proposital que colocou esta última na posição de inadimplente em contrato de consórcio, geraram profunda tristeza, humilhação, mágoa e acentuados constrangimentos, ocasionando sérios danos morais.Por fim, o Requerente também se encontra profundamente magoado com a postura do Requerido, que além do acima narrado, deu causa a infração de trânsito em desfavor daquela, quedando-se inerte e indiferente na solução de tal questão.Ao final requer o benefício da justiça gratuita; tutela antecipada para determinar a busca e apreensão do veículo; deferimento de reserva de crédito que o requerido receberá na ação nº 5245846-80.2021.8.09.0010, que já está na fase de expedição de RPV; liminar de suspensão da exigibilidade/cobrança dos débitos de multa, IPVA, licenciamento e DPVAT do veículo; rescisão contratual; condenação do requerido em danos materiais durante o período da fruição do veículo no valor de R$ 22.954,83, já com abatimento do total pago; indenização por danos morais de R$ 10.000,00; e reintegração de posse do veículo em favor do autor.Decisão determinou emenda à inicial para: a) esclarecer o endereçamento da petição inicial e, se for o caso, proceder com a devida adequação; b) esclarecer o meio pelo qual se deu o contrato de compra e venda entabulado entre as partes, relativo à motocicleta discutida nos autos, devendo, para tanto, juntar o respectivo documento, se for o caso; c) comprovar a alegada hipossuficiência financeira e esclarecer o meio pelo qual custeia sua subsistência, com a juntada de cópia da carteira de trabalho e, se for o caso, contracheque dos últimos três meses, declaração de IRPF dos últimos três anos ou outros documentos hábeis para tal, a fim de que este juízo sopese a necessidade da gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício (evento 6).O autor manifestou que já havia protocolado uma ação no JEC, que extinta sem resolução do mérito em razão da incompetência do juízo, sendo necessário distribuir a ação na competência correta.Assim, requer-se a adequação do endereçamento, fazendo constar: MM JUÍZO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS DA COMARCA DE ANICUNS – GOIÁS. O meio pelo qual se deu o contrato de compra e venda entabulado entre as partes, foi verbal (evento 8).Decisão indeferiu a liminar e determinou a inclusão de restrição no renajud (evento 11).Estado de Goiás apresentou contestação no evento 23, alegando preliminar sua ilegitimidade passiva, vez que o fato do Detran possuir ligação com os fatos, preliminar de falta de interesse de agir, ante ausência de pretensão resistida. No mérito, aduz que a multa não pode ser anulada, pois, goza de presunção de legitimidade. Que não houve ato ilícito da fazenda pública no lançamento da infração. Assim, requer o acolhimento das preliminares e improcedência dos pedidos iniciais.Nova contestação do Estado de Goiás no evento 28.Consulta Renajud com inclusão de restrição (evento 32).Audiência de conciliação realizada sem acordo (evento 35).Impugnação à contestação no evento 36.O requerido Alysson juntou procuração e atestado médico no evento 40. E seu advogado renunciou os poderes no evento 41.Decisão determinou intimação do advogado do referido réu para juntar aos autos a comunicação da renúncia ao mandante, sob pena de continuar responsável pelo patrocínio. Comprovada a comunicação da renúncia mediante termo assinado pelo constituinte, intime-se o réu Alysson Ribeiro de Aguiar pessoalmente para, no prazo de 15 dias, regularizar sua representação processual, sob pena de ser considerado revel (evento 43).Mandado de intimação do requerido Alysson cumprido no evento 51.Certidão de inércia do requerido Alysson no evento 52.O autor requer decretação da revelia do requerido Alysson e julgamento antecipado da lide (evento 58).Decisão esclareceu que o Estado de Goiás já havia apresentado contestação na movimentação 23, operada a preclusão consumativa do ato e, por conseguinte, deixou de analisar aquela protocolada na movimentação 28. Fundamentou não verificar legitimidade do ente estatal, tampouco do Detran para figurar no polo passivo. Isto porque, embora o Estado de Goiás seja responsável pelo débito tributário e o Detran pela multa de trânsito, no caso em tela não se pretende a declaração de inexistência do débito, tampouco sua transferência ou inexigibilidade. Acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Goiás e declinou competência para Vara Cível desta Comarca (evento 62).É o relatório. Decido.Determino que a Escrivania proceda a exclusão do Estado de Goiás do polo passivo, conforme decisão do evento 62.Considerando que o requerido Alysson foi devidamente intimado no evento 51 e não constituiu advogado no feito (evento 52), decreto a revelia do requerido ALYSSON RIBEIRO DE AGUIAR, art. 76, II, do CPC.Não foi apresentada contestação e sequer preliminares pelo requerido.Visando ao saneamento participativo e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC, e aos Princípios da Não Surpresa e da Colaboração/Cooperação, intimem-se o autor via advogado e o requerido via Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto à necessidade de instrução processual, delimitando, especificadamente, sob pena de preclusão:a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência de modo pormenorizado, se testemunhal, com a qualificação das testemunhas e o que se pretende provar, e, se pericial, o objeto e finalidade da prova cotejado com o debate posto em juízo, sob pena de indeferimento por falta de pertinência com a demanda, de modo que pedidos genéricos não serão admitidos (art. 357, II do CPC);b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III do CPC);c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV do CPC).Fica consignado que, em caso de não manifestação das partes ou apresentação de pedidos genéricos de produção de provas, haverá julgamento antecipado da lide.I.C.Anicuns/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIROJuíza de Direito 1

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5046069-36.2022.4.04.7000"

Processo nº 5186505-21.2024.8.09.0010