Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5048932-91.2024.4.04.7000" - Resultados da Busca

Resultados para "5048932-91.2024.4.04.7000"

Processo nº 5048932-11.2025.8.09.0137

ID: 331482924

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Criminais: 2ª e 3ª Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5048932-11.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXIO RADAELE

Decisão

Advogados:

RAFAEL DIEGO FERNANDES BRAVO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ERIVELTON CARLOS RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Rio Verde Gabinete da 3ª Vara Criminal Processo n.º 5048932-11.2025.8.09.0137 D E C I S Ã O O representante do Ministério Público, oficia… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Rio Verde Gabinete da 3ª Vara Criminal Processo n.º 5048932-11.2025.8.09.0137 D E C I S Ã O O representante do Ministério Público, oficiante neste juízo, com base no inquérito policial n.º 2506226562 (movimentação n.º 37), ofereceu denúncia em desfavor de Alexio Radaele imputando-lhe a prática dos delitos previstos no artigo 2º-A, caput, da Lei n. 7.716/89, e no artigo 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41 (LCP), na forma do artigo 69 do Código Penal (movimentação n.º 40).Em cota ministerial acostada na mesma movimentação, o Ministério Público deixou de propor o acordo de não persecução penal, ao fundamento de que o acusado está sendo denunciado pela prática de crime de natureza racial, circunstância que afasta a incidência do referido benefício, nos termos do entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça (RHC 222.599). Ainda, na mesma ocasião, requer a instauração de insanidade mental em favor de Alexio Radaele (movimentação n.º 40).Após, vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. DECIDO.1. Da instauração do incidente de insanidade mentalConstatada a necessidade de se verificar a eventual imputabilidade, semi-imputabilidade ou inimputabilidade do acusado, diante dos elementos trazidos aos autos, especialmente o fato de que o denunciado é civilmente interditado (movimentação n.º 37, ff. 223/224) e já foi considerado semi-imputável em outro processo (movimentação n.º 37, ff. 212/216), mostra-se imprescindível a instauração de incidente de insanidade mental.2. Do recebimento da denúnciaDe início, percebe-se que a inicial acusatória possui todos os requisitos legais exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, expondo o fato delituoso, inclusive as circunstâncias, a qualificação do denunciado e outros esclarecimentos pormenorizados. Presente também a justa causa para a ação penal.In casu, o acusado foi denunciado pela suposta prática do crime acima descrito, sendo que os elementos até então colhidos, num primeiro momento, atestam a materialidade de sua ocorrência.Também, do caderno informativo, extraem-se os indícios de autoria, os quais recaem sobre a denunciada. Assim, encontram-se presentes os pressupostos legais que autorizam o recebimento da denúncia. Ademais, descreve a denúncia conduta penalmente relevante que, em tese, constitui crime. No mais, cumpre destacar que nesse momento não cabe maiores digressões, uma vez que a decisão de recebimento da denúncia não comporta fundamentação exauriente, sob pena de correr-se o risco de haver prejulgamento dos fatos, já que a decisão de recebimento da denúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação.3. DispositivoAnte o exposto, fundamento no artigo 149 do Código de Processo Penal, INSTAURO o incidente de insanidade mental, a fim de ser o denunciado Alexio Radaele submetido a exame e perícia médico-legal. Suspendo o processo, em atenção ao comando expresso do § 2º, do art. 149 do Código de Processo Penal, nomeando o Dr. Rafael Diego Fernandes Bravo (OAB/GO n.º 32.599), como curador, que servirá sob compromisso, aceitando o encargo, depois de intimado. Formulo, desde já, os seguintes quesitos:1. O acusado é portador de alguma doença mental?2. Qual a classificação da doença mental verificada? Qual o C.I.D.?3. É do tipo agressiva?4. Em caso de resposta afirmativa, seu quadro de insanidade mental apresenta-se como doença antiga ou recente?5. O quadro de insanidade é reversível?6. O acusado, em virtude de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento?7. Em virtude de perturbação da saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não possuída o acusado, ao tempo da ação, a plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato, ou de determinar-se de acordo com esse entendimento?DISTRIBUA-SE por dependência, REGISTRE e AUTUE o incidente em apartado, baixando-se a portaria, que será acompanhada de fotocópia desta decisão, bem como de cópia integral dos autos de ação penal. Tendo o Ministério Público já apresentado os quesitos a serem elucidados (movimentação n.º 40), intime-se o curador nomeado para que, querendo, apresente outros quesitos, no prazo de 5 (cinco) dias.Após, oficie-se a Junta Médica Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, solicitando a designação de data para realização do exame médico-legal. Ainda, RECEBO a denúncia (movimentação n.º 40) em desfavor de Alexio Radaele, uma vez que, presente os pressupostos processuais, as condições da ação, bem como a justa causa. CITE-SE o acusado, bem como intime-se o defensor do denunciado constituído (movimentação 6, arquivo 2) para responder a presente denúncia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, com observância do art. 396-A do Código de Processo Penal. Procedam-se, outrossim, a comunicação da propositura da presente ação penal à Rede INFOSEG e ao Instituto Nacional de Identificação, para fins de registro e estatística.No mais, juntem-se aos autos as certidões de antecedentes criminais do indiciado, devidamente atualizadas, oriundas do Processo Judicial Digital (PROJUDI), Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU), da Polícia Federal, além da informação de antecedentes penais, a ser emitida pelos servidores da escrivania através do Sistema de Primeiro Grau (SPG), referente a processos em tramitação e arquivados, bem como as certidões de antecedentes criminais do Estado do Paraná, visto que é natural de Pato Branco/PR.Em tempo, conforme solicitado em cota ministerial pelo Parquet (movimentação n.º 40, item 5), intime-se a vítima para que constitua advogado a fim de acompanhá-las em todos os atos processuais, nos termos do art. 20-D da Lei n.º 7.716/89. Advirtam-se de que, em caso de inércia ou de declaração de impossibilidade de constituir defensor, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.Saliento que o requerimento ministerial acostado na movimentação n.º 40, item 5, será oportunamente analisado por ocasião da designação da audiência de instrução e julgamento.Ressalto, por oportuno, que antes de tais providências, deverá ser procedida a devida alteração de dados no sistema, a fim de que conste os dados corretos, especialmente, no que concerne à classe do processo e a atual condição de Alexio Radaele como acusado.Publique-se. Cumpra-se. Rio Verde-GO, datado e assinado eletronicamente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito PORTARIA 004/2025 O MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Verde-GO, Estado de Goiás, DRA. GRYMÃ GUERREIRO CAETANO BENTO, nos usos de suas atribuições legais, resolve instaurar INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, com fundamento no art. 149 do Código de Processo Penal. Tendo em vista os elementos constantes nos autos de número 5048932-11.2025.8.09.0137, desta 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Verde/GO, nos termos da decisão hoje proferida, cujo teor, conforme cópia anexa, integra a presente PORTARIA, INSTAURO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DO DENUNCIADO ALEXIO RADAELE, com fulcro no art. 149 do Código de Processo Penal.CONSIDERANDO que o denunciado ALEXIO RADAELE, apresentou durante a instrução processual dúvida acerca de sua integridade mental;CONSIDERANDO que o deferimento do procedimento de incidente de insanidade mental foi determinado mediante decisão;CONSIDERANDO o disposto nos arts. 149 e seguintes do Código de Processo Penal;RESOLVE:I – INSTAURAR o INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL do denunciado ALEXIO RADAELE, determinando a expedição de ofício à Junta Médica Oficial do Tribunal de Justiça de Goiás, com a finalidade de submeter o denunciado à perícia médica, onde os médicos, no mínimo dois, deverão informar se o mesmo possui integridade mental e, em caso negativo qual o grau desta falta de sanidade, conforme os quesitos formulados e encaminhados;II – NOMEAR CURADOR ao denunciado ALEXIO RADAELE na pessoa do Dr. Rafael Diego Fernandes Bravo (OAB/GO n.º 32.599);III – DETERMINAR a SUSPENSÃO do Processo n° 5048932-11.2025.8.09.0137 até o encerramento das diligências atinentes à conclusão do incidente de insanidade mental, devendo o mesmo se encerrar em até 45 dias;IV – DETERMINAR que seja oficiada a Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, solicitando a designação de data para realização de perícia médica psiquiátrica do denunciado Cleude Pereira Gonçalves.V – Esta Portaria entrará em vigor nesta data revogadas as disposições em contrário.Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.Rio Verde/GO, datado e assinado eletronicamente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação, ofício, termo e alvará de levantamento.2

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5048932-91.2024.4.04.7000"

Processo nº 5048932-11.2025.8.09.0137