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Processo nº 5079454-16.2018.8.09.0024

ID: 261317375

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - Vara da Fazenda Pública Municipal e Ambiental Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5079454-16.2018.8.09.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CESAR BERNARDO

Decisão

Advogados:

PAULO CESAR BERNARDO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS3ª Vara JudicialTermo de AssentadaProcesso: 5079454-16.2018.8.09.0024Autor: Ministério Público Do Estado De GoiásRéu: ANDRÉ LUIZ ROSA DOS … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS3ª Vara JudicialTermo de AssentadaProcesso: 5079454-16.2018.8.09.0024Autor: Ministério Público Do Estado De GoiásRéu: ANDRÉ LUIZ ROSA DOS SANTOSObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Aos 24 dias do mês de abril do ano de 2025, às 15h30min, nesta cidade e comarca de Caldas Novas, Estado de Goiás, com a utilização do sistema de videoconferência disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (Zoom), presente na sala, mediante videoconferência, através do link https://tjgo.zoom.us/j/5660417156, o MM. Juiz de Direito, Dr. Vinícius de Castro Borges; o órgão ministerial, representado pelo Promotor de Justiça, Dr. Wessel Teles de Oliveira; os requeridos Arlan Ribeiro Dias, Célio Sanches dos Reis, Edberto Quirino Pereira, Edjane Marques da Silva e Sandra Márcia Caetano; os representantes processuais Dr. Laudo Natel Mateus, Dra. Ana Paula Rocha Naves, Dr. Marcelo Ribeiro Dias Serrat, Dr. Heitor Simon Fonseca Pedroso e Dr. Paulo Ricardo Pereira; as testemunhas Priscylla Ingrid Stephanie B. de S. Bonatti e Buiatti, Fernanda Gonçalves Arruda, Sebastião Margarida da Silva, Bruno Afonso de Freitas, Diogenis Nogueira Sobrinho e Leomar Alves da Cruz. Presente na sala de audiência da 3ª Vara Cível de Caldas Novas, a assistente de audiência abaixo nominada. Aberta a audiência, foi verificada a ausência do requerido Paulo Cesar Bernardo. Na ocasião, seu procurador, Dr. Paulo Ricardo Pereira, informou que seu constituinte estaria acometido por enfermidade, razão pela qual não pôde comparecer ao ato. O MM. Juiz proferiu o seguinte DESPACHO: “Prefacialmente, calha registrar que o Código de Processo Civil, especificamente em seu artigo 362, prevê que a audiência poderá ser adiada em caso de, por comum acordo entre as partes, não poder, por motivo justificado, qualquer pessoa que necessariamente deva participar, ou por atraso injustificado maior que 30 (trinta) minutos do prazo estipulado. No caso em comento, nota-se que o pedido de redesignação preenche um dos requisitos da normativa supramencionada, levando-se em consideração que o comparecimento da parte retromencionada é imprescindível para a realização do ato, bem como visando garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa. REDESIGNO a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o dia 29 de abril de 2025, às 13h30min. O ato será realizado de forma híbrida, nos termos da decisão (evento 125). Ademais, INTIME-SE o requerido Paulo Cesar Bernardo para que acoste aos autos atestado médico comprovando sua impossibilidade de comparecimento, bem como procuração de seu representante processual, Dr. Paulo Ricardo Pereira.” Vai devidamente assinado digitalmente. Eu, Luysa Marques B. Guerra, estagiária, o digitei. VINÍCIUS DE CASTRO BORGESJuiz de Direito

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Processo nº 5293809-03.2025.8.09.0024

ID: 260050440

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5293809-03.2025.8.09.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ARLAN RIBEIRO DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO RIBEIRO DIAS SERRAT

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Concess�o -> Liminar (CNJ:339)","Id_ClassificadorPendencia":"118701"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desemb… Concess�o -> Liminar (CNJ:339)","Id_ClassificadorPendencia":"118701"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5293809-03.2025.8.09.0024COMARCA DE CALDAS NOVAS 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICOAGRAVADOS : NEY GONÇALVES DE SOUSA E OUTROSRELATOR : SEBASTIÃO DE ASSIS NETO DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão proferida pelo juiz de Direito da 3ª Vara Cível da comarca de Caldas Novas, Dr. Vinícius de Castro Borges, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de NEY GONÇALVES DE SOUSA E OUTROS, ora agravados. A decisão agravada restou assim firmada (mov. 168 – autos de origem n. 5079454-16.2018.8.09.0024): (...)Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em face de NEY GONÇALVES DE SOUSA e OUTROS.O Ministério Público alega que, durante o mandato do então prefeito Ney Gonçalves de Sousa, o Município de Caldas Novas realizou um procedimento licitatório na modalidade carta-convite, tipo menor preço, para a contratação de serviços técnicos especializados destinados à criação e implantação do regime próprio de previdência social. Foram convidadas três empresas para o certame: Ativa Consultoria Municipal S/S, representada pelos réus Arlan Ribeiro Dias e Sandra Márcia Caetano; Edberto Quirino e Advogados Associados S/S, cujos sócios são Edberto Quirino Pereira, Alessandra Rodrigues Muniz Santos e Helenilda Pereira da Silva Quirino; e Bernardo e Sanches Advogados Associados S/S, representada por Célio Sanches dos Reis e Paulo César Bernardo.A comissão de licitação, composta por André Luiz Rosa dos Santos (presidente), Neuza Marques da Silva (secretária) e Edjane de Oliveira Araújo (membro), certificou a entrega de envelopes lacrados contendo a documentação das empresas. Após análise, todas foram habilitadas. Em seguida, foi elaborada a ata de julgamento, declarando Ativa Consultoria Municipal S/S como vencedora, por ter apresentado a menor proposta, no valor de R$ 26.790,00 (vinte e seis mil, setecentos e noventa reais). A ata foi assinada em 17/03/2009 pelos membros da comissão e pelos representantes das empresas.Entretanto, foi apurado um conluio entre agentes públicos e empresários, com o objetivo de direcionar a licitação, frustrando a competitividade do certame. Constatou-se que os envelopes das outras duas empresas estavam vazios, sem qualquer proposta formal, evidenciando fraude no processo licitatório.Recebida a petição inicial, os réus apresentaram contestação.Com a promulgação da Lei nº 14.230/2021, os requeridos alegaram a prescrição intercorrente, enquanto o Ministério Público requereu a readequação das condutas descritas na inicial, imputando aos réus a prática de improbidade administrativa, nos termos do art. 11, inciso V, da Lei nº 8.429/92.O pedido de readequação foi deferido, e os réus foram citados e apresentaram novas contestações.Após manifestação do Ministério Público, as partes foram intimadas a colaborar com a organização e saneamento do feito.Cumpridas as etapas processuais, os autos vieram conclusos para decisão. (…)II - Especificação das provasConsiderando a necessidade de melhor esclarecimento dos fatos, defiro a produção das seguintes provas:1. Prova documentalJá constante nos autos, podendo as partes apresentar novos documentos no curso do processo, desde que devidamente fundamentados.2. Prova pericialIndefiro a realização da perícia requerida, pois os documentos já constantes dos autos são suficientes para a análise do caso, não havendo necessidade de diligências adicionais.3. Prova oralConsiderando a necessidade de comprovação do dolo específico dos agentes, bem como a relevância da oitiva de testemunhas para esclarecer as circunstâncias fáticas relacionadas ao evento, defiro o pedido de produção de prova oral.Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 24/04/2025, às 15h30, que será realizada de forma híbrida (pessoal ou virtualmente) por meio da plataforma eletrônica zoom meetings, que é uma ferramenta de videoconferência utilizada oficialmente pelo TJGO.Informo que as partes e advogados deverão realizar, antecipadamente, o download (“baixar”) e cadastro gratuito do aplicativo zoom meetings no computador de uso pessoal ou celular, para possibilitar a participação na videoconferência em local servido por rede de internet de boa qualidade.Ressalto que, a sala virtual somente estará disponível quando a secretária de audiências (“anfitriã”) liberar o acesso, e se por algum motivo a parte não puder comparecer ao ato designado, deverá ser informado/justificado com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.Alerto que diante de eventual ausência na audiência virtual, não serão aceitas justificativas infundadas (como, por exemplo, ausência por falta de conexão por rede de internet) Para entrar na sala de audiência basta seguir quaisquer das opções e aguardar a secretária de audiências (anfitriã) iniciar a reunião aprazada: clique diretamente no seguinte link pessoal de acesso:https://tjgo.zoom.us/j/5660417156.Havendo dúvidas sobre a forma de acesso ao sistema, as partes poderão entrar em contato com os servidores do gabinete por meio dos canais oficiais de atendimento gab3varcivcaldas@tjgo.jus.br ou telefone (64) 3454-9686.Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificarem as provas a produzir em audiência, indicando a finalidade de cada uma.Ainda, no mesmo prazo, intime-se a autora para apresentar o rol de testemunhas, sob pena de preclusão.Desde já, defiro a oitiva das testemunhas Marcos Denver V. Calça Nunes e Walterson Pereira da Silva, arroladas pelos réus Edberto Quirino Pereira, Alessandra Rodrigues Muniz Santos e Helenilda Pereira da Silva, e das testemunhas Diogenis Nogueira Sobrinho e Leomar Alves da Cruz, arroladas pelo réu Ney Gonçalves de Sousa.Atente-se que as informações ou intimações das testemunhas, acerca do dia, hora e local da audiência supramencionada, deverão ser feitas pelos advogados que as arrolaram, dispensando a intimação do Juízo, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que desistiu de sua inquirição, exceto nas hipóteses previstas no artigo 455, § 4º, do Código de Processo Civil.Procedam-se com os expedientes necessários para a realização do ato.Levando em conta os pontos fáticos controvertidos delineados acima, esclareço e antecipo que o deslinde da causa comporta a realização de prova documental. As partes poderão juntar novos documentos pertinentes aos pontos controvertidos, no prazo de 15 (quinze) dias.Não vislumbrando mais nenhuma questão processual pendente, declaro o feito saneado.Intimem-se as partes para manifestação e, querendo, pedido de esclarecimento sobre os pontos controvertidos, no prazo de 5 (cinco) dias.Retornem os autos no classificador "gab – improbidade".Cumpra-se. (...) Foram opostos embargos de declaração, os quais foram acolhidos, sobrevindo a ser proferido o seguinte decisum (mov. 168 – autos de origem n. 5079454-16.2018.8.09.0024): (…)Analisando os autos, verifico que realmente houve uma omissão na decisão saneadora, ao não delimitar o ônus da prova, devendo ser sanado.Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e os acolho, para fixar a seguinte distribuição do ônus probatório:Questões de fato e de direito e distribuição do ônus da prova (art. 357, incisos II, III e IV, do CPC).As questões de fato e de direito relevantes consistem em apurar:a) A ocorrência ou não dos atos de improbidade administrativa descritos nos autos, decorrentes da alegada fraude no processo licitatório realizado pela Municipalidade de Caldas Novas – GO, na época da gestão do então prefeito Ney Gonçalves De Sousa, para criação e implantação do regime próprio de previdência social, certame no qual a empresa Ativa Consultoria Municipal S.A., representada pelos réus Arlan Ribeiro Dias e Sandra Márcia Caetano, teria sido indevidamente aprovada, causando prejuízos ao erário na ordem de R$26.790,00, além de danos morais coletivos;b) A inexistência de conduta ilícita e do elemento subjetivo (dolo/má-fé).Superada a tese processual, a distribuição do ônus da prova seguirá a regra do art. 373, CPC:Art. 373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.Assim, cabe ao Ministério Público, autor da ação, provar os fatos constitutivos do direito alegado, ou seja:a) A existência de atos ilegais ou lesivos à coletividade por parte dos réus;b) O nexo causal entre a conduta dos réus e os danos coletivos apontados;c) A extensão e natureza dos danos causados ao interesse público.Aos réus, nominalmente citados na inicial, devem provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pelo autor, tais como:a) A inexistência de conduta ilícita;b) A ausência de nexo causal;c) A atuação lícita e dentro dos limites legais;d) Eventual regularidade na conduta administrativa ou funcional.Não vislumbrando mais nenhuma questão processual pendente, defiro o pedido formulado no mov. 149. Expeça-se ofício à Prefeitura de Caldas Novas, requisitando a presença dos servidores municipais arrolados como testemunhas, na audiência designada para o dia 24/04/2025, às 15h30, que será realizada de forma híbrida (pessoal ou virtualmente).Intimem-se as partes para manifestação e, querendo, pedido de esclarecimento sobre os pontos controvertidos, no prazo de 5 (cinco) dias.Por fim, aguardem os autos em cartório até a realização da audiência de instrução e julgamento.(…) Nas razões da presente peça recursal o Ministério Público se insurge quanto ao deslinde da causa, afirmando que a ausência de observância do que preconiza o artigo 357, II, III e IV, do CPC consiste em vício de omissão grave. Insiste quanto a imprescindibilidade da produção da prova pericial indeferida na origem, porquanto houve violação ao contraditório e ampla defesa, mormente quando determinada a realização da audiência de instrução e julgamento, para a oitiva de testemunhas, quando a questão primordial em debate gira em torno dos envelopes que deveriam ser periciados. Aduz que a inversão do ônus probatório se afigura como medida que possui o condão de cercear o livre exercício do direito de defesa e do contraditório. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo ao decisum, para que haja a suspensão da audiência de instrução determinada para 24/04/2025, até que seja realizada a imprescindível prova pericial, sob pena de lhe causar gravame irreparável, em afronta ao artigo 5º, LV, da CF. Requer, no mérito, a reforma das decisões agravadas, para que seja determinado o processamento do feito, a partir da determinação para que adéque a sua pretensão, excluindo provas ilícitas, adequando a inicial, a determinação da realização de prova pericial nos envelopes, garantindo o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como a correta observância do que prescreve o artigo 357, II, III, e IV, do CPC. Preparo não recolhido, por isenção legal. É o relatório. Decido. Ressalto que o exame da matéria em sede de liminar deve ser feita em cognição sumária e, por isso, as ponderações concernentes à exposição realizada pela parte agravante só serão analisadas quando do julgamento do mérito do presente recurso. É cediço que o artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, habilita o relator do recurso a atribuir efeito suspensivo ao agravo, ou deferir, em antecipação de tutela total, ou parcial, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz a decisão. A concessão da medida liminar é comportável quando comprovada a existência simultânea dos requisitos pertinentes, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. O fumus boni iuris consiste na demonstração da probabilidade de provimento do recurso; já o periculum in mora diz respeito à possibilidade de ocorrência dano grave, de difícil ou impossível reparação, caso a tutela do direito somente venha a ocorrer, ao final, pelo julgamento do recurso. No caso dos autos, em cognição superficial, sem qualquer pretensão de adiantar o mérito recursal, mas dando à presente decisão a necessária apreciação, não vislumbro, neste momento processual, constarem presentes os requisitos para o deferimento do pleito liminar recursal, mormente porque parte da pretensão recursal rebate o indeferimento do pleito de produção de prova pericial, questão que não é passível de discussão por meio da peça instrumental. Ademais, não resta demonstrado no caso, o perigo da demora, mormente porque, após a realização da audiência de instrução questionada, caso o magistrado entenda necessário, poderá, de ofício, determinar a realização de provas que entender pertinentes. Sendo assim, a princípio, os fundamentos da decisão recorrida se sustentam à luz dos elementos constantes do caderno processual e do entendimento adotado acerca da matéria, devendo, pois, prevalecerem, por ora, até o processamento do instrumental, pois, frise-se, constam ausentes os requisitos para a concessão da tutela recursal consoante almejada. Ante o exposto, indefiro o pleito liminar recursal. Intime-se a parte agravada, para que, no prazo legal, ofereça contraminuta ao recurso. Ouça-se a Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se. Documento datado e assinado digitalmente. SEBASTIÃO DE ASSIS NETO11/09 Relator

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