Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5080770-06.2022.8.24.0930"

Processo nº 5080770-63.2025.8.09.0139

ID: 300271381

Tribunal: TJGO Órgão: Rubiataba - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5080770-63.2025.8.09.0139

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ABADIA MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS AURÉLIO TOLENTINO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULA AGUIDA SILVA LEITE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Rubiataba2ª Vara Judicial das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado CriminalAvenida Arapuã, N. 385, esq. com a Rua Mandaguari, Setor Bela…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5080770-13.2023.8.09.0049

ID: 260847993

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5080770-13.2023.8.09.0049

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADAIR CASTRO OLIVEIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JUNNY CESAR MARTINS FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Com Resolu��o do M�rito -> N�o-Provimento (CNJ:239)","Id_ClassificadorPendencia":"579007"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia1º Juiz da … Com Resolu��o do M�rito -> N�o-Provimento (CNJ:239)","Id_ClassificadorPendencia":"579007"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia1º Juiz da 4ª Turma RecursalAutos nº 5080770-13.2023.8.09.0049Recorrente: Estado de GoiásRecorrido(a): Adair Castro Oliveira Juízo de Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de GoianésiaJuiz Relator: Alano Cardoso e CastroDECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de recurso inominado interposto pelo Estado de Goiás em face da sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Goianésia.Narra o autor, em síntese, que foi contratado pelo Estado de Goiás para ocupar o cargo de professor, mediante contrato temporário, tendo laborado de 01/02/2017 até 01/02/2022. Defende, todavia, a nulidade do referido contrato, visto que não havia previsão legal para que fosse prorrogado por inúmeras vezes, inexistindo termo aditivo que comprove essas prorrogações, muito menos ato normativo que as ampare, violando os preceitos constitucionais sobre a contratação de servidor temporário, motivo pelo qual alega possuir direito ao recebimento dos valores referentes aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.A sentença julgou procedentes pedidos iniciais para declarar a nulidade do contrato celebrado entre as partes e para condenar o Estado de Goiás ao pagamento dos depósitos do FGTS não recolhido durante o período contratual, observada a prescrição quinquenal. Irresignado, o Estado de Goiás interpôs o presente recurso inominado defendendo a ausência de nulidade no contrato em questão, em razão do prazo de cinco anos para a contratação temporária, previsto na Lei Estadual nº 20.918/2020, a qual deve ser aplicada ao caso em comento. Subsidiariamente, pleiteou que a condenação ao pagamento de verbas do FGTS se restrinja apenas ao eventual período que tenha extrapolado o prazo legal de contratação. Relatados. Decido.Preliminarmente, cabe ressaltar que é perfeitamente possível o julgamento monocrático ao recurso, conforme art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil - CPC e Enunciados nº 102 e 103, do Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE.Ademais, é permitido ao relator monocraticamente dar ou negar provimento do recurso quando houver entendimento dominante da turma, conforme aplicação analógica da Súmula nº 568, do Superior Tribunal de Justiça – STJ, in verbis: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”Adiante, a Lei Estadual nº 13.664/2000 previa no art. 1º, em sua redação original, considerando o efeito repristinatório produzido após a declaração de inconstitucionalidade da alteração promovida pela Lei Estadual nº 18.190/2013, que para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração estadual poderiam contratar pessoal por tempo determinado, pelo prazo máximo de um ano.No caso em análise, observa-se que o autor foi admitido, em fevereiro de 2017, para ocupar temporariamente o cargo de professor, relação que perdurou até fevereiro de 2022 (evento nº 1, arquivo nº 7), o que enseja a nulidade do contrato firmado entre as partes, por desvirtuamento da modalidade da contratação e a aplicação da Lei Estadual nº 13.664/2000, vigente à época dos fatos.Do mesmo modo, não merece guarida a tese aventada pelo recorrente de que a nulidade do contrato e o pagamento do FGTS devem recair apenas no período que excedeu o prazo legal, porque uma vez desvirtuada a modalidade de contratação temporária, ela é nula desde o seu nascedouro. Saliente-se, inclusive, que o Supremo Tribunal Federal - STF, ao julgar o Tema 916, consignou que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária, quando realizada em desconformidade com os preceitos constitucionais, não gera qualquer efeito jurídico válido em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários e ao levantamento dos depósitos do FGTS. Verifica-se que não houve modulação da nulidade contratual pela Corte, ou seja, que ela atingiria apenas o período que excedesse o prazo legal, mas sim que a contratação não geraria nenhum efeito jurídico válido, com as ressalvas relativas ao salário e ao FGTS. Tais as razões expendidas, conheço do recuso e lhe nego provimento, mantendo-se a sentença recorrida por estes e seus próprios fundamentos. Nos termos do art. 55, da Lei 9.099/1995, condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que serão fixados no cumprimento de sentença, após apresentação de cálculo pelas partes, para incidência do percentual cabível (art. 85, §4º, inciso II, do CPC). Além disso, tratando-se de ente público recorrente, independentemente do resultado, é isento do pagamento de custas processuais.Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.Alano Cardoso e CastroJuiz RelatorGJACC4

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5486345-91.2025.8.09.0072

ID: 337498499

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5486345-91.2025.8.09.0072

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CIBELLY MARTINS RIOS FRAGA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIANE VIEIRA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5486345-91.2025.8.… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5486345-91.2025.8.09.0072COMARCA : GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAGRAVANTE : CIBELLY MARTINS RIOS FRAGAAGRAVADO : MUNICÍPIO DE INHUMAS DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESERVA DE VAGA. PRETERIÇÃO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para reserva de vaga em concurso público. A candidata foi aprovada na 8ª colocação para o cargo de Assistente Social, sendo o edital para quatro vagas. A agravante alegou preterição por contratação de candidata em colocação inferior e por vínculos precários. O juízo de origem indeferiu a tutela sob o fundamento de que a medida esgotaria o mérito, com base no artigo 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/1992. O recurso busca a reforma dessa decisão para a concessão da tutela de urgência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o indeferimento de tutela de urgência para reserva de vaga em concurso público, por esgotamento do objeto, foi acertado; e (ii) saber se a alegação de preterição por contratações precárias e de candidato menos classificado, em juízo de cognição sumária, autoriza a concessão da tutela de urgência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital possui apenas expectativa de direito à nomeação, que se convola em direito subjetivo quando demonstrada, de forma cabal, preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, conforme o Tema 784 do Supremo Tribunal Federal.4. A alegada preterição, em juízo de cognição sumária, carece de prova inequívoca quanto à existência de vaga efetiva e à efetiva substituição do cargo por forma precária, sendo a dilação probatória imprescindível para o esclarecimento dos fatos.5. O pedido de reserva da vaga, embora nominado como medida cautelar, possui conteúdo satisfativo e interdita o poder discricionário da Administração quanto ao provimento do cargo, o que atrai a vedação expressa do artigo 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/1992.6. A contratação de servidores temporários, por si só, não caracteriza preterição de candidato aprovado em concurso público, pois goza de presunção relativa de legitimidade e é autorizada excepcionalmente pela Constituição Federal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de Instrumento desprovido. Agravo Interno prejudicado.Tese de julgamento: "1. A tutela de urgência para reserva de vaga em concurso público, quando implica em esgotamento do objeto da ação e não há prova inequívoca da preterição, encontra óbice legal. 2. A concessão de tutela de urgência para candidato aprovado fora das vagas exige a demonstração cabal da preterição arbitrária e imotivada da Administração. 3. A contratação de servidores temporários não configura, por si só, preterição apta a autorizar a concessão de tutela provisória para reserva de vaga."Dispositivos relevantes citados: art. 1º, § 3º da Lei n. 8.437/1992; art. 37, IX da CF/1988; arts. 4º, 300, §§ 1º, 2º, 3º, 919, § 1º, 932, IV, "b", 1.021 do CPC; art. 138, III da Resolução n. 170/2021.Jurisprudências relevantes citadas: STF, Tema 683; STF, Tema 784; STJ, RMS 64.390/MG; TJGO, Agravo de Instrumento 5020864-25.2022.8.09.0115; TJGO, Agravo de Instrumento 5309093-57.2023.8.09.0174; TJGO, Agravo de Instrumento 5080770-70.2024.8.09.0051; Súmula 15. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por CIBELLY MARTINS RIOS FRAGA contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas da comarca de Inhumas, Dr. João Luiz da Costa Gomes, nos autos da ação de procedimento comum ajuizada pela agravante em desfavor do MUNICÍPIO DE INHUMAS. Narra a exordial da ação de origem, que a agravante foi aprovada em 8º lugar no concurso público regido pelo Edital n. 01/2023 do Município de Inhumas/GO para o cargo de Assistente Social. Apesar disso, o Município contratou profissionais em posições inferiores (inclusive a 9ª colocada) e firmou diversos vínculos precários (temporários, comissionados e celetistas), em flagrante preterição.Diante disso, ajuizou ação pleiteando tutela de urgência para reserva da vaga, mas o juízo de origem indeferiu o pedido sob o fundamento de que a medida esgotaria o mérito, com base no artigo 1º, §3º, da Lei 8.437/1992.Veja-se o teor da decisão recorrida (evento 10 dos autos principais):Trata-se os autos de Ação de Procedimento Comum com pedido de Tutela de Urgência proposta por Cibelly Martins Rios Fraga em face do Município De Inhumas.Para a concessão da antecipação da tutela é necessário que o autor demonstre a concorrência dos seguintes requisitos: a) probabilidade do direito; e, b) risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do NCPC.In casu, não merece acolhimento o pedido liminar, tendo em vista que a tutela de urgência requerida esgota todo o objeto do pedido, confundindo-se com o próprio mérito da ação.O art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/1992, estabelece a vedação de tutelas dotadas de cognição sumária que esgotem, no todo ou em parte, o objeto da ação proposta contra o Poder Público, in verbis:"1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal.[…]§ 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.”Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.Irresignada, a impetrante interpõe o presente agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal.Em suas razões, sustenta que o pedido liminar não busca a nomeação imediata, mas apenas a reserva da vaga, o que configura medida cautelar, reversível e proporcional, sem esgotar o objeto da ação.Afirma que a preterição está devidamente comprovada, inclusive com contratação de candidata menos bem classificada, e que a reserva da vaga é necessária para garantir o resultado útil do processo, evitando preenchimento indevido por meios precários.Argumenta no sentido da violação aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e vinculação ao edital (artigo 37 da Constituição Federal), e invoca os Temas 683 e 784 do Supremo Tribunal Federal, assim como o RMS 64.390/MG, do Superior Tribunal de Justiça, que reconhecem o direito subjetivo à nomeação em caso de preterição por contratação precária.Pugna pela concessão da tutela de urgência recursal para que o Município agravado se abstenha de realizar contratações ou nomeações precárias para o cargo correspondente à 8ª colocação da agravante.No mérito, requer a reforma da decisão interlocutória que indeferiu a liminar pleiteada na origem, bem como a confirmação da tutela de urgência.Preparo dispensado em razão da agravante ser beneficiária da gratuidade de justiça.A decisão de evento 5 indeferiu o pedido liminar de antecipação da tutela recursal.Contra essa decisão, a parte agravante interpôs recurso de agravo interno (evento 13).Devidamente intimada, a parte adversa apresentou contrarrazões no evento 17, no sentido do desprovimento do agravo de instrumento.A Procuradoria de Justiça com atuação no feito deixou de apresentar manifestação no mérito, por entender ausente interesse público primário a ensejar a intervenção do Ministério Público (evento 20).É o relatório. Decido.De plano, vislumbra-se que o presente recurso versa sobre a nomeação de candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas, matéria que é tratada no Tema 784 do Supremo Tribunal Federal.Por conseguinte, a decisão unipessoal do Relator é adequada ao caso em análise, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “b”, do Código de Processo Civil[1], cumulado com o artigo 138, inciso III, da Resolução n. 170/2021[2], desta Corte de Justiça.Dito isso, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.Ressalto, ademais, que, do cotejo analítico dos autos do agravo de instrumento, constata-se que o recorrente interpôs recurso de agravo interno contra a decisão unipessoal proferida no evento 5, com escopo no artigo 1.021 do Código de Processo Civil (evento 13).Todavia, malgrado evidencie a presença dos pressupostos legais de admissibilidade do recurso, a referida insurgência recursal encontra-se prejudicada, uma vez que o agravo de instrumento se encontra devidamente instruído e apto ao julgamento de mérito.A propósito do tema, confira-se o entendimento firmado por este Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO PREVISTO NO ART. 919, § 1º, DO CPC. GARANTIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSIVIDADE OU TERATOLOGIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Estando o Agravo de Instrumento apto a julgamento final, ante a sua completa instrução, apesar da adequação e tempestividade do Agravo Interno interposto contra a decisão preliminar, forçoso reconhecer que sua apreciação resta prejudicada. (…). AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5020864-25.2022.8.09.0115, Relator Desembargador WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 21/03/2022, DJe de 21/03/2022) - destaqueiDessa feita, em atenção aos princípios da razoável duração do processo e primazia de julgamento do mérito, previstos no artigo 4º do Código de Processo Civil, não comporta conhecimento o recurso de agravo interno manejado, haja vista a sua manifesta prejudicialidade.Ultrapassado esse ponto, ressalto que, uma vez interposto o agravo de instrumento, deve o Tribunal limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada. Portanto, não se pode extrapolar as teses jurídicas decididas pelo juízo singular, sob pena de manifesta supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, ainda que se trate de matéria de ordem pública.Sobre o assunto, colhe-se os ensinamentos do processualista Humberto Theodoro Júnior e do Ministro Luiz Fux:O efeito devolutivo importa devolver ao órgão revisor da decisão a matéria impugnada nos seus limites e fundamentos. Toda questão decidida tem uma extensão e suas razões. Em face do princípio do duplo grau, o órgão revisor da decisão deve colocar-se nas mesmas condições em que se encontrava o juiz, para aferir se julgaria da mesma forma e, em consequência, verificar se o mesmo incidiu nos vícios da injustiça e da ilegalidade. Por essa razão, e para obedecer a essa identidade, é que se transfere ao tribunal (devolve-se) a matéria impugnada em extensão e profundidade. (in Curso de Direito Processual Civil: Processo de Conhecimento. v. 1. 4ª ed. rev. atual. Rio de Janeiro: Forense: 2008, p. 753, g.).A matéria transferida ao exame do Tribunal é unicamente a versada no decisório recorrido. Não cabe à instância superior, a pretexto de julgamento do agravo, apreciar ou rever outros termos ou atos do processo. (in Recursos – Direito Processual ao Vivo, Vol. 2, RJ: Aide, 1991, p. 22).Com a mesma linha de raciocínio, aliás, é a iterativa jurisprudência desta Corte de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO COMPROVADA. 1. O Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis, por meio do qual se admite ao órgão ad quem analisar apenas o acerto ou desacerto da decisão agravada, avaliando a existência de ilegalidade, teratologia ou abusividade, sendo vedada a abordagem de matéria que ainda não tenha sido apreciada pelo magistrado a quo, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Dentro desse balizamento, revela-se acertada a decisão agravada que indeferiu a liminar para a prorrogação do auxílio-doença, porquanto não provada a verossimilhança das alegações, isto é, a incapacidade laboral a partir do acervo documental colacionado. 3. Os receituários médicos acostados estão desatualizados, ao passo que o relatório médico mais recente se limita a solicitar perícia para fins previdenciários, sem atestar a incapacidade para o trabalho. Por fim, a conclusão judicial combatida teve como base laudo médico judicial produzido em outro processo, no qual o expert concluiu que a pericianda não se encontra em situação de incapacidade laborativa. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5309093-57.2023.8.09.0174, Relator Desembargador GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, DJe de 11/09/2023) - destaqueiDesse modo, nos estreitos limites da decisão agravada, passo ao exame da pretensão recursal.No presente caso, a recorrente pretende a concessão de tutela provisória de urgência, de modo a garantir a reserva de vaga no concurso público para o cargo de Assistente Social, regido pelo Edital n. 01/2023 do Município de Inhumas, a fim de evitar que seja ocupado precariamente, esvaziando eventual decisão de mérito.A decisão ora vergastada, frise-se, é aquela do evento 10 dos autos principais, por meio da qual o pleito de tutela de urgência antecipada foi indeferido.Adstrito à matéria recursal, dispõe o Código de Processo Civil:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1° Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Assim, sabe-se que a tutela de urgência será concedida quando preenchidos os seguintes requisitos cumulativos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Transpondo essas considerações para a espécie, e tendo em vista o quadro fático delineado nos autos, entendo que a agravante não logrou êxito na demonstração dos requisitos legais que autorizam a concessão da medida liminar por ela postulada, mas indeferida na origem.Com efeito, restou incontroverso nos autos que a agravante foi classificada fora do número de vagas previsto no edital, que oferecia apenas quatro vagas imediatas, sendo ela aprovada na 8ª colocação.Nos termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 784 – RE 837.311/PI), o candidato aprovado fora das vagas previstas no edital possui apenas expectativa de direito à nomeação, que somente se convola em direito subjetivo quando demonstrada, de forma cabal, a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração.Assim, embora a agravante alegue a existência de contratações precárias e a nomeação de candidata em colocação inferior, tais afirmações, neste momento processual, carecem de prova inequívoca quanto à existência de vaga efetiva compatível com sua classificação e à efetiva substituição do cargo por forma precária, o que impede o reconhecimento da preterição alegada em sede de cognição sumária.Ademais, o pedido de “reserva da vaga”, embora nominado como medida cautelar, possui conteúdo satisfativo, pois interdita provisoriamente o poder discricionário da Administração quanto ao provimento do cargo, o que atrai a vedação imposta pelo artigo 1º, §3º, da Lei Federal n. 8.437/1992, aplicável à espécie.Ressalte-se que a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem sido firme em exigir comprovação inequívoca de preterição e da existência de vaga correlata efetiva para a concessão de tutela provisória em casos semelhantes, o que não se verifica nos autos.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ESPECIALISTA EM SAÚDE- ENFERMEIRO GERAL DE GOIÂNIA/GO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. ALEGADA PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS CONCURSADOS. PEDIDO DE IMEDIATA NOMEAÇÃO. LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. ILEGALIDADE E PRETERIÇÃO NÃO EVIDENCIADAS. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se o agravo de instrumento de recurso cuja análise pela instância revisora cinge-se à verificação do acerto ou desacerto da decisão agravada. 2. A tutela de urgência apenas será concedida se observados, concomitantemente, os requisitos legais, compreendidos como a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. Segundo entendimento sedimentado pela Suprema Corte, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital de concurso público exsurge quando houver preterição na nomeação (Tema 784 e Súmula 15). 4. A contratação de servidores temporários por meio de processo seletivo não caracteriza, por si só, preterição do candidato aprovado em concurso público, porquanto os atos administrativos gozam de presunção relativa de legitimidade, notadamente porque essa modalidade de admissão a título precário é autorizada excepcionalmente na forma do art. 37, inciso IX, da CF. 5. Não ficando demonstrada, em juízo de cognição sumária, as alegações de ilegalidade nas contratações precárias e de preterição que alcance a ordem classificatória no certame, o indeferimento da liminar postulada, consistente no pedido para imediata nomeação de candidato, é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5080770-70.2024.8.09.0051, Relator Desembargador FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024) - destaqueiNa hipótese dos autos, a dilação probatória é imprescindível para esclarecer a real situação funcional das supostas contratações e verificar a permanência das necessidades que motivaram o concurso, razão pela qual a medida liminar não se mostra juridicamente viável no presente momento.Portanto, inexistindo demonstração inequívoca da preterição administrativa, e sendo satisfativo o conteúdo do pedido de reserva da vaga, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu a tutela de urgência, sem prejuízo de reexame após eventual instrução e sentença.Ante o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter inalterada a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência.Por consectário, JULGO PREJUDICADO o agravo interno interposto no evento 13.Oficie-se ao juízo de primeiro grau, dando-lhe ciência do teor da presente decisão.Após certificado o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos, com as baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator5[1] Art. 932 – Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;[2] Art. 138. Ao relator compete: (…) III - decidir monocraticamente nas hipóteses previstas no art. 932 do CPC, inclusive nos processos penais originários e recursais;Av. Assis Chateaubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP:74130-011, fone: (62) 3216-2254gab.fbviggiano@tjgo.jus.br

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes