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Resultados para "5065967-16.2014.4.04.7000"

Processo nº 5065967-40.2018.8.09.0036

ID: 310131172

Tribunal: TJGO Órgão: Cristalina - Vara das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5065967-40.2018.8.09.0036

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL CRISTALINA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MICAEL SOUSA VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GO2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)Processo n.º: 5065967-40.2018.8.09.0036Parte aut… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GO2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)Processo n.º: 5065967-40.2018.8.09.0036Parte autora: PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL CRISTALINAParte ré: LUIZ CARLOS ATTIE DECISÃO Considerando o decurso do tempo desde a formalização da penhora anterior e diante da evolução natural do débito, por força de encargos legais como juros de mora e correção monetária, DEFIRO o pedido de expedição de novo termo de penhora, com a devida atualização do valor da dívida, considerando o valor informado na mov. 116, bem como atualizando o polo ativo/exequente.Outrossim, considerando que o executado figura como parte credora em outro processo judicial, e com o objetivo de assegurar a efetividade da presente execução, DETERMINO a averbação da penhora no rosto dos autos do processo nº 5495989-50.2017.8.09.0036, nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil.Determino, ainda, que o termo de penhora anteriormente expedido seja desconsiderado, devendo ser cancelado junto ao juízo onde foi averbado, caso já registrado, a fim de evitar duplicidade ou inconsistência. O novo termo ora expedido deverá substituí-lo integralmente, refletindo o valor atualizado do crédito exequendo e a atualização do polo ativo/exequente.Por fim, DEFIRO o pedido de inscrição do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, conforme autorizado pelo art. 782, §3º, do Código de Processo Civil, como medida de coerção indireta à satisfação da obrigação.Expeça-se o necessário, inclusive ofícios ou certidões, conforme o caso.Providencie e expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACHJuíza de Direito14Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

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Processo nº 5065967-40.2018.8.09.0036

ID: 310131174

Tribunal: TJGO Órgão: Cristalina - Vara das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5065967-40.2018.8.09.0036

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS ATTIE

Decisão

Advogados:

PAULO CESAR CALDAS PINHEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HUMBERTO NUNES BRETAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5065967-16.2014.4.04.7000"

Processo nº 5065967-40.2018.8.09.0036

Processo nº 5065967-40.2018.8.09.0036