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Processo nº 5061366-18.2025.8.09.0174

ID: 255663139

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5061366-18.2025.8.09.0174

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONATHAN LEANDRO SOUZA

Relatório e Voto

Advogados:

ANA CLARA VICTOR DA PAIXÃO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia 2ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Recurso Inominado nº: 5061366-18.2025.8.09.0174 Comarca de origem: Senador Canedo/GO Agravante: Município De Senador Cane… Comarca de Goiânia 2ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Recurso Inominado nº: 5061366-18.2025.8.09.0174 Comarca de origem: Senador Canedo/GO Agravante: Município De Senador Canedo Advogados: Juliana dos Santos Camargo (OAB/GO 30.874) e Bruno Castro Remígio Moreira (OAB/GO 60.271) Agravado: Jonathan Leandro Souza Advogados: Ana Clara Victor da Paixão (OAB/GO 10.805), Jean Jacques Martins Bastos (OAB/GO 46.952) e Akauã de Paula Santos (OAB/GO 41.825) Relatora: Geovana Mendes Baía Moises AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO CONTRADITÓRIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA COM ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DO IMPUGNANTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. TESES DEFENSIVAS JURIDICAMENTE FUNDAMENTADAS. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão proferida no processo original (5032628-54.2024.8.09.0174), que rejeitou sua impugnação ao cumprimento de sentença. Na petição inicial do agravo, o Município alega que, apesar de o juiz ter expressamente rejeitado sua impugnação, acabou acatando os cálculos apresentados pelo próprio Município (R$ 40.286,74), reduzindo o valor inicialmente calculado pelo exequente (R$ 40.632,35). O Município questiona ainda o fato de ter sido condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de 5% sobre o valor da causa. 2. Em sede liminar, foi concedido efeito suspensivo ao agravo, em decisão de 29/01/2025, reconhecendo a contradição na decisão agravada (que rejeitou a impugnação mas acatou os cálculos do Município) e a falta de fundamentação específica quanto ao "incidente manifestamente infundado" que teria justificado a multa por litigância de má-fé. A Relatora determinou a intimação do agravado para contrarrazões e solicitou informações ao juízo de origem (evento 5). 3. Em contrarrazões apresentadas em 19/02/2025, Jonathan Leandro Souza, por meio de sua advogada Ana Clara Victor da Paixão, defendeu que o agravo de instrumento não deveria ser conhecido por ser manifestamente inadmissível. Argumentou que, conforme o Enunciado 143 do FONAJE, a decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença tem natureza de sentença, contra a qual caberia exclusivamente recurso inominado (nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95 e artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09). 4. O recurso é próprio, tempestivo e dispensa preparo por se tratar de ente público. 5. Preliminarmente, afasta-se a alegação do agravado de inadmissibilidade do agravo de instrumento. Embora o Enunciado 143 do FONAJE estabeleça que a decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença possua natureza de sentença, o artigo 1.015, parágrafo único, do CPC, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, prevê expressamente o cabimento de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença. 6. No mérito, constata-se manifesta contradição na decisão agravada, que expressamente rejeitou a impugnação, mas acolheu integralmente os cálculos apresentados pelo Município impugnante, reduzindo o valor executado de R$ 40.632,35 para R$ 40.286,74, conforme pleiteado pelo ente público. 7. A imposição de multa por litigância de má-fé, com fundamento no art. 80, VI, do CPC, exige a demonstração do dolo processual e da intenção da parte em provocar incidente manifestamente infundado, o que não se verifica no caso concreto. Faltou à decisão agravada a fundamentação específica quanto ao suposto "incidente manifestamente infundado" que teria justificado a penalidade. 8. As teses defensivas apresentadas pelo Município em sua impugnação estavam juridicamente fundamentadas, inclusive com amparo em jurisprudência do TJGO, STJ e STF, especialmente quanto à questão dos honorários contratuais, não se verificando má-fé na conduta processual do agravante. 9. A imposição de sanção por litigância de má-fé deve ser aplicada com parcimônia, sob pena de comprometer o acesso à justiça e o exercício do direito de defesa, especialmente quando se trata de ente público que tem o dever funcional de defender o erário. 10. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO, para reformar a decisão agravada no tocante à multa por litigância de má-fé, determinando sua exclusão. 11. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por se tratar de recurso provido interposto pela Fazenda Pública. 12. Comunique-se o juízo de primeiro grau do inteiro teor da presente decisão. 13. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas na distribuição. ACÓRDÃO Vistos, relatado e discutido oralmente este processo, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA A SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto da relatora Dra. Geovana Mendes Baía Moisés, sintetizado na ementa acima transcrita. Votaram, além da Relatora, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Fernando Moreira Gonçalves e Dr. Luís Flávio Cunha Navarro. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Geovana Mendes Baía Moisés JUÍZA DE DIREITO – RELATORA

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5061366-06.2024.4.04.7100"

Processo nº 5061366-18.2025.8.09.0174