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Processo nº 5270493-33.2025.8.09.0000

ID: 304432123

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5270493-33.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

EMANUEL JOSÉ RODRIGUES DE FREITAS

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ADELINA LASDIANA BEZERRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Ivo Favaro - gab.ivo@tjgo.jus.br HABEAS CORPUS Nº 5270493-33.2025.8.09.0000 – GOIÂNIA IMPETRANTES : ADELINA LASDIANA BEZERRA … PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Ivo Favaro - gab.ivo@tjgo.jus.br HABEAS CORPUS Nº 5270493-33.2025.8.09.0000 – GOIÂNIA IMPETRANTES : ADELINA LASDIANA BEZERRA DA COSTA E OUTRO PACIENTE : ROBERT DIAS DA SILVA BEZERRA RELATOR : GUSTAVO DALUL FARIA Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPEDIMENTO DE DESEMBARGADOR. NULIDADE DO JULGAMENTO. ANULAÇÃO DE ATO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente pronunciado por homicídio. A defesa alega nulidade do julgamento do Recurso em Sentido Estrito (RESE) em razão da participação de desembargador que, anteriormente, como juiz de primeiro grau, havia autorizado interceptação telefônica na mesma investigação. O pedido é a anulação do julgamento do RESE e atos subsequentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a participação do desembargador, impedido por ter anteriormente proferido decisão na mesma investigação, no julgamento do RESE, acarreta a nulidade do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus foi impetrado perante o Tribunal de Justiça de Goiás, órgão que já exauriu sua competência ao julgar o RESE. A competência para o julgamento do habeas corpus, portanto, é do Superior Tribunal de Justiça. 4. Apesar do habeas corpus não ser conhecido por incompetência, verifica-se a existência de nulidade por impedimento do desembargador. Sua participação no julgamento do RESE, após ter decidido sobre interceptação telefônica na mesma investigação, configura vício insanável. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Impetração não conhecida. Anulação de ofício do julgamento do RESE e atos subsequentes. "1. A competência para julgamento de habeas corpus contra decisão de Tribunal de Justiça é do Superior Tribunal de Justiça." 2. A participação de juiz impedido em órgão julgador superior acarreta a nulidade do julgamento que deve ser reconhecida e sanada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, I, “c”; CPP, arts. 252, III, e 564, I; CPP, art. 422. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Habeas Corpus Criminal 5073670-23.2024.8.09.0000, Relatora Desa. LÍLIA MÔNICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 2ª Câmara Criminal, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024; TJGO, HABEAS CORPUS 346712-95.2013.8.09.0000, Rel. Des. J. PAGANUCCI JR., 1ª Câmara Criminal, julgado em 22/10/2013, DJe 1422 de 07/11/2013. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Quarta Câmara Criminal, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, não conhecer do pedido. De ofício, anular o processo a partir do julgamento do RESE, e todos os atos subsequentes, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos. Participaram do julgamento, votando com o Relator, os Desembargadores Sival Guerra Pires, a Juíza Telma Aparecida Alves Marques, substituto do Desembargador Linhares Camargo. Presente, o advogado do paciente, Dr. Emanuel José Rodrigues de Freitas. Presente, representando o órgão de cúpula do Ministério Público, o Procurador de Justiça, Dr. Clayton Korb Jarczewski. Goiânia, 17 de junho de 2025. Gustavo Dalul Faria Juiz Substituto em Segundo Grau Relator HABEAS CORPUS Nº 5270493-33.2025.8.09.0000 – GOIÂNIA IMPETRANTES : ADELINA LASDIANA BEZERRA DA COSTA E OUTRO PACIENTE : ROBERT DIAS DA SILVA BEZERRA RELATOR : GUSTAVO DALUL FARIA Juiz Substituto em Segundo Grau R E L A T Ó R I O Habeas Corpus impetrado em proveito de Robert Dias da Silva Berra, denunciado e pronunciado com Weder Carlos de Araújo e Raphael Costa dos Santos, nas sanções do artigo 121, § 1º, I e IV, do Código Penal, pela suspeita de envolvimento na morte de Eurípedes de Amorim Kore Trindade, fato ocorrido em 05.12.2015. Apontada autoridade coatora o Juízo da 4ª Vara dos Crimes Dolosos Contra a Vida da comarca de Goiânia. Os impetrantes expõem que a suposta autoria delitiva foi desvendada através de uma prova compartilhada da ação penal nº 2016.0107.0220, em que proferida decisão autorizando o pedido de escuta telefônica pelo então Juiz de Direito, Dr. Adegmar José Ferreira. Posteriormente, o paciente foi pronunciado e a defesa interpôs Recurso em Sentido Estrito, apreciado pelo Colegiado da 4ª Câmara Criminal, sendo um dos integrantes da turma julgadora, hoje, o Des. Adegmar José Ferreira, que por presumível equívoco, não se deu por impedido, dando ensejo à nulidade do julgamento, nos termos do artigo 252, III, e 564, I do Código de Processo Penal. Afirmam que diante da decisão colegiada, o paciente manejou Recurso Especial e depois Agravo, ainda pendente de julgamento. Com o retorno dos autos ao primeiro grau, as partes cumpriram as exigências do artigo 422 do Código de Processo Penal e, no momento aguarda-se a designação da sessão plenária do Tribunal do Júri. Pleiteiam a liminar para suspender o processo, bem assim eventual determinação do Júri, até o julgamento final do pedido. No mérito, a concessão da ordem para ser reconhecida e declarada a nulidade do julgamento do Recurso em Sentido Estrito e todos os atos subsequentes, incluindo o trânsito em julgado da decisão de pronúncia, a fim de que outro seja realizado sem a participação do Desembargador impedido supra nominado. Juntaram documentos. Distribuição por prevenção ao HC 5060487-48.2025. Liminar deferida somente para suspender a designação de eventual sessão do Tribunal do Júri, na ação penal 0344094-19.2016, até o julgamento final desta ação mandamental, sem prejuízo da conclusão das diligências em andamento, já deferidas na origem (mov. 7). Prestados os informes de praxe pelo Juízo (mov. 14). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo não conhecimento da impetração (mov. 18). É o relatório. V O T O Como visto, busca-se o reconhecimento de nulidade do acórdão proferido no Recurso em Sentido Estrito interposto diante da pronúncia, devido a participação do Desembargador Adegmar José Ferreira, que estaria impedido de atuar no julgamento. Em se tratando de decisão proferida pelo Colegiado da 4ª Câmara Criminal, o Tribunal de Justiça de Goiás, exaurida a sua jurisdição, passa a ser a autoridade coatora, de modo que o habeas corpus deve ser direcionado ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 105, I, “c”, da Constituição Federal, acarretando o não conhecimento da impetração. Nesse sentido, eis a jurisprudência: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INADMISSIBILIDADE. 1) Inviável o reconhecimento do beneplácito previsto no artigo 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na presente via eleita, por seu rito célere, por este Tribunal de Justiça ter assumido a condição de autoridade coatora ao apreciar a apelação criminal e ainda pendente de julgamento recurso do Ministério Público ao Superior Tribunal de Justiça. 2) Habeas Corpus não conhecido. (TJGO, Habeas Corpus Criminal 5073670-23.2024.8.09.0000, Relatora Desa. LÍLIA MÔNICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 2ª Câmara Criminal, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024). “HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. NULIDADE DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPENSÃO DE JULGAMENTO DO JÚRI. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ANTERIORMENTE DECIDIDO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1 - Já tendo este Tribunal de Justiça apreciado recurso em sentido estrito interposto pela defesa do paciente, afastando as preliminares arguidas e mantendo a decisão de pronúncia, e o acórdão transitado em julgado, fica exaurida a competência desta Corte, que passa a figurar como autoridade coatora. 2 - Ordem não conhecida. (TJGO, HABEAS CORPUS 346712-95.2013.8.09.0000, Rel. Des. J. PAGANUCCI JR., 1ª Câmara Criminal, julgado em 22/10/2013, DJe 1422 de 07/11/2013). Ocorre que, de fato, o Des. Adegmar José Ferreira, enquanto Juiz de Direito, titular da 10ª Vara Criminal, proferiu decisão nos autos nº 2016.0107.0220, em 22.01.2016, autorizando interceptação telefônica, e depois participou do julgamento do Recurso em Sentido Estrito, conforme certificado pela Secretaria da 4ª Câmara Criminal (mov. 13). Dessa forma, o feito padece de nulidade patente que deve ser reconhecida e sanada, tendo em vista que o Tribunal do Júri, prestes a se realizar, estará fatalmente comprometido, e o RESE também foi julgado por outros integrantes que compõem a Turma julgadora, Des. Fernando de Mello Xavier e Des. Donizete Martins de Oliveira. Assim, impositiva a anulação dos autos originários 0344094-19.2016, a partir do julgamento do RESE e todos os atos posteriores, incluindo o trânsito em julgado da decisão de pronúncia, a fim de que outro seja realizado sem a participação do Des. Adegmar José Ferreira, dado o seu impedimento. Ante o exposto, acolhido o parecer ministerial de cúpula, não conheço da impetração. De ofício, anulo os autos originários 0344094-19.2016, a partir do julgamento do RESE e todos os atos subsequentes, nos referidos termos. Oficie-se ao STJ ou STF, caso pendente recurso decorrente da decisão do RESE invalidado, comunicando da presente decisão. É como voto. Gustavo Dalul Faria Juiz Substituto em Segundo Grau Relator 08 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPEDIMENTO DE DESEMBARGADOR. NULIDADE DO JULGAMENTO. ANULAÇÃO DE ATO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente pronunciado por homicídio. A defesa alega nulidade do julgamento do Recurso em Sentido Estrito (RESE) em razão da participação de desembargador que, anteriormente, como juiz de primeiro grau, havia autorizado interceptação telefônica na mesma investigação. O pedido é a anulação do julgamento do RESE e atos subsequentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a participação do desembargador, impedido por ter anteriormente proferido decisão na mesma investigação, no julgamento do RESE, acarreta a nulidade do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus foi impetrado perante o Tribunal de Justiça de Goiás, órgão que já exauriu sua competência ao julgar o RESE. A competência para o julgamento do habeas corpus, portanto, é do Superior Tribunal de Justiça. 4. Apesar do habeas corpus não ser conhecido por incompetência, verifica-se a existência de nulidade por impedimento do desembargador. Sua participação no julgamento do RESE, após ter decidido sobre interceptação telefônica na mesma investigação, configura vício insanável. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Impetração não conhecida. Anulação de ofício do julgamento do RESE e atos subsequentes. "1. A competência para julgamento de habeas corpus contra decisão de Tribunal de Justiça é do Superior Tribunal de Justiça." 2. A participação de juiz impedido em órgão julgador superior acarreta a nulidade do julgamento que deve ser reconhecida e sanada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, I, “c”; CPP, arts. 252, III, e 564, I; CPP, art. 422. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Habeas Corpus Criminal 5073670-23.2024.8.09.0000, Relatora Desa. LÍLIA MÔNICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 2ª Câmara Criminal, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024; TJGO, HABEAS CORPUS 346712-95.2013.8.09.0000, Rel. Des. J. PAGANUCCI JR., 1ª Câmara Criminal, julgado em 22/10/2013, DJe 1422 de 07/11/2013.

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