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"5052082-51.2022.4.04.7000" - Resultados da Busca

Resultados para "5052082-51.2022.4.04.7000"

Processo nº 5052082-75.2025.8.09.0112

ID: 324001299

Tribunal: TJGO Órgão: Nerópolis - Juizado Especial Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5052082-75.2025.8.09.0112

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ ROBERTO DA SILVA

Despacho

Advogados:

PAULO HENRIQUE GANDARA RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 2ª VARA JUDICIALProtocolo: 5052082-75.2025.8.09.0112Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 2ª VARA JUDICIALProtocolo: 5052082-75.2025.8.09.0112Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento SumaríssimoPolo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: LUIZ ROBERTO DA SILVASENTENÇAO Ministério Público ofereceu DENÚNCIA (ev. 7) em desfavor de LUIZ ROBERTO DA SILVA, qualificado nos autos, a quem imputou a conduta contravencional prevista ao art. 42 do DEL n.º 3.688/41.Consta da Denúncia que, em meados de maio de 2024, das 5h às 23h, na Rua 7, Qd. 13, Lt. 13, Setor Jardim Paraíso, Município de Nerópolis/GO, o réu teria praticado a seguinte conduta contravencional:Consta dos autos que o denunciado é proprietário de uma academia, conhecia como "Bombarta Gym", a qual funciona das 05h às 23h. Infere-se que o estabelecimento opera com o som muito alto, prejudicando os moradores vizinhos, que relatam ser possível ouvir o som alto em suas residências.Depreende-se dos autos que Teresa Cristina da Silva, vizinha da academia, já tentou alugar o imóvel, todavia, tanto a proprietária quanto seu ex-inquilino foram impedidos de usufruir do imóvel em condições adequadas, em razão do elevado nível de ruído proveniente do estabelecimento, tornando locação inviável.Ademais, cumpre salientar que Teresa Cristina da Silva já solicitou formalmente ao denunciado a redução dos níveis de ruído provenientes da academia, inclusive buscando o auxílio de órgão competente para fiscalização. Contudo, verifica-se que, cessada a fiscalização, o estabelecimento retorna à prática de emitir sons em volume excessivo.Não foi oferecida transação penal ao réu porque beneficiário deste instituto há menos de 5 anos (autos 5175383.98).Citou-se o réu (ev. 22).Na Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 9.5.2025 (ev. 36), o réu apresentou Resposta à Acusação de forma oral, através de seu advogado, após o que a Denúncia foi recebida.Ainda na ocasião, ouviu-se a vítima Teresa Cristina da Silva e a testemunha Idelci Alves Rocha, bem como se interrogou o réu.O Ministério Público apresentou alegações finais oralmente, oportunidade em que ratificou os termos da Denúncia para se alcançar a condenação do réu à contravenção penal que lhe fora imputada, bem como a extração de cópia dos autos e a sua remessa à Promotoria de Justiça com atribuição ao Meio Ambiente para adoção das providências cabíveis no âmbito de sua atuação.A Defesa, por sua vez, e também de forma oral, questionou a higidez dos depoimentos das testemunhas ouvidas em sede policial porque seriam contraditórios entre si e há indicação de laços de amizade entre a vítima e a testemunha Irene Martins Pereira. Referiu que a multa administrativa emitida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente teria sido arquivado por falta de provas, afastando-se a multa inicialmente aplicada. No mérito, negou a autoria delitiva à pessoa do réu. Pugnou pela absolvição em virtude da ausência de reclamações da coletividade sobre a perturbação do sossego, limitando-se à declaração de uma pessoa, a vítima, a esse respeito.O feito veio-me concluso para sentença, à falta de outros requerimentos de diligências sobre circunstâncias ou fatos oriundos da instrução, nos termos do art. 402 do Código de Processo Penal.É o relatório. DECIDO.Não havendo outras questões de ordem formal a serem apreciadas, tampouco nulidade a ser conhecida de ofício, passo ao conhecimento do mérito da causa. A consumação da contravenção penal consistente em perturbação do trabalho ou sossego alheios ocorre quando alguém o faz a um número indeterminado de pessoas, com gritaria (berros, brados) ou algazarra (barulheira), exercendo profissão incômoda ou ruidosa em desacordo com as prescrições legais, abusando de instrumentos sonoros (equipamentos de som mecânico ou não), ou sinais acústicos, ou provocando, ou não procurando impedir barulho produzido por animal que tem a guarda.Senão, vejamos o texto legal:Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios: I – com gritaria ou algazarra; II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais; III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis. A vítima, quando ouvida em Juízo, confirmou o conteúdo da Denúncia ao indicar que o som ambiente da academia de ginástica de propriedade do réu perturba o seu sossego, das 5h às 23h, diariamente. Já procurou a Polícia Militar e demais órgãos públicos a fim da solução da questão, mas sem sucesso. Disse que não consegue alugar a casa para terceiros em virtude dos ruídos sonoros produzidos pela referida academia.A testemunha testemunha Idelci Alves Rocha, indicada pela Acusação, confirmou a Denúncia ao referir que residiu no barracão da vítima e que presenciou os constantes ruídos sonoros produzidos pela academia de ginástica de propriedade do réu.O réu, lado outro, negou a autoria delitiva dizendo que o som ambiente da academia de ginástica de sua propriedade está de acordo com as determinações de postura municipal, e que o auto de infração pelo qual sofrera multa foi arquivado.De fato, a Defesa apresentou aos autos o espelho do protocolo dos autos administrativos n.º 8.351/2024, da Prefeitura Municipal de Nerópolis, que indica o arquivamento do referido procedimento, apesar de haver dúvidas quanto à manutenção ou não da multa imposta no Auto de Infração n.º 7.594/2024, da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.A despeito disso, o presente caso resvala em atipicidade formal.Conforme mencionado no início desta sentença, a contravenção penal em comento exige, para a sua consumação, alcance coletivo, o que não ocorreu, haja vista que somente a ora vítima se mostrou contrariada com os ruídos sonoros produzidos pela academia de ginástica de propriedade do réu.Não há elementos mínimos que indiquem que o réu perturbou o sossego de uma coletividade de pessoas, para além da vítima.A Corte de Apelação goiana se posiciona nesse sentido, vejamos:HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. SUJEITO PASSIVO. COLETIVIDADE. INCÔMODO A UMA PESSOA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO. Constando da inicial acusatória contra os pacientes a imputação da contravenção de perturbação do sossego alheio, art. 42, inciso III, da Lei das Contravenções Penais, sujeito passivo a coletividade, atípica a conduta indicando como vítima única pessoa, faltante prova mínima de que incomodou expressivo número, caracterizado o constrangimento ilegal, reparável pela via mandamental, justificando o encerramento prematuro da ação penal. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, Habeas Corpus Criminal 5686055-27.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 05/03/2020, DJe de 05/03/2020).Por ter a conduta, em tese, do réu atingido apenas uma pessoa lesada, atípica é a conduta informada na Denúncia, pela qual deve o réu ser absolvido.DISPOSITIVO.Diante do exposto, desacolho as alegações finais ministeriais e, ao acolher as alegações finais defensivas, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA para ABSOLVER o réu LUIZ ROBERTO DA SILVA pela prática da contravenção penal prevista ao art. 42, inciso III, da Lei das Contravenções Penais.Noutro giro, defiro o pleito ministerial e determino a extração de cópia dos autos e a sua remessa à Promotoria de Justiça desta comarca com atribuição ao Meio Ambiente para adoção das providências cabíveis no âmbito de sua atuação.Intime-se a vítima, preferencialmente via telefone.Intime-se o MP e a Defesa eletronicamente.Nerópolis, documento datado e assinado digitalmente. CAMILO SCHUBERT LIMA Juiz de Direito GRCA

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5052082-51.2022.4.04.7000"

Processo nº 5052082-75.2025.8.09.0112