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Processo nº 5546893-28.2024.8.09.0166

ID: 335367801

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5546893-28.2024.8.09.0166

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO JUNIOR PEDROZA DA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N. 5546893-28.2024.8.09.01664ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: SEBASTIÃO JUNIOR PEDROZA DA CRUZAPELADO: BANCO BRADESCO FINA… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N. 5546893-28.2024.8.09.01664ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: SEBASTIÃO JUNIOR PEDROZA DA CRUZAPELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.RELATORA: VIVIANE SILVA DE MORAES AZEVEDO – Juíza Substituta em 2º Grau Ementa: DIREITO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que, em ação revisional de contrato de financiamento, julgou improcedentes os pedidos iniciais. O apelante busca a reforma da sentença para limitar os juros remuneratórios, reconhecer a ilegalidade da cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato, e afastar a capitalização diária de juros.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a alegação de capitalização diária de juros configura inovação recursal; (ii) se os juros remuneratórios contratados são abusivos e devem ser limitados; e (iii) se as tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato são válidas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pretensão de afastamento da capitalização diária de juros não foi formulada na petição inicial, configurando inovação recursal e impedindo seu conhecimento, sob pena de supressão de instância.4. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. A revisão da taxa de juros remuneratórios é admitida excepcionalmente, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade seja cabalmente demonstrada, o que não ocorreu no caso, pois a taxa contratada está em patamar razoável e não é substancialmente superior à taxa média de mercado.5. A cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato é válida, desde que o serviço seja efetivamente prestado. No caso, a instituição financeira, que é revel, não comprovou a efetiva prestação dos serviços, tornando a cobrança abusiva e impondo a restituição simples dos valores indevidamente pagos.6. A sucumbência é recíproca. As custas e despesas processuais devem ser pagas pro rata. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados em favor da causídica da parte autora, em face da revelia da parte ré, que não constituiu advogado nos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido. "1. A alegação de capitalização diária de juros não pode ser conhecida em sede de apelação se não foi formulada na petição inicial, configurando inovação recursal." "2. Os juros remuneratórios não se mostram abusivos quando a taxa contratada não é substancialmente superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central." "3. A cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato é abusiva quando a instituição financeira, revel, não comprova a efetiva prestação dos serviços, impondo a restituição simples dos valores indevidamente pagos." "4. Em caso de sucumbência recíproca, as despesas processuais são distribuídas pro rata, e os honorários advocatícios são arbitrados apenas em favor da parte contrária da ré revel que não constituiu advogado."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 192, §3º; CC/2002, art. 368 CPC, art. 85, §11; CPC, art. 86, caput. Jurisprudências relevantes citadas: STF, Súmula 648, Súmula Vinculante nº 7; STJ, AgInt no REsp nº 2.002.576/RS, REsp nº 1.061.530/RS; STJ, REsp nº 1.895.982/SP; STJ, Súmula 382, Súmula 541, Súmula 596, Tema 958; TJGO, Apelação Cível 5051404-20.2023.8.09.0051; Apelação Cível 5677796-06.2023.8.09.0064. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação cível interposto por SEBASTIÃO JUNIOR PEDROZA DA CRUZ contra a sentença (evento 29) proferida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Montes Claros de Goiás, Dr. Rafael Machado de Souza, que, nos autos da ação revisional de contrato ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ora apelado, julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Nas razões recursais (evento 31), o autor alega que “os juros remuneratórios, no patamar contratado, deverão ser revisados e limitados a patamares equânimes”, ou a 12% ao ano. Aduz, ainda, que o contrato não foi claro quanto à cobrança das tarifas de avaliação do bem e registro de contrato. Brada que o encargo denominado registro de contrato não pode ser transferido ao consumidor, já que se trata de custo inerente à atividade da instituição financeira, não havendo, no caso, provas dos serviços efetivamente prestados. Verbera que a tarifa de avaliação de bens, “além de não constar na resolução do Banco Central, não tem o condão de remunerar qualquer serviço em favor do consumidor”, não bastando, para sua cobrança, que “a Instituição Financeira coloque os dados do contratante e veículo numa ficha e acrescente fotos da frente, lateral e traseira.” Obtempera que as tarifas cobradas “não objetivam a concessão do financiamento e não se relacionam com o produto em discussão (...)” Destaca que “as parcelas foram calculadas aplicando-se juros capitalizados exorbitantes diariamente”, razão pela qual “forçoso é o reconhecimento de sua abusividade.” Salienta, ainda, a aplicação equivocada da Tabela Price. Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, a fim de julgar procedentes os pedidos iniciais. Preparo ausente, por ser o autor/recorrente beneficiário da gratuidade da justiça. Ausente contrarrazões. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade do apelo, dele conheço, em parte, pelas razões adiante transcritas, e passo a decidi-lo, monocraticamente, com fulcro no artigo 932, incisos IV, alíneas a e b, e V, alíneas a e b, do CPC. Conforme relatado, a pretensão recursal consiste na reforma da sentença para: i) limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, ou à 12% ao ano; ii) reconhecer a ilegalidade da cobrança das tarifas de avaliação de bem e de registro de contrato; e iii) afastar a capitalização diária de juros. No que pertine ao pleito recursal de afastamento da capitalização diária de juros, verifica-se que não foi formulado na inicial (apenas a capitalização mensal de juros é objeto da inicial), configurando, portanto, inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico, por ensejar a supressão de instância e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, aresto deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO. (...) 1 - Inviável a este órgão julgador a análise de tese inovadora, levantada exclusivamente em sede recursal, sob pena de supressão de instância e violação ao implícito princípio constitucional do duplo grau de jurisdição. 2 -(...) (TJGO, Apelação Cível 5171883-81.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021) Assim, não deve ser conhecido o apelo, nesse ponto, haja vista a manifesta inovação recursal. Noutro giro, em relação à taxa de juros remuneratórios, após a edição da Súmula 6481 pelo Supremo Tribunal Federal, restou superada a polêmica quanto à autoaplicabilidade do artigo 192, §3º, da Constituição Federal. Com a edição da Súmula Vinculante nº 7 do STF, de idêntico teor, firmou-se o entendimento de que citado dispositivo possuía aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS, sob o rito das demandas repetitivas, consolidou as diretrizes que devem ser observadas para a alteração de contratos bancários, entendimento esse que tem sido trilhado por este egrégio Tribunal. Entre as orientações firmadas pela Corte Superior, há de se destacar a excepcionalidade da intervenção do Poder Judiciário, porquanto somente poderá fazê-lo quando o consumidor demonstrar, de forma cabal, a abusividade das cláusulas, a ponto de colocá-lo em excessiva desvantagem. A propósito: […] a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (…) (STJ, 2ª Seção, REsp nº 1061530/RS, Relª Minª Nancy Andrighi, DJe 10/03/2009, g.). A simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento), ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula n. 382 do Superior Tribunal de Justiça, ipsis litteris: Súmula n. 382. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. No caso vertente, o juízo a quo entendeu como não configurada a abusividade dos juros remuneratórios incidentes sobre o contrato avençado entre as partes, concluindo pela desnecessidade de sua revisão. Salienta-se que, tratando-se de contrato de financiamento, os juros apenas devem ser reduzidos quando estiveram acima da taxa média de mercado à época da sua celebração. Assim, para se apurar a abusividade e evitar um juízo arbitrário, necessário se faz a comparação da taxa de juros ora contratada com as informações oficiais. In casu, verifica-se que a Cédula de Crédito Bancário (evento 01) foi firmada em 19/06/2023 e que, de acordo com o índice divulgado pelo BACEN, a taxa média de juros para operações da espécie, naquele período, era de 2,00% ao mês e 26,81% ao ano, que servem de parâmetro a ser considerado para verificar eventual abusividade dos juros efetivos pactuados. Constata-se do instrumento contratual firmado entre as partes que os juros remuneratórios foram ajustados em 2,06% ao mês e 27,70% ao ano. Evidente, portanto, que os juros aplicados pela instituição financeira (2,06% a.m. e 27,70% a.a.) encontram-se dentro da faixa razoável para variação, pois inferiores a uma vez e meia a taxa média de mercado. Logo, não havendo abusividade, devem ser mantidos os percentuais pactuados. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. CDC VEÍCULOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO. PERMISSÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. CORREÇÃO E NÃO CUMULAÇÃO. DESPESAS DE COBRANÇA. VALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS. NÃO MAJORAÇÃO. 1. A taxa média de mercado dos juros remuneratórios, apurada pelo BACEN, é um referencial a ser considerado e não em um limite máximo a ser observado, de modo que, caso a taxa contratual não se mostre substancialmente superior a tal parâmetro, não há falar em abusividade.2. Nos contratos celebrados após a publicação da Medida Provisória nº 1.963/17/2000, em vigor através da Medida Provisória nº 2.170-36/01, sendo a taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, permite-se a capitalização em periodicidade inferior à anual (Súmula 541/STJ). […] (TJGO, Apelação Cível 5677796-06.2023.8.09.0064, Rel. Des. Gilmar Luiz Coelho, 4ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) APELAÇÃO CIVIL. REVISIONAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCIDÊNCIA DO CDC. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AO ESTIPULADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N.º 92/2017. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO DEMONSTRADA. Capitalização diária expressa. Possibilidade. encargos moratórios dentro dos parâmetros legais. SENTENÇA mantida. 1. Segundo o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, referente ao Resp 1.061.530/RS, a revisão de taxa de juros só é admitida em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do caso concreto. 2. Limitação da taxa de juros a 2,08% (dois inteiros e oito centésimos por cento) na vigência da Instrução Normativa INSS n.º 92/2017. 3. O Custo Efetivo Total - CET não se trata de uma taxa adicional, tendo apenas caráter informativo, não podendo ser confundido com a taxa de juros efetivamente praticada para efeitos de aferição de eventual abusividade. 4. A abusividade da taxa de juros remuneratórios restará caracterizada quando o percentual avençado for superior a uma vez e meia, ou ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado (REsp. 1.359.365), o que não ocorreu na hipótese. 5. Estando a taxa pactuada de acordo com da média de mercado para a época da negociação, ausente a excessiva onerosidade ou abusividade APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5051404-20.2023.8.09.0051, Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, 8ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023) Com efeito, o fato da taxa prevista no contrato estar ligeiramente acima da média, por si só, não configura abusividade, uma vez que são abusivos somente os valores quando superiores a uma vez e meia, ao dobro ou triplo dos praticados pelo mercado, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA NO CASO CONCRETO . TAXA ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BACEN. SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ . AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Conforme destacado pela Ministra Relatora do REsp 1.061.530/RS, a jurisprudência "tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p . Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos" ( AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe 29/6/2018). 2. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, não há como acolher a pretensão recursal que demande o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da causa e/ou a interpretação de cláusulas contratuais, com vistas a modificar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp: 2002576 RS 2022/0140641-0, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Data de Julgamento: 17/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2022) Dessarte, o apelante não se desincumbiu de demonstrar a efetiva abusividade dos juros pactuados no contrato entabulado entre as partes, assim, não há falar em revisão da taxa pactuada. Tecidas essas considerações, tem-se que diante das peculiaridades do caso concreto, a taxa de juros pactuada não se mostra abusiva, devendo a sentença, nesse ponto, ser mantida. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça considera válida a cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato quando efetivamente prestado o serviço, o que necessita ser demonstrado pelo banco para afastar o reconhecimento de abusividade de sua cobrança. Veja-se: Tema 958/ TJ: (…) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a:2.3.1. Abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. Possibilidade de controla da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Ocorre que, no caso em análise, em razão da revelia da parte ré, não restou comprovada a efetiva prestação dos serviços de avaliação de bem e de registro do contrato, ônus que lhe incumbia. Com efeito, a instituição financeira, revel, deixou de apresentar o laudo de avaliação veicular, documento imprescindível para comprovar a efetiva realização do serviço de avaliação do bem dado em garantia, bem como a anotação da alienação fiduciária no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo CRLV, o que configura a abusividade da cobrança, impondo o reconhecimento da nulidade das tarifas pela ausência de prova da efetiva prestação dos serviços. Nesse contexto, diante do reconhecimento da abusividade da cobrança, deve ser devolvido ao autor o valor pago indevidamente, de forma simples, considerando a inexistência de comprovação de má-fé ou de violação à boa-fé objetiva, uma vez que o contrato foi livremente firmado pelas partes. Assim, deverá ser realizado o recálculo das parcelas, descontando-se o valor indevidamente cobrado a título de taxas de avaliação do bem e de registro de contrato, com a consequente restituição, simples, dos valores pagos a maior, estando autorizada a compensação com eventual saldo devedor, nos termos do art. 368 do Código Civil. De outro lado, não há falar em fixação de honorários recursais (artigo 85, § 11 do CPC), porquanto essa regra incide apenas nos casos de não conhecimento ou desprovimento do recurso. Noutro giro, considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos de declaração para este fim, nos termos das Súmulas nº 211 do Superior Tribunal de Justiça e nº 282 do Supremo Tribunal Federal. Por fim, advirto as partes que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades legalmente previstas. Diante do exposto, com fulcro no artigo 932, incisos IV, alíneas a e b, e V, alíneas a e b, do CPC, conheço em parte do recurso e, nesta extensão, dou-lhe parcial provimento para reconhecer a abusividade das tarifas de avaliação de bem e de registro de contrato e determinar o recálculo das parcelas, com a exclusão dos valores indevidamente cobrados a tais títulos do custo efetivo total (CET), com a consequente restituição, na forma simples, dos valores pagos a maior, estando autorizada a compensação com eventual saldo devedor, nos termos do art. 368 do Código Civil. A atualização e a remuneração por juros serão feitas pela SELIC, nos termos do decidido pela Corte Especial do STJ no REsp 1.895.982/SP, até a geração de efeitos da Lei 14.905/24, quando então a atualização monetária será feita pelo IPCA, enquanto os juros serão calculados pela SELIC, abatendo-se o valor do IPCA, estando autorizada compensação com eventual saldo devedor, nos termos do art. 368 do Código Civil. Em razão da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil, condeno as partes ao pagamento pro rata das custas e despesas processuais, observada a gratuidade processual concedida ao autor/apelante. Condeno o requerido/apelado ao pagamento de honorários sucumbenciais à parte adversa, que arbitro em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em observância ao Tema 1076 do STJ. Deixo de condenar o autor/apelante ao pagamento de honorários, uma vez que o réu é revel (citado, não constituiu advogado). Transitado em julgado o presente decisum, sejam os autos remetidos ao juízo de origem, para os devidos fins. Intimem-se. Cumpra-se. VIVIANE SILVA DE MORAES AZEVEDOJuíza Substituta em 2º GrauRelatora 1Súmula 648 do STF: “A norma do parágrafo 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.”

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Processo nº 5546893-28.2024.8.09.0166