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Processo nº 5062364-02.2025.8.09.0007

ID: 307612439

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062364-02.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JONAS ALVES DE SOUZA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JONAS ALVES DE SOUZA TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISAvenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO Processo: 5062364-02.2025.8.09.0007 DESPACHO O inconformismo da par…

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Processo nº 5062364-02.2025.8.09.0007

ID: 307612441

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062364-02.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE DE ASSIS

Despacho

Advogados:

GABRIEL JOSÉ DA SILVA NETO

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PODER JUDICIÁRIO4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISAvenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO Processo: 5062364-02.2025.8.09.0007 DESPACHO O inconformismo da par…

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Processo nº 5062364-02.2025.8.09.0007

ID: 333993456

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062364-02.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JONAS ALVES DE SOUZA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONAS ALVES DE SOUZA TEIXEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de ANÁPOLIS Escrivania Anápolis - 4º Juizado Especial Cível Rua Floriano Peixoto, n.900, centro (dentro da Faculdade Raízes), Anápolis, Go, CEP: 75043-2…

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Processo nº 5062364-02.2025.8.09.0007

ID: 333993460

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062364-02.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE DE ASSIS

Intimação

Advogados:

GABRIEL JOSÉ DA SILVA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de ANÁPOLIS Escrivania Anápolis - 4º Juizado Especial Cível Rua Floriano Peixoto, n.900, centro (dentro da Faculdade Raízes), Anápolis, Go, CEP: 75043-2…

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Processo nº 5062364-02.2025.8.09.0007

ID: 306113789

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062364-02.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JONAS ALVES DE SOUZA TEIXEIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JONAS ALVES DE SOUZA TEIXEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISAvenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO Processo: 5062364-02.2025.8.09.0007DECISÃO Ao evento n° 86, o reco…

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Processo nº 5062364-02.2025.8.09.0007

ID: 306113797

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062364-02.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE DE ASSIS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GABRIEL JOSÉ DA SILVA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISAvenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO Processo: 5062364-02.2025.8.09.0007DECISÃO Ao evento n° 86, o reco…

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Processo nº 5062364-02.2025.8.09.0007

ID: 260940184

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062364-02.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JONAS ALVES DE SOUZA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONAS ALVES DE SOUZA TEIXEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de ANÁPOLIS Escrivania Anápolis - 4º Juizado Especial Cível Rua Floriano Peixoto, n.900, centro (dentro da Faculdade Raízes), Anápolis, Go, CEP: 75043-2… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de ANÁPOLIS Escrivania Anápolis - 4º Juizado Especial Cível Rua Floriano Peixoto, n.900, centro (dentro da Faculdade Raízes), Anápolis, Go, CEP: 75043-200 Telefones: (62) 3329-3180/(62) 3902-8800 - E-mail: juizadociv4anapolis@tjgo.jus.br Processo 5062364-02.2025.8.09.0007 Polo Ativo: Jonas Alves De Souza Teixeira Polo Passivo: Paulo Henrique De Assis INTIMAÇÃO/CERTIDÃO Por força da Portaria n.001, de 2 de agosto de 2021, expedida pelo MM. Dr. Glauco Antônio de Araújo, Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Anápolis que delegou aos servidores da referida unidade a prática de atos que, sem possuir caráter decisório, tenham como objeto dar andamento regular aos processos ou que tratem de despachos de mero expediente ou de rotina de Secretaria e com fulcro nos seus artigos 1º, 2º, 4º e 5º: Certifico que o recurso inominado interposto está tempestivo e que há pedido de Assistência Judiciária. Considerando o pedido de gratuidade da justiça, fica a parte recorrente intimada para efetivar uma das providências enumeradas abaixo: 1. Juntar guia de custas processuais e documentos comprobatórios da impossibilidade financeira de pagá-las, especialmente cópias dos três últimos contracheques ou da CTPS em que constem as anotações de contrato de trabalho e, na ausência de vínculo empregatício, do extrato dos três últimos meses das contas bancárias em nome do requerente, da última declaração de renda e bens à Receita Federal, do recebimento de benefícios assistenciais oferecidos pelo Estado, além de outros. Em observância dos deveres de prevenção e auxílio, vetores do princípio da cooperação (CPC, art. 6º), fica a parte recorrente advertida de que a mera comprovação da isenção de imposto de renda ou da ausência de sua declaração, assim como a apresentação de cópia da CTPS sem anotação, por si sós, não são suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira. Se for pessoa jurídica, juntar os documentos, extratos, balancetes que comprovem que faz jus à gratuidade da justiça. 2. Comprovar o recolhimento do preparo. Prazo: 48 horas, sob pena de deserção. Anápolis, 25 de abril de 2025 Julliane Lacerda Slywitch Analista Judiciário * LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. Art.5º, §2º ...nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. ** RESOLUÇÃO Nº 59, DE 04 DE JULHO DE 2016, do TJGO. Art.7º Na hipótese de indisponibilidade do sistema, deverão ser adotadas as seguintes providências: I nas interrupções programadas, determinadas pela autoridade competente, as medidas indicadas no ato que as anunciar; II nos demais casos, o registro da ocorrência no sistema com a indicação da data e hora do início e do término da indisponibilidade.§ 1o Considera-se indisponibilidade por motivo técnico a interrupção de acesso ao sistema decorrente de falha nos equipamentos e programas de bancos de dados do Judiciário, na sua aplicação e conexão com a internet, certificada pela Diretoria de Informática.§ 2o Não se considera indisponibilidade por motivo técnico a impossibilidade de acesso ao sistema que decorrer de falha nos equipamentos ou programas dos usuários ou em suas conexões à internet.§ 3o Ficam prorrogados os prazos quando as interrupções ultrapassarem 60 (sessenta) minutos consecutivos ou intercalados, no período entre 06:00 e 23h59m, dos dias úteis.§ 4o O juiz da causa poderá determinar eventual prorrogação de prazo em curso, inclusive quando a falha de acesso ao PJD/TJGO decorrer de problemas referidos no § 1o deste artigo, cabendo às respectivas escrivanias cumprir a decisão em cada processo.§ 5o Em caso de indisponibilidade absoluta do PJD/TJGO, devidamente certificada, e para o fim de evitar perecimento de direito ou ofensa à liberdade de locomoção, a petição inicial poderá ser protocolada em meio físico para distribuição manual por quem for designado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ou pela Diretoria do Foro, conforme o caso, com posterior digitalização e inserção no sistema pelo juízo a que for distribuída.

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Processo nº 5062364-02.2025.8.09.0007

ID: 310652841

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062364-02.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JONAS ALVES DE SOUZA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

JONAS ALVES DE SOUZA TEIXEIRA

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4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Protocolo: 5062364-02.2025.8.09.0007 Recorrente: Jonas Alves de Souza Teixeira Recorrido: Paulo Henrique de Ass… 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Protocolo: 5062364-02.2025.8.09.0007 Recorrente: Jonas Alves de Souza Teixeira Recorrido: Paulo Henrique de Assis Juízo de origem: Anápolis/GO - 4º Juizado Especial Cível Juiz Relator: Felipe Vaz de Queiroz JULGAMENTO POR EMENTA (Art. 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AMEAÇA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO (ART. 373, I DO CPC). AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. A parte autora que no dia 30 de outubro de 2024, as 11h:44m, no exercício de sua função de advogado, alega ter sido vítima de ameaça proferida pelo requerido durante audiência conciliatória realizada nos autos nº 5785137-34.2024.8.09.0007, quando representava a empresa Conexão Elétrico e Hidráulico Ltda. em demanda contra Inova Service Distribuidora II Ltda., de propriedade do requerido, quando este, exaltado, teria proferido a seguinte afirmação: “Nós vamos resolver pessoalmente isso, pode deixar que eu vou atrás de você e vou resolver pessoalmente isso com você, do meu jeito, de homem para homem, fora do Judiciário”. Sustenta que a ameaça foi presenciada pelo conciliador e o procurador da empresa, ato que não se limitou à sala de audiência, mas aos corredores, funcionários, bem como seu constituinte para quem presta serviços de advocacia e, ainda, seu ambiente de trabalho. Descreve que o ato praticado pelo requerido como vexatório e constrangedora. Ao final, requer a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. 1.1. O pedido foi julgado improcedente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Irresignado, o autor interpõe recurso inominado e pugna pela reforma da sentença. Em suas razões, discorda do fundamento da sentença e argumenta que a ameaça praticada pelo requerido/recorrente não pode ser considerado um ato comum, normal ou que possa ser permitido em ambiente judicial. Diz que em razão da ameaça procurou a autoridade policial para registrar o Boletim de Ocorrência. Obtempera que dispensou as testemunhas que presenciaram a ameaça, por se tratar do proprietário da empresa para quem trabalha como advogado há mais de 20 anos, o que lhe traria dissabor ao solicitar seu testemunho para resolver seu próprio problema. Defende que foram preenchidos todos os requisitos do art. 927 do CC, a caracterizar o dano moral sofrido. Requer, ao final, o provimento do recurso e a procedência do pedido contido na exordial. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3. A responsabilidade civil referente à indenização moral impõe o preenchimento de certos requisitos, os quais, a comprovação da prática do ato ilícito, da ocorrência do dano alegado e do nexo de causalidade existente entre ambos, podendo se concluir que a ausência de prova em tal sentido elide o dever de reparar o dano. De acordo com a distribuição do ônus probatório, os fatos danosos alegados pela parte autor/recorrente são constitutivos do seu direito reparatório, cabendo a esta demonstrá-los na forma imposta pelo artigo 373, I do Código de Processo Civil. 4. Na hipótese vertente, pelo que ressai do elemento dos autos, houve uma discussão acalorada entre o requerido/recorrido e o requerente, quando representava seu constituinte em audiência (credor do réu), a tanto que constou em ata a fala considerada como ameaça, qual seja: "...(A parte requerida acabou ameaçando, o procurador da parte requerente nos seguintes termos: "Nós resolvemos pessoalmente isso"). (O requerido se manifestou que irá tratar direto com a empresa os assuntos extrajudiciais.)" (evento 1 - arquivo doc.1). 5. Como destacado pelo juízo a quo "...a ameaça, para caracterizar-se como tal, exige a promessa de um mal injusto e grave, de modo que incuta temor na vítima, comprometendo sua liberdade e segurança. No entanto, conforme destacado, a frase dita pelo réu é genérica e não explicita qualquer violência iminente ou ilegal. Além disso, o próprio autor optou por dispensar a produção de prova oral, impedindo uma melhor averiguação do contexto em que a frase foi proferida.". 6. No contexto, não é possível precisar quem iniciou ou deu causa à discussão ocorrida na audiência de conciliação, não sendo cabível a pretensão indenizatória, especialmente porque a reparação moral impõe que o fato desabonador tenha sido injusto, desmerecido e que a vítima do constrangimento em nada tenha concorrido com sua conduta pessoal. 7. O recorrente afirma que a situação não se limitou à audiência, se estendeu aos corredores do fórum e também ao seu ambiente de trabalho, e que teria sido presenciado por funcionários, o procurador e dono da empresa, ou seja, o autor/recorrente poderia se valer de outras testemunhas, não só o seu constituinte. Todavia, dispensou a realização de audiência de instrução e julgamento, para sustentar suas alegações com base na conversas de whatsapp, ato de audiência e o registro do Boletim de Ocorrência, procedimento este desacompanhado de desdobramentos naquela seara criminal. 8. Enfim, o conjunto probatório dos autos é insuficiente para comprovar fato constitutivo do direito do autor/recorrente, ensejadora de danos imateriais, não restando preenchidos, portanto, os requisitos necessários para configuração de responsabilidade civil no caso concreto. 9. Verifica-se que o ilustre Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, afastando com clareza as teses sustentadas e julgou improcedentes os pedidos. Desta forma, ausente a comprovação de suposta exposição vexatória e humilhante, sem maiores implicações, não resta configurado o dano moral. IV - DISPOSITIVO: 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 11. Recorrente, vencido, condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC e art. 55 da Lei 9.099/95. Cobrança suspensa por ser o recorrente beneficiário da gratuidade da justiça (evento 54). 12. Advirto que na eventual oposição de Embargos de Declaração, com caráter meramente protelatório, se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa no importe de 5% (cinco por cento) em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Acordam os componentes da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado e negar-lhe provimento, na conformidade da ementa transcrita. Votaram, além do relator, os Juízes de Direito Pedro Silva Corrêa e Alano Cardoso e Castro. Goiânia, (datado e assinado digitalmente) Felipe Vaz de Queiroz Juiz Relator F-08 EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AMEAÇA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO (ART. 373, I DO CPC). AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. A parte autora que no dia 30 de outubro de 2024, as 11h:44m, no exercício de sua função de advogado, alega ter sido vítima de ameaça proferida pelo requerido durante audiência conciliatória realizada nos autos nº 5785137-34.2024.8.09.0007, quando representava a empresa Conexão Elétrico e Hidráulico Ltda. em demanda contra Inova Service Distribuidora II Ltda., de propriedade do requerido, quando este, exaltado, teria proferido a seguinte afirmação: “Nós vamos resolver pessoalmente isso, pode deixar que eu vou atrás de você e vou resolver pessoalmente isso com você, do meu jeito, de homem para homem, fora do Judiciário”. Sustenta que a ameaça foi presenciada pelo conciliador e o procurador da empresa, ato que não se limitou à sala de audiência, mas aos corredores, funcionários, bem como seu constituinte para quem presta serviços de advocacia e, ainda, seu ambiente de trabalho. Descreve que o ato praticado pelo requerido como vexatório e constrangedora. Ao final, requer a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. 1.1. O pedido foi julgado improcedente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Irresignado, o autor interpõe recurso inominado e pugna pela reforma da sentença. Em suas razões, discorda do fundamento da sentença e argumenta que a ameaça praticada pelo requerido/recorrente não pode ser considerado um ato comum, normal ou que possa ser permitido em ambiente judicial. Diz que em razão da ameaça procurou a autoridade policial para registrar o Boletim de Ocorrência. Obtempera que dispensou as testemunhas que presenciaram a ameaça, por se tratar do proprietário da empresa para quem trabalha como advogado há mais de 20 anos, o que lhe traria dissabor ao solicitar seu testemunho para resolver seu próprio problema. Defende que foram preenchidos todos os requisitos do art. 927 do CC, a caracterizar o dano moral sofrido. Requer, ao final, o provimento do recurso e a procedência do pedido contido na exordial. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3. A responsabilidade civil referente à indenização moral impõe o preenchimento de certos requisitos, os quais, a comprovação da prática do ato ilícito, da ocorrência do dano alegado e do nexo de causalidade existente entre ambos, podendo se concluir que a ausência de prova em tal sentido elide o dever de reparar o dano. De acordo com a distribuição do ônus probatório, os fatos danosos alegados pela parte autor/recorrente são constitutivos do seu direito reparatório, cabendo a esta demonstrá-los na forma imposta pelo artigo 373, I do Código de Processo Civil. 4. Na hipótese vertente, pelo que ressai do elemento dos autos, houve uma discussão acalorada entre o requerido/recorrido e o requerente, quando representava seu constituinte em audiência (credor do réu), a tanto que constou em ata a fala considerada como ameaça, qual seja: "...(A parte requerida acabou ameaçando, o procurador da parte requerente nos seguintes termos: "Nós resolvemos pessoalmente isso"). (O requerido se manifestou que irá tratar direto com a empresa os assuntos extrajudiciais.)" (evento 1 - arquivo doc.1). 5. Como destacado pelo juízo a quo "...a ameaça, para caracterizar-se como tal, exige a promessa de um mal injusto e grave, de modo que incuta temor na vítima, comprometendo sua liberdade e segurança. No entanto, conforme destacado, a frase dita pelo réu é genérica e não explicita qualquer violência iminente ou ilegal. Além disso, o próprio autor optou por dispensar a produção de prova oral, impedindo uma melhor averiguação do contexto em que a frase foi proferida.". 6. No contexto, não é possível precisar quem iniciou ou deu causa à discussão ocorrida na audiência de conciliação, não sendo cabível a pretensão indenizatória, especialmente porque a reparação moral impõe que o fato desabonador tenha sido injusto, desmerecido e que a vítima do constrangimento em nada tenha concorrido com sua conduta pessoal. 7. O recorrente afirma que a situação não se limitou à audiência, se estendeu aos corredores do fórum e também ao seu ambiente de trabalho, e que teria sido presenciado por funcionários, o procurador e dono da empresa, ou seja, o autor/recorrente poderia se valer de outras testemunhas, não só o seu constituinte. Todavia, dispensou a realização de audiência de instrução e julgamento, para sustentar suas alegações com base na conversas de whatsapp, ato de audiência e o registro do Boletim de Ocorrência, procedimento este desacompanhado de desdobramentos naquela seara criminal. 8. Enfim, o conjunto probatório dos autos é insuficiente para comprovar fato constitutivo do direito do autor/recorrente, ensejadora de danos imateriais, não restando preenchidos, portanto, os requisitos necessários para configuração de responsabilidade civil no caso concreto. 9. Verifica-se que o ilustre Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, afastando com clareza as teses sustentadas e julgou improcedentes os pedidos. Desta forma, ausente a comprovação de suposta exposição vexatória e humilhante, sem maiores implicações, não resta configurado o dano moral. IV - DISPOSITIVO: 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 11. Recorrente, vencido, condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC e art. 55 da Lei 9.099/95. Cobrança suspensa por ser o recorrente beneficiário da gratuidade da justiça (evento 54). 12. Advirto que na eventual oposição de Embargos de Declaração, com caráter meramente protelatório, se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa no importe de 5% (cinco por cento) em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5062364-02.2025.8.09.0007

ID: 310652850

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062364-02.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE DE ASSIS

Relatório e Voto

Advogados:

GABRIEL JOSÉ DA SILVA NETO

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4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Protocolo: 5062364-02.2025.8.09.0007 Recorrente: Jonas Alves de Souza Teixeira Recorrido: Paulo Henrique de Ass… 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Protocolo: 5062364-02.2025.8.09.0007 Recorrente: Jonas Alves de Souza Teixeira Recorrido: Paulo Henrique de Assis Juízo de origem: Anápolis/GO - 4º Juizado Especial Cível Juiz Relator: Felipe Vaz de Queiroz JULGAMENTO POR EMENTA (Art. 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AMEAÇA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO (ART. 373, I DO CPC). AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. A parte autora que no dia 30 de outubro de 2024, as 11h:44m, no exercício de sua função de advogado, alega ter sido vítima de ameaça proferida pelo requerido durante audiência conciliatória realizada nos autos nº 5785137-34.2024.8.09.0007, quando representava a empresa Conexão Elétrico e Hidráulico Ltda. em demanda contra Inova Service Distribuidora II Ltda., de propriedade do requerido, quando este, exaltado, teria proferido a seguinte afirmação: “Nós vamos resolver pessoalmente isso, pode deixar que eu vou atrás de você e vou resolver pessoalmente isso com você, do meu jeito, de homem para homem, fora do Judiciário”. Sustenta que a ameaça foi presenciada pelo conciliador e o procurador da empresa, ato que não se limitou à sala de audiência, mas aos corredores, funcionários, bem como seu constituinte para quem presta serviços de advocacia e, ainda, seu ambiente de trabalho. Descreve que o ato praticado pelo requerido como vexatório e constrangedora. Ao final, requer a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. 1.1. O pedido foi julgado improcedente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Irresignado, o autor interpõe recurso inominado e pugna pela reforma da sentença. Em suas razões, discorda do fundamento da sentença e argumenta que a ameaça praticada pelo requerido/recorrente não pode ser considerado um ato comum, normal ou que possa ser permitido em ambiente judicial. Diz que em razão da ameaça procurou a autoridade policial para registrar o Boletim de Ocorrência. Obtempera que dispensou as testemunhas que presenciaram a ameaça, por se tratar do proprietário da empresa para quem trabalha como advogado há mais de 20 anos, o que lhe traria dissabor ao solicitar seu testemunho para resolver seu próprio problema. Defende que foram preenchidos todos os requisitos do art. 927 do CC, a caracterizar o dano moral sofrido. Requer, ao final, o provimento do recurso e a procedência do pedido contido na exordial. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3. A responsabilidade civil referente à indenização moral impõe o preenchimento de certos requisitos, os quais, a comprovação da prática do ato ilícito, da ocorrência do dano alegado e do nexo de causalidade existente entre ambos, podendo se concluir que a ausência de prova em tal sentido elide o dever de reparar o dano. De acordo com a distribuição do ônus probatório, os fatos danosos alegados pela parte autor/recorrente são constitutivos do seu direito reparatório, cabendo a esta demonstrá-los na forma imposta pelo artigo 373, I do Código de Processo Civil. 4. Na hipótese vertente, pelo que ressai do elemento dos autos, houve uma discussão acalorada entre o requerido/recorrido e o requerente, quando representava seu constituinte em audiência (credor do réu), a tanto que constou em ata a fala considerada como ameaça, qual seja: "...(A parte requerida acabou ameaçando, o procurador da parte requerente nos seguintes termos: "Nós resolvemos pessoalmente isso"). (O requerido se manifestou que irá tratar direto com a empresa os assuntos extrajudiciais.)" (evento 1 - arquivo doc.1). 5. Como destacado pelo juízo a quo "...a ameaça, para caracterizar-se como tal, exige a promessa de um mal injusto e grave, de modo que incuta temor na vítima, comprometendo sua liberdade e segurança. No entanto, conforme destacado, a frase dita pelo réu é genérica e não explicita qualquer violência iminente ou ilegal. Além disso, o próprio autor optou por dispensar a produção de prova oral, impedindo uma melhor averiguação do contexto em que a frase foi proferida.". 6. No contexto, não é possível precisar quem iniciou ou deu causa à discussão ocorrida na audiência de conciliação, não sendo cabível a pretensão indenizatória, especialmente porque a reparação moral impõe que o fato desabonador tenha sido injusto, desmerecido e que a vítima do constrangimento em nada tenha concorrido com sua conduta pessoal. 7. O recorrente afirma que a situação não se limitou à audiência, se estendeu aos corredores do fórum e também ao seu ambiente de trabalho, e que teria sido presenciado por funcionários, o procurador e dono da empresa, ou seja, o autor/recorrente poderia se valer de outras testemunhas, não só o seu constituinte. Todavia, dispensou a realização de audiência de instrução e julgamento, para sustentar suas alegações com base na conversas de whatsapp, ato de audiência e o registro do Boletim de Ocorrência, procedimento este desacompanhado de desdobramentos naquela seara criminal. 8. Enfim, o conjunto probatório dos autos é insuficiente para comprovar fato constitutivo do direito do autor/recorrente, ensejadora de danos imateriais, não restando preenchidos, portanto, os requisitos necessários para configuração de responsabilidade civil no caso concreto. 9. Verifica-se que o ilustre Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, afastando com clareza as teses sustentadas e julgou improcedentes os pedidos. Desta forma, ausente a comprovação de suposta exposição vexatória e humilhante, sem maiores implicações, não resta configurado o dano moral. IV - DISPOSITIVO: 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 11. Recorrente, vencido, condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC e art. 55 da Lei 9.099/95. Cobrança suspensa por ser o recorrente beneficiário da gratuidade da justiça (evento 54). 12. Advirto que na eventual oposição de Embargos de Declaração, com caráter meramente protelatório, se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa no importe de 5% (cinco por cento) em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Acordam os componentes da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado e negar-lhe provimento, na conformidade da ementa transcrita. Votaram, além do relator, os Juízes de Direito Pedro Silva Corrêa e Alano Cardoso e Castro. Goiânia, (datado e assinado digitalmente) Felipe Vaz de Queiroz Juiz Relator F-08 EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AMEAÇA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO (ART. 373, I DO CPC). AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. A parte autora que no dia 30 de outubro de 2024, as 11h:44m, no exercício de sua função de advogado, alega ter sido vítima de ameaça proferida pelo requerido durante audiência conciliatória realizada nos autos nº 5785137-34.2024.8.09.0007, quando representava a empresa Conexão Elétrico e Hidráulico Ltda. em demanda contra Inova Service Distribuidora II Ltda., de propriedade do requerido, quando este, exaltado, teria proferido a seguinte afirmação: “Nós vamos resolver pessoalmente isso, pode deixar que eu vou atrás de você e vou resolver pessoalmente isso com você, do meu jeito, de homem para homem, fora do Judiciário”. Sustenta que a ameaça foi presenciada pelo conciliador e o procurador da empresa, ato que não se limitou à sala de audiência, mas aos corredores, funcionários, bem como seu constituinte para quem presta serviços de advocacia e, ainda, seu ambiente de trabalho. Descreve que o ato praticado pelo requerido como vexatório e constrangedora. Ao final, requer a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. 1.1. O pedido foi julgado improcedente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Irresignado, o autor interpõe recurso inominado e pugna pela reforma da sentença. Em suas razões, discorda do fundamento da sentença e argumenta que a ameaça praticada pelo requerido/recorrente não pode ser considerado um ato comum, normal ou que possa ser permitido em ambiente judicial. Diz que em razão da ameaça procurou a autoridade policial para registrar o Boletim de Ocorrência. Obtempera que dispensou as testemunhas que presenciaram a ameaça, por se tratar do proprietário da empresa para quem trabalha como advogado há mais de 20 anos, o que lhe traria dissabor ao solicitar seu testemunho para resolver seu próprio problema. Defende que foram preenchidos todos os requisitos do art. 927 do CC, a caracterizar o dano moral sofrido. Requer, ao final, o provimento do recurso e a procedência do pedido contido na exordial. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3. A responsabilidade civil referente à indenização moral impõe o preenchimento de certos requisitos, os quais, a comprovação da prática do ato ilícito, da ocorrência do dano alegado e do nexo de causalidade existente entre ambos, podendo se concluir que a ausência de prova em tal sentido elide o dever de reparar o dano. De acordo com a distribuição do ônus probatório, os fatos danosos alegados pela parte autor/recorrente são constitutivos do seu direito reparatório, cabendo a esta demonstrá-los na forma imposta pelo artigo 373, I do Código de Processo Civil. 4. Na hipótese vertente, pelo que ressai do elemento dos autos, houve uma discussão acalorada entre o requerido/recorrido e o requerente, quando representava seu constituinte em audiência (credor do réu), a tanto que constou em ata a fala considerada como ameaça, qual seja: "...(A parte requerida acabou ameaçando, o procurador da parte requerente nos seguintes termos: "Nós resolvemos pessoalmente isso"). (O requerido se manifestou que irá tratar direto com a empresa os assuntos extrajudiciais.)" (evento 1 - arquivo doc.1). 5. Como destacado pelo juízo a quo "...a ameaça, para caracterizar-se como tal, exige a promessa de um mal injusto e grave, de modo que incuta temor na vítima, comprometendo sua liberdade e segurança. No entanto, conforme destacado, a frase dita pelo réu é genérica e não explicita qualquer violência iminente ou ilegal. Além disso, o próprio autor optou por dispensar a produção de prova oral, impedindo uma melhor averiguação do contexto em que a frase foi proferida.". 6. No contexto, não é possível precisar quem iniciou ou deu causa à discussão ocorrida na audiência de conciliação, não sendo cabível a pretensão indenizatória, especialmente porque a reparação moral impõe que o fato desabonador tenha sido injusto, desmerecido e que a vítima do constrangimento em nada tenha concorrido com sua conduta pessoal. 7. O recorrente afirma que a situação não se limitou à audiência, se estendeu aos corredores do fórum e também ao seu ambiente de trabalho, e que teria sido presenciado por funcionários, o procurador e dono da empresa, ou seja, o autor/recorrente poderia se valer de outras testemunhas, não só o seu constituinte. Todavia, dispensou a realização de audiência de instrução e julgamento, para sustentar suas alegações com base na conversas de whatsapp, ato de audiência e o registro do Boletim de Ocorrência, procedimento este desacompanhado de desdobramentos naquela seara criminal. 8. Enfim, o conjunto probatório dos autos é insuficiente para comprovar fato constitutivo do direito do autor/recorrente, ensejadora de danos imateriais, não restando preenchidos, portanto, os requisitos necessários para configuração de responsabilidade civil no caso concreto. 9. Verifica-se que o ilustre Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, afastando com clareza as teses sustentadas e julgou improcedentes os pedidos. Desta forma, ausente a comprovação de suposta exposição vexatória e humilhante, sem maiores implicações, não resta configurado o dano moral. IV - DISPOSITIVO: 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 11. Recorrente, vencido, condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC e art. 55 da Lei 9.099/95. Cobrança suspensa por ser o recorrente beneficiário da gratuidade da justiça (evento 54). 12. Advirto que na eventual oposição de Embargos de Declaração, com caráter meramente protelatório, se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa no importe de 5% (cinco por cento) em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

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