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Processo nº 5059905-69.2025.8.09.0090

ID: 300657845

Tribunal: TJGO Órgão: Jandaia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5059905-69.2025.8.09.0090

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

REINAILDA SANTOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARISSA ABDALLA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JANDAIA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS Av. Gov. Dos Mutirões, Qd.05, lt.01- Setor Redentor - Jandaia–GO CEP: 75950.000, Fone-FAX (6…

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Processo nº 5059905-69.2025.8.09.0090

ID: 314903679

Tribunal: TJGO Órgão: Jandaia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5059905-69.2025.8.09.0090

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

REINAILDA SANTOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARISSA ABDALLA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JANDAIA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS Av. Gov. Dos Mutirões, Qd.05, lt.01- Setor Redentor - Jandaia–GO CEP: 75950.000, Fone-FAX (6…

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Processo nº 5059905-69.2025.8.09.0090

ID: 323606730

Tribunal: TJGO Órgão: Jandaia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5059905-69.2025.8.09.0090

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

REINAILDA SANTOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Termo de Audiência com Sentença

Advogados:

LARISSA ABDALLA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo: 5059905-69.2025.8.09.0090 Requerente: Renailda Santos do Nascimento Requerido: Instituto Nacional de Seguridade Social TERMO DE AUDIÊNCIA Ao décimo primeiro dia do mês de julho do ano de do… Processo: 5059905-69.2025.8.09.0090 Requerente: Renailda Santos do Nascimento Requerido: Instituto Nacional de Seguridade Social TERMO DE AUDIÊNCIA Ao décimo primeiro dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco (11/07/2025), na cidade e Comarca de Jandaia, encontrava-se presente o MM Juiz de Direito, VINÍCIUS CALDAS DA GAMA E ABREU, Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia com a competência estendida para o Programa Acelerar Previdenciário, presidente do ato, eu Isabella Teixeira Carvalho, Assessora de Juiz, com a utilização do sistema de videoconferências ZOOM disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Presente também de forma virtual a parte autora e seu procurador. Ausente o representante do INSS. Foi realizada a oitiva das testemunhas arroladas pela Requerente. Em seguida, a parte autora apresentou suas alegações finais remissivas à petição inicial. Após a colheita da prova o MM. Juiz proferiu a seguinte sentença: I. RELATÓRIO Tratam os autos de ação previdenciária ajuizada por Renailda Santos do Nascimento em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos devidamente qualificados. Citada, a parte promovida apresentou contestação (mov. 23). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 26). Designada audiência de conciliação, instrução e julgamento, o INSS não compareceu, ocasião em que se colheu prova testemunhal. Após a oitiva das testemunhas, a parte autora apresentou alegações finais remissivas à petição inicial. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito teve tramitação regular, com observação do contraditório e da ampla defesa às partes. Não foram arguidas questões preliminares nem há nulidades ou irregularidades a serem sanadas, razão pela qual passo à resolução do mérito. II.I DOS REQUISITOS PARA A PENSÃO POR MORTE DE SEGURADO ESPECIAL A concessão do benefício de pensão por morte está condicionada à presença de dois requisitos previstos na Lei nº 8.213/91: a) a comprovação de que o falecido mantinha a qualidade de segurado especial no momento do óbito ou, caso já a tivesse perdido, que preenchia os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria; e b) a dependência econômica por parte de quem requer o benefício. Nos termos do art. 26, inciso I, da Lei n.º 8.213/91, a carência não é exigida como requisito para a concessão da pensão por morte. II.II. DA COMPROVAÇÃO DO ÓBITO Consta dos autos a certidão de óbito do instituidor Reginaldo Pereira do Nascimento em 23/05/2021. I.III. DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA Para fins de pensão por morte, a dependência econômica de cônjuge, companheira, companheiro e filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave é presumida (art. 16, § 4º, da lei 8.213/91). Há comprovação de que a parte autora era casada com o instituidor sem notícias de eventual separação do casal, não havendo como afastar a presunção juris tantum da certidão de casamento constante dos autos, datada de 06/08/1985, razão pela qual a dependência econômica está devidamente comprovada. II.III. DO INÍCIO DE PROVA MATERIAL A parte autora trouxe aos autos cópia: Certidão de Casamento onde consta a profissão do instituidor como lavrador; CNIS do instituidor onde constam os vínculos na Uniagro União Agropecuária S.A entre 18/05/1987 a 19/12/1987 e 20/07/1988 a 07/09/1988; Usinas Itamarati S.A entre 19/01/1989 a 24/10/1989 e 11/04/1991 a 30/11/1991; AMJ Serviços Gerais e Transportes de Carga em Geral LTDA entre 01/10/1994 a 11/10/1994; Goiasa Goiatuba Alcool LTDA entre 23/04/1997 a 25/11/1997; Sociedade de Agricultura e Pecuária LTDA – SAPEL entre 25/05/1998 a 02/11/1998; Agropecuária Piripa LTDA entre 25/05/1998 a 25/06/1988; Cláudio Franceschi e outros – Cond. Agrícola Paranaíba entre 12/04/1999a 01/05/1999; Agropecuária Primavera LTDA entre 16/03/2000 a 20/06/2000; Alexandre Pereira Barbosa entre 01/04/2002 a 20/09/2002; Miguel Pereira Barbosa entre 18/10/2004 a 14/12/2004; João Carlos Silva Paiva entre 28/03/2005 a 08/11/2005; César Luiz Rodrigues de Freitas entre 10/03/2008 a 29/03/2008; Agropecuária Sabiá LTDA entre 19/04/2008 a 12/08/2008; DuPont do Brasil S.A entre 03/05/2010 a 12/07/2010; DuPont do Brasil S.A entre 13/10/2010 a 10/11/2010, 27/03/2012 a 29/06/2012; Consórcio Pavotec – Trail – Sobrado entre 11/03/2013 a 05/09/2013. II.IV. DA CONDIÇÃO DE SEGURADO DO INSTITUIDOR À ÉPOCA DO ÓBITO O instituidor era segurado especial em razão de seus vínculos empregatícios rurais. Além disso, as testemunhas ouvidas em juízo afirmaram que o instituidor sempre se dedicou à atividade rural, corroborando a prova documental produzida. Dessa forma, a prova material trazida aos autos, aliada à prova oral produzida em juízo, comprovam a qualidade de segurado especial do instituidor. II.V. DA PREVISÃO LEGISLATIVA DO PRAZO DE DURAÇÃO DO BENEFÍCIO A pensão por morte devida ao cônjuge ou companheiro será concedida por prazo determinado ou vitalício, conforme critérios estabelecidos no art. 77, § 2º, V, “c”, da Lei n.º 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 13.135/2015. Para que o beneficiário tenha direito ao benefício por período superior a quatro meses, é necessário que o óbito do segurado tenha ocorrido após o cumprimento de pelo menos dezoito contribuições mensais ao INSS, além de o casamento ou a união estável terem se iniciado há pelo menos dois anos antes do falecimento. Atendidos esses requisitos, a duração da pensão será definida de acordo com a idade do dependente na data do óbito: a) se o dependente tiver menos de 21 anos, o benefício será pago por três anos; b) entre 21 e 26 anos, por seis anos; c) entre 27 e 29 anos, por dez anos; entre 30 e 40 anos, por quinze anos; d) entre 41 e 43 anos, por vinte anos; e) será vitalício se o dependente tiver 44 anos ou mais. Caso não sejam cumpridos os requisitos mínimos de carência ou de tempo de união, a pensão será devida apenas por quatro meses. II.VI DA DURAÇÃO DO BENEFÍCIO NO CASO CONCRETO No caso em questão, a parte autora nasceu em 25/03/1967 e possuía, portanto, 54 anos e 11 meses na data do óbito, além de estar casada com o instituidor há mais de 40 anos. O instituidor havia cumprido o requisito de 18 contribuições mensais. Nesse sentido, na forma do art. 77, § 2º, V, “e ”, 3, da Lei n.º 8.213/1991, a autora possui direito ao benefício por tempo vitalício. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer à autora o direito à PENSÃO POR MORTE nos termos do art. 60 da Lei 8.213/09, determinando: a) a concessão do benefício de pensão por morte com RMI de 1 salário mínimo, com DIB partir da data do óbito (23/05/2021), uma vez que requerido no prazo do art. 74, I, da Lei n.º 8.213/91, por tempo vitalício; b) condenar a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, com correção pela SELIC, nos termos do art. 3º da EC n.º 113/2021. Em razão de sua sucumbência, condeno a autarquia requerida ao pagamento de verba honorária em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, calculada sobre o valor das prestações vencidas, até a prolação da sentença (Enunciado 111 da Súmula do STJ). Sem custas, uma vez que a autarquia requerida é isenta, na forma da Lei Estadual nº 14.376/02. IV. DA TUTELA DE URGÊNCIA Tendo em vistas a certeza do direito e a urgência da situação da parte autora, que necessita do benefício para sua própria sobrevivência, uma vez que se trata verba alimentar, concedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o benefício seja implementado pelo INSS em favor da parte autora, no prazo de 60 (sessenta) dias da intimação da sentença, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês de atraso, não ultrapassando o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). V. PROVIDÊNCIAS COMPLEMENTARES Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e REMETAM-SE aos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Jandaia, 11 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Vinícius Caldas da Gama e Abreu Juiz de Direito

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