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"5058363-23.2022.4.04.7000" - Resultados da Busca

Processo nº 5058363-31.2024.8.09.0064

ID: 293163003

Tribunal: TJGO Órgão: Goianira - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5058363-31.2024.8.09.0064

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Decisão

Advogados:

YANA CAVALCANTE DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. … ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. 5058363-31.2024.8.09.0064Parte requerente: Maria Edina Pereira da CostaParte requerida: Banco Itaú Consignado S/ATrata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais proposta por Maria Edina Pereira da Costa em desfavor de Banco Itaú Consignado S/A, todos devidamente qualificados nos autos.Narra a inicial, em síntese, que a parte autora é titular de benefício previdenciário (NB 85.652.342-7), e que, analisando seus extratos bancários, percebeu a incidência de descontos decorrentes do empréstimo n. 610066248, averbado em 17/04/2020, com previsão de 84 parcelas no valor mensal de R$ 24,00 (vinte e quatro reais), que alega não ter contratado. À vista do exposto, pugna pela anulação do contrato, com a devida repetição de indébito, em dobro, no valor total de R$ R$ 3.691,20 (três mil seiscentos e noventa e um reais e vinte centavos), além da condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos danos morais in re ipsa, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).Recebida a inicial; deferido o benefício da gratuidade da justiça à autora; designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte ré (evento n. 05).A parte ré foi devidamente citada (evento n. 17) e a audiência de conciliação realizada sem acordo (evento n. 20).A instituição financeira ré ofertou contestação (evento n. 21), arguindo, preliminarmente, ausência de pretensão resistida; ocorrência de prescrição e conexão com outras ações ajuizadas pela autora; impugnou a gratuidade da justiça concedida, bem como arguiu a necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento para oitiva da demandante. No mérito argumentou, em síntese, que "em sua narrativa a parte descreve na inicial contrato diverso do que consta nos pedidos e na classificação da inicial, que descreve o contrato 599023315. Portanto, o banco esclarece nesta defesa a regularidade do contrato 599023315", sic. Ainda, relata que a contratação fora realizada em 11/02/2019 em 60 parcelas de R$ 30,76 (trinta reais e setenta e seis centavos), com a disponibilização dos valores em conta de titularidade da parte, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais.Em réplica, a autora reiterou os termos da inicial (evento n. 25).Instadas a se manifestarem quanto a eventual interesse na produção de provas, a parte autora pugnou pela realização de perícia (evento n. 29), enquanto o banco réu se manifestou no evento n. 30.Em decisão de saneamento (evento n. 32), as preliminares foram rejeitadas e determinada a produção de prova documental e pericial.Em juízo de reapreciação, a decisão saneadora foi mantida (evento n. 47).Anexou-se laudo pericial (evento n. 66).As partes se manifestaram a respeito do resultado da prova pericial produzida (eventos n. 70; 77 e 80).Diligências determinadas por força da decisão proferida no evento n. 82.Manifestação da Expert juntada ao evento n. 85.Com vista, as partes lançaram suas respectivas manifestações aos eventos n. 88 e 89.Homologado o laudo pericial (evento n. 91).A parte autora manifestou pelo prosseguimento do feito (evento n. 94), enquanto a parte requerida pleiteou a desconsideração do laudo produzido (evento n. 95).Certificado a ausência de depósito dos valores dos honorários (evento n. 96).Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Em proêmio, observa-se a preclusão para impugnação do laudo pericial, o qual inclusive fora devidamente homologado.No mais, extrai-se do feito que fora invertido o ônus do pagamento dos honorários periciais à Instituição Financeira requerida, a qual até o momento não comprovou o depósito dos valores.Logo, INTIME-SE a ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, depositar os honorários periciais, sob pena de bloqueio de valores em conta de sua titularidade.Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

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Processo nº 5058363-31.2024.8.09.0064

ID: 332428768

Tribunal: TJGO Órgão: Goianira - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5058363-31.2024.8.09.0064

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDINA PEREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. … ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. 5058363-31.2024.8.09.0064Parte requerente: Maria Edina Pereira da CostaParte requerida: Banco Itaú Consignado S/ATrata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais proposta por Maria Edina Pereira da Costa em desfavor de Banco Itaú Consignado S/A, todos devidamente qualificados nos autos.Narra a inicial, em síntese, que a parte autora é titular de benefício previdenciário (NB 85.652.342-7), e que, analisando seus extratos bancários, percebeu a incidência de descontos decorrentes do empréstimo n. 610066248, averbado em 17/04/2020, com previsão de 84 parcelas no valor mensal de R$ 24,00 (vinte e quatro reais), que alega não ter contratado. À vista do exposto, pugna pela anulação do contrato, com a devida repetição de indébito, em dobro, no valor total de R$ R$ 3.691,20 (três mil seiscentos e noventa e um reais e vinte centavos), além da condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos danos morais in re ipsa, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).Formulou pedido de concessão das benesses da gratuidade da justiça.O valor da causa adequa-se à legislação processual.A parte encontra-se devidamente representada, conforme instrumento de mandato que acompanha a inicial.Recebida a inicial; deferido o benefício da gratuidade da justiça à autora; designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte ré (evento n. 05).A parte ré foi devidamente citada (evento n. 17) e a audiência de conciliação realizada sem acordo (evento n. 20).A instituição financeira ré ofertou contestação (evento n. 21), arguindo, preliminarmente, ausência de pretensão resistida; ocorrência de prescrição e conexão com outras ações ajuizadas pela autora; impugnou a gratuidade da justiça concedida, bem como arguiu a necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento para oitiva da demandante. No mérito argumentou, em síntese, que "em sua narrativa a parte descreve na inicial contrato diverso do que consta nos pedidos e na classificação da inicial, que descreve o contrato 599023315. Portanto, o banco esclarece nesta defesa a regularidade do contrato 599023315", sic. Ainda, relata que a contratação fora realizada em 11/02/2019 em 60 parcelas de R$ 30,76 (trinta reais e setenta e seis centavos), com a disponibilização dos valores em conta de titularidade da parte, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais.Em réplica, a autora reiterou os termos da inicial (evento n. 25).Instadas a se manifestarem quanto a eventual interesse na produção de provas, a parte autora pugnou pela realização de perícia (evento n. 29), enquanto o banco réu se manifestou no evento n. 30.Em decisão de saneamento (evento n. 32), as preliminares foram rejeitadas e determinada a produção de prova documental e pericial.Em juízo de reapreciação, a decisão saneadora foi mantida (evento n. 47).Anexou-se laudo pericial (evento n. 66).As partes se manifestaram a respeito do resultado da prova pericial produzida (eventos n. 70; 77 e 80).Diligências determinadas por força da decisão proferida no evento n. 82.Manifestação da Expert juntada ao evento n. 85.Com vista, as partes lançaram suas respectivas manifestações aos eventos n. 88 e 89.Homologado o laudo pericial (evento n. 91).A parte autora manifestou pelo prosseguimento do feito (evento n. 94), enquanto a parte requerida pleiteou a desconsideração do laudo produzido (evento n. 95).Certificado a ausência de depósito dos valores dos honorários (evento n. 96), a parte requerida informou interesse na realização de audiência de conciliação (evento n. 101).Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Ante a manifestação inserta no evento n. 101 e considerando a natureza da matéria versada nos autos, o que possibilita um deslinde amigável, aliado ao fato de que incumbe ao juiz, a qualquer tempo, promover a autocomposição (CPC, art. 139, V), DESIGNO audiência de conciliação/mediação, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Soluções de Conflito e Cidadania – CEJUSCC, de forma virtual, devendo obrigatoriamente participar da audiência conciliador ou mediador deste Juízo (CPC, artigo 334, §1º).PROCEDA-SE à marcação da referida audiência, conforme disponibilidade da pauta.INTIMEM-SE as partes, na pessoa de seus respectivos advogados, inclusive, quanto às instruções para realização da sessão.No mais, DEVERÁ a parte requerida efetuar o depósito dos honorários periciais, nos termos da determinação constante no evento n. 98.Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

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Processo nº 5058363-31.2024.8.09.0064

ID: 332428783

Tribunal: TJGO Órgão: Goianira - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5058363-31.2024.8.09.0064

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Decisão

Advogados:

YANA CAVALCANTE DE SOUZA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. … ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. 5058363-31.2024.8.09.0064Parte requerente: Maria Edina Pereira da CostaParte requerida: Banco Itaú Consignado S/ATrata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais proposta por Maria Edina Pereira da Costa em desfavor de Banco Itaú Consignado S/A, todos devidamente qualificados nos autos.Narra a inicial, em síntese, que a parte autora é titular de benefício previdenciário (NB 85.652.342-7), e que, analisando seus extratos bancários, percebeu a incidência de descontos decorrentes do empréstimo n. 610066248, averbado em 17/04/2020, com previsão de 84 parcelas no valor mensal de R$ 24,00 (vinte e quatro reais), que alega não ter contratado. À vista do exposto, pugna pela anulação do contrato, com a devida repetição de indébito, em dobro, no valor total de R$ R$ 3.691,20 (três mil seiscentos e noventa e um reais e vinte centavos), além da condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos danos morais in re ipsa, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).Formulou pedido de concessão das benesses da gratuidade da justiça.O valor da causa adequa-se à legislação processual.A parte encontra-se devidamente representada, conforme instrumento de mandato que acompanha a inicial.Recebida a inicial; deferido o benefício da gratuidade da justiça à autora; designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte ré (evento n. 05).A parte ré foi devidamente citada (evento n. 17) e a audiência de conciliação realizada sem acordo (evento n. 20).A instituição financeira ré ofertou contestação (evento n. 21), arguindo, preliminarmente, ausência de pretensão resistida; ocorrência de prescrição e conexão com outras ações ajuizadas pela autora; impugnou a gratuidade da justiça concedida, bem como arguiu a necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento para oitiva da demandante. No mérito argumentou, em síntese, que "em sua narrativa a parte descreve na inicial contrato diverso do que consta nos pedidos e na classificação da inicial, que descreve o contrato 599023315. Portanto, o banco esclarece nesta defesa a regularidade do contrato 599023315", sic. Ainda, relata que a contratação fora realizada em 11/02/2019 em 60 parcelas de R$ 30,76 (trinta reais e setenta e seis centavos), com a disponibilização dos valores em conta de titularidade da parte, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais.Em réplica, a autora reiterou os termos da inicial (evento n. 25).Instadas a se manifestarem quanto a eventual interesse na produção de provas, a parte autora pugnou pela realização de perícia (evento n. 29), enquanto o banco réu se manifestou no evento n. 30.Em decisão de saneamento (evento n. 32), as preliminares foram rejeitadas e determinada a produção de prova documental e pericial.Em juízo de reapreciação, a decisão saneadora foi mantida (evento n. 47).Anexou-se laudo pericial (evento n. 66).As partes se manifestaram a respeito do resultado da prova pericial produzida (eventos n. 70; 77 e 80).Diligências determinadas por força da decisão proferida no evento n. 82.Manifestação da Expert juntada ao evento n. 85.Com vista, as partes lançaram suas respectivas manifestações aos eventos n. 88 e 89.Homologado o laudo pericial (evento n. 91).A parte autora manifestou pelo prosseguimento do feito (evento n. 94), enquanto a parte requerida pleiteou a desconsideração do laudo produzido (evento n. 95).Certificado a ausência de depósito dos valores dos honorários (evento n. 96), a parte requerida informou interesse na realização de audiência de conciliação (evento n. 101).Os autos vieram-me conclusos. 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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5058363-23.2022.4.04.7000"

Processo nº 5058363-31.2024.8.09.0064

Processo nº 5058363-31.2024.8.09.0064

Processo nº 5058363-31.2024.8.09.0064