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Processo nº 5374570-71.2022.8.09.0106

ID: 312677850

Tribunal: TJGO Órgão: Mineiros - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5374570-71.2022.8.09.0106

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELI EUSTAQUIO DE PAULA E CIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIEL FERREIRA DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5374570-71.2022.8.09.0106Requerente: Eli Eustaquio De Paula E Cia Ltda Requerido: Wistanyo Fa… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5374570-71.2022.8.09.0106Requerente: Eli Eustaquio De Paula E Cia Ltda Requerido: Wistanyo Fabio Matos Andrade Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. PROJETO DE SENTENÇATrata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Eli Eustaquio De Paula E Cia Ltda em face de Wistanyo Fabio Matos Andrade.Em síntese, narra a requerente que é credora da requerida referente ao valor de R$ 653,00 (Seiscentos e Cinquenta e Três Reais), representado pelas duplicatas em anexo. Afirma que embora muitas foram as tentativas de recebimento, mas o(a) requerido(a) sempre se escusou ao pagamento, não restando à credora alternativa, senão, invocar a tutela jurisdicional, via da presente ação de cobrança, para reaver seu crédito. Postula a condenação do requerido ao pagamento da quantia atualizada.Perscrutando os autos, verifica-se que inicialmente houve audiência de conciliação onde as partes entabularam acordo o qual foi supostamente homologado (eventos nº 27 e 28), todavia, posteriormente, foi reconhecida a ineficácia de tal ato e intimadas as partes para manifestação (evento nº 38).Decorrido o prazo concedido para manifestação, somente a parte autora se manifestou (evento 40).Ao evento nº 52 foram anulados os atos processuais inclusive a citação, determinando a realização de nova citação e designação de nova audiência de conciliação.Diversas tentativas de citação da parte requerida (eventos 59 e 64).A parte requerida foi novamente citada para participar da audiência de conciliação, sob pena de revelia (evento 71).A audiência de conciliação foi realizada no dia 01 de outubro de 2024, todavia sem a presença da parte autora (evento 72).Houve justificativa da ausência (evento 74), a qual foi acolhida no evento 78.A nova audiência de conciliação foi realizada no dia 18 de junho de 2025, sem a presença da parte requerida, tendo a parte requerente pleiteado o julgamento antecipado do feito (evento 98).Com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/95, dispenso o restante do relatório, procedendo de imediato à fundamentação e decisão.Primeiramente, decreto a revelia da parte ré, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95.Todavia, oportuno ressaltar que a decretação da revelia não acarreta a automática procedência dos pedidos iniciais.A respeito deste assunto, relevante consignar lição do doutrinador Fredie Didier Jr.: “... à revelia não se confunde com os seus efeitos. O principal efeito da revelia é a “presunção de ocorrência dos fatos afirmados pelo autor”, também chamada confissão ficta. A confissão ficta pode implicar o segundo efeito da revelia, que é o julgamento antecipado. É possível que haja revelia e não se presuma a ocorrência dos fatos deduzidos contra o revel. O simples fato da revelia não pode tornar verossímil o absurdo: se não houver o mínimo de verossimilhança na postulação do autor, não será à revelia que lhe conferirá a plausibilidade que não possui. Se a postulação do autor não vier acompanhada do mínimo de prova que a lastreie, não se poderá dispensar o autor de provar o que alega pelo simples fato da revelia” (Curso de Direito Processual Civil, Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento, volume 1, 6ª edição. Salvador: JusPodivm, 2006, p. 435/436).Portanto, incumbe ao julgador examinar os autos, confrontando as provas com os fatos alegados, para verificar se o pedido deve ou não ser julgado procedente. Precedentes: STJ, AgInt no AgInt nos Edcl no AREsp n. 850552/PR, 2015/0188221-8, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 19/05/2017; AgRg no Ag n. 1.100.384/GO, Relator Ministra MARIA ISABEL Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/6/2020, DJe 12/6/2020.Dito isto, promovo o julgamento do processo no estado em que se encontra, considerando a plena capacidade das partes, a disponibilidade dos direitos e interesses em litígio, à revelia da parte ré já decretada no feito, bem como, a dispensa da colheita de outras provas além daquelas coligidas ao processo, uma vez que o requerente postulou pelo julgamento antecipado da lide.Estando os autos de forma escorreita, não havendo nulidades a serem sanadas e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.Estando os autos de forma escorreita, não havendo nulidades a serem sanadas e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.Passo à análise do mérito.No presente caso em análise, verifica-se que as alegações da requerente em relação a requerida são plausíveis em razão da existência de meios probatórios hábeis a embasar a cobrança.O débito exigido é demonstrado pelos documentos auxiliares de venda que acompanham a inicial, emitidos em 25/10/2016 e 26/10/2016, cujos vencimentos ocorreram em 21/08/2017 e 22/08/2017 respectivamente. Constam dos documentos a assinatura da parte requerida, bem como, os débitos nos valores originários de R$ 525,90 (quinhentos e vinte e cinco reais e noventa centavos) e R$ 127,10 (cento e vinte e sete reais e dez centavos) (evento 1 – arquivo 3).Com efeito, a ação de cobrança é uma das modalidades de ação, cuja finalidade é exigir algo que não foi pago espontaneamente pelo devedor, nascendo para o credor o direito cobrar a prestação que lhe é devida.À parte reclamada foi dada a oportunidade de produzir provas e apresentar defesa nos autos por meio da citação, conforme consta no caderno processual, porém, esta não apresentou nenhum fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do Autor, conforme determina o artigo 373, II do CPC.Assim, como a parte ré não produziu nenhuma prova de adimplemento, é possível concluir que não cumpriu com a prestação pecuniária que lhe cabia, devendo, pois, arcar com o pagamento do valor cobrado.Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do e das Turmas Recursais do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO COM REQUISITOS DE EXEQUIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA POR OUTROS MEIOS. PROCEDÊNCIA. I. Na ação de cobrança a cognição é ampla, de modo que permite produção de todas as provas admitidas no direito a fim de reconhecer a obrigação realizada entre o credor e o devedor. Noutras palavras, não há a exigência de um tipo de prova específico e, tampouco de título executivo, conforme o artigo 785, do CPC. II. Tratando-se de cobrança de duplicata, a Lei nº 5.474/68 dispõe expressamente no artigo 16, da Lei, a possibilidade de ajuizar ação de conhecimento, quando constatado que o título não preenche os requisitos da execução na forma prevista no artigo 15, da Lei. III. No caso, os orçamentos, pedidos e ordens de serviços que contêm assinaturas dos sócios da empresa, além do apontamento a protesto das duplicatas, são bastantes para reconhecer o crédito reclamado na ação de cobrança. IV. Com a reforma da sentença, infere-se que todos os pedidos iniciais restaram procedentes, devendo o ônus sucumbencial ser suportado integralmente pelos requeridos, na forma do art. 85, caput, do CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 0179178-11.2013.8.09.0006, Relator: AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, Anápolis - 3ª Vara Cível, Data de Publicação: 21/06/2018)EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO MONITÓRIA. RECEBIMENTO COMO AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATA. NOTA FISCAL. COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- Em sede vestibular, o reclamante afirma que o reclamado efetuou a compra de seus produtos pelo Fundo Municipal de Saúde, inscrito no CNPJ de nº 11.263.318/0001-81, conforme duplicadas mercantis colacionadas aos autos (ev.1 ? arqs. 07 e 10). Verbera que houve inadimplemento da quantia de R$ 3.581,72 (Três mil, quinhentos e oitenta e um reais e setenta e dois centavos), que atualizada perfazem o montante de R$ 5.398,27 (Cinco mil, trezentos e noventa e oito reais e vinte e sete centavos), o qual pugna adimplemento pela via judicial. O magistrado de origem julgou procedente o rogo para reconhecer o crédito em favor da parte reclamante, consistente no valor de R$ 5.398,27 (cinco mil, trezentos e noventa e oito reais e vinte e sete centavos), constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial. Irresignado, em sede recursal, o reclamante discorre sobre a ausência de comprovação de vinculo contratual ante a inexistência de contrato de compra e venda entre as partes; afirma que a entrega foi realizada com atraso de 2 (dois) anos e que os recibos de entrega estão com datas ilegíveis e sem carimbo. II- Em proêmio, cumpre elucidar que a ação monitória possui rito especial, o que, diante de um cotejo perfunctório, afastaria esta pretensão judicial do âmbito dos Juizados especiais (FONAJE, EN. 8 - As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais). Não obstante, nota-se que referido rito especial e o preconizado para ações de cobrança se afeiçoam. Desse modo, atinente à informalidade e simplicidade (art. 2, lei n. 9.099/95), não exsurge óbice ao recebimento desta demanda como ação de cobrança, que, por sua vez, é compatível com os Juizados Especiais Cíveis. Veja-se: ?RECURSO INOMINADO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRETENSÃO DE COBRANÇA. INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE. REVELIA. CAUSA MADURA. Ainda que se admita que o rito específico da ação monitória não é compatível com o Juizado Especial, a pretensão fundada em nota fiscal de duplicatas por indicação levadas a protesto se traduz, na verdade, como cobrança. Possibilidade de processo e julgamento nestes termos, prestigiadas a informalidade e simplicidade do sistema dos Juizados Especiais. (...) (TJRS, Recurso Cível Nº 71005693775, Turma Recursal Provisória, Turmas Recursais, Relator: Juliano da Costa Stumpf, Julgado em 31/10/2016). III- A duplicata é um título de crédito genuinamente brasileiro, regido precipuamente pelas Lei nº 5.474/68 e Lei nº 13.775/2018. Tem natureza causal, ou seja, é emitido para documentar o crédito decorrente de outro negócio jurídico. Assim, consiste em uma ordem de pagamento, emitida pelo próprio credor ? ?sacador?, vinculada a uma fatura com discriminação de mercadorias (duplicata mercantil) e/ou serviços prestados (duplicata de serviços) em proveito de um comprador ou tomador dos servidor, denominado ?sacado?. IV- Adentrando-se ao caso em desate, incumbe ao reclamado apresentar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito vestibular, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu. O reclamado, que figura como sacado dos produtos provenientes da duplicata limita-se a alegar que os recibos de recebimento das mercadorias indicados no ev. 01, arqs. 08 e 12 estão com as datas ilegíveis. Não obstante é perceptível que os documentos estão datados e assinados em 03/09/2014 e 25/10/14. V- Outrossim, não merece guarida a tese de que não fora comprovada devidamente a relação contratual ante a ausência de contrato de compra e venda entre as partes, mormente porque constam nos autos os respectivos termos de recebimento dos produtos, a autorização de compra com o detalhamento das mercadorias assinada pelo Secretário Municipal de Saúde, bem como as duplicatas acompanhadas com as suas respectivas notas fiscais. VI- Registre-se que a duplicata com vencimento referente a fatura nº 002600974, com data de emissão em 03.10.201, consta o atraso 582 (quinhentos e oitenta e dois) dias. Ainda, a duplicata referente a fatura nº 002750822, com data de emissão em 13.10.2014, também relata o mesmo período de atraso, não fazendo jus a alegação do reclamado de demora na entrega da mercadoria, posto que houvera inadimplemento no pagamento. VII- Destarte, as duplicatas mercantis que embasam a pretensão exordial são documentos hábeis, não merecendo acolhida os argumentos do recorrente. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULO. EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. VIA INADEQUADA. DUPLICATA. PROTESTO. NOTA FISCAL. COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. EXIGIBILIDADE. IRREGULARIDADE NO RECEBIMENTO. NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) A duplicata sem aceite, desde que devidamente protestada e acompanhada das notas fiscais, inclusive o registro do recebimento das mercadorias negociadas, é instrumento hábil à comprovação da dívida, a teor do disposto no art. 15, II, da lei 5.494/68, como no caso. 3. Reputa-se regular o ato de recebimento de mercadorias, para fins do disposto no art. 15, II, ?b?, da lei 5.494/68, quando o autor/apelado não se desincumbe do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC), como a suposta forja das assinaturas nos documentos de entrega/recebimento das mercadorias. 4. Aplica-se a teoria da aparência como fundamento do reconhecimento da validade de comprovante de recebimento de mercadorias. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido (TJGO, 5175119-29.2018.8.09.0034, RELATOR : Juiz FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, DJ 05/02/2021). VIII- Vislumbra-se dos autos que o reclamado não comprovou qualquer forja das assinaturas apostas nos documentos de entrega/recebimento das mercadorias. Desta feita, aplica-se a teoria da aparência, de modo que não incumbe ao entregador do produto a ciência de quem é o representante do destinatário. Nesse diapasão, posto que os produtos foram entregues a pessoa que se portou como servidora do Fundo Municipal de Saúde, reputam-se válidas as assinaturas constantes nos recibos em nome de Joana Dark (ev. 1 ? arq. 08) e Nelcione Martins Xavier (ev. 1 ? arq. 12), sendo que esta última veio acompanhada de carimbo de técnico de enfermagem (COREN-GO 302435-TE). A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO. DOCUMENTOS. AUTORIZAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. I. Nos termos do artigo 373, I, do CPC, era ônus da autora/apelante a comprovação das alegações trazidas na exordial, por serem fatos constitutivos de seu direito. II. A duplicata, ainda que não tenha aceite, desde que devidamente protestada e acompanhada das notas fiscais, inclusive o registro do recebimento dos serviços ou mercadorias negociados, é instrumento hábil para cobrança da dívida, a teor do disposto no art. 15, II, da Lei 5.494/68. III. Nesse prisma, constitui encargo do devedor demonstrar a invalidade das assinaturas apostas nos comprovantes de entrega da prestação de serviço, de modo que cabia à requerente/apelante comprovar a eventual forja das assinaturas, ou que as pessoas que vistaram os documentos e assinaram as referidas notas não fazem parte do seu quadro de funcionários, o que não ocorreu na presente hipótese, em que a devedora limitou-se a argumentar que os subscritores não estavam autorizados a fazer tal operação, e que deveria ter ocorrido a autorização pela Diretoria. IV. Em tais casos, deve ser aplicada a Teoria da Aparência como fundamento do reconhecimento da validade dos documentos que embasaram a negociação, de modo que não cabia à autora/apelante impor à requerida/apelada a ciência de seus procedimentos internos, de que somente a Diretoria poderia realizar a transação, não havendo prova de que fora efetuada essa comunicação. V. Havendo comprovação da regularidade e legitimidade da cobrança dos débitos judicialmente questionados, a manutenção de improcedência do pedido de declaração de inexistência da dívida é a medida que se impõe. VI. Evidenciada a conduta temerária da requerente/recorrente em sua tentativa de indução do juízo ao erro, com alteração da verdade dos fatos, deve ser mantida a condenação por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 e 81 do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJGO, AC 0241841-26.2011.8.09.0051, rel. juiz ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, DJe de 07/12/2020). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS. COMPETÊNCIA DO FORO DA PRAÇA DE PAGAMENTO. DUPLICATA SEM ACEITE ACOMPANHADA DE NOTA FISCAL E DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DO NEGÓCIO. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratandose de execução lastreada em duplicatas mercantis, a ação deve ser proposta no foro do lugar da praça de pagamento constante do título, ao teor do que dispõe o art. 17 da Lei nº 5.474/68 (Lei das Duplicatas). 2. A duplicata sem aceite, desde que devidamente protestada e acompanhada das notas fiscais, inclusive o registro do recebimento das mercadorias negociadas, é instrumento hábil a embasar a execução, a teor do disposto no art. 15, II, da Lei nº 5.494/68 (Lei das Duplicatas), como no caso. 3. Admite-se como válido o comprovante de entrega, mesmo que não identificada a assinatura do recebedor, em face da teoria da aparência. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, AC 5055843-50.2018.8.09.0051, rela. desa. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, DJe de 12/11/2019) IX- Nesse interim, o argumento do reclamado de que não consta carimbo do Fundo Municipal de Saúde ou qualquer identificação funcional que demonstre que Joana Dark seja servidora do Município de Campos Verdes não é capaz de retirar a validade dos recibos de entrega, posto que era seu dever comprovar tal impugnação. Outrossim, não é crível imputar esse ônus ao reclamante, uma vez que o reclamado possui fácil acesso ao seu quadro de funcionários, servidores e diretores. X- Assim, escorreita a sentença de origem, que reconheceu o crédito em favor do reclamante e determinou ao reclamado o adimplemento do valor de R$ 5.398,27 (cinco mil, trezentos e noventa e oito reais e vinte e sete centavos). XI- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Fica condenada a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), ao teor do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. (TJGO – RI: 5315812-37.2018.8.09.0172. 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO. Publicado em 31/08/2021)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE CAMINHÕES. NOTAS FISCAIS. PAGAMENTO NÃO REALIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. DE OFÍCIO. I - Em se tratando de ação de cobrança de dívida decorrente de prestação de serviços, consoante as regras de distribuição do ônus da prova disciplinadas pelo art. 373, inc. I e II, do CPC, compete à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito ao recebimento da contraprestação avençada e a efetiva entrega dos serviços contratados, e à ré cabe o ônus de provar a alegação de pagamento ou da não prestação dos serviços contratados, afirmações capazes de modificar, extinguir ou impedir o direito material da credora. II - Comprovado pela parte autora a prestação de serviços à requerida, sem que tenha recebido a devida contrapartida, a manutenção da sentença de procedência da postulação inaugural é medida que se impõe. III - Por tratar-se de matéria de ordem pública, mostra-se admissível a alteração de ofício dos honorários sucumbenciais. Embasada nos parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º e § 11, do CPC, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% do valor da condenação e majoro-os para 12% (doze por cento). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (TJ-GO 5288811-75.2018.8.09.0011, Relator: JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/10/2023)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA. EMISSÃO DE NOTA FISCAL. DEMONSTRAÇÃO DA ENTREGA DE MERCADORIAS. NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de ação visando a cobrança de quantia não paga (representada por notas fiscais), aplica-se ao caso a regra disposta no artigo 53, III, 'd', do CPC, considerando competente o foro do lugar onde a obrigação deveria ter sido adimplida, ou seja, o domicílio do credor, ausente prova de estipulação em sentido diverso. 2. Comprovada a relação negocial entre as partes litigantes mediante a juntada de nota fiscal e do demonstrativo de entrega das mercadorias ali arroladas (DACTE - Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico e notificação extrajudicial) inconteste a existência dos débitos representados pelos aludidos documentos, mormente porque a parte contrária não logrou êxito em comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe competia (ex vi do art. 373, II, do CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível: 04854104320178090036 CRISTALINA, Relator: Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 01/03/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/03/2021)Forte no exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido da exordial para:a) condenar a parte requerida ao pagamento do documento auxiliar de venda no valor de R$ 525,90 (quinhentos e vinte e cinco reais e noventa centavos) valor corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) a contar da data do vencimento art. 397 Código Civil, até a data anterior a da vigência da lei nº 14.905/2024, isto é, 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, data da entrada em vigor da lei nº 14.905/2024, os juros de mora serão de acordo com a taxa SELIC, deduzindo-se a atualização monetária pelo IPCA (arts. 398 e 406, §1º do CC);b) condenar a parte requerida ao pagamento do documento auxiliar de venda no valor de R$ 127,10 (cento e vinte e sete reais e dez centavos) valor corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) a contar da data do vencimento art. 397 Código Civil, até a data anterior a da vigência da lei nº 14.905/2024, isto é, 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, data da entrada em vigor da lei nº 14.905/2024, os juros de mora serão de acordo com a taxa SELIC, deduzindo-se a atualização monetária pelo IPCA (arts. 398 e 406, §1º do CC)Publicação e registros automáticos. Intime-se.Dispensada a intimação desta sentença ao réu revel por força do artigo 346 do CPC c/c Enunciado 167 do Fonaje.Sem condenação de custas ou honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencedora, ao requerer o cumprimento da sentença (art. 523 do CPC), apresentar, conjuntamente, os cálculos de liquidação (cálculo aritmético), devendo instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do débito.Caso não haja requerimento para execução de sentença após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Desde já, ficam as partes cientes, que havendo a interposição de recurso inominado e requerimento de assistência judiciária gratuita, deverão de plano comprovar, por meio de documentos, a sua alegada hipossuficiência, sob pena de não recebimento do recurso de imediato, devendo juntar aos autos as cópias da última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal, cópias de comprovantes de movimentação bancária financeira dos últimos 03 (três) meses de todas as contas de sua titularidade, cópias dos extratos de cartão de crédito dos últimos 03 (três) meses, cópias dos comprovantes de renda, pensão, contracheque ou holerite dos últimos 03 (três) meses, caso receba algum benefício ou remuneração, cópias da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, declaração de pobreza e a justificativa para concessão da benesse, demonstrando eventual iliquidez patrimonial.Submeto o projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca para apreciação e eventual homologação. Ene Carolina F. SouzaJuíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Registro que examinei os autos e avaliei os fundamentos apresentados acima, motivo pelo qual aprovo a conclusão apresentada pela Juíza Leiga acima identificada e homologo o projeto de sentença para que surta seus efeitos, nos termos Art. 40 da Lei n° 9.099/95.Sentença publicada e registrada automaticamente. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito(Decreto Judiciário n.º 2.384/2024)Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: gab.juizadomineiros@tjgo.jus.br - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5055843-56.2023.4.04.7000"

Processo nº 5374570-71.2022.8.09.0106