Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5048271-08.2024.8.21.7000"

Processo nº 0294814-48.2015.8.09.0105

ID: 278185920

Tribunal: TJGO Órgão: Mineiros - Vara das Fazendas Públicas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0294814-48.2015.8.09.0105

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO BOTELHO DE REZENDE NETO

Decisão

Advogados:

ANA PAULA FARIA NOGUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Determina��o -> Expedi��o de Precat�rio (CNJ:12457)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�… Determina��o -> Expedi��o de Precat�rio (CNJ:12457)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"603644"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo n.: 0294814-48.2015.8.09.0105Requerente: ESTADO DE GOIASRequerido (a): A CONSTRULAR MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de Execução fiscal movida pelo ESTADO DE GOIÁS em face de A CONSTRULAR MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA e outro, partes já qualificadas. Em petição acostada em evento 58, o Estado de Goiás pugna pelo bloqueio de evento 57, requer seja certificado se já transitou em julgado o acórdão juntado em evento 53, para que possa ser dado prosseguimento do feito. Pois bem. Conforme documentação acostada em evento 53, o agravo de instrumento interposto pelo exequente, contra a decisão de evento 46, foi conhecido e provido de forma a manter a penhora efetivada em evento 07. Observando-se os autos de nº 5048271-65.2024.8.09.0105, houve trânsito em julgado do acórdão em 23/04/2025 (evento 67). Dessa forma, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que lhe aprouver, no prazo de 10 (dez) dias. Quanto ao pedido de bloqueio da petição de evento 57, o defiro. Proceda-se a escrivania ao bloqueio de tal movimentação. Mineiros (GO), data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5048271-37.2025.8.09.0006

ID: 261232871

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - Juizado da Fazenda Pública Estadual Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5048271-37.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROSANA MIKHAIL ATIE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSÉ RICARDO TAVARES BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado"… Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"230269"} Configuracao_Projudi-->Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de AnápolisJuizado Especial da Fazenda Pública EstadualAutos n° 5048271-37.2025.8.09.0006Requerente: Rosana Mikhail Atie FreitasRequerido: Estado De Goias SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória ajuizada por ROSANA MIKHAIL ATIE FREITAS em face do ESTADO DE GOIÁS.Relatório dispensado por força do art. 38, da Lei n° 9.099/95.MOTIVO E DECIDO.O feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada nos autos não necessita de produção de outras provas, tratando-se somente de questão de direito, incidindo o disposto no artigo 355, I, do Código de Processo Civil.O processo encontra-se em ordem, tramitou de forma regular, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser decretada, na medida em que preservados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância do contraditório e da ampla defesa.Pretende a parte autora compensação pecuniária referente a licença prêmio não gozada.É cediço que a licença-prêmio é vantagem funcional devida ao servidor público que completar determinado lapso temporal, conforme previsão legal, de efetivo exercício do cargo, respeitadas as causas de suspensão e interrupção do período aquisitivo, fazendo jus a uma retribuição pecuniária agregável aos vencimentos e a um período específico de descanso. Implementados os requisitos legais de concessão da licença-prêmio, nasce para o servidor o direito de usufruí-la, nos termos da lei.Assim, a partir do momento em que incorporado ao patrimônio subjetivo do servidor o direito ao gozo da licença-prêmio (a cada assiduidade quinquenal ou decenal), não sendo desfrutada em atividade, exsurge a obrigação de indenizar pela Administração, tendo em vista o princípio da vedação do enriquecimento sem causa.Portanto, o referido direito independe de previsão legal, tampouco de requerimento administrativo, decorrendo simplesmente da vedação ao enriquecimento ilícito da Administração PúblicaRessalto ainda que não havendo comprovação das hipóteses que impedissem o seu gozo, há de se reconhecer que a parte reclamante cumpriu os requisitos para o benefício almejado, sendo que o gozo do benefício total foi impossível em razão da extinção do vínculo funcional pela concessão da aposentadoria, de modo que é cabível a conversão da licença prêmio em pecúnia. A propósito, esse é o entendimento do STJ:ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, é possível ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública. 2. A aplicação desse entendimento independe da existência ou não de requerimento administrativo. Precedentes. 3. Recurso especial a que se dá provimento" ( REsp 1893546/SE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 06/04/2021, DJe 14/04/2021).E também do TJGO:RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA C/C AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA ANTES DA APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. CONVERSÃO DEVIDA. CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EC Nº 113/2021. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É cediço que a licença-prêmio, é vantagem funcional devida ao servidor público que completar determinado lapso temporal, conforme previsão legal, de efetivo exercício do cargo, respeitadas as causas de suspensão e interrupção do período aquisitivo, fazendo jus a uma retribuição pecuniária agregável aos vencimentos e a um período específico de descanso. Implementados os requisitos legais de concessão da licença-prêmio, nasce para o servidor o direito de usufruí-la, nos termos da lei. 2. Assim, a partir do momento em que incorporado ao patrimônio subjetivo do servidor o direito ao gozo da licença-prêmio (a cada assiduidade quinquenal ou decenal), não sendo desfrutada em atividade, exsurge a obrigação de indenizar pela Administração, tendo em vista o princípio da vedação do enriquecimento sem causa. 3. Ressalto, ainda, que não havendo comprovação das hipóteses que impedissem o seu gozo, há de se reconhecer que a parte reclamante cumpriu os requisitos para o benefício almejado, sendo que o gozo do benefício é impossível, porque ocorreu a extinção do vínculo funcional, de modo que é cabível a conversão da licença prêmio em pecúnia. Inclusive o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que o servidor público que não gozou licença-prêmio a que fazia jus tem direito à indenização respectiva, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Confira-se: ?ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, é possível ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública. 2. A aplicação desse entendimento independe da existência ou não de requerimento administrativo. Precedentes. 3. Recurso especial a que se dá provimento? ( REsp 1893546/SE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 06/04/2021, DJe 14/04/2021). 4. Ainda, cumpre destacar que inobstante o art. 248-A, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas autarquias, acrescido pela Lei Estadual n. 17.689/2012, dispor que os períodos de licença-prêmio não usufruídos pelo servidor, quando em atividade, não poderão ser convertidos em pecúnia, exceto na hipótese de indeferimento do pedido de gozo em razão de necessidade do serviço público, não há que se falar em alteração de interpretação favorável ao direito pretendido pela recorrida, conforme vem decidindo este Egrégio Tribunal, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA- PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA EM DOBRO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE ACORDO COM A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. (...). 2. Consolidou-se o entendimento no sentido de que a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas pode ser exercido independentemente de requerimento administrativo, em consonância com princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da proibição de enriquecimento sem causa pela Administração Pública. (...). Apelação Cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJGO, AC 0222968.85, Rel. Des. Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, DJ 09.08.2017.) 5. Portanto, a recorrida tem direito à conversão das licenças-prêmio em pecúnia após a aposentadoria. 6. Quanto à correção monetária e juros de mora deve ser aplicado com base na taxa SELIC desde o momento que o pagamento deveria ter sido feito, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º, que prevê: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente aplicável a todos os processos em curso em que a Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal e municípios), não se aplicando mais os Temas 810 do STF e 905 do STJ. 7. Dessarte, às condenações da Fazenda Pública partir do dia 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve ser esta aplicada a todos os processos em curso. 8. RECURSO CONHECIDO E PARICALMENTE PROVIDO para o único fim de alterar a correção monetária e os juros de mora fixados, por estes fundamentos. 9. Sem custas e honorários advocatícios ante o resultado do julgamento, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. (TJ-GO - RI: 55121185520228090069 GUAPÓ, Relator: ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ)Outrossim, houve o reconhecimento do pedido pela parte autora.A base de cálculo deve ser a última remuneração percebida antes da aposentadoria, acrescidas das vantagens permanentes, de caráter não eventual e remuneratório, excluídas as vantagens de caráter transitório e/ou precário.Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar o direito da parte autora a conversão dos 13 meses de licenças prêmio não gozadas em pecúnia, e condenar o ESTADO DE GOIÁS ao pagamento do valor, observada a prescrição quinquenal.O valor da condenação deverá ser atualizado, até o dia 08 de dezembro de 2021, desde a data que cada parcela deveria ter sido paga, pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado em sede de repercussão geral pelo STF no julgamento do RE nº 870947, e acrescido de juros aplicados à caderneta de poupança, desde a data da citação do requerido, com base no art. 240 do Código de Processo Civil, e, a partir de 09 de dezembro de 2021, os consectários deverão incidir uma única vez, até o efetivo pagamento, segundo o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995.Deixo de submeter a presente Sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, conforme o artigo 11, da Lei n. 12.153/2009.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Anápolis, data e horário da assinatura digital. GABRIEL CONSIGLIERO LESSAJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5238454-52.2022.8.09.0011

ID: 283716347

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5238454-52.2022.8.09.0011

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HEITOR MEDEIRO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULYNE RODRIGUES DA COSA BALBINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia-GO5ª Vara CívelNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas - NAJ 1º GrauRua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bair… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia-GO5ª Vara CívelNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas - NAJ 1º GrauRua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: gab5varcivaparecida@tjgo.jus.br - Tel. (62) 3238-5198.Processo nº: 5238454-52.2022.8.09.0011Parte Requerente: Heitor Medeiro Do NascimentoParte Requerida: Instituto De Previdência E Assistência Dos Servidores Do Estado De Goiás - IpasgoSENTENÇA Trata-se de ação de obrigação e fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Heitor Medeiro do Nascimento em face do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás – IPASGO, ambos qualificados. No evento 131 houve sentença condenado o requerido no fornecimento de terapias, na forma indicada pelo relatório médico assistente. Em seguida, a parte requerida opôs embargos de declaração no evento 134. Defendeu que houve omissão quanto a determinação do pagamento da coparticipação pela parte autora. Contrarrazões no evento 137. É o relatório. Decido. Na dicção do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver na decisão obscuridade, contradição ou, ainda, for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz. O requerido alega omissão na sentença, sob o fundamento que não houve manifestação quanto a coparticipação da parte autora. Tenho que assiste razão ao requerido, ante a omissão da sentença ao pedido de dispensa da exigência de coparticipação, formulado na petição inicial. Portanto, acolho os embargos declaração e dou-lhes provimento, ante a omissão indicada acima, a fim de constar na fundamentação da sentença: Em relação ao pedido de redução ou afastamento da cobrança de participação, tenho que não merece prosperar. Explico. O artigo 48 da Lei Estadual n. 17.477/2011, vigente à época da contratação do plano de saúde do infante apelado, dispõe que: Art. 48. O usuário do Sistema IPASGO Saúde realizará o pagamento de parte das despesas com consultas, exames complementares, serviços ou procedimentos, inclusive em odontologia, realizados em âmbito ambulatorial, a título de coparticipação, em percentual de até 30% (trinta por cento) do valor constante de tabelas de procedimentos adotadas do IPASGO. (destacado) Assim, não é possível afastar a incidência da coparticipação para as sessões das terapias solicitadas, sob risco de gerar um desequilíbrio contratual em prejuízo da operadora do plano de saúde, que estabelece o valor do plano com base nas escolhas feitas pelo usuário. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que, na hipótese de sessões de terapia multidisciplinar para tratamento de transtorno do espectro autista (TEA), o número de sessões excedentes ao mínimo coberto deverá ser custeado em regime de coparticipação, como forma de garantir o equilíbrio contratual, prezando-se pela continuidade do tratamento necessário ao paciente sem impor ônus irrestrito à operadora do seu custeio. A abordagem legal a ser adotada na relação jurídica entre os associados e os planos de saúde de autogestão não pode ser a mesma aplicada aos planos convencionais, sob pena de causar prejuízos e desequilíbrios, que, se não comprometendo a viabilidade da instituição, elevarão o ônus dos demais associados, em desacordo com as normas e regulamentos por eles próprios estabelecidos para garantir a viabilidade do plano. Vejamos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. QUESTÃO FEDERAL DEVIDAMENTE PREQUESTIONADA. ÓBICES DAS SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. COPARTICIPAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. […]. 3. Na hipótese de sessões de terapia multidisciplinar para tratamento de transtorno do espectro autista (TEA), o número de sessões excedentes ao mínimo coberto deverá ser custeado em regime de coparticipação, como forma de garantir o equilíbrio contratual, prezando-se pela continuidade do tratamento necessário ao paciente sem impor ônus irrestrito à operadora do seu custeio. Incidência da Súmula n.º 83 do STJ. 4. Agravo interno de P. D. G. não provido. (STJ: AgInt no REsp n. 1.887.314/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 5/5/2023) No caso do custeio integral do tratamento, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás entende que o usuário deve arcar, em regra, com o pagamento da coparticipação, ainda em tratamento do transtorno do espectro autista, ante a previsão expressa da Lei Estadual n. 17.477/2011 (artigo 48), que dispõe sobre o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás – Ipasgo Saúde. Nota-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA C/C COBRANÇA. ISENÇÃO DA COPARTICIPAÇÃO EM EXAMES E PROCEDIMENTOS. TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). AUSÊNCIA DE PRÉVIA INSCRIÇÃO NO PROGRAMA DE APOIO SOCIAL (PAS). DECISÃO MANTIDA. 1. No julgamento da ADI n.º 207164.89 foi reconhecida a inconstitucionalidade, com redução de texto, dos §§ 1º e 2º do artigo 48 da Lei Estadual n.º 17.477/2011, restando mantida, contudo, para a redução/isenção da coparticipação, a exigência de prévia e obrigatória avaliação socioeconômica, caso a caso, levando-se em consideração, entre outros fatores, a renda familiar e o valor das despesas do titular, onforme procedimento administrativo constante do Programa de Apoio Social. 2. No caso concreto, o agravante não demonstrou sequer ter solicitado a inclusão no PAS, para realização de prévia e obrigatória avaliação socioeconômica via procedimento administrativo, de modo que não há como acolher o pedido de isenção da coparticipação, estando correta a decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO → Recursos → Agravos → Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5048271-67.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 18/09/2023, DJe de 18/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. TERAPIAS PRESCRITAS POR PROFISSIONAL HABILITADO. MUSICOTERAPIA E MANUTENÇÃO DOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS QUE JÁ ACOMPANHAM O TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ATENDIMENTO COM PROFISSIONAIS NÃO CREDENCIADOS. REMUNERAÇÃO CONFORME A TABELA VIGENTE PARA OS MÉDICOS COOPERADOS. REGIME DE COPARTICIPAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. A decisão agravada não indeferiu as pretensões atinentes à realização da terapia de musicoterapia e à manutenção dos profissionais especializados que já o acompanham. Verifica-se, portanto, a ausência de interesse recursal, no respectivo ponto. 2. O tratamento deverá ser realizado por especialistas credenciados pelo plano de saúde, todavia, na hipótese de inexistirem profissionais habilitados em sua rede de atendimento, a operadora arcará com os custos de profissionais não credenciados, mediante pagamento/reembolso dos honorários dos profissionais particulares contratados, limitado aos valores pagos aos profissionais cooperados, conforme tabela própria. 3. No tocante ao custeio integral do tratamento, sabe-se que o usuário deve arcar com o pagamento da coparticipação, ante a previsão expressa da Lei Estadual 17.477/2011, que dispõe sobre o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO Saúde. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO → Recursos → Agravos → Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5133669-05.2023.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 12/06/2023, DJe de 12/06/2023) A cobrança da coparticipação não restringe o número de sessões a serem oferecidas, mas apenas distribui o ônus conforme a previsão legal. Ou seja, persiste a obrigação do réu de garantir a cobertura dos tratamentos indicados ao autor, respeitando e utilizando as técnicas e métodos prescritos, sem limitação de sessões e, em princípio, com a coparticipação do usuário, conforme o disposto no artigo 48, caput, da Lei Estadual n. 17.477/2011. Por outro lado, não se pode esquecer que a legislação aplicável à situação prevê a possibilidade de isenção ou redução do valor da coparticipação, mediante prévia avaliação socioeconômica do usuário. Nesse processo, serão analisados, por meio de procedimento administrativo, a renda familiar e as despesas do segurado, conforme estabelece o artigo 48, § 1º, da Lei Estadual n. 17.477/2011. Inclusive, o Verbete Sumular n. 38 desta Corte de Justiça dispõe: “Fazem jus à inclusão no PAS – Programa de Apoio Social - do IPASGO, todos os usuários do plano de saúde, independente de sua condição de servidor público do Estado de Goiás ou dependente de núcleo familiar, podendo usufruir da redução/isenção de coparticipação, sempre que atendidos os requisitos legais”. Sendo assim, descabe ao Poder Judiciário expropriar-se da atividade precípua atribuída por lei à entidade para realizar o procedimento administrativo de avaliação socioeconômica de seus usuários, cabendo à parte autora, caso queira, submeter o pleito administrativamente, pois impõe ao corpo técnico do Ipasgo decidir a respeito. No caso dos autos, não foi acostado o procedimento administrativo pleiteando o PAS, apenas “prints” de conversa com a indicação do link sobre orientação do programa (evento 137). Nesse sentido, o entendimento do TJGO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. CLÍNICA DESCREDENCIADA. ISENÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO SOCIOECONÔMICA MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DANOS MATERIAIS COM DESCONTO DA COPARTICIPAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. RECUSA DA OPERADORA JUSTIFICADA. 1. O direito ao benefício da isenção da coparticipação depende de avaliação socioeconômica a ser realizada mediante procedimento administrativo perante o plano de saúde, não cabendo ao Poder Judiciário expropriar-se da atividade precípua atribuída por lei à entidade para realizar tal procedimento. 2. Com efeito, em relação aos danos materiais, deverá observar a redução da cota de coparticipação no percentual de 30% sobre a verba a ser restituída. 3. A recusa ao fornecimento do tratamento justificada em razão do descredenciamento de clínica não rende ensejo à reparação a título de dano moral, ainda mais se não demonstrados os prejuízos à saúde da paciente. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO. Apelação Cível n. 5672889-50.2022.8.09.0087. 3ª Câmara Cível. Des. Rel. FERNANDO BRAGA VIGGIANO. Publicado em 31/01/2024) (destacado). Portanto, entendo que o pedido de exoneração ou diminuição da incidência da coparticipação prevista não merece prosperar. Mantenho os demais termos da sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de DireitoNAJ – Decreto Judiciário n. 1.854/2025(assinado digitalmente)I

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5238454-52.2022.8.09.0011

ID: 283716355

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5238454-52.2022.8.09.0011

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDêNCIA E ASSISTêNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIáS - IPASGO

Decisão

Advogados:

NATÁLIA FURTADO MAIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GESSICA CRUVINEL PEREIRA PEIXOTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia-GO5ª Vara CívelNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas - NAJ 1º GrauRua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bair… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia-GO5ª Vara CívelNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas - NAJ 1º GrauRua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: gab5varcivaparecida@tjgo.jus.br - Tel. (62) 3238-5198.Processo nº: 5238454-52.2022.8.09.0011Parte Requerente: Heitor Medeiro Do NascimentoParte Requerida: Instituto De Previdência E Assistência Dos Servidores Do Estado De Goiás - IpasgoSENTENÇA Trata-se de ação de obrigação e fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Heitor Medeiro do Nascimento em face do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás – IPASGO, ambos qualificados. No evento 131 houve sentença condenado o requerido no fornecimento de terapias, na forma indicada pelo relatório médico assistente. Em seguida, a parte requerida opôs embargos de declaração no evento 134. Defendeu que houve omissão quanto a determinação do pagamento da coparticipação pela parte autora. Contrarrazões no evento 137. É o relatório. Decido. Na dicção do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver na decisão obscuridade, contradição ou, ainda, for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz. O requerido alega omissão na sentença, sob o fundamento que não houve manifestação quanto a coparticipação da parte autora. Tenho que assiste razão ao requerido, ante a omissão da sentença ao pedido de dispensa da exigência de coparticipação, formulado na petição inicial. Portanto, acolho os embargos declaração e dou-lhes provimento, ante a omissão indicada acima, a fim de constar na fundamentação da sentença: Em relação ao pedido de redução ou afastamento da cobrança de participação, tenho que não merece prosperar. Explico. O artigo 48 da Lei Estadual n. 17.477/2011, vigente à época da contratação do plano de saúde do infante apelado, dispõe que: Art. 48. O usuário do Sistema IPASGO Saúde realizará o pagamento de parte das despesas com consultas, exames complementares, serviços ou procedimentos, inclusive em odontologia, realizados em âmbito ambulatorial, a título de coparticipação, em percentual de até 30% (trinta por cento) do valor constante de tabelas de procedimentos adotadas do IPASGO. (destacado) Assim, não é possível afastar a incidência da coparticipação para as sessões das terapias solicitadas, sob risco de gerar um desequilíbrio contratual em prejuízo da operadora do plano de saúde, que estabelece o valor do plano com base nas escolhas feitas pelo usuário. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que, na hipótese de sessões de terapia multidisciplinar para tratamento de transtorno do espectro autista (TEA), o número de sessões excedentes ao mínimo coberto deverá ser custeado em regime de coparticipação, como forma de garantir o equilíbrio contratual, prezando-se pela continuidade do tratamento necessário ao paciente sem impor ônus irrestrito à operadora do seu custeio. A abordagem legal a ser adotada na relação jurídica entre os associados e os planos de saúde de autogestão não pode ser a mesma aplicada aos planos convencionais, sob pena de causar prejuízos e desequilíbrios, que, se não comprometendo a viabilidade da instituição, elevarão o ônus dos demais associados, em desacordo com as normas e regulamentos por eles próprios estabelecidos para garantir a viabilidade do plano. Vejamos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. QUESTÃO FEDERAL DEVIDAMENTE PREQUESTIONADA. ÓBICES DAS SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. COPARTICIPAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. […]. 3. Na hipótese de sessões de terapia multidisciplinar para tratamento de transtorno do espectro autista (TEA), o número de sessões excedentes ao mínimo coberto deverá ser custeado em regime de coparticipação, como forma de garantir o equilíbrio contratual, prezando-se pela continuidade do tratamento necessário ao paciente sem impor ônus irrestrito à operadora do seu custeio. Incidência da Súmula n.º 83 do STJ. 4. Agravo interno de P. D. G. não provido. (STJ: AgInt no REsp n. 1.887.314/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 5/5/2023) No caso do custeio integral do tratamento, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás entende que o usuário deve arcar, em regra, com o pagamento da coparticipação, ainda em tratamento do transtorno do espectro autista, ante a previsão expressa da Lei Estadual n. 17.477/2011 (artigo 48), que dispõe sobre o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás – Ipasgo Saúde. Nota-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA C/C COBRANÇA. ISENÇÃO DA COPARTICIPAÇÃO EM EXAMES E PROCEDIMENTOS. TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). AUSÊNCIA DE PRÉVIA INSCRIÇÃO NO PROGRAMA DE APOIO SOCIAL (PAS). DECISÃO MANTIDA. 1. No julgamento da ADI n.º 207164.89 foi reconhecida a inconstitucionalidade, com redução de texto, dos §§ 1º e 2º do artigo 48 da Lei Estadual n.º 17.477/2011, restando mantida, contudo, para a redução/isenção da coparticipação, a exigência de prévia e obrigatória avaliação socioeconômica, caso a caso, levando-se em consideração, entre outros fatores, a renda familiar e o valor das despesas do titular, onforme procedimento administrativo constante do Programa de Apoio Social. 2. No caso concreto, o agravante não demonstrou sequer ter solicitado a inclusão no PAS, para realização de prévia e obrigatória avaliação socioeconômica via procedimento administrativo, de modo que não há como acolher o pedido de isenção da coparticipação, estando correta a decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO → Recursos → Agravos → Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5048271-67.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 18/09/2023, DJe de 18/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. TERAPIAS PRESCRITAS POR PROFISSIONAL HABILITADO. MUSICOTERAPIA E MANUTENÇÃO DOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS QUE JÁ ACOMPANHAM O TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ATENDIMENTO COM PROFISSIONAIS NÃO CREDENCIADOS. REMUNERAÇÃO CONFORME A TABELA VIGENTE PARA OS MÉDICOS COOPERADOS. REGIME DE COPARTICIPAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. A decisão agravada não indeferiu as pretensões atinentes à realização da terapia de musicoterapia e à manutenção dos profissionais especializados que já o acompanham. Verifica-se, portanto, a ausência de interesse recursal, no respectivo ponto. 2. O tratamento deverá ser realizado por especialistas credenciados pelo plano de saúde, todavia, na hipótese de inexistirem profissionais habilitados em sua rede de atendimento, a operadora arcará com os custos de profissionais não credenciados, mediante pagamento/reembolso dos honorários dos profissionais particulares contratados, limitado aos valores pagos aos profissionais cooperados, conforme tabela própria. 3. No tocante ao custeio integral do tratamento, sabe-se que o usuário deve arcar com o pagamento da coparticipação, ante a previsão expressa da Lei Estadual 17.477/2011, que dispõe sobre o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO Saúde. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO → Recursos → Agravos → Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5133669-05.2023.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 12/06/2023, DJe de 12/06/2023) A cobrança da coparticipação não restringe o número de sessões a serem oferecidas, mas apenas distribui o ônus conforme a previsão legal. Ou seja, persiste a obrigação do réu de garantir a cobertura dos tratamentos indicados ao autor, respeitando e utilizando as técnicas e métodos prescritos, sem limitação de sessões e, em princípio, com a coparticipação do usuário, conforme o disposto no artigo 48, caput, da Lei Estadual n. 17.477/2011. Por outro lado, não se pode esquecer que a legislação aplicável à situação prevê a possibilidade de isenção ou redução do valor da coparticipação, mediante prévia avaliação socioeconômica do usuário. Nesse processo, serão analisados, por meio de procedimento administrativo, a renda familiar e as despesas do segurado, conforme estabelece o artigo 48, § 1º, da Lei Estadual n. 17.477/2011. Inclusive, o Verbete Sumular n. 38 desta Corte de Justiça dispõe: “Fazem jus à inclusão no PAS – Programa de Apoio Social - do IPASGO, todos os usuários do plano de saúde, independente de sua condição de servidor público do Estado de Goiás ou dependente de núcleo familiar, podendo usufruir da redução/isenção de coparticipação, sempre que atendidos os requisitos legais”. Sendo assim, descabe ao Poder Judiciário expropriar-se da atividade precípua atribuída por lei à entidade para realizar o procedimento administrativo de avaliação socioeconômica de seus usuários, cabendo à parte autora, caso queira, submeter o pleito administrativamente, pois impõe ao corpo técnico do Ipasgo decidir a respeito. No caso dos autos, não foi acostado o procedimento administrativo pleiteando o PAS, apenas “prints” de conversa com a indicação do link sobre orientação do programa (evento 137). Nesse sentido, o entendimento do TJGO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. CLÍNICA DESCREDENCIADA. ISENÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO SOCIOECONÔMICA MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DANOS MATERIAIS COM DESCONTO DA COPARTICIPAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. RECUSA DA OPERADORA JUSTIFICADA. 1. O direito ao benefício da isenção da coparticipação depende de avaliação socioeconômica a ser realizada mediante procedimento administrativo perante o plano de saúde, não cabendo ao Poder Judiciário expropriar-se da atividade precípua atribuída por lei à entidade para realizar tal procedimento. 2. Com efeito, em relação aos danos materiais, deverá observar a redução da cota de coparticipação no percentual de 30% sobre a verba a ser restituída. 3. A recusa ao fornecimento do tratamento justificada em razão do descredenciamento de clínica não rende ensejo à reparação a título de dano moral, ainda mais se não demonstrados os prejuízos à saúde da paciente. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO. Apelação Cível n. 5672889-50.2022.8.09.0087. 3ª Câmara Cível. Des. Rel. FERNANDO BRAGA VIGGIANO. Publicado em 31/01/2024) (destacado). Portanto, entendo que o pedido de exoneração ou diminuição da incidência da coparticipação prevista não merece prosperar. Mantenho os demais termos da sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de DireitoNAJ – Decreto Judiciário n. 1.854/2025(assinado digitalmente)I

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes