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Processo nº 5060469-68.2025.8.09.0051

ID: 335481737

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5060469-68.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MIGUEL DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO GALILEU CERBINO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca… PODER JUDICIÁRIO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: 2jefazgab@tjgo.jus.brDECISÃO Processo nº : 5060469-68.2025.8.09.0051 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente(s) : Patricia Miguel de Araújo Requerido(s) : Município de Goiânia Conforme é cediço, o recurso de Embargos de Declaração visa apenas ao aperfeiçoamento da decisão judicial, patrocinando aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição, supressão de omissão e correção de erro material, não se prestando à obtenção de modificação do julgado. São estas as hipóteses taxativamente arroladas nas regras de que trata o art. 1.022 do Código de Processo Civil.É bem verdade que, em algumas circunstâncias, pode ocorrer de o acolhimento dos Embargos Declaratórios provocar uma alteração na substância da decisão embargada, conforme previsto no art. 1.023, §1º, do Código de Processo Civil. Nesses casos, em que as hipóteses típicas de cabimento dos embargos de declaração ensejam a modificação do julgado, diz-se que os declaratórios apresentam efeitos infringentes.Há que se ter em vista, porém, que, mesmo nessas hipóteses de interposição de Embargos Declaratórios com efeitos infringentes, o embargante não pode pretender diretamente a rediscussão da causa e a conseguinte modificação do entendimento exposto pelo órgão jurisdicional na decisão. O que alvitra é tão somente, repita-se, o aclaramento de obscuridade, o desfazimento de contradição, a supressão de omissão e a retificação de erro material, que, indiretamente, acabam por resultar numa alteração do decisum.Sustenta a parte embargante a existência de omissão na decisão de evento 42, ao deixar de arbitrar os honorários sucumbenciais, conforme determinado no acórdão de evento 29.Da análise dos autos, verifico que o acórdão prolatado pela Turma Recursal no evento n° 29 foi expresso em condenar o requerido “ao pagamento de honorários advocatícios. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não sendo líquida a sentença, a fixação dos honorários advocatícios deve observar o art. 85, § 3º, do CPC, ficando a definição do percentual postergada para a fase de liquidação, conforme preleciona o § 4º, inciso II, do mesmo dispositivo legal. Sem custas."Ante o exposto, ACOLHO os declaratórios ora opostos e, considerando os princípios norteadores dos Juizados Especiais, e em consonância com os critérios insertos nos incisos I ao IV, do §2º c/c inciso I, do §3º, do artigo 85 do Código de Processo Civil, fixo os honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento) do valor da condenação atualizado, especialmente considerando o tempo de duração desse processo, o seu proveito econômico e a natureza da causa.Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, esclareço que se prossiga conforme o atual entendimento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal descrito, inclusive, no art. 2º da Portaria n.º 02/2022 da Coordenação da UPJ dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do 1º Núcleo da Justiça 4.0 da Comarca de Goiânia-GO:Art. 2º Independentemente da forma de processamento do crédito principal da parte exequente, se for via precatório ou mediante requisição de Pequeno valor – RPV -, não será possível o desmembramento dos honorários advocatícios contratuais para recebimento separadamente por intermédio de pagamento autônomo, mas apenas o seu destacamento (informação) no mesmo instrumento (precatório ou RPV) de pagamento da parte exequente. Já no caso de honorários sucumbenciais, que não excedam o teto legal para pagamento através de RPV, o valor será desmembrado por força da Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal. (AI nº 5541519-83.2020.8.09.0000 – TJGO e Rcl nº 30756/RN. Relatora Min. Rosa Weber – STF).Ao teor do exposto, determino a expedição de requisição de Pequeno valor – RPV para pagamento dos honorários sucumbenciais, ora fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação atualizado.Após o trânsito em julgado desta decisão, cumpra-se a decisão de evento 42.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.4

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Processo nº 5060469-68.2025.8.09.0051

ID: 263009166

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5060469-68.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MIGUEL DE ARAUJO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TIAGO GALILEU CERBINO DE ANDRADE

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Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Acordo em Execu��o ou em Cumprimento de Senten�a (CNJ:14099)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��… Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Acordo em Execu��o ou em Cumprimento de Senten�a (CNJ:14099)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"627036"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISAvenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO Processo: 5060469-68 Recorrente: Município de Goiânia Recorrida: Patricia Miguel de AraújoComarca de Origem: Goiânia - 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Juiz Relator: Felipe Vaz de Queiroz EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALTERAÇÕES IMPLEMENTADAS PELA EC 103/2019. GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA PROPTER LABOREM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Alega a parte autora que trabalha como professora da rede pública de ensino do Município de Goiânia e que recebe a gratificação de regência de classe, sendo que a parte demandada realiza indevidamente o desconto previdenciário de referida verba temporária. Pugna pela condenação do ente requerido na restituição dos valores descontados indevidamente a título de previdência sobre a regência de classe.O juízo de origem julgou procedentes os pedidos iniciais, para: “(…) CONDENAR a parte requerida à restituição dos valores descontados indevidamente, a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação de regência, observada a prescrição quinquenal e o teto dos juizados fazendários.”.Em sede recursal, o Município de Goiânia, deduz sua ilegitimidade passiva e a legitimidade de Goianiaprev. Defende que na existência de lei que determina o desconto da contribuição, é ele devido até que ato normativo posterior expressamente deixe de considerá-lo. Aponta que a Lei Complementar n. 312/2018 prevê sobre a impossibilidade de restituição de contribuição previdenciária, ressalvados os casos de recolhimento indevido. Requer, caso não seja reconhecida a legalidade do desconto, o reconhecimento de que apenas é devida a restituição das contribuições previdenciárias que tenha ocorrido sem amparo legal, cujos períodos e valores devem ser apurados em posterior fase de liquidação. Pede, subsidiariamente, a expressa declaração da vedação à utilização da contribuição previdenciária eventualmente restituída para fins de cálculo de média contributiva de futuro benefício previdenciário, uma vez que não se pode ter “o melhor dos dois mundos”, isto é, ter restituído o valor e, ainda assim, tê-lo no cálculo de benefício futuro, com prejuízo claro ao sistema contributivo e solidário do RPPS.É o relatório. Decido.Preliminarmente, cabe ressaltar, que é perfeitamente possível o julgamento monocrático ao recurso, conforme art. 932, inciso IV, c/c art. 1.021, § 4º, ambos do Código de Processo Civil e Enunciado nº 102 e 103 do FONAJE, uma vez que a matéria trazida para reexame já encontra sólida jurisprudência no âmbito das Cortes Superiores, bem como nesta Turma Julgadora e outras Turmas Recursais do Estado de Goiás, em prestígio ao Direito fundamental à duração razoável do processo, conforme inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal.Ademais, é permitido ao relator monocraticamente dar ou negar provimento do recurso quando houver entendimento dominante da turma, conforme súmula 568 do STJ.De início, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva, vez que o Município é solidariamente responsável com a atual Goiâniaprev pelo pagamento dos benefícios a que fizerem jus os seus segurados e pensionistas, participantes do Plano de Benefícios Previdenciários e, nos mesmos termos, em relação ao Plano de Assistência à Saúde. A gratificação de regência incorporar-se-á aos vencimentos, para fins de aposentadoria, desde que percebida, de forma ininterrupta, por cinco anos, e sobre ela tenha incidido a contribuição previdenciária, por igual período, nos termos do art. 27, § 1º do Estatuto do Magistério Municipal, acrescentado pela LC n. 275/2015.Quanto à natureza da gratificação de regência, é nítido que possui caráter de vantagem propter laborem, de verba transitória, concedida àqueles que desempenham determinada função.É nesse sentido o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, senão vejamos: (…) “3. A gratificação de regência de classe possui natureza propter laborem, ou seja, é devida enquanto o servidor estiver exercendo a atividade que a enseja, no caso, condicionada ao efetivo trabalho prestado pelo professor em sala de aula (…)” (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 5301691-76.2018.8.09.0051, Rel. Fausto Moreira Diniz, 6ª Câmara Cível, julgado em 24/03/2020).Assim, por não integrar a remuneração, sobre tal verba não deveria incidir contribuição previdenciária, de forma que é direito da parte recorrida o recebimento das importâncias indevidamente descontadas a este título. Precedentes: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 5586061-28, Juiz Relator Luís Flávio Cunha Navarro, 03/04/2024; 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 5835732-36, Juiz Relator Fernando César Rodrigues Salgado 02/05/2024; 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 5846732-33, Juiz Relator Roberto Neiva Borges, 13/05/2024; 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 5874736-80, Juiz Relator Élcio Vicente da Silva, 01/04/2024.Nesse sentido: Direito previdenciário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Regime próprio dos Servidores públicos. Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham “repercussão em benefícios”. Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade.” 6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas. (STF - RE: 593068 SC, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 11/10/2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 22/03/2019).Destarte, os respectivos requisitos deveriam ter sido preenchidos até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 103/2019, uma vez que a gratificação de regência é uma verba de caráter propter laborem, de natureza temporária, pois vinculada ao efetivo exercício da docência na educação infantil ou no ensino fundamental. Ou seja, é uma prerrogativa por estar o servidor público sujeito a condições diferenciadas de trabalho, no caso, o exercício de atividade em sala de aula, tratando-se de gratificação pro labore faciendo, devida enquanto o servidor se encontrar no exercício.No que diz respeito ao pedido subsidiário, a parte autora não busca a incorporação da gratificação para fins de aposentadoria, apenas a devolução dos valores descontados indevidamente a título de gratificação de regência de classe.Razões que conheço do recurso e nego-lhe provimento.Parte recorrente, vencida, condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não sendo líquida a sentença, a fixação dos honorários advocatícios deve observar o art. 85, § 3º, do CPC, ficando a definição do percentual postergada para a fase de liquidação, conforme preleciona o § 4º, inciso II, do mesmo dispositivo legal. Sem custas.Advirto que na eventual oposição de Embargos de Declaração, com caráter meramente protelatório, se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa em favor da parte adversa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Fica, ainda advertido que, na eventual interposição de Agravo Interno, em que for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil.Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, (datado e assinado digitalmente). Felipe Vaz de QueirozRelatorF 7

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