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"5066228-34.2021.4.04.7000" - Resultados da Busca

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Processo nº 5066228-97.2025.8.09.0023

ID: 281065662

Tribunal: TJGO Órgão: Caiapônia - 1ª Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5066228-97.2025.8.09.0023

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIZ PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAQUELLINE BARBOSA NAVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Mano… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000(62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / comarcadecaiaponia@tjgo.jus.brAutos n. 5066228-97.2025.8.09.0023Autor(a): Joao Luiz PereiraRéu(s): Debora Alves RibeiroEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.SENTENÇA Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por JOÃO LUIZ PEREIRA contra DÉBORA ALVES RIBEIRO.O autor alega, em síntese (a) que é proprietário e possuidor do imóvel sito na Avenida Francisco Elias de Castro, esquina com a Rua Sipriano Pereira Silva, à quadra de n. 37, lote 13, que celebrou contrato de permuta pelo prazo determinado de três meses com início em 13.05.2024 e data final em 13.08.2024. No entanto, após o vencimento do prazo para a requerida lhe devolver o imóvel, bem como notificação prévia, a parte ré lhe informou que não devolveria o imóvel.Nestes termos, sustentando que detinha a posse anterior sobre o imóvel em litígio, requereu a concessão de liminar para reintegração da posse do bem. Decisão inicial deferindo a liminar (mov. 5).Após citação da ré, o autor informou “que a ré cumpriu com a obrigação e desocupou o imóvel, diante do exposto não tendo nada a reclamar no presente ato” (mov. 12), manifestando-se pela desistência da ação (mov. 24).Vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.Após a concessão da tutela de urgência e sua posterior efetivação com a desocupação do imóvel pela ré, o autor compareceu aos autos requerendo a desistência da ação.Neste caso, extinção, sem resolução de mérito, é medida que se impõe, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.Oportunamente, transcrevo o mencionado artigo:“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial;II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;VIII - homologar a desistência da ação;IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; eX - nos demais casos prescritos neste Código”.Nos termos do § 5º do artigo 485 do Código de Processo Civil, "a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença", o que se verifica no presente caso, já que o pedido foi formulado após a efetivação da tutela provisória e antes de prolação de sentença.De igual modo, dispõe o § 4º do mesmo dispositivo legal que: “Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.”Contudo, conforme se extrai dos autos, a parte ré, embora tenha sido regularmente citada, não apresentou contestação, tampouco constituiu advogado, razão pela qual não há que se falar em exigência de sua anuência para homologação do pedido de desistência.Desse modo, sendo válido e regular o pedido de desistência, e não havendo óbice legal ao seu acolhimento, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito.Registre-se que não há se falar em perda do objeto, porquanto desocupação do imóvel não foi voluntária.Dispositivo:Isto posto, JULGO EXTINTO o processo em apreço, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, homologando a desistência requerida. Custas, se houver, pela parte desistente, contudo, suspensa a exigibilidade por litigar sob o pálio da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º).Deixo de condenar em honorários, porquanto a ré não constituiu advogado.Considerando que o fundamento da sentença não enseja interesse recursal para eventual impugnação (CPC, art. 1.000), havendo, portanto, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, a presente sentença transita em julgado nesta data, dispensada a certidão.Registrada eletronicamente. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5066228-34.2021.4.04.7000"

Processo nº 5066228-97.2025.8.09.0023