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Processo nº 5062964-91.2025.8.09.0049

ID: 336152647

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - 2ª Vara Cível e Ambiental Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5062964-91.2025.8.09.0049

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE MENDES NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARLLA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ISABELLA ROSALIA FERNANDES COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goianésia2ª Vara Cível, Ambiental, Família e SucessõesCanais de atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h:Gabinete: WhatsApp: (62) 33… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goianésia2ª Vara Cível, Ambiental, Família e SucessõesCanais de atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h:Gabinete: WhatsApp: (62) 3389-9643, telefone: (62) 3389-9645, e-mail: gab2varcivgoianesia@tjgo.jus.brEscrivania Cível e Ambiental: WhatsApp: (62) 3389-9610, telefone: (62) 3389-9644Escrivania de Família e Sucessões: WhatsApp: (62) 3389-9608, telefone: (62) 3389-9642 / 9612Processo: 5062964-91.2025.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Simone Mendes NascimentoRequerido: Banco Agibank S.aObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás.SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos c/c com indenização por danos morais ajuizada por SIMONE MENDES NASCIMENTO em face de BANCO AGIBANK S.A.Em síntese, a parte autora afirma ser beneficiária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Relata que seu benefício vinha sendo depositado em valor inferior ao devido e que constatou a existência de descontos mensais referentes a três empréstimos consignados, contratos de nº 1513724480, 1510207181 e 1509121282, que não contratou. Diante disso, requer, por meio de liminar, a suspensão dos descontos efetuados pela requerida. No mérito, pleiteia a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, bem como a indenização pelos danos morais sofridos. Requer, ainda, a concessão da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Juntou documentos (ev. 1.2/8).A parte autora juntou documentos comprovando a sua hipossuficiência financeira (ev. 7). Foi deferida a gratuidade da justiça e recebida a petição inicial, bem como concedida a antecipação de tutela (ev. 9). A parte requerida juntou comprovante de cumprimento da decisão liminar (ev. 18). O banco requerido interpôs agravo de instrumento contra o deferimento da medida liminar, ao qual foi indeferido o efeito suspensivo (ev. 22). A parte requerida apresentou contestação (ev. 25). Sustentou, no mérito, a regularidade dos contratos que teriam sido assinados pela requerente, bem como a legalidade dos juros aplicados nos empréstimos consignados contratados. Alegou, também, a inexistência de dano moral, postulando, assim, a improcedência dos pedidos. Foram anexados documentos (ev. 25.2/9).Realizada audiência de conciliação (ev. 27), não houve acordo entre as partes.A decisão (ev. 29) deu parcial provimento ao recurso interposto pela requerida, para reformar a decisão, a fim de limitar a incidência da multa diária ao prazo de 30 dias. Réplica (ev. 30).As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendem produzir, oportunidade em que a parte ré afirmou não ter interesse na produção de outras provas (ev. 36). A parte autora, por sua vez, requereu o julgamento antecipado da lide (ev. 37). Vieram os autos conclusos.Relatado. DECIDO.O feito encontra-se em ordem. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. As partes são legítimas, encontram-se devidamente representadas por procuradores e apresentam interesse de agir. No mais, não há vícios aparentes que possam gerar nulidade no processo.Do méritoA parte autora impugna os contratos de empréstimo consignado de nº 1513724480, 1510207181 e 1509121282, bem como os descontos realizados pela parte ré em seu benefício previdenciário, requerendo a declaração de inexistência do débito, além de indenização por danos morais e a restituição em dobro das cobranças indevidas. Por sua vez, a parte ré alega que a contratação entre as partes foi legítima e assinada pela requerente.Nesse contexto, diante da nítida relação de consumo, reputo aplicáveis as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em foco, sendo incontroversa a hipossuficiência do requerente perante a parte requerida, quer sob o aspecto técnico, quer financeiro, que lida diariamente com vultosas quantias e detém o monopólio dos conhecimentos específicos a respeito dos serviços e produtos que coloca à disposição no mercado de consumo, razão pela qual tem, por óbvio, mais facilidade para provar a realidade dos fatos.Em que pese a aplicação das normas protetivas previstas na legislação consumerista, as quais importam em interpretação mais favorável à parte hipossuficiente ao caso concreto, a inversão do ônus da prova não tem o condão de desonerar o consumidor/requerente de fazer prova, ainda que mínima, do fato constitutivo do seu direito alegado, a teor do artigo 373, I, do CPC.Ao analisar os autos, nota-se que a parte requerida conseguiu comprovar a celebração dos contratos de empréstimo consignado, por meio dos documentos juntados aos autos (ev. 25 - arq. 2/9), referentes aos contratos nº 1513724480, 1510207181 e 1509121282, assinados digitalmente pela parte autora. O contrato digital contém o nome e os dados da usuária, assinatura digital, data, hora da assinatura, biometria facial, número de celular, número do contrato, número do endereço IP, canal de contratação (loja), além das condições contratuais. Também foram apresentados os comprovantes de depósitos em conta-corrente da requerente, referentes aos três empréstimos, bem como o documento de identificação apresentado pela parte autora no momento da contratação. Frise-se, no ponto, que a parte autora impugnou a referida documentação de maneira genérica, sem apresentar argumentos técnicos ou provas capazes de contestar a autenticidade ou a integridade dos documentos anexados, tendo, inclusive, apresentado contrato totalmente diverso daqueles relatados na petição inicial. Dessa forma, a mera alegação genérica, desprovida de fundamentos concretos, não tem o condão de afastar a presunção de veracidade dos documentos eletrônicos apresentados pela parte requerida, os quais possuem elementos técnicos aptos a demonstrar a regularidade da assinatura digital e a integridade do contrato firmado. Em decorrência, demonstrada a relação jurídica entabulada entre as partes, que legitima os descontos realizados no benefício previdenciário da parte requerente, não há falar em devolução de valores, tampouco em indenização por danos morais.A propósito, é este o entendimento predominante do Tribunal de Justiça de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . AUSÊNCIA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. UTILIZAÇÃO DE SENHA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE . DEPÓSITO NA CONtA DA CORRENTISTA. SAQUES POSTERIORES. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Invertido o ônus probatório e comprovado pelo Requerido a regularidade da contratação do empréstimo consignado, não há que se falar em inexistência de relação jurídica, nem restituição de valores e indenização por danos morais. 2. A utilização de assinatura eletrônica, substitui a assinatura física da pessoa no termo da contratação, sendo total a segurança desta espécie de assinatura realizada via biometria, com foto (selfie) da Apelante/Autora. 3 . Constatado o depósito na conta do consumidor e verificada a validade da contratação, bem como que a quantia depositada foi utilizada, não houve tentativa de solução administrativa, e a ação foi ajuizada somente 05 meses após o recebimento do valor, não se caracteriza a tese de boa fé arguida pelo apelante. 4. Em consonância com o disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majora-se a verba advocatícia fixada em primeiro grau, observando-se a determinação contida no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que é beneficiária da gratuidade da Justiça.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA . (TJ-GO 52998604820238090170, Relator.: DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2024)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E TJGO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso, observa-se que contrato de empréstimo consignado objeto da lide foi firmado de forma eletrônica, com a confirmação da parte autora por meio de sua assinatura digital (selfie), tendo observado as formalidades legais, além do banco apelado ter comprovado a liberação dos valores na conta de titularidade do autor. 2. Reconhecida a existência de débito e a regularidade dos descontos realizados no benefício do apelante, afasta-se a repetição em dobro do indébito e a indenização por danos morais, porquanto não houve prática de ato ilícito pelo banco apelado. 3. É dever das partes e de todos aqueles que participam do processo expor os fatos em juízo conforme a verdade e proceder com lealdade e boa-fé, não formulando pretensões quando cientes de que são destituídas de fundamento, sob pena de se aplicar multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA . A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 04 de março de 2024, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora. (TJ-GO - Apelação Cível: 5227805-05.2022.8 .09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (04/03/2024) DJ:04/03/2024)Por tais razões, tendo em vista que a parte ré comprovou a existência da relação contratual entre as partes, mediante a apresentação de contrato assinado e documentos correlatos, não há elementos que justifiquem a procedência dos pedidos formulados pela parte autora. Por fim, reconheço a litigância de má-fé por parte do requerente, com base no artigo 80, inciso II, do CPC. Isso porque, a requerente alegou a inexistência de contratação, enquanto evidentemente havia contratado e utilizado os serviços, adotando uma postura temerária e ajuizando uma ação evidentemente infundada. Dessa forma, ao mover a máquina judiciária por meio da alteração da verdade dos fatos, agiu de maneira irresponsável, configurando-se como um verdadeiro litigante de má-fé.A corroborar tal entendimento:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADO. APLICABILIDADE DO CDC. CARÁTER NÃO ABSOLUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ELETRÔNICO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA ? ART. 80, II, CPC. I. A hipótese é de incidência do Código de Defesa do Consumidor ? CDC e suas disposições, ficando a relação das partes submetida ao regime legal e sistemática do referido diploma. Há de se ressaltar, todavia, que a inversão do ônus probatório prevista no art. 6º, VIII, CDC, não é absoluta, restando condicionado à verossimilhança das alegações, razão pela qual o autor não estaria isenta de comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do Código de Processo Civil). II. A instituição financeira requerida se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia (art. 373, II, CPC), comprovando a regularidade do contrato assinado digitalmente, no qual verifica-se a fotografia capturada por selfie no momento da contratação, a geolocalização, além do documento de identificação (RG) e depósito do valor na conta-corrente da autora. III. Inconteste a má-fé da autora/apelante ao alterar a verdade dos fatos, prática que deve ser penalizada com a aplicação da multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, inciso II, CPC. Precedentes do TJGO em casos idênticos. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5818911-75.2023.8.09.0044, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 11ª Câmara Cível, julgado em 28/06/2024, DJe de 28/06/2024). Grifei.Em razão disso, aplico-lhe a penalidade prevista no artigo 81, caput, do CPC, impondo-lhe uma multa no valor de 2% sobre o valor da causa, a ser paga à parte requerida.Diante do exposto, revogo a tutela de urgência e, no mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial por SIMONE MENDES NASCIMENTO em face de BANCO AGIBANK S.A.CONDENO a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos da fundamentação, conforme previsto nos artigos 80 e 81 do CPC, em favor da parte requerida.CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa, com amparo no art. 85, §2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.Publicação, registro e intimação pela via eletrônica.Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito"É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

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Processo nº 5062964-91.2025.8.09.0049

ID: 336152653

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - 2ª Vara Cível e Ambiental Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5062964-91.2025.8.09.0049

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goianésia2ª Vara Cível, Ambiental, Família e SucessõesCanais de atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h:Gabinete: WhatsApp: (62) 33… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goianésia2ª Vara Cível, Ambiental, Família e SucessõesCanais de atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h:Gabinete: WhatsApp: (62) 3389-9643, telefone: (62) 3389-9645, e-mail: gab2varcivgoianesia@tjgo.jus.brEscrivania Cível e Ambiental: WhatsApp: (62) 3389-9610, telefone: (62) 3389-9644Escrivania de Família e Sucessões: WhatsApp: (62) 3389-9608, telefone: (62) 3389-9642 / 9612Processo: 5062964-91.2025.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Simone Mendes NascimentoRequerido: Banco Agibank S.aObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás.SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos c/c com indenização por danos morais ajuizada por SIMONE MENDES NASCIMENTO em face de BANCO AGIBANK S.A.Em síntese, a parte autora afirma ser beneficiária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Relata que seu benefício vinha sendo depositado em valor inferior ao devido e que constatou a existência de descontos mensais referentes a três empréstimos consignados, contratos de nº 1513724480, 1510207181 e 1509121282, que não contratou. Diante disso, requer, por meio de liminar, a suspensão dos descontos efetuados pela requerida. No mérito, pleiteia a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, bem como a indenização pelos danos morais sofridos. Requer, ainda, a concessão da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Juntou documentos (ev. 1.2/8).A parte autora juntou documentos comprovando a sua hipossuficiência financeira (ev. 7). Foi deferida a gratuidade da justiça e recebida a petição inicial, bem como concedida a antecipação de tutela (ev. 9). A parte requerida juntou comprovante de cumprimento da decisão liminar (ev. 18). O banco requerido interpôs agravo de instrumento contra o deferimento da medida liminar, ao qual foi indeferido o efeito suspensivo (ev. 22). A parte requerida apresentou contestação (ev. 25). Sustentou, no mérito, a regularidade dos contratos que teriam sido assinados pela requerente, bem como a legalidade dos juros aplicados nos empréstimos consignados contratados. Alegou, também, a inexistência de dano moral, postulando, assim, a improcedência dos pedidos. Foram anexados documentos (ev. 25.2/9).Realizada audiência de conciliação (ev. 27), não houve acordo entre as partes.A decisão (ev. 29) deu parcial provimento ao recurso interposto pela requerida, para reformar a decisão, a fim de limitar a incidência da multa diária ao prazo de 30 dias. Réplica (ev. 30).As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendem produzir, oportunidade em que a parte ré afirmou não ter interesse na produção de outras provas (ev. 36). A parte autora, por sua vez, requereu o julgamento antecipado da lide (ev. 37). Vieram os autos conclusos.Relatado. DECIDO.O feito encontra-se em ordem. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. As partes são legítimas, encontram-se devidamente representadas por procuradores e apresentam interesse de agir. No mais, não há vícios aparentes que possam gerar nulidade no processo.Do méritoA parte autora impugna os contratos de empréstimo consignado de nº 1513724480, 1510207181 e 1509121282, bem como os descontos realizados pela parte ré em seu benefício previdenciário, requerendo a declaração de inexistência do débito, além de indenização por danos morais e a restituição em dobro das cobranças indevidas. Por sua vez, a parte ré alega que a contratação entre as partes foi legítima e assinada pela requerente.Nesse contexto, diante da nítida relação de consumo, reputo aplicáveis as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em foco, sendo incontroversa a hipossuficiência do requerente perante a parte requerida, quer sob o aspecto técnico, quer financeiro, que lida diariamente com vultosas quantias e detém o monopólio dos conhecimentos específicos a respeito dos serviços e produtos que coloca à disposição no mercado de consumo, razão pela qual tem, por óbvio, mais facilidade para provar a realidade dos fatos.Em que pese a aplicação das normas protetivas previstas na legislação consumerista, as quais importam em interpretação mais favorável à parte hipossuficiente ao caso concreto, a inversão do ônus da prova não tem o condão de desonerar o consumidor/requerente de fazer prova, ainda que mínima, do fato constitutivo do seu direito alegado, a teor do artigo 373, I, do CPC.Ao analisar os autos, nota-se que a parte requerida conseguiu comprovar a celebração dos contratos de empréstimo consignado, por meio dos documentos juntados aos autos (ev. 25 - arq. 2/9), referentes aos contratos nº 1513724480, 1510207181 e 1509121282, assinados digitalmente pela parte autora. O contrato digital contém o nome e os dados da usuária, assinatura digital, data, hora da assinatura, biometria facial, número de celular, número do contrato, número do endereço IP, canal de contratação (loja), além das condições contratuais. Também foram apresentados os comprovantes de depósitos em conta-corrente da requerente, referentes aos três empréstimos, bem como o documento de identificação apresentado pela parte autora no momento da contratação. Frise-se, no ponto, que a parte autora impugnou a referida documentação de maneira genérica, sem apresentar argumentos técnicos ou provas capazes de contestar a autenticidade ou a integridade dos documentos anexados, tendo, inclusive, apresentado contrato totalmente diverso daqueles relatados na petição inicial. Dessa forma, a mera alegação genérica, desprovida de fundamentos concretos, não tem o condão de afastar a presunção de veracidade dos documentos eletrônicos apresentados pela parte requerida, os quais possuem elementos técnicos aptos a demonstrar a regularidade da assinatura digital e a integridade do contrato firmado. Em decorrência, demonstrada a relação jurídica entabulada entre as partes, que legitima os descontos realizados no benefício previdenciário da parte requerente, não há falar em devolução de valores, tampouco em indenização por danos morais.A propósito, é este o entendimento predominante do Tribunal de Justiça de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . AUSÊNCIA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. UTILIZAÇÃO DE SENHA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE . DEPÓSITO NA CONtA DA CORRENTISTA. SAQUES POSTERIORES. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Invertido o ônus probatório e comprovado pelo Requerido a regularidade da contratação do empréstimo consignado, não há que se falar em inexistência de relação jurídica, nem restituição de valores e indenização por danos morais. 2. A utilização de assinatura eletrônica, substitui a assinatura física da pessoa no termo da contratação, sendo total a segurança desta espécie de assinatura realizada via biometria, com foto (selfie) da Apelante/Autora. 3 . Constatado o depósito na conta do consumidor e verificada a validade da contratação, bem como que a quantia depositada foi utilizada, não houve tentativa de solução administrativa, e a ação foi ajuizada somente 05 meses após o recebimento do valor, não se caracteriza a tese de boa fé arguida pelo apelante. 4. Em consonância com o disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majora-se a verba advocatícia fixada em primeiro grau, observando-se a determinação contida no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que é beneficiária da gratuidade da Justiça.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA . (TJ-GO 52998604820238090170, Relator.: DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2024)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E TJGO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso, observa-se que contrato de empréstimo consignado objeto da lide foi firmado de forma eletrônica, com a confirmação da parte autora por meio de sua assinatura digital (selfie), tendo observado as formalidades legais, além do banco apelado ter comprovado a liberação dos valores na conta de titularidade do autor. 2. Reconhecida a existência de débito e a regularidade dos descontos realizados no benefício do apelante, afasta-se a repetição em dobro do indébito e a indenização por danos morais, porquanto não houve prática de ato ilícito pelo banco apelado. 3. É dever das partes e de todos aqueles que participam do processo expor os fatos em juízo conforme a verdade e proceder com lealdade e boa-fé, não formulando pretensões quando cientes de que são destituídas de fundamento, sob pena de se aplicar multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA . A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 04 de março de 2024, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora. (TJ-GO - Apelação Cível: 5227805-05.2022.8 .09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (04/03/2024) DJ:04/03/2024)Por tais razões, tendo em vista que a parte ré comprovou a existência da relação contratual entre as partes, mediante a apresentação de contrato assinado e documentos correlatos, não há elementos que justifiquem a procedência dos pedidos formulados pela parte autora. Por fim, reconheço a litigância de má-fé por parte do requerente, com base no artigo 80, inciso II, do CPC. Isso porque, a requerente alegou a inexistência de contratação, enquanto evidentemente havia contratado e utilizado os serviços, adotando uma postura temerária e ajuizando uma ação evidentemente infundada. Dessa forma, ao mover a máquina judiciária por meio da alteração da verdade dos fatos, agiu de maneira irresponsável, configurando-se como um verdadeiro litigante de má-fé.A corroborar tal entendimento:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADO. APLICABILIDADE DO CDC. CARÁTER NÃO ABSOLUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ELETRÔNICO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA ? ART. 80, II, CPC. I. A hipótese é de incidência do Código de Defesa do Consumidor ? CDC e suas disposições, ficando a relação das partes submetida ao regime legal e sistemática do referido diploma. Há de se ressaltar, todavia, que a inversão do ônus probatório prevista no art. 6º, VIII, CDC, não é absoluta, restando condicionado à verossimilhança das alegações, razão pela qual o autor não estaria isenta de comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do Código de Processo Civil). II. A instituição financeira requerida se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia (art. 373, II, CPC), comprovando a regularidade do contrato assinado digitalmente, no qual verifica-se a fotografia capturada por selfie no momento da contratação, a geolocalização, além do documento de identificação (RG) e depósito do valor na conta-corrente da autora. III. Inconteste a má-fé da autora/apelante ao alterar a verdade dos fatos, prática que deve ser penalizada com a aplicação da multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, inciso II, CPC. Precedentes do TJGO em casos idênticos. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5818911-75.2023.8.09.0044, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 11ª Câmara Cível, julgado em 28/06/2024, DJe de 28/06/2024). Grifei.Em razão disso, aplico-lhe a penalidade prevista no artigo 81, caput, do CPC, impondo-lhe uma multa no valor de 2% sobre o valor da causa, a ser paga à parte requerida.Diante do exposto, revogo a tutela de urgência e, no mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial por SIMONE MENDES NASCIMENTO em face de BANCO AGIBANK S.A.CONDENO a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos da fundamentação, conforme previsto nos artigos 80 e 81 do CPC, em favor da parte requerida.CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa, com amparo no art. 85, §2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.Publicação, registro e intimação pela via eletrônica.Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito"É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

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