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Processo nº 5049397-62.2024.8.09.0005

ID: 295010769

Tribunal: TJGO Órgão: Alvorada do Norte - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5049397-62.2024.8.09.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELEIDE MARTINHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Termo de Audiência com Sentença

Advogados:

LARISSA MORAES COSSUL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas de Alvorada do Norte Processo nº: 5049397-62.2024.8.09.0005 CLASSE: 7 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas de Alvorada do Norte Processo nº: 5049397-62.2024.8.09.0005 CLASSE: 7 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível ASSUNTO(S): 6095 - DIREITO PREVIDENCIÁRIO -> Benefícios em Espécie -> Aposentadoria por Incapacidade Permanente - Lei 8.213/91; LC 16/73; Dec. 83.080/79; Lei 9.032/95 - 6101 - DIREITO PREVIDENCIÁRIO -> Benefícios em Espécie -> Auxílio por Incapacidade Temporária - Lei 8.213/91; Lei 3.807/60 POLO ATIVO: ELEIDE MARTINHO DOS SANTOS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Data: 06/06/2025 Hora: 10h30min ATA DE AUDIÊNCIA Aos seis dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco (06/06/2025), nesta cidade de Planaltina, Estado de Goiás, realiza-se a presente audiência de instrução e julgamento, gravada por meio do sistema Zoom. Presente a Juíza de Direito, Dra. BRUNA DE OLIVEIRA FARIAS e a Advogada, DRA. LARISSA MORAES COSSUL. COMPARECIMENTO: PRESENTES(s): ELEIDE MARTINHO DOS SANTOS, LUIZ FERREIRA DA SILVA e PEDRO TEODORO DA ROCHA. AUSENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INICIADA A AUDIÊNCIA, foram ouvidas 02 (duas) testemunhas, sendo LUIZ FERREIRA DA SILVA e PEDRO TEODORO DA ROCHA,conforme mídia em anexo. Página 1/7PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas de Alvorada do Norte MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: requereu que seja julgado procedente os pedidos iniciais, apresentando alegações remissivas à inicial, conforme mídia em anexo. Ato contínuo a MM. Juíza proferiu a seguinte sentença: “Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ajuizada por ELÊIDE MARTINHO DOS SANTOS, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Relata a parte autora, em síntese, que: 1) requereu administrativamente o benefício de auxílio-doença/beneficio por incapacidade no dia 14 de novembro de 2023, realizando a pericia médica no dia 13 de dezembro de 2023 porquanto, seu benefício foi negado pela autarquia requerida sob o fundamento que não foi constatado incapacidade para seu trabalho ou atividade habitual; 2) encontra-se totalmente debilitada, uma vez que ;e acometida de: CID M54.4 – Lumbago com ciática se caracteriza por dor intermitente na coluna lombar (condição se intensifica com movimentos ou ações como tosse, espirro e defecação); CID M51.1 – Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia é uma síndrome no território de uma raiz nervosa (Além de dor, pode provocar déficit sensitivo ou motor, fatores como hérnia de disco ou alterações degenerativas na região lombar), CID M23 - Transtornos internos dos joelhos, conforme a Classificação Internacional de Doenças e CID M25.5 – Dor articular representa a sintomatologia de desconforto em pelo menos uma articulação do corpo; 3) trabalhava de carteira assinada e contribuía com o INSS, mas devido suas dores intensas não conseguiu mais trabalhar e desde então começou a viver na Fazenda São Vidal, propriedade da senhora Francisca Martinho dos Santos Pimentel. Neste vértice, requereu a concessão do auxílio doença ou benefício por incapacidade temporária com início 14/11/2023. A inicial veio acompanhada de documentos. Na decisão exarada no mov. 5, foi recebido a inicial e, consequentemente, determinado a citação da parte ré e a realização de perícia médica. Página 2/7PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas de Alvorada do Norte Laudo Médico Pericial juntado no mov. 12, o qual chegou à conclusão que a autora apresenta incapacidade total e permanente. Contestação juntada no mov. 16. Réplica a contestação apresentada no mov. 18. Na petição juntada no mov. 23, a autora requereu a produção de prova testemunhal. Após, foi designado a audiência de instrução para a presente data. Na oportunidade, foi colhido o depoimento das testemunhas LUIZ FERREIRA DA SILVA e PEDRO TEODORO DA ROCHA. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Inicialmente, observo que o mérito comporta julgamento no estado em que o processo se encontra, haja vista que os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, ao passo que já foi realizado perícia médica, bem como audiência de instrução neste momento, de modo que inexiste utilidade em maior incursão probatória (art. 370 do CPC). Nesse viés, ausentes preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, passo ao julgamento do mérito. A concessão do auxílio-doença exige a comprovação, por meio de exame clínico, da existência de moléstia que temporariamente incapacite o segurado para o exercício de sua atividade profissional. Nesse sentido, vejamos o teor do artigo 59 da Lei 8.213/91: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Página 3/7PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas de Alvorada do Norte Já a aposentadoria por invalidez é regulamentada pelo artigo 42 da Lei n. 8.213/91, que assim dispõe: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser- lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Em juízo, a testemunha LUIZ FERREIRA DA SILVA informou que conhece Eleide desde 1988. Disse que já presenciou ela realizando atividades rurais e hoje não trabalha mais por problemas de saúde. Depende da criação de galinhas e plantações para sobreviver. Frisou que ela não tem outra fonte de renda e que tem problemas de saúde desde 2000 e pouco, não sabendo o ano exato. A testemunha PEDRO TEODORO DA ROCHA informou que conhece Eleide há 30, 40 anos. Ela sempre morou na zona rural. Por causa da saúde hoje ela não consegue mais trabalhar, tem problemas na coluna. Já presenciou ela trabalhando na zona rural com galinhas e hoje não aguenta mais. Tem problemas na coluna há aproximadamente 8 ou 9 anos. Página 4/7PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas de Alvorada do Norte No laudo pericial, o perito concluiu que: “a pericianda é portadora de incapacidade laborativa total e permanente” (mov 12). Ao responder os quesitos, o perito expressou que: Não é possível determinar a data de início da doença baseando-se nos documentos médicos apresentados. Contudo, a data provável de início da incapacidade, baseando-se nos documentos médicos se deu em 8/11/2023 . Constatou-se, ainda, que a doença não decorre do trabalho exercido e de acidente (mov. 12). Portanto, o Laudo Médico elaborado pelo perito nomeado pelo juízo revelam que a autora está totalmente incapacitada para as suas atividades. Ocorre que não houve comprovação da qualidade de segurado da requerente. Conforme documentos juntados aos autos (mov. 16), a última contribuição da autora, na época, foi em 01/03/2021. Assim, seguindo a regra do artigo 15, II da Lei 8.213/91, tenho que a sua qualidade de segurado seria mantida até 01/03/2022. No laudo pericial, ficou evidente que a enfermidade surgiu em 8/11/2023, ou seja, mais de um ano após o fim da qualidade de segurada. Ainda neste sentido, não ficou provada a existência de acidente de trabalho ou doença profissional, o que poderia afastar a carência mínima prevista no artigo art. 26, II da Lei 8.213/91. Embora a parte autora afirme que sua incapacidade teve início no ano de 2017, não há nos autos elementos probatórios suficientemente robustos para corroborar tal alegação. Os documentos médicos apresentados, datados daquele ano, consistem unicamente em RESSONANCIA MAGNÉTICA DO JOELHO E ULTROSSONOGRAFIA, os quais, por si sós, não atestam a existência de incapacidade laborativa, tampouco indicam suas repercussões funcionais no desempenho de atividades habituais. Página 5/7PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas de Alvorada do Norte Da mesma forma, a prova testemunhal não foi firme e segura para detalhar quando os problemas de saúde da autora começaram e quando ela ficou realmente incapacitada para suas ocupações, pois apenas relataram de forma genérica sobre problemas na coluna nos anos anteriores. A única documentação dotada de valor técnico capaz de atestar a condição de incapacidade é o relatório médico subscrito em 08/11/2023, o qual apresenta diagnóstico circunstanciado, com informações precisas sobre o quadro clínico da autora e sua repercussão na capacidade laboral, que foi confirmado pela perícia judicial. Ressalte-se, ademais, a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para comprovar a existência e a data de início da incapacidade laborativa, sendo imprescindível a apresentação de documentos médicos contemporâneos aos fatos alegados. Nesse contexto, ausente início de prova material idônea que comprove a existência da incapacidade desde 2017, época em que a demandante ainda era segurada, deve-se reconhecer como termo inicial apenas a data indicada no relatório médico de 08/11/2023, época que não era mais segurada do RGPS. Não atendendo aos requisitos legais, improcede o pedido inicial. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. CONDENO a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 98, § 3°, do mesmo diploma legal. Deixo de determinar a remessa obrigatória (art. 496 do CPC), posto não ter havido sentença desfavorável à autarquia requerida. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, REMETAM-SE os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações. P. R. I. Página 6/7PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas de Alvorada do Norte Às providências.”. Nada mais havendo, eu, Tamiris Jesieli de Carvalho Machado, Assistente de Gabinete, que o digitei e subscrevi, encerro o presente termo, dando fé acerca de tudo o que foi dito, lido e acordado entre os participantes nesta sessão virtual. BRUNA DE OLIVEIRA FARIAS JUÍZA DE DIREITO Página 7/7

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5049397-03.2024.4.04.7000"

Processo nº 5049397-62.2024.8.09.0005