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Processo nº 5692910-58.2022.8.09.0051

ID: 281266801

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5692910-58.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PRIMA FOODS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO AUGUSTO ARAUJO

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FERNANDO ALVES NEIVA

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DEBORA MONTEIRO SPIRANDELI

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RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5692910-58.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : PRIMA FOODS S/A RECORRIDOS : ESTADO DE GOIÁS E OUTRO DECISÃO … RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5692910-58.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : PRIMA FOODS S/A RECORRIDOS : ESTADO DE GOIÁS E OUTRO DECISÃO Prima Foods S/A, regularmente representada, na mov. 116, interpõe recurso especial, com pedido de efeito suspensivo (arts. 105, III, “a”, da CF e 1.029 e ss. do CPC), do acórdão unânime de mov. 92, proferido nos autos desta apelação cível pela 5ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria da Desª. Alice Teles de Oliveira, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS – DIFAL. CONTRIBUINTE. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. INAPLICABILIDADE TEMA 1093/ STF. I. CASO EXAME. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança em que visava afastar a cobrança do ICMS-DIFAL sobre aquisição interestadual de bens destinados ao ativo imobilizado e para uso e consumo, bem como sobre a prestação de serviços de transporte interestadual desses bens no ano de 2022. 2. Alega a recorrente a ilegalidade da cobrança do ICMS-DIFAL antes da vigência da LC 190/2022, sob fundamento da necessidade de lei complementar para sua instituição e da violação aos princípios da legalidade e anterioridade tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em determinar a validade da cobrança do ICMS-DIFAL em operações interestaduais envolvendo bens para ativo imobilizado e uso e consumo no exercício de 2022, considerando a modulação dos efeitos do Tema 1093 do STF e a vigência da LC 190/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1093, reconheceu a necessidade de lei complementar para regulamentar a cobrança do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes. Contudo, tal entendimento não se aplica às aquisições interestaduais de bens para ativo imobilizado e uso e consumo por contribuintes do imposto. 5. A Lei Kandir (LC 87/1996) já previa normas gerais suficientes para a cobrança do DIFAL-ICMS nessas hipóteses, o que afasta a tese de necessidade de nova regulamentação por lei complementar. 6. Precedentes do STF e do TJGO confirmam a validade da cobrança do DIFAL-ICMS para contribuintes do imposto, mesmo antes da vigência da LC 190/2022. 7. Assim, inexiste direito líquido e certo da apelante ao afastamento da exação e à restituição dos valores recolhidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "1. O Tema 1093/STF não se aplica à cobrança do ICMS-DIFAL sobre aquisições interestaduais de bens destinados ao ativo imobilizado e uso e consumo por contribuintes do imposto. 2. A exigência do DIFAL-ICMS nessas hipóteses encontra amparo na redação original do artigo 155, §2º, inciso VIII, alínea 'a' da Constituição Federal e na Lei Kandir (LC 87/1996)." ________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, § 2º, VIII, 'a'; LC 87/1996, arts. 2º, 12 e 13. Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 1.287.019 (Tema 1093); STF, ADI 5.469/DF; STF, RE 1.418.002 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 08/08/2023, DJe 16/08/2023; TJGO, Apelação Cível 5544552-25.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Juliana Pereira Diniz Prudente, 8ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024; TJGO, Apelação Cível 5075263-36.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2023, DJe 16/10/2023; TJGO, Apelação Cível 5584916-68.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Héber Carlos de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/08/2024.” Opostos embargos de declaração pelas ora recorrente na mov. 99, não foram conhecidos, porquanto intempestivos (mov. 109). Em suas razões, a recorrente roga, em suma, pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Requer, ainda, a concessão de efeito suspensivo. Preparo visto no mov. 116. É o que cabia relatar. Decido. Em análise dos requisitos de admissibilidade, ressai dos autos a falta de um deles, atinente à tempestividade. A bem da verdade, o art. 1.003 do Código de Processo Civil apregoa, de forma clara, que, excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para resposta é de 15 (quinze) dias. E o art. 219 do CPC dispõe que, na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão, tão somente, os dias úteis. No caso, verifico que não foram conhecidos os embargos de declaração opostos na mov. 99, porquanto intempestivos. Logo, é certo que eles não interromperam o prazo para interposição de outros recursos (cf. STJ, 1ª T., AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.435.532/SP, Rel.ª Min.ª Regina Helena Costa, DJe de 26/3/20201). A par disso, este recurso especial apresenta-se extemporâneo, pois, tendo sido o acórdão fustigado publicado em 28/02/2025 (sexta-feira) – mov. 95, o prazo recursal exauriu-se em 25/03/2025 (terça-feira). Todavia, o protocolo do recurso ocorreu apenas no dia 16/05/2025 (sexta-feira) – mov. 116. Destarte, é evidente a intempestividade do recurso em epígrafe, eis que manejado em data posterior ao dia final do prazo legal (inteligência dos arts. 219 e 1.003 do CPC). Assim, restou prejudicado o pedido de efeito suspensivo, sendo despicienda, outrossim, a intimação da parte contrária para a apresentação de contrarrazões, pois nada do que ela pudesse dizer alteraria tal conclusão. Posto isso, deixo de admitir o recurso, porquanto intempestivo. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 20/1 1“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO. ARTS. 219, 1.003, § 5º, E 1.070 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS, POIS INTEMPESTIVOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de quinze dias úteis, previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070, do Código de Processo Civil de 2015. III - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que os recursos manifestamente incabíveis como, por exemplo, embargos de declaração intempestivos, não interrompem ou suspendem o prazo para a interposição de outros recursos. IV - Agravo Interno não conhecido.”

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Processo nº 5510345-97.2020.8.09.0051

ID: 326876450

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5510345-97.2020.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2ª Câmara Cívelgab.vicentelopes@tjgo.jus.br / 3216-2075 __________________________________________________… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2ª Câmara Cívelgab.vicentelopes@tjgo.jus.br / 3216-2075 ________________________________________________________APELAÇÃO CÍVEL N. 5510345-97.2020.8.09.0051APELANTES: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. E SUAS FILIAISAPELADO: ESTADO DE GOIÁSRELATOR: DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º Grau DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. E SUAS FILIAIS contra a sentença proferida à mov. 96, dos autos desta ação ordinária proposta pelas ora Apelantes em desproveito do ESTADO DE GOIÁS, aqui Apelado. Por meio da sentença objurgada, o Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a legalidade da cobrança do DIFAL nas operações de aquisição de mercadorias para uso e consumo por contribuinte do ICMS, com fundamento na Lei Complementar n. 87/1996 e na legislação estadual aplicável. Ônus da sucumbência pelas Autoras, fixados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Nas razões recursais (mov. 100), as Apelantes sustentam, em síntese: a) insuficiência da Lei Kandir para disciplinar o DIFAL nas operações de uso e consumo antes da LC n. 190/2022; b) ausência de fato gerador válido na redação original da LC n. 87/1996, que não incluía o inciso XV ao art. 12; c) que o art. 6º, §1º, da LC n. 87/1996 trata apenas de responsabilidade tributária, não criando fato gerador; d) aplicação analógica do entendimento firmado no RE 580.903/STF; e) direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 anos, com correção monetária pela taxa Selic. Nesses termos, pedem seja conhecido e provido o recurso para, em reforma à sentença, verem julgados procedentes os pedidos iniciais. Preparo comprovado. O Apelado não ofertou contrarrazões. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne da controvérsia reside na exigibilidade do ICMS-DIFAL sobre operações interestaduais de aquisição de mercadorias para uso e consumo por consumidor final contribuinte do imposto, no período anterior à vigência da Lei Complementar n. 190/2022. Ab initio, impõe-se estabelecer o distinguish entre as hipóteses de incidência do ICMS-DIFAL, evitando-se confusão conceitual. A Emenda Constitucional n. 87/2015 promoveu alteração específica na sistemática de cobrança do ICMS apenas para as operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, criando nova relação jurídico-tributária que demandou regulamentação por lei complementar, conforme decidido pelo STF no Tema 1.093. Por outro lado, a EC n. 87/2015 não alterou a disciplina preexistente quanto às operações interestaduais com consumidor final contribuinte do imposto, como é o caso, mantendo-se íntegra a regulamentação original. Inaplicável, em situações tais, a tese fixada no já citado Tema 1.093/STJ, como bem reconheceu a v. sentença. Nesse sentido, confira-se o recente precedente do Supremo Tribunal Federal: Direito tributário. ICMS. Operação interestadual com consumidor final contribuinte do imposto. Diferencial de alíquotas devido ao estado de destino. Inexistência de modificação pela EC nº 87/15. Inaplicabilidade do Tema nº 1.093. 1. A EC nº 87/15, de um lado, modificou a disciplina relativa ao ICMS nas operações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto, ensejando a necessidade de edição de nova lei complementar federal para tratar do novel assunto (o qual foi versado no Tema nº 1.093 e na ADI nº 5.469/DF e, posteriormente, disciplinado na LC nº 190/22). Por outro lado, a emenda constitucional em alusão não alterou a disciplina que existia quanto ao ICMS nas operações interestaduais com consumidor final contribuinte do imposto, nada inovando, portanto, quanto ao ICMS-difal devido ao estado de destino nessas operações . 2. Consoante a jurisprudência da Corte, não é aplicável o Tema nº 1.093 no que diz respeito ao ICMS-difal relativo à operação interestadual com consumidor final contribuinte do imposto. 3 . Agravo regimental provido para se negar seguimento ao recurso extraordinário. (STF - RE: 1471408 SP, Relator.: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 15/04/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-06-2024 PUBLIC 18-06-2024) Ademais, o Tema 1.331/STF pacificou que: É infraconstitucional a controvérsia sobre a suficiência da disciplina da Lei Complementar nº 87/1996 para a exigibilidade de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto. Quanto à alegada insuficiência da LC n. 87/1996, não prospera o argumento das Apelantes. A Lei Complementar n. 87/1996, em seu art. 6º, §1º, estabelece: Art. 6º. […]§1º. A responsabilidade poderá ser atribuída em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subseqüentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre alíquotas interna e interestadual nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, que seja contribuinte do imposto. O dispositivo, combinado com a previsão constitucional do art. 155, §2º, incisos VII e VIII, da CF/88, fornece disciplina suficiente para a cobrança do DIFAL nas operações em comento. Sobre a alegação de ausência de fato gerador, o argumento das Recorrentes, de igual sorte, não merece acolhida. O art. 6º, §1º, da LC n. 87/1996 não se limita a disciplinar responsabilidade tributária em abstrato, mas pressupõe a existência de obrigação tributária v álida decorrente da sistemática constitucional preexistente para operações interestaduais com consumidor final contribuinte. Quanto ao precedente do RE 580.903/STF,invocado pelas Apelantes, este não se aplica à situação versada nos autos, pois: 1. Contexto temporal diverso: O julgamento ocorreu antes das alterações legislativas posteriores; 2. Hipótese fática distinta: O precedente trata de questões específicas não idênticas ao caso concreto; 3. Superação jurisprudencial: O entendimento foi atualizado pelos Temas 1.093 e 1.331 do STF. Nesse cenário, escorreita a sentença objurgada ao proclamar a legalidade da cobrança do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais com consumidor final contribuinte do imposto, como é o caso das ora Apelantes. Conseguintemente, em sendo reconhecida a higidez da exação, carece de respaldo a pretensão de restituição dos valores recolhidos. Corrobora esse entendimento a jurisprudência deste Tribunal: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS - DIFAL. CONTRIBUINTE. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. INAPLICABILIDADE TEMA 1093/STF. I. CASO EXAME.1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança em que visava afastar a cobrança do ICMS-DIFAL sobre aquisição interestadual de bens destinados ao ativo imobilizado e para uso e consumo, bem como sobre a prestação de serviços de transporte interestadual desses bens no ano de 2022. 2. Alega a recorrente a ilegalidade da cobrança do ICMS-DIFAL antes da vigência da LC 190/2022, sob fundamento da necessidade de lei complementar para sua instituição e da violação aos princípios da legalidade e anterioridade tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em determinar a validade da cobrança do ICMS-DIFAL em operações interestaduais envolvendo bens para ativo imobilizado e uso e consumo no exercício de 2022, considerando a modulação dos efeitos do Tema 1093 do STF e a vigência da LC 190/2022.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1093, reconheceu a necessidade de lei complementar para regulamentar a cobrança do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes. Contudo, tal entendimento não se aplica às aquisições interestaduais de bens para ativo imobilizado e uso e consumo por contribuintes do imposto. 5. A Lei Kandir (LC 87/1996) já previa normas gerais suficientes para a cobrança do DIFAL-ICMS nessas hipóteses, o que afasta a tese de necessidade de nova regulamentação por lei complementar. 6. Precedentes do STF e do TJGO confirmam a validade da cobrança do DIFAL-ICMS para contribuintes do imposto, mesmo antes da vigência da LC 190/2022. 7. Assim, inexiste direito líquido e certo da apelante ao afastamento da exação e à restituição dos valores recolhidos.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: "1. O Tema 1093/STF não se aplica à cobrança do ICMS-DIFAL sobre aquisições interestaduais de bens destinados ao ativo imobilizado e uso e consumo por contribuintes do imposto. 2. A exigência do DIFAL-ICMS nessas hipóteses encontra amparo na redação original do artigo 155, §2º, inciso VIII, alínea 'a' da Constituição Federal e na Lei Kandir (LC 87/1996)."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, § 2º, VIII, 'a'; LC 87/1996, arts. 2º, 12 e 13.Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 1.287.019 (Tema 1093); STF, ADI 5.469/DF; STF, RE 1.418.002 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 08/08/2023, DJe 16/08/2023; TJGO, Apelação Cível 5544552-25.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Juliana Pereira Diniz Prudente, 8ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024; TJGO, Apelação Cível 5075263-36.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2023, DJe 16/10/2023; TJGO, Apelação Cível 5584916-68.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Héber Carlos de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/08/2024. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível n. 5692910-58.2022.8.09.0051, Relª. Desª. ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 26/02/2025 - grifei) DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. ICMS-DIFAL. AQUISIÇÃO DE BENS PARA O ATIVO IMOBILIZADO OU USO POR CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.093 DO STF. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME 1. A empresa impetrante ingressou com mandado de segurança contra a cobrança do ICMS-DIFAL sobre bens adquiridos em outro estado para compor seu ativo imobilizado. E alegou que a cobrança do DIFAL é indevida por falta de lei complementar específica, com base no Tema 1.093 do STF. A sentença denegou a segurança, fundamentando-se na aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal em relação à cobrança do DIFAL no ano-calendário de 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) definir se a sentença deve ser cassada em razão de julgamento extra petita, com fundamento no princípio da congruência; e (ii) analisar a exigibilidade do ICMS-DIFAL nas aquisições interestaduais de mercadorias para o ativo imobilizado e uso/consumo por consumidor final contribuinte de ICMS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença deve ser cassada por violar o princípio da congruência, ao julgar matéria diversa daquela apresentada pelas partes, o que configura julgamento extra petita, conforme arts. 141 e 492 do CPC. E, nos termos do art. 1.013, §3º, II, do CPC, estando o processo em condições de imediato julgamento, aplica-se a Teoria da Causa Madura, permitindo que o tribunal examine o mérito diretamente. 4. A Constituição Federal, em seu art. 155, §2º, VII e VIII, prevê a cobrança do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais com consumidor final contribuinte do ICMS. 5. A Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) e o Código Tributário Estadual de Goiás (Lei nº 11.651/1991) também autorizam a cobrança do ICMS-DIFAL nas operações com consumidor final contribuinte, inclusive para bens que compõem o ativo imobilizado. 6. O Tema 1.093 do STF, que declarou a necessidade de lei complementar para a cobrança do ICMS-DIFAL nas operações com consumidor final não contribuinte, não se aplica ao caso em análise, pois o STF já reconheceu a possibilidade de cobrança do DIFAL para consumidores finais contribuintes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e provida para cassar a sentença e, autorizado no art. 1.013, §3º, II, do CPC, proferir julgamento para denegar a segurança pleiteada. Tese de julgamento: 1. A cobrança do ICMS-DIFAL sobre bens adquiridos em outro estado para compor o ativo imobilizado de empresa contribuinte do ICMS é legítima, mesmo sem a necessidade de lei complementar específica, nos termos da Constituição Federal, da Lei Kandir e do Código Tributário Estadual de Goiás. 2. O Tema 1.093 do STF não se aplica às operações com consumidor final contribuinte do ICMS. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, § 2º, VII e VIII; Lei Complementar nº 87/1996, art. 6º, § 1º; Lei Estadual nº 11.651/1991, art. 11, § 1º, II; CPC, art. 1.013, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.287.019/DF (Tema 1.093); STF, ARE 1470639 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 29-04-2024; STF, ARE 1472638 RS, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 18/03/2024. (TJGO, Apelação Cível 5145475-14.2023.8.09.0051, Relator Dr. RICARDO LUIZ NICOLI, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/10/2024 - grifei) Ainda no mesmo tom: APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. COBRANÇA DE ICMS. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA (DIFAL). CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA USO PRÓPRIO E PASSIVO IMOBILIZADO. LC Nº 87/1996. PREVISÃO LEGAL. DISTINGUISH. MATÉRIA DIVERSA DO TEMA Nº 1093 DO C. STF. LEI COMPLEMENTAR N.º 190/2022. INAPLICABILIDADE. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DESCABIMENTO. 1. […]. 2. Em se tratando de recolhimento de ICMS-DIFAL, é necessário estabelecer o distinguish entre as hipóteses de incidência do imposto. 3. Nos casos em que se tem ICMS-DIFAL sobre as operações de circulação de mercadorias para consumidor final não contribuinte, é certo que o tema foi objeto de inovação legislativa por meio da EC nº 87/2015, o que levou o c. STF a fixar a seguinte tese no julgamento conjunto da ADI 5469 e RE 1.287.019 (Tema nº 1093): “a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. 4. Por tais razões, foi editada a Lei Complementar nº 190/2022, regulamentando a exigibilidade do ICMS e da diferença de alíquota (DIFAL) para as hipóteses de vendas interestaduais de mercadorias destinadas a consumidores não contribuintes, as quais devem ser exigidas a partir do exercício financeiro de 2023, em respeito ao princípio da anterioridade. 5. A despeito disso, o caso vertente trata da incidência do ICMS-DIFAL nas situações em que há aquisição de mercadorias interestaduais destinadas a consumidor final que seja contribuinte do imposto, ou seja, para uso próprio e para o passivo imobilizado. 6. Assim, a possibilidade de cobrança do ICMS-DIFAL nas hipóteses de aquisição de produto ou serviço como consumidor final contribuinte possui amparo legal desde a edição da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir). 7. Desse modo, não há inexigibilidade do ICMS-DIFAL nas situações em que a pessoa jurídica adquire mercadoria como consumidora final e que seja contribuinte do ICMS, porquanto a obrigatoriedade de recolhimento do imposto encontra-se prevista no art. 155, §2º, incisos VII e VIII, da CF e no art. 6º, §1º, da LC nº 87/1996. 8. Por fim, mostra-se inviável a pretensão da impetrante quanto ao direito de compensação e/ou restituição do citado imposto pago anteriormente, na medida em que não há ilegalidade da cobrança. 9. Apelações conhecidas. Desprovimento do apelo da impetrante. Provimento do recurso do Distrito Federal. Segurança denegada. (TJDFT, Apelação Cível 0702588-44.2022.8.07.0018 1809218, Relator.: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 07/02/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/02/2024) A sentença objurgada, portanto, está em perfeita sintonia com a jurisprudência pátria, capitaneada pelo Supremo Tribunal Federal, e merece ser mantida. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 932, IV, "b", do Código de Processo Civil conheço e nego provimento à Apelação Cível, conforme a fundamentação expendida. Ônus sucumbenciais nos moldes fixados na origem, majorados os honorários advocatícios para 20% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC). Publique-se. Intimem-se. Remetam-se os autos, oportunamente, ao juízo de 1º grau. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º GrauRelator

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