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Processo nº 5065786-64.2025.8.09.0110

ID: 293189316

Tribunal: TJGO Órgão: Mozarlândia - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5065786-64.2025.8.09.0110

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS HERMINIO DA MATA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS MAGNO ALEXANDRE VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Mozarlândia–GOJuizado Especial Cível Processo n.º: 5065786-64.2025.8.09.0110Promovente: Domingos Herminio Da MataPromovido: Banco Brad… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Mozarlândia–GOJuizado Especial Cível Processo n.º: 5065786-64.2025.8.09.0110Promovente: Domingos Herminio Da MataPromovido: Banco Bradesco S.a. S E N T E N Ç A I - RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER EM TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por DOMINGOS HERMINIO DA MATA, em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, partes devidamente qualificadas.Em uma breve síntese, narrou o requerente que recebe aposentaria por idade (NIB nº 165.673.945-0) e pensão por morte (NIB nº 149.956.659-7), no valor de um salário-mínimo cada.Esclareceu que realizou alguns empréstimos consignados e, ao analisar o extrato de sua conta, se deparou com 02 (dois) contratos de cartão de crédito sobre a RMC, um contrato em cada benefício, datado de 15/02/17, oriundos do contrato de empréstimo nº 0123320763732, cujos descontos, de RMC, foram no valor mensal de R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), em sua aposentadoria, e no valor de R$ 70,60 (setenta reais e sessenta centavos), em sua pensão por morte, se deram a partir de 06/2017.Acrescentou que não tinha ciência do RMC, que foi vítima de venda casada, que nunca solicitou, aceitou, recebeu, desbloqueou e muito menos utilizou qualquer cartão de crédito do requerido.Não obstante, aduziu que os contratos foram celebrados sem a observância das formalidades exigidas para analfabetos, pugnando pela anulação dos contratos, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais.O réu, em defesa, arguiu como prejudiciais de mérito a ocorrência da decadência e prescrição do direito autoral e, no mérito, sustentou a validade dos contratos firmados, afirmando que o autor realizou o saque das quantias contratadas, não havendo qualquer irregularidade ou vício de consentimento.Recebida a inicial, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora e indeferido o pedido liminar – evento 9.Contestação e documentos juntados no evento 22.Impugnação à contestação no evento 23.Audiência de conciliação infrutífera no evento 25.Os autos vieram-me conclusos.É o relato necessário. Decido.II – FUNDAMENTAÇÃOO feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois a questão de mérito versada nos autos prescinde da produção de outras provas, estando a matéria em julgamento devidamente comprovada pela prova documental.O processo transcorreu normalmente, obedecendo a todos os preceitos legais. Encontram-se preenchidos os pressupostos legais de existência e validade para o regular processamento do feito. Portanto, na espécie, o adiantamento procedimental é medida que se impõe.O autor é pessoa idosa, analfabeta e comprovadamente hipossuficiente, razão pela qual foi determinada a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC. Nessa condição, cabia à parte ré comprovar a regularidade da contratação.Da análise dos documentos apresentados pela parte ré, vê-se que o contrato questionado foi realizado sem as formalidades previstas em lei, conforme art. 595 do Código Civil e jurisprudência do STJ.Ressalte-se que, nos termos do art. 166, IV e VII, do Código Civil, e da jurisprudência dominante do STJ, o contrato firmado por analfabeto sem observância das formalidades legais é nulo de pleno direito.Nesse sentido, temos a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a seguir: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR IDOSO INDÍGENA ANALFABETO. VALIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. PROCURADOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE. [...]. Por essa razão, em um primeiro aspecto, à míngua de previsão legal expressa, a validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público. 6.Noutra toada, na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. 7. Embora o referido dispositivo legal se refira ao contrato de prestação de serviços, deve ser dada à norma nele contida o máximo alcance e amplitude, de modo a abranger todos os contratos escritos firmados com quem não saiba ler ou escrever, a fim de compensar, em algum grau, a hipervulnerabilidade desse grupo social. 8. Com efeito, a formalização de negócios jurídicos em contratos escritos - em especial, os contratos de consumo - põe as pessoas analfabetas em evidente desequilíbrio, haja vista sua dificuldade de compreender as disposições contratuais expostas em vernáculo. Daí porque, intervindo no negócio jurídico terceiro de confiança do analfabeto, capaz de lhe certificar acerca do conteúdo do contrato escrito e de assinar em seu nome, tudo isso testificado por duas testemunhas, equaciona-se, ao menos em parte, a sua vulnerabilidade informacional. 9. O art. 595 do CC/02 se refere a uma formalidade a ser acrescida à celebração de negócio jurídico por escrito por pessoa analfabeta, que não se confunde com o exercício de mandato. O contratante que não sabe ler ou escrever declara, por si próprio, sua vontade, celebrando assim o negócio, recorrendo ao terceiro apenas para um auxílio pontual quanto aos termos do instrumento escrito. 10. O terceiro, destarte, não celebra o negócio em representação dos interesses da pessoa analfabeta, como se mandatário fosse.Por isso, não é necessário que tenha sido anteriormente constituído como procurador. 11. Se assim o quiser, o analfabeto pode se fazer representar por procurador, necessariamente constituído mediante instrumento público, à luz do disposto no art. 654, caput, do CC/02.Nessa hipótese, típica do exercício de mandato, não incide o disposto no art. 595 do Código e, portanto, dispensa-se a participação das duas testemunhas. 12. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1907394/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021)Dessa forma, declaro a nulidade dos contratos objetos da presente demanda, vez que tal vício não é possível de ser sanado.DA REPETIÇÃO DO INDÉBITONo que se refere à devolução em dobro, verifica-se que a conduta intencional do Banco em efetuar descontos nos proventos de aposentadoria da apelada, resulta em má-fé, pois o contrato firmado entre as partes é nulo, tendo o banco procedido de forma ilegal.Tal circunstância, também, caracteriza conduta contrária à boa-fé objetiva, na medida em que agentes financeiros celebram, com aposentado idoso e analfabeto, contrato de consignação em folha previdenciária, sem que haja uma mínima preocupação em oferecer informações efetivas sobre o conteúdo do ajuste. Nesse toar, trata-se de prática nefasta e claramente em desacordo com o sistema de proteção do consumidor, ferindo o equilíbrio contratual, a equidade e o dever de lealdade.Assim, a restituição em dobro dos valores indevidamente abatidos é medida que se impõe a partir do art. 42, parágrafo único, do CDC.Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça vem adotando o entendimento de que, “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021).Portanto, imperiosa é a devolução em dobro à recorrente dos valores descontados indevidamente, com a devida compensação do valor efetivamente repassados pelo banco à apelante, em observância ao disposto no art. 368, do Código Civil.Nesse ponto, por se tratar de condenação a ressarcimento de valores, os juros de mora 1% ao mês, atendendo ao disposto no art. 406 do Código Civil vigente consoante ao art. 161, §1º do Código Tributário Nacional, incidem a partir da citação, conforme o art. 405 do Código Civil, ao passo que a correção monetária (IPCA), nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI), é devida desde a data de cada desembolso, ou seja, a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da súmula nº 43 do STJ.DOS DANOS MORAISEm relação ao quantum indenizatório, conquanto inexistam parâmetros legais para a sua estipulação, não se trata aqui de tarefa puramente discricionária, uma vez que a doutrina e a jurisprudência estabelecem algumas diretrizes a serem observadas. Assim, o julgador deve pautar-se por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando, ainda, a dupla natureza desta condenação: punir o causador do prejuízo e garantir o ressarcimento da vítima.Nesse contexto, é assente na doutrina e jurisprudência, que a indenização por danos morais, além de servir para compensar a vítima pelos danos causados, deve possuir o caráter pedagógico, funcionando como advertência para que o causador do dano não reincida na conduta ilícita.Diante destas ponderações, entendo como legítima a fixação da verba indenizatória no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).Sobre este montante, deverá incidir juros de mora de 1% ao mês, atendendo ao disposto no art. 406 do Código Civil vigente consoante ao art. 161, §1º do Código Tributário Nacional, contados a partir da citação (art. 405 do CC), além de correção monetária (IPCA), desde a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, data da sessão de julgamento deste acórdão, conforme estabelecido na súmula 362 do STJ, nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI).III - DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro nos arts. 487, I, do CPC, para:a) DECLARAR a nulidade absoluta dos contratos de empréstimo consignado descritos na inicial, com a consequente inexistência de débito relativo a tais vínculos;b) DETERMINAR à parte ré a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, no montante de R$ 7.234,20 (sete mil, duzentos e trinta e quatro reais e vinte centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC desde cada desconto e juros de 1% ao mês a contar da citação;c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor esse que entendo razoável e proporcional ao dano sofrido, observando-se as funções compensatória e pedagógica da reparação civil.Em razão da sucumbência, CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando a cobrança, todavia, sobrestada, em razão da gratuidade de justiça (CPC, artigo 98, §3º). Ressalta-se que caso a parte não efetue o pagamento, independente de nova conclusão, fica o servidor autorizado para averbar as custas.Não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (1.010 §3º CPC).Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o artigo 1.010, §1º, do CPC.Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997 do CPC, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.010, §2º, do CPC.Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do CP.Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte Ad Quem, segundo o teor do artigo 932 do CPC.Do contrário, transcorrido o prazo recursal, nada sendo requerido, arquivem-se os autos mediante as cautelas de estilo.Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intime-se. Cumpra-se.Mozarlândia/GO, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCOJuiz Substituto(Decreto Judiciário nº 1.388/2025) 1

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Processo nº 5065786-64.2025.8.09.0110

ID: 293189318

Tribunal: TJGO Órgão: Mozarlândia - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5065786-64.2025.8.09.0110

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5065786-97.2023.4.04.7000"

Processo nº 5065786-64.2025.8.09.0110

Processo nº 5065786-64.2025.8.09.0110