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"5056908-06.2022.8.24.0930" - Resultados da Busca

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Luis Peres De Sousa e outros x Valdivino Sousa Peres

ID: 259740456

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5068121-87.2016.8.09.0137

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIS PERES DE SOUSA MARIA AMÉLIA SOUZA PERES NEUSA PERES DE SOUSA GOMES SHIRLEY PERES DE SOUSA

Polo Passivo:

VALDIVINO SOUSA PERES

Relatório e Voto

Advogados:

WALLACE FAGUNDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VANDERLAN DOS SANTOS DE LIMA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATOM MARQUES DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANILLO VIEIRA MORAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA APELAÇÃO CÍVEL N. 5068121-87.2016.8.09.0137 COMARCA: RIO VERDE APELANTE: VALDIVINO SOUSA PERES APELADOS: SHIRLEY … 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA APELAÇÃO CÍVEL N. 5068121-87.2016.8.09.0137 COMARCA: RIO VERDE APELANTE: VALDIVINO SOUSA PERES APELADOS: SHIRLEY PERES DE SOUSA, MARIA AMÉLIA SOUZA PERES, LUIS PERES DE SOUSA E NEUSA PERES DE SOUSA GOMES RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA VOTO Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por Valdivino Sousa Peres contra sentença exarada pela Juíza de Direito da Comarca de Rio Verde, Dra. Camila de Carvalho Gonçalves, no âmbito da ação de cobrança movida por Shirley Peres de Sousa, Maria Amélia Souza Peres, Luís Peres de Sousa e Neusa Peres de Sousa Gomes, ora recorridos. Por oportuno, segue transcrição do dispositivo da sentença objurgada e da sua decisão integradora (mov. 219 e 231): (...) Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.319 do Código Civil e artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de aluguel aos Requerentes, a título de arrendo do bem imóvel descrito na inicial, em valor a ser apurado em futura fase de liquidação de sentença seguindo os ditames de hectares e produção por hectare descritos no laudo de evento 116, de 01/12/2014 a 31/12/2015, tudo devidamente corrigido monetariamente pelo INPC desde cada vencimento anual e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, em atendimento ao artigo 405 do Código Civil. Com amparo no artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, CONDENO a parte requerida ao pagamento das despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo na quantia de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para os seus serviços. (...) (destaques no original). (...) Desta forma, os embargos merecem procedência. Ante o exposto, por existir na sentença embargada omissão, conheço dos embargos, e os acolho, para o fim de alterar a sentença de evento 219, devendo constar o seguinte: “Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.319 do Código Civil e artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de aluguel aos Requerentes, a título de arrendo do bem imóvel descrito na inicial, em valor a ser apurado em futura fase de liquidação de sentença seguindo os ditames de hectares e produção por hectare descritos no laudo de evento 116, de 01/12/2014 a 31/12/2015, bem como os valores devidos e vencidos no curso do presente feito, tudo devidamente corrigido monetariamente pelo INPC desde cada vencimento anual e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, em atendimento ao artigo 405 do Código Civil.” Preclusa esta decisão, cumpra-se integralmente a sentença de evento 219. (...) (destaques no original). Em síntese, o recorrente alega que a sentença deve ser reformada para afastar a obrigação de pagar os alugueres devidas por ele, decorrentes de uso exclusivo do imóvel e percepção de frutos que seriam do acervo hereditário, ao argumento de que, na qualidade de condômino, teria o direito de fruir da coisa. Passo à análise. 1. Juízo de admissibilidade recursal – ausência de violação à regra da dialeticidade De plano, afasto alegação de que o apelante não teria atendido à regra da dialeticidade, definida pelo art. 932, III do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Em primeiro lugar, o recorrente revelou sua insatisfação contra a sentença de forma precisa, especialmente quanto ao período de condenação e à extensão da área utilizada. Além disso, as alegações dos recorridos sobre a questão são genéricas, se limitando a dizer que o apelante “meramente replicou seus argumentos trazidos no curso do processo”. Ora, é comum que a parte replique seus argumentos para reforço de sua pretensão mas, principalmente, a depender do que foi tratado nos autos, é recomendável reiterar suas alegações para evitar a ocorrência preclusão, que tornaria a matéria omitida incontroversa. Situação diferente ocorre quando a parte repete de forma literal e idêntica o conteúdo da contestação nas razões recursais, situação viola a regra da dialeticidade. Veja-se entendimento deste e. TJGO: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO QUE NÃO COMBATE A SENTENÇA. MERA CÓPIA DA CONTESTAÇÃO . AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES À RECONSIDERAÇÃO OU REFORMA DO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. A ré/apelante, em suas razões de apelo, não argumenta nada além do que já expusera na peça de defesa, e limita-se a repetir - ipsis literris - os termos ali articulados. Efetivamente, tanto a contestação quanto o apelo restringem-se aos mesmos fundamentos, inclusive com mesma organização de parágrafos e redação, sem que haja contra argumentação às premissas firmadas pelo juízo sentenciante. 2. [...] 3. Embora se reconheça que o Superior Tribunal de Justiça tolera as hipóteses de mera repetição, não se deve confundir repetição das razões, tolerada, com a cópia integral da inicial ou contestação, renomeada como apelação. 4. O fato é que, nos casos de repetição “ipisis literis” da petição inicial ou da contestação, o Tribunal da Cidadania tem entendido que há ofensa ao princípio da dialeticidade. 5. [...] 7. Não há que se falar em prequestionamento quando o decisum recorrido adota fundamentação suficiente acerca daquilo que fora discutido nos autos para dirimir a controvérsia. EMBARGOS DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJ-GO - AC: 56401877520208090134 QUIRINÓPOLIS, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/04/2022) (destaquei). Assim, afasto a preliminar aventada e, diante da presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, incluindo o cabimento, a legitimidade, a tempestividade e a regularidade do preparo, a apelação manejada merece ser conhecida. 2. Mérito recursal Em proêmio, o escorço fático inerente ao caso trata do conflito sobre bem integrante do patrimônio deixado pela pessoa de Corivaldo Peres, em que o apelante ocupou imóvel rural sem compartilhar os resultados econômicos com os demais parentes, mantendo uso privativo da propriedade. Assim, os recorridos notificaram o insurgente para interromper a ocupação exclusiva e receber os frutos da coisa. Contudo, diante do fracasso das tentativas extrajudiciais de solucionar a questão, ajuizaram a presente demanda, pleiteando ressarcimento correspondente ao período em que o imóvel foi ocupado exclusivamente pelo apelante. Feitas tais considerações, a controvérsia cinge-se à delimitação temporal e espacial do uso exclusivo do imóvel rural pelo recorrente, que impediu a fruição da coisa por parte dos recorridos no período entre 01.12.2014 e 31.12.2015 e a partir de 30.03.2016 (data da propositura da ação), bem como envolve a definição do termo final desta ocupação, aspectos que determinam o montante devido a título de aluguel. Sem maiores incursões argumentativas, afirmo que a sentença deve ser reformada em parte para delimitar o termo final de apuração dos rendimentos para a data de 21.01.2020, momento em que os apelados do período celebraram cessão de direitos com terceiro (mov. 76, arq. 3 a 6). Contudo, quanto aos outros aspectos, a sentença não merece qualquer reparo, ou seja, deve ser mantida a condenação ali fixada, exceção feita obviamente ao termo final explicado no parágrafo anterior. Quanto ao apontamento sobre as dimensões utilizadas pelo recorrente, entendo que, pelo menos para reconhecimento do direito dos apelados, é absolutamente irrelevante tecer fundamentos sobre a área efetivamente utilizada pelo herdeiro demandado, uma vez que a herança constitui universalidade jurídica indivisível até que ocorra a partilha, formando entre os sucessores um condomínio, conforme o disposto no art. 1.791 Código Civil, in verbis: Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. (destaquei). É claro que a questão sobre as dimensões da ocupação pelo recorrente possuem relevância quando do cumprimento de sentença para apuração das quantias devidas, mas fato é que, enquanto não realizada a partilha, os herdeiros são coproprietários de todo o acervo, não havendo que se falar em uso exclusivo de fração ideal. Nesse cenário, chamo a atenção para o trecho do parágrafo único do art. 1.791 do Código Civil, a impor que o direito dos coerdeiros é indivisível quanto à propriedade, ou seja, os condôminos a exercem com todos os seus consectários, incluídos aí faculdade de fruir – leia-se, gozar – da coisa, consoante prescreve o art. 1.228, caput, do Código Civil: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. O direito de fruição sobre a coisa deixada pelo autor da herança pertence a todos herdeiros em conjunto, ou seja, trazendo esse raciocínio ao caso sob exame, o recorrente deve pagar o aluguel e os frutos decorrentes do seu uso exclusivo do bem, ainda que tenha utilizado apenas parte dele ou que tenha se valido apenas da área relativa ao seu quinhão, por se tratar de um condomínio, por expressa previsão legal. Dito isso, veja-se o que afirma o art. 1.994 do Código Civil: Art. 1.994. O co-herdeiro, que administrar a herança, dará aos outros co-herdeiros contas da administração, e entregará tanto os frutos existentes como os dinheiros da herança que tiver em seu poder. Ora, o insurgente não poderia plantar e vender a produção a terceiros sem anuência dos apelados, porque ele estaria deferindo o gozo da coisa para terceiros, a partir do momento que venderia seus produtos e ficava com o dinheiro. Tanto assim o é que o recorrente figurava como inventariante no âmbito dos autos n. 5068121-87.2016, sendo destituído por não atender aos reclames dos coerdeiros quanto à administração do espólio. Veja-se passagens da mencionada decisão (mov. 60, arq. 2): (...) De ressaltar que, restou evidente na audiência de tentativa de conciliação, realizada neste incidente, que os herdeiros estão insatisfeitos com a administração do inventariante Valdivino, em razão da ausência de prestação de contas espontânea dos valores auferidos na administração do espólio, tais como arrendamento de imóvel rural, situação esta causadora de inúmeros contratempos familiares que interferem na conclusão do inventário e ultimação da partilha. Note-se que, na audiência de conciliação já mencionada, os herdeiros foram unânimes em afirmar que discordam da permanência de Valdivino na inventariança e que indicam o herdeiro Luís Peres de Souza para assumir o encargo. O próprio Luís, na condição de herdeiro, manifestou expressamente na referida audiência que deseja assumir a inventariança do espólio de seu pai. Nesse aspecto, há provas inequívocas quanto ao impedimento imposto pelo recorrente aos demais herdeiros, tendo ele resistido à desocupação do imóvel, mesmo após ter sido intimado para tanto, o que ensejou ordem judicial para cumprimento da diligência forçada, inclusiva com auxílio policial (mov. 60, arq. 5), tendo ajuizado interdito proibitório julgado improcedente (mov. 60, arq. 9). Não se sustenta também a alegação de impossibilidade de cultivo por falta de alvará judicial, não havendo nos autos qualquer comprovação de que o recorrente tenha efetivamente cessado a ocupação do bem durante tal período, somado ao fato de que peticionou afirmando, de modo implícito, que ainda ocupava o bem no ano de 2019 (mov. 192): Conforme percebe-se do processo do processo 5178818.73.2019.8.09.0137 em apenso, o Contestante, desde o ano de 2019, aguarda expedição de alvará autorizador para plantar lavoura no imóvel pedido que não foi apreciado e que o impede de cultivar o imóvel desde então, o que equivale dizer que não utilizou-se do imóvel para os fins mencionados na inicial, sendo indevido arrendamento. E posteriormente: Portanto se acaso entender Vossa Excelência pela procedência do pedido de pagamento de arrendamento o conjunto processo probatório constante do caderno processual somente admite referida cobrança nos anos de 2.018 e 2.019, que deve restringir-se a quota parte de cada herdeiro nos direitos hereditários sobre o imóvel. Diante do exposto, respeitosamente requerem à Vossa Excelência improcedência dos pedidos iniciais, conforme demonstrado em sede de contestação, e, em caso de entendimento diverso de V. Exa., procedência somente quanto às safras 2.018 e 2.019, considerando que até a colheita da safra 2.017 não haviam os Requeridos desmontado oposição à ocupação do imóvel, após o ano de 2.019 o Requerente não conseguiu plantar e em janeiro e 12.020 os Autores já haviam vendido seus direitos sobre o bem a terceiros. (destaquei). Ora, se ele mesmo pediu subsidiariamente para julgar procedentes os pedidos iniciais para considerar somente as “safras de 2.018 e 2.019”, é porque ele reconhece que privava os outros herdeiros de usar o imóvel. Nesse passo, quanto ao dever de indenizar, art. 1.318 do Código Civil estabelece: Art. 1.319. Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, havendo oposição dos demais herdeiros ao uso exclusivo, surge o dever de pagar aluguel proporcional. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. VALOR CONTRAPRESTAÇÃO. QUINHÃO HEREDITÁRIO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITIS. I - No que concerne a presença dos requisitos ensejadores ao deferimento da tutela de evidência, a sua concessão fica condicionada ao preenchimento, simultâneo, dos requisitos mencionados no artigo 311, do Código de Processo Civil. II - Nos termos do que disciplina o Código Civil, aquele que ocupa integralmente imóvel de que é coproprietário, ou dele recebe integralmente os frutos, deve pagar um valor mensal assemelhado a aluguel aos demais condôminos. III - Para a fixação da aludida contraprestação pecuniária, o Magistrado Singular deve levar em consideração várias peculiaridades tais como, quantificação do locativo, valor de mercado, bem como o quinhão hereditário de cada herdeiro. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5056908-39.2018.8.09.0000, Rel. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 04/10/2018, DJe de 04/10/2018) (destaquei). Quanto ao termo inicial, comprova-se a oposição dos apelados por meio de notificação extrajudicial enviada ao recorrente datada de 1º.12.2014 (mov. 1, arq. 19), marco inicial corretamente fixado na sentença, perdurando a ocupação exclusiva até 31.12.2015 e de 30.03.2016 até 21.01.2020. Conclui-se, portanto, que o único reparo a ser feito na sentença recorrida concerne ao termo final da obrigação, que deve ser limitado a 21.01.2020, data em que ocorreu a cessão de direitos hereditários a terceiros, conforme escritura pública juntada aos autos (mov. 76) e expressamente reconhecida pelos próprios recorridos em suas contrarrazões. 3. Honorários recursais Em relação aos honorários recursais, o STJ consolidou o entendimento de que estes pressupõem três requisitos cumulativos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o Código de Processo Civil de 2015; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente, e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto (STJ, 3ª Turma, Ag. Int. no AREsp. Nº1259419/GO, DJe de 03.12.2018). Diante da parcial reforma da sentença, é impossível a majoração dos honorários advocatícios. 4. Dispositivo Ao teor do exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento da apelação cível, para tão somente alterar o termo final da obrigação, no sentido de condenar o recorrente ao pagamento de aluguel do imóvel descrito na inicial aos apelados, em valor a ser apurado em futura fase de liquidação de sentença, seguindo os ditames de hectares e produção por hectare descritos em laudo constantes destes autos (mov. 116), no período entre 1º.12.2014 a 31.12.2015 e quanto ao período que vai de 30.03.2016 até 21.01.2020, corrigido monetariamente pelo INPC desde cada vencimento anual e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, em atendimento ao artigo 405 do Código Civil. É o voto. Goiânia, 22 de abril de 2025. Eduardo Abdon Moura Desembargador Relator (9) APELAÇÃO CÍVEL N. 5068121-87.2016.8.09.0137 COMARCA: RIO VERDE APELANTE: VALDIVINO SOUSA PERES APELADOS: SHIRLEY PERES DE SOUSA, MARIA AMÉLIA SOUZA PERES, LUIS PERES DE SOUSA E NEUSA PERES DE SOUSA GOMES RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL N. 5068121-87.2016.8.09.0137, da Comarca de Rio Verde, no qual figura como apelante Valdivino Sousa Peres e como apeladas Shirley Peres de Sousa e outros. Acordam os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação cível e dar provimento parcial, nos termos do voto do relator. Votaram com o relator, a Dra. Iara Márcia Franzoni de Lima Costa (Subst. Des. Anderson) e o Desembargador Wilson Safatle Faiad. Presidiu o julgamento o Desembargador Altamiro Garcia Filho. Representou a Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Abraão Júnior Miranda Coelho. Goiânia, 22 de abril de 2025. Eduardo Abdon Moura Desembargador Relator APELAÇÃO CÍVEL N. 5068121-87.2016.8.09.0137 COMARCA: RIO VERDE APELANTE: VALDIVINO SOUSA PERES APELADAS: SHIRLEY PERES DE SOUSA, MARIA AMÉLIA SOUZA PERES, LUIS PERES DE SOUSA E NEUSA PERES DE SOUSA GOMES RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMENTA DIREITO CIVIL E SUCESSÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMÓVEL RURAL INTEGRANTE DE ESPÓLIO. USO EXCLUSIVO POR UM DOS HERDEIROS. INDIVISIBILIDADE DA HERANÇA. DEVER DE INDENIZAR OS DEMAIS CONDÔMINOS. DELIMITAÇÃO TEMPORAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, condenando o réu ao pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel rural integrante de espólio, durante o período de 01/12/2014 a 31/12/2015, bem como os valores devidos e vencidos no curso do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se o herdeiro que utiliza com exclusividade imóvel integrante do espólio deve pagar aluguel aos demais sucessores; (ii) qual o termo final desta obrigação; e (iii) se a ocupação de apenas parte do imóvel afasta ou minora a obrigação de pagar pelo uso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A herança constitui universalidade jurídica indivisível até a partilha, formando entre os sucessores um condomínio, conforme o disposto no art. 1.791 do Código Civil. Assim, enquanto não realizada a partilha, os herdeiros são coproprietários de todo o acervo, não havendo que se falar em uso exclusivo de fração ideal. 4. O direito de fruição sobre a coisa deixada pelo autor da herança pertence a todos os herdeiros em conjunto, sendo irrelevante que o herdeiro ocupante tenha utilizado apenas parte do imóvel ou área equivalente ao seu quinhão, persistindo o dever de indenizar pelo uso exclusivo. 5. Nos termos do art. 1.319 do Código Civil, o condômino que percebe os frutos da coisa comum deve responder perante os demais condôminos. Havendo oposição formal dos demais herdeiros ao uso exclusivo do bem, configurado está o dever de pagar aluguel proporcional. 6. Comprovada a oposição dos herdeiros desde 01/12/2014, por meio de notificação extrajudicial, e o uso exclusivo do imóvel pelo recorrente, emerge o dever de indenizar pelo período impugnado. 7. Ficou evidenciado que os recorridos celebraram cessão de direitos hereditários a terceiro em 21/01/2020, circunstância que impõe a limitação temporal da obrigação até esta data, conforme reconhecido pelos próprios recorridos em contrarrazões. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para fixar o termo final da obrigação em 21/01/2020, data da cessão de direitos hereditários a terceiros, mantendo-se a condenação ao pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel rural no período entre 01/12/2014 a 31/12/2015 e de 30/03/2016 até 21/01/2020. Tese de julgamento: "O herdeiro que utiliza com exclusividade imóvel integrante do espólio, independentemente da extensão da área ocupada, após oposição formal dos demais sucessores, deve pagar-lhes aluguel proporcional às suas quotas hereditárias, obrigação que perdura até a realização da partilha ou até a alienação dos direitos hereditários dos condôminos."

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