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Processo nº 5046099-12.2023.8.09.0033

ID: 323957120

Tribunal: TJGO Órgão: Ceres - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5046099-12.2023.8.09.0033

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAGAZINE CERES LTDA EPP

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NAYANE DE ASSIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE CERESJUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n.: 5046099-12.2023.8.09.0033Exequente: Magazine Ceres Ltda EppExecutado(a): Cassio Rodrigues Dutra DESPACHO Em que pese a parte exequente não ter…

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Processo nº 5046099-25.2025.8.09.0006

ID: 278260383

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5046099-25.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (…

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Processo nº 5046099-12.2023.8.09.0033

ID: 339163624

Tribunal: TJGO Órgão: Ceres - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5046099-12.2023.8.09.0033

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MAGAZINE CERES LTDA EPP

Polo Passivo:

Sentença de Homologação

Advogados:

NAYANE DE ASSIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE CERESJUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n.: 5046099-12.2023.8.09.0033Exequente: Magazine Ceres Ltda EppExecutado(a): Cassio Rodrigues Dutra SENTENÇA O feito teve seu trâmite regular e, n…

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Processo nº 5046099-25.2025.8.09.0006

ID: 260880914

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5046099-25.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão de Pedido de Urgência

Advogados:

JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, C… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: upjcivanapolis@tjgo.jus.br, gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: gab4varcivanapolis@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaAutos n. 5046099-25.2025.8.09.0006Parte autora/exequente: Sicoob Administradora De Consorcios LtdaParte ré/executada: 2d Nutricao Animal LtdaDECISÃOCumpridos os requisitos elencados no art. 319, do Código de Processo Civil, recebo a inicial.Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por Sicoob Administradora De Consorcios Ltda em desfavor de 2d Nutricao Animal Ltda pelo Decreto-Lei n. 911/69.Anexos documentos no evento n. 1.É o breve relato.Decido.Inicialmente, proceda a UPJ com a retificação do valor da causa de acordo com a petição acostada no evento n. 13.Por não se enquadrar em nenhuma das situações previstas no artigo 189 do CPC, determino a retirada da informação de tramitação em segredo de justiça.A existência da relação jurídica entre as partes e a mora da parte requerida estão devidamente demonstradas pelo contrato e notificação extrajudicial anexados.Nos termos do Decreto Lei nº 911/69, artigos 2º e 3º, e, em razão dos argumentos expostos e documentos acostados à inicial, verifico que são verossímeis e plausíveis os fatos alegados pela parte autora, consistentes no não pagamento das prestações mensais que ocasionou o vencimento antecipado das parcelas vincendas, tendo ainda comprovado nos autos a constituição em mora da parte requerida, por meio de notificação extrajudicial. Assim, estão presentes todos os requisitos, autorizadores para a concessão da medida liminar.Desta forma, DEFIRO, liminarmente, a medida, eis que presentes estão os requisitos legais para tanto.EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão do veículo indicado na inicial.O bem apreendido DEVERÁ ser depositado nas mãos de um dos depositários indicados no pela parte autora.LAVRE-SE o termo de compromisso de depositário fiel do bem.Caso pretendido e uma vez recolhida a devida guia de custas, PROMOVA, no sistema RENAJUD, a restrição na modalidade circulação do veículo objeto da lide, cuja efetivação do ato ficará a cargo da equipe CACE interior no prazo de até 10 (dez) dias, devendo a baixa na restrição ser realizada em caso de concordância pelo credor fiduciário com eventual purgação da mora, independentemente de nova ordem judicial.Efetivada a medida, cite-se o (a) devedor (a) para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado cumprido, sob pena de revelia (art. 344 do CPC).Pelo mesmo mandado, cientifique-se a parte requerida de que poderá efetuar o pagamento INTEGRAL das parcelas vencidas e vincendas, no prazo de 05 (cinco) dias corridos corroborando entendimento adotado pelo STJ (REsp n. 1.770.863/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020) a contar da execução da liminar, sob pena de, não o fazendo, consolidar-se a propriedade e a posse plena do bem no patrimônio da credora, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 911/69 (com redação dada pelo art. 56 da Lei 10.931/2004).Em caso de purgação da mora (pagamento) e concordância da instituição financeira credora, EXPEÇA-SE mandado de restituição do bem em favor da parte devedora, e retire-se a eventual restrição realizada através da plataforma RENAJUD, cuja incumbência ficará a cargo da equipe do CACE interior.AUTORIZO as prerrogativas do § 2º do art. 212, do CPC, bem como arrombamento, em caso de resistência, lavrando-se o auto-circunstanciado, ficando, ainda, permitido a requisição de força policial.CASO NÃO SEJA FRUTÍFERA A DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO, PROCEDA-SE DA SEGUINTE FORMA:1) Intime-se a parte autora a informar novo endereço para o cumprimento do mandado, ou a requerer a pesquisa de endereços nos sistemas disponíveis neste Juízo, ou pedir a conversão da busca e apreensão em execução, tudo no prazo 5 (cinco) dias;2) Caso a parte autora informe novo endereço, com a comprovação de que o bem se encontra no local indicado, por meio de fotografia, providencie-se o cumprimento do mandado no endereço fornecido, mediante o recolhimento das custas processuais referentes à expedição do mandado por oficial de Justiça;3) Caso a parte autora requeira a pesquisa de endereços nos sistemas disponíveis neste Juízo, ficam desde logo deferidas as diligências, devendo a Secretaria observar as seguintes determinações:3.1) intimar a parte a autora a indicar em qual endereço quer que o mandado seja cumprido, devendo comprovar que o bem se encontra naquele local, ocasião em que a escrivania providenciará o cumprimento do mandado no endereço localizado nesta Comarca ou comarca contígua, que ainda não foi diligenciado, mediante o recolhimento das custas processuais referentes à expedição do mandado por oficial de Justiça;3.2) na hipótese de serem infrutíferas as diligências do item 3.1 e havendo endereço(s) fora desta comarca, intimar a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que requereu diretamente ao juízo da comarca onde pode ser localizado o veículo a sua apreensão, instruindo tal requerimento com cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo, sob pena de se configurar o abandono da causa;4) Caso a parte autora requeira a conversão da ação de busca e apreensão em execução, venham os autos conclusos para análise do pedido.INDEFIRO, desde já, qualquer pedido de suspensão do curso processual, pois tal suspensão, antes da citação e do cumprimento da liminar, não encontra respaldo legal, violando, portanto, o disposto nos artigos 240, § 2º, e 313, incisos, do CPC, e, também, considerando que tal fato está em dissonância com a urgência do procedimento disciplinado pelo Dec. Lei 911/69.ADVERTÊNCIAS PARA O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA:1- O Oficial de Justiça deverá certificar o nome do fiel depositário, telefone e o endereço para onde o(s)bem(ns) será levado e se a(o) ré(u) foi localizada(o);2- Feita a busca e apreensão, o(a) Sr.(a) Oficial de Justiça deverá proceder à avaliação e vistoria do(s) bem(ns);3- Não sendo localizado o bem, deverá certificar se o réu foi encontrado no endereço e se está na posse do bem, nos termos do art. 4º do DL n.º 911/69;4- A presente ordem poderá ser cumprida em qualquer local onde se encontrar o veículo.ADVERTÊNCIAS PARA AS PARTES:1 - O prazo para o (a) requerido (a) pagar a integralidade da dívida, conforme os valores apresentados pelo credor, é de 05 (cinco) dias corridos, a partir da execução da liminar, o que dará o direito de ter o bem(ns) restituído(s), conforme etendimento do STJ:RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. PRAZO. NATUREZA JURÍDICA. CRITÉRIO. CONSEQUÊNCIAS ENDO-PROCESSUAIS. AUSÊNCIA. CONTAGEM. DIAS CORRIDOS. ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. 1. Cuida-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, em razão da mora no pagamento das prestações do financiamento. 2. Recurso especial interposto em: 28/02/2018; conclusos ao gabinete em: 25/10/2018. Aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se o prazo de cinco dias previsto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 para pagamento a integralidade da dívida pendente pelo devedor possui natureza processual ou material, sendo, pois, sob a égide do CPC/15, contado em dias úteis ou corridos. 4. A doutrina processual civil oferece dois principais critérios para a definição da natureza material ou processual das normas jurídicas: i) um primeiro ligado às características fundamentais dos direitos regulamentados pelas normas; ii) o segundo, ligado à finalidade com que o ato deve ser praticado. 5. Pelo princípio da instrumentalidade do processo, o direito processual é, a um só tempo, um ramo jurídico autônomo, mas também um instrumento específico de atuação a serviço do direito material, haja vista que seus institutos básicos (jurisdição, ação, exceção, processo) são concebidos e se justificam para garantir a efetividade do direito substancial ou material. 6. O processo se compõe de dois elementos: a) a relação processual, composta pelas inúmeras posições jurídicas ativas e passivas que se sucedem do início ao fim do processo; e b) o procedimento, caracterizado pela progressão e sucessão de eventos que constituam, modifiquem ou extingam situações jurídicas processuais. 7. Sob esse prisma, os prazos processuais destinam-se aos sujeitos envolvidos na relação jurídica correspondente, fixando faculdades e impondo-lhes, como consequência, ônus de atuação, cujo cumprimento ou descumprimento acarreta a sucessão das posições e fases processuais, em decorrência da preclusão temporal. 8. A natureza processual de um determinado prazo é determinada pela ocorrência de consequências endo-processuais do ato a ser praticado nos marcos temporais definidos, modificando a posição da parte na relação jurídica processual e impulsionando o procedimento à fase seguinte. 9. Como o pedido da ação de busca e apreensão é (i) reipersecutório e (ii) declaratório da consolidação da propriedade (seja pela procedência, seja pela perda de objeto), o pagamento da integralidade da dívida, previsto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 é ato jurídico não processual, pois não se relaciona a ato que deve ser praticado no, em razão do ou para o processo, haja vista não interferir na relação processual ou mesmo na sucessão de fases do procedimento da ação de busca e apreensão. 10. O prazo para pagamento art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 deve ser considerado de direito material, não se sujeitando, assim, à contagem em dias úteis, prevista no art. 219, caput, do CPC/15. 11. Na hipótese concreta, o curso do prazo para pagamento integral teve início no dia 10/06/2016, tendo seu termo final ocorrido no dia 14/06/2016. O pedido eipersecutório da ação de busca e apreensão deve ser, pois, julgado procedente, em razão da consolidação da propriedade no nome da credora recorrente, ocorrida na citada data em que o prazo para pagamento veio a termo, sem a prática do ato de direito material correspondente 12. Recurso especial provido. (REsp n. 1.770.863/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 15/6/2020) *grifei2 - O prazo para apresentar defesa, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados pelo autor, é de 15 (quinze) dias, que se iniciará a partir da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, e não da data da execução da liminar, de forma que a resposta poderá ser apresentada ainda que tenha sido paga a integralidade da dívida;3 - Fica o(a) autor(a) advertido(a) de que sendo o pedido julgado improcedente ocorrerá o disposto nos §§ 6º e 7º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada com a Lei 10.931/04;4 - A parte citada deverá constituir advogado, de modo que, caso não apresente contestação no prazo, presumirse-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora.5 - Fica a autora advertida de que, até o decurso do prazo para a purga da mora, o bem não poderá sair do estado de Goiás sem prévia comunicação a este Juízo, a fim de garantir eventual restituição, em caso de pagamento da dívida.Finalmente, advirto a parte ré que eventual contestação/peça protocolizada antes da efetiva execução da liminar, terá sua análise postergada para o momento oportuno nos moldes do disposto em lei (art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei 911/69) e seguindo entendimento fixado por meio do Tema Repetitivo 1.040 do STJ, a saber:RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.040/STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS AO ACÓRDÃO DE AFETAÇÃO. REJEIÇÃO. RECURSO ORIUNDO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/1969. CONTESTAÇÃO. APRESENTAÇÃO ANTES DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. CONTROVÉRSIA ACERCA DO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA CONTESTAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. 1. Controvérsia acerca do momento em que a contestação apresentada na ação de busca e apreensão que tramita sob o rito do Decreto-Lei nº 911/1969 deve ser apreciada pelo órgão julgador (Tema 1.040/STJ). 2. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão da afetação deste Tema 1.040/STJ. 3. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. 4. Embargos de declaração opostos ao acórdão de afetação rejeitados. 5. Aplicação ao caso concreto: recurso especial não provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.799.367 - MG (2019/0060280-0). RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, publicado em 04/11/2021). *grifeiDeverá restar consignado no mandado, a observação para que o oficial de justiça, indague o citando, no sentido de manifestar seu desejo conciliatório, constando a resposta, ao final, na certidão do meirinho.Intime-se. Cumpra-se.Anápolis, (data da assinatura eletrônica).Pedro Paulo de OliveiraJuiz (a) de DireitoT

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