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Processo nº 5083003-97.2023.8.09.0011

ID: 307665342

Tribunal: TJGO Órgão: Jaraguá - Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5083003-97.2023.8.09.0011

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS TúLIO SOUZA STRAIOTO

Decisão

Advogados:

GUILHERME FRANCISCO MACHADO

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara Criminal da Comarca de Jaraguá - gab1varajaragua@tjgo.jus.brAv. Wilson Barbo de Siqueira, n. 50, Colina Parque, Jaraguá/GO – Telefone (62) 3…

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Processo nº 5083003-97.2023.8.09.0011

ID: 256018249

Tribunal: TJGO Órgão: Jaraguá - Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5083003-97.2023.8.09.0011

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO MIRANDA DO CANTO

Decisão

Advogados:

GUILHERME FRANCISCO MACHADO

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FLAVIO MARCIO FERREIRA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara Criminal da Comarca de Jaraguá - gab1varajaragua@tjgo.jus.brAv. Wilson Barbo de Siqueira, n. 50, Colina Parque, Jaraguá/GO – Telefone (62) 3…

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Processo nº 5083003-97.2023.8.09.0011

ID: 260237654

Tribunal: TJGO Órgão: Jaraguá - Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5083003-97.2023.8.09.0011

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS TúLIO SOUZA STRAIOTO

Decisão

Advogados:

GUILHERME FRANCISCO MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSVARA CRIMINALE-mail: gab1varajaragua@tjgo.jus.brTelefone (62) 3326-1881, ramais 3602 e 3625Av. Wilson Barbo de Siqueira, 50, setor Colina Parque, Jaraguá (GO)Proces…

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Processo nº 5083003-62.2025.8.09.0000

ID: 332451405

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5083003-62.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

INCORPORACAO DIAMOND LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEX JOSÉ SILVA

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RICARDO MIRANDA BONIFÁCIO E SOUZA

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RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5083003-62.2025.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : INCORPORAÇÃO DIAMOND LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRIDA … RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5083003-62.2025.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : INCORPORAÇÃO DIAMOND LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRIDA : ANA MARIA SANDRI MENDONÇA DECISÃO INCORPORAÇÃO DIAMOND LTDA. - em recuperação judicial, regularmente representada, na mov. 43, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, CF) do acórdão unânime visto na mov. 27, proferido nos autos deste agravo de instrumento pela 2ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Juiz Substituto em 2º Grau, Dr. Ricardo Silveira Dourado, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “Direito processual civil. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Cumprimento de sentença. Créditos concursais e extraconcursais. Atualização monetária. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução e natureza concursal do crédito. A executada, em recuperação judicial, afirma que o crédito deveria ser atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, e não até data posterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a natureza concursal ou extraconcursal do crédito exequendo, composto por dano material e honorários advocatícios; e (ii) o critério de atualização monetária do débito, considerando a recuperação judicial da executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dano material, com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial, possui natureza concursal. Sua atualização monetária limita-se à data do pedido de recuperação judicial (art. 49, Lei nº 11.101/05). 4. Os honorários advocatícios, com fato gerador posterior ao pedido de recuperação judicial, possuem natureza extraconcursal. Sua atualização monetária abrange o período até o efetivo pagamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. "1. O crédito relativo ao dano material, anterior à recuperação judicial, é concursal, devendo sua atualização monetária ser limitada à data do pedido de recuperação judicial. 2. O crédito relativo aos honorários advocatícios, posterior à recuperação judicial, é extraconcursal, devendo ser atualizado até a data do efetivo pagamento." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 525, § 1º, inc. V, § 5º; Lei nº 11.101/05, art. 49; Lei nº 8.906/1994, art. 23. Jurisprudências relevantes citadas: STJ - REsp: 1841960 SP 2018/0285577-2, Rel.: Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 13/04/2020; TJGO, Apelação Cível 0225905-08.2017.8.09.0129, Rel. Des(a). AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, DJe 27/06/2022; STJ - REsp n. 1.841.960/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 13/4/2020; TJ-GO - Agravo de Instrumento: 58272904020238090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Fernando Braga Viggiano.” Embargos de declaração rejeitados (mov. 38). Nas razões recursais, a parte recorrente alega, em suma, que o acórdão recorrido negou vigência aos arts. 6º, 9º e 47 da Lei n. 11.101/05. Preparo visto na mov. 43 - docs. 2 e 3. Contrarrazões apresentadas na mov. 50, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido, com a imposição de honorários advocatícios de sucumbência à parte recorrente. É o relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à imposição de honorários advocatícios de sucumbência à parte recorrente, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. Dito isso, verifico que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Isso porque o exame de eventual ofensa aos dispositivos legais apontados esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado, notadamente quanto à natureza do crédito objeto do feito e o equívoco na fixação de correção monetária da dívida, demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos. E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp n. 2.204.968/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/20231). Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 25/1 1PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, entendeu que o crédito da parte recorrida seria extraconcursal. Tal conclusão não se desfaz sem o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 2. Os créditos constituídos depois do pedido de recuperação judicial não se submetem ao seu regime. 3. Agravo interno a que se nega provimento

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Processo nº 5083003-62.2025.8.09.0000

ID: 332451408

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5083003-62.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA MARIA SANDRI MENDONCA

Decisão

Advogados:

FERNANDO VIEIRA SARMENTO

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RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5083003-62.2025.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : INCORPORAÇÃO DIAMOND LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRIDA … RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5083003-62.2025.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : INCORPORAÇÃO DIAMOND LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRIDA : ANA MARIA SANDRI MENDONÇA DECISÃO INCORPORAÇÃO DIAMOND LTDA. - em recuperação judicial, regularmente representada, na mov. 43, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, CF) do acórdão unânime visto na mov. 27, proferido nos autos deste agravo de instrumento pela 2ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Juiz Substituto em 2º Grau, Dr. Ricardo Silveira Dourado, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “Direito processual civil. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Cumprimento de sentença. Créditos concursais e extraconcursais. Atualização monetária. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução e natureza concursal do crédito. A executada, em recuperação judicial, afirma que o crédito deveria ser atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, e não até data posterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a natureza concursal ou extraconcursal do crédito exequendo, composto por dano material e honorários advocatícios; e (ii) o critério de atualização monetária do débito, considerando a recuperação judicial da executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dano material, com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial, possui natureza concursal. Sua atualização monetária limita-se à data do pedido de recuperação judicial (art. 49, Lei nº 11.101/05). 4. Os honorários advocatícios, com fato gerador posterior ao pedido de recuperação judicial, possuem natureza extraconcursal. Sua atualização monetária abrange o período até o efetivo pagamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. "1. O crédito relativo ao dano material, anterior à recuperação judicial, é concursal, devendo sua atualização monetária ser limitada à data do pedido de recuperação judicial. 2. O crédito relativo aos honorários advocatícios, posterior à recuperação judicial, é extraconcursal, devendo ser atualizado até a data do efetivo pagamento." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 525, § 1º, inc. V, § 5º; Lei nº 11.101/05, art. 49; Lei nº 8.906/1994, art. 23. Jurisprudências relevantes citadas: STJ - REsp: 1841960 SP 2018/0285577-2, Rel.: Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 13/04/2020; TJGO, Apelação Cível 0225905-08.2017.8.09.0129, Rel. Des(a). AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, DJe 27/06/2022; STJ - REsp n. 1.841.960/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 13/4/2020; TJ-GO - Agravo de Instrumento: 58272904020238090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Fernando Braga Viggiano.” Embargos de declaração rejeitados (mov. 38). Nas razões recursais, a parte recorrente alega, em suma, que o acórdão recorrido negou vigência aos arts. 6º, 9º e 47 da Lei n. 11.101/05. Preparo visto na mov. 43 - docs. 2 e 3. Contrarrazões apresentadas na mov. 50, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido, com a imposição de honorários advocatícios de sucumbência à parte recorrente. É o relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à imposição de honorários advocatícios de sucumbência à parte recorrente, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. Dito isso, verifico que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Isso porque o exame de eventual ofensa aos dispositivos legais apontados esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado, notadamente quanto à natureza do crédito objeto do feito e o equívoco na fixação de correção monetária da dívida, demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos. E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp n. 2.204.968/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/20231). Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 25/1 1PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, entendeu que o crédito da parte recorrida seria extraconcursal. Tal conclusão não se desfaz sem o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 2. Os créditos constituídos depois do pedido de recuperação judicial não se submetem ao seu regime. 3. Agravo interno a que se nega provimento

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Incorporacao Diamond Ltda Em Recuperacao Judicial x Ana Maria Sandri Mendonca

ID: 261392499

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5083003-62.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

INCORPORACAO DIAMOND LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ANA MARIA SANDRI MENDONCA

Ementa

Advogados:

RICARDO MIRANDA BONIFÁCIO E SOUZA

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ALEX JOSÉ SILVA

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FERNANDO VIEIRA SARMENTO

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EMENTA: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Cumprimento de sentença. Créditos concursais e extraconcursais. Atualização monetária. Recurso conhecido e parcialmente … EMENTA: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Cumprimento de sentença. Créditos concursais e extraconcursais. Atualização monetária. Recurso conhecido e parcialmente provido.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução e natureza concursal do crédito. A executada, em recuperação judicial, afirma que o crédito deveria ser atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, e não até data posterior.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a natureza concursal ou extraconcursal do crédito exequendo, composto por dano material e honorários advocatícios; e (ii) o critério de atualização monetária do débito, considerando a recuperação judicial da executada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O dano material, com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial, possui natureza concursal. Sua atualização monetária limita-se à data do pedido de recuperação judicial (art. 49, Lei nº 11.101/05).4. Os honorários advocatícios, com fato gerador posterior ao pedido de recuperação judicial, possuem natureza extraconcursal. Sua atualização monetária abrange o período até o efetivo pagamento.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso parcialmente provido."1. O crédito relativo ao dano material, anterior à recuperação judicial, é concursal, devendo sua atualização monetária ser limitada à data do pedido de recuperação judicial. 2. O crédito relativo aos honorários advocatícios, posterior à recuperação judicial, é extraconcursal, devendo ser atualizado até a data do efetivo pagamento."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 525, § 1º, inc. V, § 5º; Lei nº 11.101/05, art. 49; Lei nº 8.906/1994, art. 23.Jurisprudências relevantes citadas: STJ - REsp: 1841960 SP 2018/0285577-2, Rel.: Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 13/04/2020; TJGO, Apelação Cível 0225905-08.2017.8.09.0129, Rel. Des(a). AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, DJe 27/06/2022; STJ - REsp n. 1.841.960/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 13/4/2020; TJ-GO - Agravo de Instrumento: 58272904020238090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Fernando Braga Viggiano. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Ricardo Silveira Dourado Agravo de Instrumento nº 5083003-62.2025.8.09.0000 Comarca de GoiâniaAgravante: Incorporacao Diamond Ltda Em Recuperacao Judicial Agravada: Ana Maria Sandri Mendonca Relator: Ricardo Silveira Dourado – Juiz Substituto em Segundo Grau V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade imprescindíveis à espécie, conheço do agravo de instrumento.Conforme relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Incorporacao Diamond Ltda Em Recuperacao Judicial contra decisão proferida pela Juíza de Direito da 15ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia, Dra. Vanessa Estrela Gertrudes, nos autos do “cumprimento de sentença” manejado por Ana Maria Sandri Mendonça.A decisão rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, nos seguintes termos (mov. 202 dos autos 5379378-66): […] Segundo o art. 525, §1º, inciso V e § 5º do CPC, a parte impugnante que alegar haver excesso de execução, deverá apresentar a planilha demonstrado o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar da impugnação.No caso sob análise, em que pese ponderar os erros da EXEQUENTE, a parte EXECUTADA não apresentou cálculo próprio, isto é, planilha na qual informa o valor que reputa devido.Assim, a impugnação merece ser rejeitada.(…)Ante o exposto, REJEITO a impugnação de evento de nº. 197, nos termos do art. 525, §1º, inciso V e § 5º do CPC. De outro lado, analisando detidamente os autos, verifico que o executado encontra-se em recuperação judicial, assim, a fim de evitar redução do patrimônio pertencente ao recuperando sem que haja controle pelo juízo da recuperação, deverá ser expedido a certidão de crédito para garantir a viabilidade do plano referido.(…)Ante o exposto, expeça-se certidão de crédito, após arquive-se os autos. […] Em síntese, a agravante aduz que o contrato firmado entre as partes, em 10/07/2012, foi celebrado antes do pedido de recuperação judicial, ocorrido em 07/11/2017, tratando-se de crédito de natureza concursal, devendo ser habilitado no quadro geral de credores da recuperação judicial de n.º 5422037-90.Sustenta, também, a existência de excesso de execução, pois o crédito credor deve ser atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, no caso em 07/11/2017, o que não ocorreu, pois a exequente/agravada atualizou o crédito até março de 2024, sendo imprescindível o seu recálculo.Primeiramente, insta salientar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, razão pela qual a sua análise por esta instância revisora cinge-se à verificação do acerto ou desacerto da decisão agravada (mov. 202 dos autos principais). Vale dizer que, na presente via, não é possível o exame de temas não abordados na decisão recorrida, por ser vedada pelo ordenamento pátrio, haja vista que a matéria transferida ao exame do Tribunal é unicamente a versada no decisum agravado. Não cabe ao Juízo ad quem, a pretexto de julgamento do agravo de instrumento, apreciar ou rever outros termos ou atos processuais da demanda originária, sob pena de supressão de instância.Feito esse esclarecimento, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento no sentido de que os créditos posteriores à recuperação judicial não estão sujeitos ao plano eventualmente aprovado, nestes termos: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). (…) (STJ - REsp: 1841960 SP 2018/0285577-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/02/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 13/04/2020) Assim sendo, os créditos constituídos depois de o devedor ter ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, da Lei n. 11.101/05).Do compulso dos autos, observa-se que o plano de recuperação judicial foi homologado em 10/11/2017 (mov. 04 dos autos 5422037-90) e que o crédito da agravada refere-se à indenização por dano material e aos honorários de sucumbência. Analisando a ação principal, vislumbro que o dano patrimonial é advindo dos três recibos de pagamentos n.º 638701 (R$ 169,06), 638702 (R$ 7.678,82) e 638703 (R$ 705,76), todos emitidos em 05/09/2017, sendo essa a data do seu fato gerador (mov. 01, arq. 07 dos autos principais). Desse modo, o crédito exequendo relativo ao dano material possui natureza concursal, isto é, tem origem em fatos praticados ou negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido recuperacional, devendo este crédito ser sujeito ao juízo universal da recuperação judicial.Assim, considerando que o fato gerador que resultou na condenação da agravante é anterior (setembro de 2017) ao manejo do pedido de recuperação judicial (07/11/2017), é devida a limitação da atualização monetária do valor exequendo até a data do pedido de soerguimento empresarial (isto é, até 07/11/2017), pois, a partir de então, os encargos financeiros deverão atentar-se ao plano de recuperação judicial aprovado, em sede própria, por força da novação.A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. NEGÓCIO CELEBRADO EM MOMENTO ANTERIOR. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. PROCESSAMENTO DA DEMANDA. FORMALIZAÇÃO DO TÍTULO. I. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.840.531/RS, em sede de recurso repetitivo (Tema 1051), fixou a tese no sentido de que, os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial. II. Por se aquinhoar que o crédito exequendo possui natureza concursal - isto é, que tem origem em fatos praticados ou negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido recuperacional -, avoca-se que este deve ser levado à habilitação no processo de recuperação judicial. III. Tratando-se de crédito concursal, todos os valores devem ser atualizados monetariamente até a data do pedido de recuperação judicial, nos termos do previsto no art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05. IV. A AÇÃO DE CONHECIMENTO DEVE ter curso NO JUÍZO PRÓPRIO ATÉ A FORMAÇÃO DO TÍTULO. OCORRIDO TAL FATO, NÃO TENDO TRANSITADO EM JULGADO A RECUPERAÇÃO JUDICIAL, O CRÉDITO DEVERÁ SER HABILITADO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0225905-08.2017.8.09.0129, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Câmara Cível, julgado em 27/06/2022, DJe de 27/06/2022) (g) De outro modo, quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, por nascerem do êxito de uma demanda, mostra-se exigível observar o trânsito em julgado, no caso em 11/04/2023 (mov. 149 dos autos principais), não sendo demais lembrar que os honorários pertencem aos advogados e constituem direito autônomo, nos termos do art. 23, da Lei nº 8.906/1994.Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento recente, decidiu que referidos créditos, “se constituído após o pedido de recuperação judicial não estão submetidos ao juízo recuperacional, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal”. Veja-se: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido com concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial. 4. Na hipótese, a sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.841.960/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 12/2/2020, DJe de 13/4/2020. Dessarte, a decisão deve ser integralmente mantida por esses e seus próprios fundamentos. Na hipótese, repita-se, o pedido de recuperação judicial foi formulado em 07/11/2017 e deferido pelo juiz responsável pelo feito em 10/11/2017 (autos n.º 5422037-90), ao passo que o acórdão que não conheceu do recurso especial e, consequentemente, manteve os honorários advocatícios sucumbenciais em comento, transitou em julgado em 11/04/2023 (mov. 149 dos autos principais). Assim, à luz da jurisprudência dominante, a sentença é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. E, desse modo, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito possui natureza extraconcursal, podendo ser exigido em juízo diverso do juízo universal.Por fim, cumpre esclarecer que, em se tratando de crédito extraconcursal, a atualização do valor executado será até a data do efetivo pagamento e não somente até a data do pedido de recuperação judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. FATO GERADOR. DATA DO ARBITRAMENTO NA SENTENÇA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS E MULTA, NA FORMA DO § 1º DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, em decisão unânime, concluiu que a sentença é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Nessa linha de intelecção, evidente que se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito oriundo deste ato, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal. 3. Em virtude dessas considerações, plenamente cabível a aplicação da multa e honorários previstos no § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, uma vez que estes incidem quando da ocorrência do não pagamento espontâneo no prazo determinado, bem como, em se tratando de crédito extraconcursal, a atualização do crédito não se submete às limitações estabelecidas na recuperação judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 58272904020238090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (g) Diante do exposto, CONHEÇO do presente agravo de instrumento e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, em reforma à decisão recorrida, reconhecer a natureza concursal do crédito exequente relativo ao dano material, no importe de R$ 8.553,64 (oito mil, quinhentos e cinquenta e três reais e sessenta e quatro centavos), a fim de que seja submetido ao juízo universal, limitada a sua atualização até o pedido de recuperação judicial, em 07/11/2017. No mais, determino o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto ao crédito decorrente dos honorários sucumbenciais. É o voto. RICARDO SILVEIRA DOURADOJuiz Substituto em Segundo GrauRelatorN6Agravo de Instrumento nº 5083003-62.2025.8.09.0000 Comarca de GoiâniaAgravante: Incorporacao Diamond Ltda Em Recuperacao Judicial Agravada: Ana Maria Sandri Mendonca Relator: Ricardo Silveira Dourado – Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Cumprimento de sentença. Créditos concursais e extraconcursais. Atualização monetária. Recurso conhecido e parcialmente provido.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução e natureza concursal do crédito. A executada, em recuperação judicial, afirma que o crédito deveria ser atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, e não até data posterior.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a natureza concursal ou extraconcursal do crédito exequendo, composto por dano material e honorários advocatícios; e (ii) o critério de atualização monetária do débito, considerando a recuperação judicial da executada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O dano material, com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial, possui natureza concursal. Sua atualização monetária limita-se à data do pedido de recuperação judicial (art. 49, Lei nº 11.101/05).4. Os honorários advocatícios, com fato gerador posterior ao pedido de recuperação judicial, possuem natureza extraconcursal. Sua atualização monetária abrange o período até o efetivo pagamento.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso parcialmente provido."1. O crédito relativo ao dano material, anterior à recuperação judicial, é concursal, devendo sua atualização monetária ser limitada à data do pedido de recuperação judicial. 2. O crédito relativo aos honorários advocatícios, posterior à recuperação judicial, é extraconcursal, devendo ser atualizado até a data do efetivo pagamento."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 525, § 1º, inc. V, § 5º; Lei nº 11.101/05, art. 49; Lei nº 8.906/1994, art. 23.Jurisprudências relevantes citadas: STJ - REsp: 1841960 SP 2018/0285577-2, Rel.: Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 13/04/2020; TJGO, Apelação Cível 0225905-08.2017.8.09.0129, Rel. Des(a). AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, DJe 27/06/2022; STJ - REsp n. 1.841.960/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 13/4/2020; TJ-GO - Agravo de Instrumento: 58272904020238090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Fernando Braga Viggiano. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 5083003-62.2025.8.09.0000, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator.Votaram, acompanhando o relator, os Desembargadores Altair Guerra da Costa e Willian Costa Melo.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Átila Naves do Amaral.Presente a Procuradoria-Geral de Justiça presentada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, 22 de abril de 2025. RICARDO SILVEIRA DOURADOR E L A T O RJuiz Substituto em Segundo GrauN6

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