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Processo nº 5065381-45.2024.8.09.0051

ID: 331951832

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5065381-45.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALDERON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

YCARO GOUVEIA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Gabinete do Juiz…

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Processo nº 5065381-64.2025.8.09.0098

ID: 336070400

Tribunal: TJGO Órgão: Jussara - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5065381-64.2025.8.09.0098

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN JOSE NAVES E CIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIANY MARTINS DA ROCHA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / comarcadejussara@tjgo.jus.brProcesso nº 5065381-64.2025.8.09.0098Polo ativo: Willian Jose Naves E Cia LtdaPolo passivo: 50.275.038 Luan Nunes OliveiraEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃOTrata-se de execução de título extrajudicial. Partes devidamente qualificadas nos autos.Conforme certidão de mov. 25, decorreu o prazo para a parte executada promover o pagamento do débito ou indicar bens à penhora.A parte exequente requereu a a realização de teimosinha e RENAJUD (mov. 28).Verifico que a penhora eletrônica via sistema SISBAJUD já foi deferida na decisão de mov. 9, restando apenas o seu efetivo cumprimento. Assim, DETERMINO o cumprimento da referida decisão.AUTORIZO, desde já, caso a penhora via SISBAJUD seja INFRUTÍFERA, que se PROMOVA a pesquisa de veículo(s) sem embaraço (restrições administrativas, alienação fiduciária e etc.) em nome da parte executada e proceda a inserção da restrição de transferência e circulação, via sistema RENAJUD.Localizados bens na consulta RENAJUD, intime-se a parte exequente para se manifestar e requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.EXPEÇA-SE o necessário.Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.392/2025)

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