Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5071169-56.2023.4.04.7000"

Processo nº 5197132-28.2017.8.09.0011

ID: 314613319

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5197132-28.2017.8.09.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IVORNE ANDALECIO DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUILHERME FREITAS DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MICAEL FERREIRA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AUGUSTO BENFICA FIUZA LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEFFI LUIZ NOGUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO GUILHERME ALVES DE FARIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5455811-89.2025.8.… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5455811-89.2025.8.09.0000COMARCA : APARECIDA DE GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAGRAVANTE : DIVINO PRIMO DE SOUZAAGRAVADOS : IVORNE ANDALÉCIO DA SILVA FILHO E OUTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VÍCIO PROCESSUAL. DECISÃO CITRA E EXTRA PETITA. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. O executado alegou a necessidade de liquidação da sentença, com base no valor venal do imóvel, para calcular a taxa de fruição e apurar eventual saldo devedor ou credor, antes da imissão na posse. A decisão recorrida rejeitou a impugnação, interpretando-a equivocadamente como pedido de retenção de IPTU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão recorrida, ao rejeitar a impugnação sem analisar o pedido de liquidação da sentença, padece de vício processual por ser citra e extra petita.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O executado, em sua impugnação, pleiteou expressamente a liquidação da sentença antes da imissão na posse. 4. A decisão agravada não apreciou esse pedido, limitando-se a analisar uma questão (retenção de IPTU) não suscitada pelo executado. 5. Tal conduta configura vício processual, por decidir aquém (citra petita) e além (extra petita) do pedido.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso prejudicado. Decisão cassada de ofício. Tese de julgamento: "1. A decisão judicial deve ser congruente com o pedido formulado. 2. A omissão quanto a pedidos expressos configura vício processual."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 507, art. 513, § 2º, inciso I; art. 932, III; art. 492.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de instrumento n. 5340300-89.2022.8.09.0051; TJGO, Agravo de Instrumento 5080489-65.2024.8.09.0132; TJGO, Agravo de Instrumento 5080919-07.2024.8.09.0006. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por DIVINO PRIMO DE SOUZA contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da comarca de Aparecida de Goiânia, Dr. Liciomar Fernandes da Silva, nos autos do cumprimento de sentença intentado em desfavor do agravante por IVORNE ANDALÉCIO DA SILVA FILHO E OUTRO.A decisão recorrida rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, nos seguintes termos (evento 219 dos autos principais):Compulsando o caderno processual, verifico que a parte executada alegou as seguintes matérias nulidade da citação, impossibilidade de imissão dos exequentes na posse do imóvel, além da necessidade de intimação pessoal, para desocupação do imóvel.De plano, tenho que a nulidade da citação já foi analisada na fase de conhecimento, não podendo ser novamente discutida em cumprimento de sentença, nos termos do artigo 507, do Código de Processo Civil.“Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”.A propósito:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. VÍCIO INOCORRENTE. Os embargos de declaração devem se vincular à alegação de ocorrência de um dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. Se a matéria relativa à prescrição da pretensão de desconsideração da personalidade jurídica foi devidamente analisada no acórdão embargado, tendo sido evidenciada a existência de preclusão consumativa em razão da estabilização da decisão que afastou a alegação de prescrição, a manifesta intenção da parte agravante em reabrir a discussão da matéria a pretexto de ter natureza de ordem pública, bem ainda demonstrado que a decisão estabilizada aplicou corretamente a legislação civil no que se refere ao lapso temporal e marcos interruptivos, não há falar em omissão sanável pela via dos embargos de declaração.2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INVIABILIDADE. Se as razões dos aclaratórios não demonstram a existência de omissão na análise da prescrição intercorrente, mas resume-se em rediscutir a matéria, não há falar no acolhimento do recurso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO”. (TJGO, ED EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 5071169-40.2024.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, publicado em 25.07.2024)Dessa forma, afasto a alegação de nulidade da citação.Em relação à alegação inexigibilidade da obrigação, por serem os exequentes devedores do executado, em relação aos valores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pagos pelo executado, tenho que não é possível aludida retenção.Com efeito, com a resolução do contrato, ocorre o retorno ao status quo ante, com a volta do imóvel ao patrimônio do vendedor. Assim, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um tributo de natureza proter rem, sendo do promitente comprador a responsabilidade pelo pagamento do tributo.Nesse sentido:“DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRESCRIÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE PARCELAS, TAXA DE FRUIÇÃO, IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto contra sentença que declarou prescrita a pretensão das autoras e acolheu a reconvenção para declarar a prescrição da pretensão de cobrança do valor remanescente de imóvel adquirido. A sentença condenou as requerentes ao pagamento de honorários e despesas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a pretensão foi atingida pela prescrição; (ii) o percentual de retenção das parcelas pagas é abusivo; (iii) a aplicação da taxa de fruição é cabível diante do inadimplemento; (iv) devidos os valores referentes aos IPTU?s e das taxas de condomínio não pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese recursal atinente a usucapião não dialoga com os fundamentos lançados no édito sentencial, acarretando no seu não conhecimento, nessa parte, por irregularidade formal. 4. Nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é decenal o prazo prescricional aplicável à ação de reparação de danos derivados de ato ilícito contratual por inadimplemento. 5. A retenção de parte das parcelas pagas está de acordo com a jurisprudência do STJ, fixando-se o importe de 25%, englobando neste percentual a cláusula contratual de retenção, bem como a taxa de fruição. 6. O IPTU e as taxas condominiais são de responsabilidade dos possuidores até a efetiva desocupação do imóvel, nos termos da legislação vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido” (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 5302197-47.2021.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADOR JOSE CARLOS DUARTE, 11ª Câmara Cível, publicado em 17.10.2024).Dessa maneira, não é cabível a retenção pretendida pela parte executada.No que pertine a alegação de necessidade de intimação pessoal para desocupação do imóvel, verifico que deve ser aplicado o artigo 513, § 2°, inciso, do Código de Processo Civil.Desta feita, é desnecessária a intimação pessoal do executado, devendo a intimação ser realizada na pessoa do advogado constituído pela parte.Ademais, o Oficial de Justiça tentou realizar a intimação do executado, porém, este não foi encontrado no endereço indicado (Movimentação n° 207, fl. 599 – PDF).Com efeito, nos termos da fundamentação acima, a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser rejeitada.É o que basta.Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, para determinar a expedição de mandado de imissão na posse do imóvel objeto da lide, situado à Rua F3, Quadra 04, Lote 13, Jardim Olímpico, CEP 74922-040, Aparecida de Goiânia/GO.Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (evento 227 dos autos principais).Inconformado, o exequente interpõe o presente recurso e alega que o juízo de origem interpretou equivocadamente sua impugnação como pedido de retenção de IPTU, quando, na verdade, pretendia apenas a liquidação da sentença, com base no valor venal do imóvel para calcular a taxa de fruição.Aduz, que a sentença determinou o pagamento da taxa de fruição com abatimento do valor pago a título de ágio e financiamento, exigindo, portanto, liquidação prévia antes da imissão na posse.Afirma que, com base nos carnês de IPTU de anos disponíveis, projetou os valores venais para os demais anos e apurou crédito de R$ 58.171,68 (cinquenta e oito mil sento e setenta e um reais e sessenta e oito centavos) em seu favor, de modo que, sem o pagamento desse valor, não seria exigível a desocupação, a teor do que dispõe o artigo 476 do Código Civil (execução simultânea de obrigações bilaterais).Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao agravo para impedir a imissão imediata na posse do imóvel, sob risco de dano irreparável, já que o agravante tem 94 anos de idade e reside no imóvel, sendo essa sua única moradia, o que evidencia o periculum in mora. Aponta para a probabilidade do direito, sob o argumento de que a decisão agravada desconsiderou a necessidade de prévia apuração do saldo devido antes da expedição do mandado de imissão na posse.Requer, ao final, o provimento do agravo para reformar a decisão agravada, determinando a prévia liquidação da sentença, com apuração do saldo eventualmente devido pelas partes, antes que se expeça qualquer mandado de imissão na posse.Preparo dispensado em razão do agravante fazer jus aos benefícios da gratuidade de justiça.É o relatório. Decido.Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.Em proêmio, insta salientar que o agravo de instrumento se trata de recurso cuja análise pela instância revisora cinge-se à verificação do acerto ou desacerto da decisão agravada.Vale dizer, nos estreitos limites da espécie recursal, não é possível o exame de temas não abordados na decisão recorrida, ainda que versem sobre matéria de ordem pública, sob pena de suprimir-se a atuação jurisdicional do julgador de primeira instância, corrompendo seu livre convencimento.Dito isso, infere-se dos autos que o dirigente processual incorreu em error in procedendo, ensejando o julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.Isso porque o magistrado proferiu decisão infra petita ao não apreciar expressamente todos os pedidos formulados pelo executado em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, bem como extra petita ao decidir questão diversa da pleiteada, impondo-se a cassação do julgado e restando prejudicado o mérito recursal.Conforme se verifica na petição de evento 216 dos autos de origem, a pretensão veiculada na impugnação apresentada pelo executado consistia, com clareza, na necessidade de liquidação da sentença antes da expedição de mandado de imissão na posse, com base no valor venal do imóvel (informado nos carnês de IPTU), a fim de se calcular a taxa de fruição devida e apurar eventual saldo devedor ou credor, conforme expressamente previsto no título judicial exequendo.Todavia, o juízo de origem, ao rejeitar a impugnação (evento 219 dos autos principais), limitou-se a afastar, equivocadamente, uma suposta tese de retenção de valores de IPTU, a qual não foi sequer sustentada pelo impugnante.Nesse contexto, pende de apreciação pelo magistrado singular o citado pedido de liquidação, impondo-se a nulidade da decisão agravada por configurar citra e extra petita, ou seja, aquela em que o juiz concede menos ou fora do que foi pedido pelo autor.Segue a jurisprudência a respeito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DESPACHO COM CONTEÚDO DECISÓRIO. ATO JUDICIAL CITRA PETIRA. ERROR IN PROCEDENDO. 1. Configura decisão citra petita o ato judicial que decide e indefere pedido diverso do formulado pela parte, conduta vedada no artigo 492 do Código de Processo Civil. 2. Reconhecido o vício de julgamento por error in procedendo, impõe-se a cassação, de ofício, do ato judicial hostilizado, a fim de que outro seja proferido, de acordo com o pleito formulado pela exequente. DECISÃO CASSADA, DE OFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (TJGO, Agravo de instrumento n. 5340300-89.2022.8.09.0051, Relator Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, DJe 21/11/2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade sem enfrentar todas as teses nela alegadas padece de vício processual, por ser citra petita, e constitucional, por rejeitar a defesa sem a completa fundamentação. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão cassada. (TJGO, Agravo de Instrumento 5080489-65.2024.8.09.0132, Relator Juiz Substituto em Segundo Grau RICARDO SILVEIRA DOURADO, 10ª Câmara Cível, DJe de 08/04/2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. SECUNDUM EVENTUM LITIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTAS (SISBAJUD-TEIMOSINHA E SNIPER) PARA PENHORA E PESQUISA DE BENS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. EXECUÇÃO EM SUA FASE INICIAL. DECISÃO EXTRA/ULTRA PETITA. DECOTAMENTO. 1. (...) 2. O julgador deve observar os estritos limites da lide, conforme disposto nos arts. 141 e 492 do CPC, não podendo decidir além (ultra petita), aquém (citra petita) ou fora (extra petita) dos pedidos iniciais. 3. O vício de congruência entre o pedido e a decisão deve ser decotado, adequando o comando judicial aos limites do pedido. 4. Embora possível o deferimento de medidas executivas típicas e atípicas, a aplicação concreta destas deve ser analisada casuisticamente, com observância dos direitos fundamentais, da dignidade da pessoa, da proporcionalidade e da razoabilidade, de forma a aplicá-las de modo menos gravoso aos executados. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5080919-07.2024.8.09.0006, Relatora Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, DJe de 01/04/2024)No mais, considerando o princípio do duplo grau de jurisdição, não há como esta instância revisora decidir a questão omissa, como requer o agravante, restando prejudicado o recurso.Nesses termos, diante da violação às normas procedimentais atinentes à espécie, caracterizado está o error in procedendo, revelando-se medida impositiva a cassação do ato judicial recorrido.Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento e, em razão do error in procedendo, CASSO DE OFÍCIO a decisão de evento 219 dos autos originários, para que outra seja proferida de acordo com os pedidos do executado.Consequentemente, julgo PREJUDICADO o recurso de agravo de instrumento interposto.Intime-se e dê-se ciência desta decisão ao Juiz da causa.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator5Av. Assis Chateaubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP:74130-011, fone: (62) 3216-2254gab.fbviggiano@tjgo.jus.br

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5197132-28.2017.8.09.0011

ID: 314613332

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5197132-28.2017.8.09.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSANIA CLAUDIA DE MELO ANDALECIO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUILHERME FREITAS DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MICAEL FERREIRA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AUGUSTO BENFICA FIUZA LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEFFI LUIZ NOGUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO GUILHERME ALVES DE FARIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5455811-89.2025.8.… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5455811-89.2025.8.09.0000COMARCA : APARECIDA DE GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAGRAVANTE : DIVINO PRIMO DE SOUZAAGRAVADOS : IVORNE ANDALÉCIO DA SILVA FILHO E OUTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VÍCIO PROCESSUAL. DECISÃO CITRA E EXTRA PETITA. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. O executado alegou a necessidade de liquidação da sentença, com base no valor venal do imóvel, para calcular a taxa de fruição e apurar eventual saldo devedor ou credor, antes da imissão na posse. A decisão recorrida rejeitou a impugnação, interpretando-a equivocadamente como pedido de retenção de IPTU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão recorrida, ao rejeitar a impugnação sem analisar o pedido de liquidação da sentença, padece de vício processual por ser citra e extra petita.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O executado, em sua impugnação, pleiteou expressamente a liquidação da sentença antes da imissão na posse. 4. A decisão agravada não apreciou esse pedido, limitando-se a analisar uma questão (retenção de IPTU) não suscitada pelo executado. 5. Tal conduta configura vício processual, por decidir aquém (citra petita) e além (extra petita) do pedido.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso prejudicado. Decisão cassada de ofício. Tese de julgamento: "1. A decisão judicial deve ser congruente com o pedido formulado. 2. A omissão quanto a pedidos expressos configura vício processual."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 507, art. 513, § 2º, inciso I; art. 932, III; art. 492.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de instrumento n. 5340300-89.2022.8.09.0051; TJGO, Agravo de Instrumento 5080489-65.2024.8.09.0132; TJGO, Agravo de Instrumento 5080919-07.2024.8.09.0006. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por DIVINO PRIMO DE SOUZA contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da comarca de Aparecida de Goiânia, Dr. Liciomar Fernandes da Silva, nos autos do cumprimento de sentença intentado em desfavor do agravante por IVORNE ANDALÉCIO DA SILVA FILHO E OUTRO.A decisão recorrida rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, nos seguintes termos (evento 219 dos autos principais):Compulsando o caderno processual, verifico que a parte executada alegou as seguintes matérias nulidade da citação, impossibilidade de imissão dos exequentes na posse do imóvel, além da necessidade de intimação pessoal, para desocupação do imóvel.De plano, tenho que a nulidade da citação já foi analisada na fase de conhecimento, não podendo ser novamente discutida em cumprimento de sentença, nos termos do artigo 507, do Código de Processo Civil.“Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”.A propósito:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. VÍCIO INOCORRENTE. Os embargos de declaração devem se vincular à alegação de ocorrência de um dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. Se a matéria relativa à prescrição da pretensão de desconsideração da personalidade jurídica foi devidamente analisada no acórdão embargado, tendo sido evidenciada a existência de preclusão consumativa em razão da estabilização da decisão que afastou a alegação de prescrição, a manifesta intenção da parte agravante em reabrir a discussão da matéria a pretexto de ter natureza de ordem pública, bem ainda demonstrado que a decisão estabilizada aplicou corretamente a legislação civil no que se refere ao lapso temporal e marcos interruptivos, não há falar em omissão sanável pela via dos embargos de declaração.2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INVIABILIDADE. Se as razões dos aclaratórios não demonstram a existência de omissão na análise da prescrição intercorrente, mas resume-se em rediscutir a matéria, não há falar no acolhimento do recurso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO”. (TJGO, ED EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 5071169-40.2024.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, publicado em 25.07.2024)Dessa forma, afasto a alegação de nulidade da citação.Em relação à alegação inexigibilidade da obrigação, por serem os exequentes devedores do executado, em relação aos valores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pagos pelo executado, tenho que não é possível aludida retenção.Com efeito, com a resolução do contrato, ocorre o retorno ao status quo ante, com a volta do imóvel ao patrimônio do vendedor. Assim, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um tributo de natureza proter rem, sendo do promitente comprador a responsabilidade pelo pagamento do tributo.Nesse sentido:“DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRESCRIÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE PARCELAS, TAXA DE FRUIÇÃO, IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto contra sentença que declarou prescrita a pretensão das autoras e acolheu a reconvenção para declarar a prescrição da pretensão de cobrança do valor remanescente de imóvel adquirido. A sentença condenou as requerentes ao pagamento de honorários e despesas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a pretensão foi atingida pela prescrição; (ii) o percentual de retenção das parcelas pagas é abusivo; (iii) a aplicação da taxa de fruição é cabível diante do inadimplemento; (iv) devidos os valores referentes aos IPTU?s e das taxas de condomínio não pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese recursal atinente a usucapião não dialoga com os fundamentos lançados no édito sentencial, acarretando no seu não conhecimento, nessa parte, por irregularidade formal. 4. Nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é decenal o prazo prescricional aplicável à ação de reparação de danos derivados de ato ilícito contratual por inadimplemento. 5. A retenção de parte das parcelas pagas está de acordo com a jurisprudência do STJ, fixando-se o importe de 25%, englobando neste percentual a cláusula contratual de retenção, bem como a taxa de fruição. 6. O IPTU e as taxas condominiais são de responsabilidade dos possuidores até a efetiva desocupação do imóvel, nos termos da legislação vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido” (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 5302197-47.2021.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADOR JOSE CARLOS DUARTE, 11ª Câmara Cível, publicado em 17.10.2024).Dessa maneira, não é cabível a retenção pretendida pela parte executada.No que pertine a alegação de necessidade de intimação pessoal para desocupação do imóvel, verifico que deve ser aplicado o artigo 513, § 2°, inciso, do Código de Processo Civil.Desta feita, é desnecessária a intimação pessoal do executado, devendo a intimação ser realizada na pessoa do advogado constituído pela parte.Ademais, o Oficial de Justiça tentou realizar a intimação do executado, porém, este não foi encontrado no endereço indicado (Movimentação n° 207, fl. 599 – PDF).Com efeito, nos termos da fundamentação acima, a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser rejeitada.É o que basta.Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, para determinar a expedição de mandado de imissão na posse do imóvel objeto da lide, situado à Rua F3, Quadra 04, Lote 13, Jardim Olímpico, CEP 74922-040, Aparecida de Goiânia/GO.Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (evento 227 dos autos principais).Inconformado, o exequente interpõe o presente recurso e alega que o juízo de origem interpretou equivocadamente sua impugnação como pedido de retenção de IPTU, quando, na verdade, pretendia apenas a liquidação da sentença, com base no valor venal do imóvel para calcular a taxa de fruição.Aduz, que a sentença determinou o pagamento da taxa de fruição com abatimento do valor pago a título de ágio e financiamento, exigindo, portanto, liquidação prévia antes da imissão na posse.Afirma que, com base nos carnês de IPTU de anos disponíveis, projetou os valores venais para os demais anos e apurou crédito de R$ 58.171,68 (cinquenta e oito mil sento e setenta e um reais e sessenta e oito centavos) em seu favor, de modo que, sem o pagamento desse valor, não seria exigível a desocupação, a teor do que dispõe o artigo 476 do Código Civil (execução simultânea de obrigações bilaterais).Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao agravo para impedir a imissão imediata na posse do imóvel, sob risco de dano irreparável, já que o agravante tem 94 anos de idade e reside no imóvel, sendo essa sua única moradia, o que evidencia o periculum in mora. Aponta para a probabilidade do direito, sob o argumento de que a decisão agravada desconsiderou a necessidade de prévia apuração do saldo devido antes da expedição do mandado de imissão na posse.Requer, ao final, o provimento do agravo para reformar a decisão agravada, determinando a prévia liquidação da sentença, com apuração do saldo eventualmente devido pelas partes, antes que se expeça qualquer mandado de imissão na posse.Preparo dispensado em razão do agravante fazer jus aos benefícios da gratuidade de justiça.É o relatório. Decido.Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.Em proêmio, insta salientar que o agravo de instrumento se trata de recurso cuja análise pela instância revisora cinge-se à verificação do acerto ou desacerto da decisão agravada.Vale dizer, nos estreitos limites da espécie recursal, não é possível o exame de temas não abordados na decisão recorrida, ainda que versem sobre matéria de ordem pública, sob pena de suprimir-se a atuação jurisdicional do julgador de primeira instância, corrompendo seu livre convencimento.Dito isso, infere-se dos autos que o dirigente processual incorreu em error in procedendo, ensejando o julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.Isso porque o magistrado proferiu decisão infra petita ao não apreciar expressamente todos os pedidos formulados pelo executado em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, bem como extra petita ao decidir questão diversa da pleiteada, impondo-se a cassação do julgado e restando prejudicado o mérito recursal.Conforme se verifica na petição de evento 216 dos autos de origem, a pretensão veiculada na impugnação apresentada pelo executado consistia, com clareza, na necessidade de liquidação da sentença antes da expedição de mandado de imissão na posse, com base no valor venal do imóvel (informado nos carnês de IPTU), a fim de se calcular a taxa de fruição devida e apurar eventual saldo devedor ou credor, conforme expressamente previsto no título judicial exequendo.Todavia, o juízo de origem, ao rejeitar a impugnação (evento 219 dos autos principais), limitou-se a afastar, equivocadamente, uma suposta tese de retenção de valores de IPTU, a qual não foi sequer sustentada pelo impugnante.Nesse contexto, pende de apreciação pelo magistrado singular o citado pedido de liquidação, impondo-se a nulidade da decisão agravada por configurar citra e extra petita, ou seja, aquela em que o juiz concede menos ou fora do que foi pedido pelo autor.Segue a jurisprudência a respeito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DESPACHO COM CONTEÚDO DECISÓRIO. ATO JUDICIAL CITRA PETIRA. ERROR IN PROCEDENDO. 1. Configura decisão citra petita o ato judicial que decide e indefere pedido diverso do formulado pela parte, conduta vedada no artigo 492 do Código de Processo Civil. 2. Reconhecido o vício de julgamento por error in procedendo, impõe-se a cassação, de ofício, do ato judicial hostilizado, a fim de que outro seja proferido, de acordo com o pleito formulado pela exequente. DECISÃO CASSADA, DE OFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (TJGO, Agravo de instrumento n. 5340300-89.2022.8.09.0051, Relator Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, DJe 21/11/2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade sem enfrentar todas as teses nela alegadas padece de vício processual, por ser citra petita, e constitucional, por rejeitar a defesa sem a completa fundamentação. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão cassada. (TJGO, Agravo de Instrumento 5080489-65.2024.8.09.0132, Relator Juiz Substituto em Segundo Grau RICARDO SILVEIRA DOURADO, 10ª Câmara Cível, DJe de 08/04/2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. SECUNDUM EVENTUM LITIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTAS (SISBAJUD-TEIMOSINHA E SNIPER) PARA PENHORA E PESQUISA DE BENS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. EXECUÇÃO EM SUA FASE INICIAL. DECISÃO EXTRA/ULTRA PETITA. DECOTAMENTO. 1. (...) 2. O julgador deve observar os estritos limites da lide, conforme disposto nos arts. 141 e 492 do CPC, não podendo decidir além (ultra petita), aquém (citra petita) ou fora (extra petita) dos pedidos iniciais. 3. O vício de congruência entre o pedido e a decisão deve ser decotado, adequando o comando judicial aos limites do pedido. 4. Embora possível o deferimento de medidas executivas típicas e atípicas, a aplicação concreta destas deve ser analisada casuisticamente, com observância dos direitos fundamentais, da dignidade da pessoa, da proporcionalidade e da razoabilidade, de forma a aplicá-las de modo menos gravoso aos executados. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5080919-07.2024.8.09.0006, Relatora Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, DJe de 01/04/2024)No mais, considerando o princípio do duplo grau de jurisdição, não há como esta instância revisora decidir a questão omissa, como requer o agravante, restando prejudicado o recurso.Nesses termos, diante da violação às normas procedimentais atinentes à espécie, caracterizado está o error in procedendo, revelando-se medida impositiva a cassação do ato judicial recorrido.Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento e, em razão do error in procedendo, CASSO DE OFÍCIO a decisão de evento 219 dos autos originários, para que outra seja proferida de acordo com os pedidos do executado.Consequentemente, julgo PREJUDICADO o recurso de agravo de instrumento interposto.Intime-se e dê-se ciência desta decisão ao Juiz da causa.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator5Av. Assis Chateaubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP:74130-011, fone: (62) 3216-2254gab.fbviggiano@tjgo.jus.br

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5197132-28.2017.8.09.0011

ID: 314613346

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5197132-28.2017.8.09.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIVINO PRIMO DE SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JAN PEDRO PEREIRA DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO BERÇA BALDUÍNO VALENTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FLEURY CARDIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5455811-89.2025.8.… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5455811-89.2025.8.09.0000COMARCA : APARECIDA DE GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAGRAVANTE : DIVINO PRIMO DE SOUZAAGRAVADOS : IVORNE ANDALÉCIO DA SILVA FILHO E OUTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VÍCIO PROCESSUAL. DECISÃO CITRA E EXTRA PETITA. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. O executado alegou a necessidade de liquidação da sentença, com base no valor venal do imóvel, para calcular a taxa de fruição e apurar eventual saldo devedor ou credor, antes da imissão na posse. A decisão recorrida rejeitou a impugnação, interpretando-a equivocadamente como pedido de retenção de IPTU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão recorrida, ao rejeitar a impugnação sem analisar o pedido de liquidação da sentença, padece de vício processual por ser citra e extra petita.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O executado, em sua impugnação, pleiteou expressamente a liquidação da sentença antes da imissão na posse. 4. A decisão agravada não apreciou esse pedido, limitando-se a analisar uma questão (retenção de IPTU) não suscitada pelo executado. 5. Tal conduta configura vício processual, por decidir aquém (citra petita) e além (extra petita) do pedido.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso prejudicado. Decisão cassada de ofício. Tese de julgamento: "1. A decisão judicial deve ser congruente com o pedido formulado. 2. A omissão quanto a pedidos expressos configura vício processual."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 507, art. 513, § 2º, inciso I; art. 932, III; art. 492.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de instrumento n. 5340300-89.2022.8.09.0051; TJGO, Agravo de Instrumento 5080489-65.2024.8.09.0132; TJGO, Agravo de Instrumento 5080919-07.2024.8.09.0006. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por DIVINO PRIMO DE SOUZA contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da comarca de Aparecida de Goiânia, Dr. Liciomar Fernandes da Silva, nos autos do cumprimento de sentença intentado em desfavor do agravante por IVORNE ANDALÉCIO DA SILVA FILHO E OUTRO.A decisão recorrida rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, nos seguintes termos (evento 219 dos autos principais):Compulsando o caderno processual, verifico que a parte executada alegou as seguintes matérias nulidade da citação, impossibilidade de imissão dos exequentes na posse do imóvel, além da necessidade de intimação pessoal, para desocupação do imóvel.De plano, tenho que a nulidade da citação já foi analisada na fase de conhecimento, não podendo ser novamente discutida em cumprimento de sentença, nos termos do artigo 507, do Código de Processo Civil.“Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”.A propósito:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. VÍCIO INOCORRENTE. Os embargos de declaração devem se vincular à alegação de ocorrência de um dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. Se a matéria relativa à prescrição da pretensão de desconsideração da personalidade jurídica foi devidamente analisada no acórdão embargado, tendo sido evidenciada a existência de preclusão consumativa em razão da estabilização da decisão que afastou a alegação de prescrição, a manifesta intenção da parte agravante em reabrir a discussão da matéria a pretexto de ter natureza de ordem pública, bem ainda demonstrado que a decisão estabilizada aplicou corretamente a legislação civil no que se refere ao lapso temporal e marcos interruptivos, não há falar em omissão sanável pela via dos embargos de declaração.2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INVIABILIDADE. Se as razões dos aclaratórios não demonstram a existência de omissão na análise da prescrição intercorrente, mas resume-se em rediscutir a matéria, não há falar no acolhimento do recurso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO”. (TJGO, ED EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 5071169-40.2024.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, publicado em 25.07.2024)Dessa forma, afasto a alegação de nulidade da citação.Em relação à alegação inexigibilidade da obrigação, por serem os exequentes devedores do executado, em relação aos valores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pagos pelo executado, tenho que não é possível aludida retenção.Com efeito, com a resolução do contrato, ocorre o retorno ao status quo ante, com a volta do imóvel ao patrimônio do vendedor. Assim, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um tributo de natureza proter rem, sendo do promitente comprador a responsabilidade pelo pagamento do tributo.Nesse sentido:“DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRESCRIÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE PARCELAS, TAXA DE FRUIÇÃO, IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto contra sentença que declarou prescrita a pretensão das autoras e acolheu a reconvenção para declarar a prescrição da pretensão de cobrança do valor remanescente de imóvel adquirido. A sentença condenou as requerentes ao pagamento de honorários e despesas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a pretensão foi atingida pela prescrição; (ii) o percentual de retenção das parcelas pagas é abusivo; (iii) a aplicação da taxa de fruição é cabível diante do inadimplemento; (iv) devidos os valores referentes aos IPTU?s e das taxas de condomínio não pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese recursal atinente a usucapião não dialoga com os fundamentos lançados no édito sentencial, acarretando no seu não conhecimento, nessa parte, por irregularidade formal. 4. Nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é decenal o prazo prescricional aplicável à ação de reparação de danos derivados de ato ilícito contratual por inadimplemento. 5. A retenção de parte das parcelas pagas está de acordo com a jurisprudência do STJ, fixando-se o importe de 25%, englobando neste percentual a cláusula contratual de retenção, bem como a taxa de fruição. 6. O IPTU e as taxas condominiais são de responsabilidade dos possuidores até a efetiva desocupação do imóvel, nos termos da legislação vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido” (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 5302197-47.2021.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADOR JOSE CARLOS DUARTE, 11ª Câmara Cível, publicado em 17.10.2024).Dessa maneira, não é cabível a retenção pretendida pela parte executada.No que pertine a alegação de necessidade de intimação pessoal para desocupação do imóvel, verifico que deve ser aplicado o artigo 513, § 2°, inciso, do Código de Processo Civil.Desta feita, é desnecessária a intimação pessoal do executado, devendo a intimação ser realizada na pessoa do advogado constituído pela parte.Ademais, o Oficial de Justiça tentou realizar a intimação do executado, porém, este não foi encontrado no endereço indicado (Movimentação n° 207, fl. 599 – PDF).Com efeito, nos termos da fundamentação acima, a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser rejeitada.É o que basta.Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, para determinar a expedição de mandado de imissão na posse do imóvel objeto da lide, situado à Rua F3, Quadra 04, Lote 13, Jardim Olímpico, CEP 74922-040, Aparecida de Goiânia/GO.Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (evento 227 dos autos principais).Inconformado, o exequente interpõe o presente recurso e alega que o juízo de origem interpretou equivocadamente sua impugnação como pedido de retenção de IPTU, quando, na verdade, pretendia apenas a liquidação da sentença, com base no valor venal do imóvel para calcular a taxa de fruição.Aduz, que a sentença determinou o pagamento da taxa de fruição com abatimento do valor pago a título de ágio e financiamento, exigindo, portanto, liquidação prévia antes da imissão na posse.Afirma que, com base nos carnês de IPTU de anos disponíveis, projetou os valores venais para os demais anos e apurou crédito de R$ 58.171,68 (cinquenta e oito mil sento e setenta e um reais e sessenta e oito centavos) em seu favor, de modo que, sem o pagamento desse valor, não seria exigível a desocupação, a teor do que dispõe o artigo 476 do Código Civil (execução simultânea de obrigações bilaterais).Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao agravo para impedir a imissão imediata na posse do imóvel, sob risco de dano irreparável, já que o agravante tem 94 anos de idade e reside no imóvel, sendo essa sua única moradia, o que evidencia o periculum in mora. Aponta para a probabilidade do direito, sob o argumento de que a decisão agravada desconsiderou a necessidade de prévia apuração do saldo devido antes da expedição do mandado de imissão na posse.Requer, ao final, o provimento do agravo para reformar a decisão agravada, determinando a prévia liquidação da sentença, com apuração do saldo eventualmente devido pelas partes, antes que se expeça qualquer mandado de imissão na posse.Preparo dispensado em razão do agravante fazer jus aos benefícios da gratuidade de justiça.É o relatório. Decido.Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.Em proêmio, insta salientar que o agravo de instrumento se trata de recurso cuja análise pela instância revisora cinge-se à verificação do acerto ou desacerto da decisão agravada.Vale dizer, nos estreitos limites da espécie recursal, não é possível o exame de temas não abordados na decisão recorrida, ainda que versem sobre matéria de ordem pública, sob pena de suprimir-se a atuação jurisdicional do julgador de primeira instância, corrompendo seu livre convencimento.Dito isso, infere-se dos autos que o dirigente processual incorreu em error in procedendo, ensejando o julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.Isso porque o magistrado proferiu decisão infra petita ao não apreciar expressamente todos os pedidos formulados pelo executado em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, bem como extra petita ao decidir questão diversa da pleiteada, impondo-se a cassação do julgado e restando prejudicado o mérito recursal.Conforme se verifica na petição de evento 216 dos autos de origem, a pretensão veiculada na impugnação apresentada pelo executado consistia, com clareza, na necessidade de liquidação da sentença antes da expedição de mandado de imissão na posse, com base no valor venal do imóvel (informado nos carnês de IPTU), a fim de se calcular a taxa de fruição devida e apurar eventual saldo devedor ou credor, conforme expressamente previsto no título judicial exequendo.Todavia, o juízo de origem, ao rejeitar a impugnação (evento 219 dos autos principais), limitou-se a afastar, equivocadamente, uma suposta tese de retenção de valores de IPTU, a qual não foi sequer sustentada pelo impugnante.Nesse contexto, pende de apreciação pelo magistrado singular o citado pedido de liquidação, impondo-se a nulidade da decisão agravada por configurar citra e extra petita, ou seja, aquela em que o juiz concede menos ou fora do que foi pedido pelo autor.Segue a jurisprudência a respeito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DESPACHO COM CONTEÚDO DECISÓRIO. ATO JUDICIAL CITRA PETIRA. ERROR IN PROCEDENDO. 1. Configura decisão citra petita o ato judicial que decide e indefere pedido diverso do formulado pela parte, conduta vedada no artigo 492 do Código de Processo Civil. 2. Reconhecido o vício de julgamento por error in procedendo, impõe-se a cassação, de ofício, do ato judicial hostilizado, a fim de que outro seja proferido, de acordo com o pleito formulado pela exequente. DECISÃO CASSADA, DE OFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (TJGO, Agravo de instrumento n. 5340300-89.2022.8.09.0051, Relator Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, DJe 21/11/2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade sem enfrentar todas as teses nela alegadas padece de vício processual, por ser citra petita, e constitucional, por rejeitar a defesa sem a completa fundamentação. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão cassada. (TJGO, Agravo de Instrumento 5080489-65.2024.8.09.0132, Relator Juiz Substituto em Segundo Grau RICARDO SILVEIRA DOURADO, 10ª Câmara Cível, DJe de 08/04/2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. SECUNDUM EVENTUM LITIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTAS (SISBAJUD-TEIMOSINHA E SNIPER) PARA PENHORA E PESQUISA DE BENS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. EXECUÇÃO EM SUA FASE INICIAL. DECISÃO EXTRA/ULTRA PETITA. DECOTAMENTO. 1. (...) 2. O julgador deve observar os estritos limites da lide, conforme disposto nos arts. 141 e 492 do CPC, não podendo decidir além (ultra petita), aquém (citra petita) ou fora (extra petita) dos pedidos iniciais. 3. O vício de congruência entre o pedido e a decisão deve ser decotado, adequando o comando judicial aos limites do pedido. 4. Embora possível o deferimento de medidas executivas típicas e atípicas, a aplicação concreta destas deve ser analisada casuisticamente, com observância dos direitos fundamentais, da dignidade da pessoa, da proporcionalidade e da razoabilidade, de forma a aplicá-las de modo menos gravoso aos executados. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5080919-07.2024.8.09.0006, Relatora Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, DJe de 01/04/2024)No mais, considerando o princípio do duplo grau de jurisdição, não há como esta instância revisora decidir a questão omissa, como requer o agravante, restando prejudicado o recurso.Nesses termos, diante da violação às normas procedimentais atinentes à espécie, caracterizado está o error in procedendo, revelando-se medida impositiva a cassação do ato judicial recorrido.Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento e, em razão do error in procedendo, CASSO DE OFÍCIO a decisão de evento 219 dos autos originários, para que outra seja proferida de acordo com os pedidos do executado.Consequentemente, julgo PREJUDICADO o recurso de agravo de instrumento interposto.Intime-se e dê-se ciência desta decisão ao Juiz da causa.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator5Av. Assis Chateaubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP:74130-011, fone: (62) 3216-2254gab.fbviggiano@tjgo.jus.br

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes