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Processo nº 5066507-96.2025.8.09.0051

ID: 310158469

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5066507-96.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ALTO PARAISO ACIAP

Relatório e Voto

Advogados:

SARA GLEICE NERY DE OLIVEIRA ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5066507-96.2025.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA AGRAVANTE: ESTADO DE GOIÁS AGRAV… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5066507-96.2025.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA AGRAVANTE: ESTADO DE GOIÁS AGRAVADA: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ALTO PARAÍSO – ACIAP RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS-DIFAL. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. DECRETO ESTADUAL Nº 9.104/2017. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.284/STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela provisória para suspender a exigibilidade do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais de aquisição de mercadorias destinadas à comercialização por empresas optantes do Simples Nacional, determinando também que o ente público se abstenha de negar certidão de regularidade fiscal e de excluir do regime do Simples Nacional em razão do não recolhimento do referido imposto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se é legítima a concessão de tutela provisória para suspender a cobrança do ICMS-DIFAL em desfavor de empresas optantes pelo Simples Nacional, mesmo em ação ajuizada após o julgamento da ADI 5323777-24.2023.8.09.0000, à luz da exigência constitucional de edição de lei estadual específica com observância das cláusulas de anterioridade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de lei estadual específica posterior à LC nº 190/2022 e anterior à Lei nº 22.424/2023 inviabiliza a exigência do ICMS-DIFAL sob o fundamento do Decreto nº 9.104/2017. 4. A tese firmada no Tema 1.284 da Repercussão Geral do STF exige lei em sentido estrito e o respeito às anterioridades anual e nonagesimal para cobrança válida do ICMS-DIFAL. 5. A liminar deferida observa o princípio da legalidade tributária e preserva a segurança jurídica, em razão da cobrança estar fundada em norma declarada inconstitucional pelo TJGO. 6. A tutela antecipada tem natureza provisória e pode ser revista, não havendo risco de irreversibilidade da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A cobrança do ICMS-DIFAL exige edição de lei estadual específica, posterior à LC nº 190/2022, com observância das anterioridades constitucionalmente previstas. 2. A mera subsistência formal do Decreto estadual nº 9.104/2017 após julgamento de ADI não supre a exigência da legalidade estrita em matéria tributária. 3. É legítima a suspensão da exigibilidade do tributo em sede de tutela provisória quando demonstrada a plausibilidade do direito invocado e o risco de prejuízo econômico irreversível. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 150, inc. I e III, alíneas “b” e “c”; CPC, art. 300; CTN, art. 151, inc. V. Jurisprudência relevante citada: TJGO, 10ª Câm. Cív., AI 5406078-35.2024.8.09.0051, rel. Des. Wilson Safatle Faiad, j. em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024; TJGO, 11ª Câm. Cív., AI 5310375-77.2024.8.09.0051, rel. Des.ª Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, j. em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5066507-96.2025.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA AGRAVANTE: ESTADO DE GOIÁS AGRAVADA: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ALTO PARAÍSO – ACIAP RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente agravo de instrumento (mov. 1) interposto por ESTADO DE GOIÁS, diante da decisão (mov. 6) proferida pelo Juiz da 4ª Vara das Fazendas Públicas Estaduais da Comarca de Goiânia, na ação declaratória nº 6109900-88.2024.8.09.0051, ajuizada em seu desfavor por ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ALTO PARAÍSO – ACIAP, a qual deferiu parcialmente pedido de tutela provisória para suspender a exigibilidade do ICMS-DIFAL sobre as operações de aquisição interestadual de mercadorias destinadas à comercialização, em favor dos representados da associação autora, impedindo ainda a negativa de certidões e a exclusão do Simples Nacional com fundamento nessa cobrança. Com efeito, constata-se que o cerne da irresignação recursal consiste na alegada impossibilidade de concessão da tutela provisória por ausência dos requisitos legais, com fundamento na subsistência dos efeitos do Decreto estadual nº 9.104/2017 após o julgamento da ADI 5323777-24.2023.8.09.0000, ante a modulação temporal ali fixada, bem como na alegação de que a exigência do ICMS-DIFAL é respaldada em lei complementar federal, tornando legítima a cobrança em questão. Quanto ao mérito, da análise do conjunto probatório processual tem-se que a decisão agravada está devidamente fundamentada na probabilidade do direito invocado pela parte autora, ora agravada, consubstanciada na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.284 da Repercussão Geral, segundo a qual: “É inconstitucional a cobrança do diferencial de alíquota relativo ao ICMS, destinado ao estado de destino, na hipótese de operações envolvendo consumidor final não contribuinte do imposto, realizada por empresa optante pelo Simples Nacional, quando não observada a cláusula de anterioridade nonagesimal e anual prevista no art. 150, III, ‘b’ e ‘c’, da CF.” Embora o STF tenha julgado a controvérsia em contexto específico de operações com consumidores finais não contribuintes, a razão de decidir da decisão se aplica também aos casos em que a cobrança do ICMS-DIFAL não é precedida da devida lei estadual específica, editada após a LC nº 190/2022 e respeitadas as cláusulas de anterioridade previstas na Constituição Federal. No caso concreto, é fato incontroverso que a ação foi ajuizada em 06/12/2024, data posterior ao julgamento da ADI estadual. Isso, em tese, exclui a presente ação da proteção conferida pela modulação de efeitos determinada pelo Órgão Especial deste Tribunal. Entretanto, a subsistência formal do Decreto nº 9.104/2017 para ações posteriores ao julgamento da ADI não afasta, por si só, a exigência de que a cobrança do tributo atenda ao princípio da legalidade tributária estrita, consagrado no art. 150, I, da CF. Nesse contexto, a liminar deferida não extrapola os limites da razoabilidade nem viola os critérios do art. 300 do CPC. Ao contrário, preserva a segurança jurídica ao evitar que os representados da associação autora sejam compelidos ao recolhimento de tributo cuja exigência está fundada em norma declarada inconstitucional, e cuja substituição por legislação válida (Lei estadual nº 22.424/2023) somente se efetivou após a data de corte definida na modulação. Além disso, a tutela tem efeitos provisórios e poderá ser revista na instrução, não havendo risco de irreversibilidade. Por outro lado, a cobrança imediata pode gerar prejuízos financeiros de difícil recomposição às empresas, especialmente diante da vedação constitucional à exigência de tributo sem observância de anterioridade. Nesse sentido, trago à colação o seguinte paradigma jurisprudencial deste egrégio Tribunal de Justiça: Ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RECURSO LIMITADO AO EXAME DA DECISÃO OBJURGADA. ICMS. DIFAL. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. ILEGALIDADE DO DECRETO ESTADUAL n° 9.104/2017. TEMA 1284/STF. LEI ESTADUAL 22.424/2023. 1. O agravo de instrumento trata-se de recurso com restrito exame, sendo pertinente ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição. 2. O excelso STF fixou a tese que ‘a cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito’ (Tema 1284 RG/STF). 3. Após o sancionamento da Lei Estadual nº 22.424/2023, a cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional passou a ser permitida a partir de 90 dias da publicação da lei, sendo indevida qualquer cobrança anterior. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA, EM PARTE.” (TJGO, 10ª Câm. Cív., AI 5406078-35.2024.8.09.0051, rel. Des. Wilson Safatle Faiad, j. em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) Ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. DIFAL. ICMS. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. ILEGALIDADE DO DECRETO ESTADUAL n° 9.104/2017. TEMA 1284/STF. LEI ESTADUAL 22.424/2023. 1. O art. 7º, inciso III, da lei 12.016/2009, possibilita ao magistrado conceder medida liminar quando houver fundamento relevante e risco de lesão irreparável ou de difícil reparação ao direito do impetrante, caso venha a obter êxito somente ao final do processo. 2. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese 'a cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito? (Tema 1284 RG/STF). 3. Sancionada a Lei Estadual nº 22.424/2023, a cobrança do DIFAL passa a ser permitida a partir de 90 dias da publicação da lei, sendo indevida qualquer cobrança anterior. 4. Demonstrada a probabilidade do direito, enquanto o risco de dano está consubstanciado no fato de as cobranças antecipadas poder prejudicar o desenvolvimento das atividades econômicas da agravante, impõe-se a manutenção da decisão que deferiu a medida liminar pleiteada na origem para suspender a exigibilidade dos créditos tributários vencidos e vincendos, nos moldes do art. 151, IV, do Código Tributário Nacional, concernente ao ICMS-DIFAL nas aquisições de mercadorias destinadas à comercialização realizada por empresas optantes pelo Simples Nacional. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.” (TJGO, 11ª Câm. Cív., AI 5310375-77.2024.8.09.0051, rel. Des.ª Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, j. em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) Por conseguinte, o risco de lesão ao erário, ainda que existente, não se sobrepõe à proteção da legalidade tributária e à plausibilidade jurídica da tese acolhida pela Suprema Corte. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto, mantendo-se íntegra a decisão agravada. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Des. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA Relator A9 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os componentes da Primeira Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente e o Desembargador José Ricardo Marcos Machado. Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. A douta Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata de julgamento Goiânia, datado e assinado digitalmente. Des. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA Relator E1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5066507-96.2025.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA AGRAVANTE: ESTADO DE GOIÁS AGRAVADA: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ALTO PARAÍSO – ACIAP RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS-DIFAL. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. DECRETO ESTADUAL Nº 9.104/2017. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.284/STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela provisória para suspender a exigibilidade do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais de aquisição de mercadorias destinadas à comercialização por empresas optantes do Simples Nacional, determinando também que o ente público se abstenha de negar certidão de regularidade fiscal e de excluir do regime do Simples Nacional em razão do não recolhimento do referido imposto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se é legítima a concessão de tutela provisória para suspender a cobrança do ICMS-DIFAL em desfavor de empresas optantes pelo Simples Nacional, mesmo em ação ajuizada após o julgamento da ADI 5323777-24.2023.8.09.0000, à luz da exigência constitucional de edição de lei estadual específica com observância das cláusulas de anterioridade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de lei estadual específica posterior à LC nº 190/2022 e anterior à Lei nº 22.424/2023 inviabiliza a exigência do ICMS-DIFAL sob o fundamento do Decreto nº 9.104/2017. 4. A tese firmada no Tema 1.284 da Repercussão Geral do STF exige lei em sentido estrito e o respeito às anterioridades anual e nonagesimal para cobrança válida do ICMS-DIFAL. 5. A liminar deferida observa o princípio da legalidade tributária e preserva a segurança jurídica, em razão da cobrança estar fundada em norma declarada inconstitucional pelo TJGO. 6. A tutela antecipada tem natureza provisória e pode ser revista, não havendo risco de irreversibilidade da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A cobrança do ICMS-DIFAL exige edição de lei estadual específica, posterior à LC nº 190/2022, com observância das anterioridades constitucionalmente previstas. 2. A mera subsistência formal do Decreto estadual nº 9.104/2017 após julgamento de ADI não supre a exigência da legalidade estrita em matéria tributária. 3. É legítima a suspensão da exigibilidade do tributo em sede de tutela provisória quando demonstrada a plausibilidade do direito invocado e o risco de prejuízo econômico irreversível. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 150, inc. I e III, alíneas “b” e “c”; CPC, art. 300; CTN, art. 151, inc. V. Jurisprudência relevante citada: TJGO, 10ª Câm. Cív., AI 5406078-35.2024.8.09.0051, rel. Des. Wilson Safatle Faiad, j. em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024; TJGO, 11ª Câm. Cív., AI 5310375-77.2024.8.09.0051, rel. Des.ª Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, j. em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024.

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5066507-83.2022.4.04.7000"

Processo nº 5066507-96.2025.8.09.0051