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Processo nº 5085271-39.2025.8.09.0049

ID: 259924665

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5085271-39.2025.8.09.0049

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINA DE MOURA SILVA

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ANDRÉ DE SOUZA LIMA NETO

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ANA LUISA GOMES RODRIGUES

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GABRIELE BORGES DA CONCEIÇÃO

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Processo nº 5085271-39.2025.8.09.0049

ID: 319323746

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5085271-39.2025.8.09.0049

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAROLINA DE MOURA SILVA

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GABRIELE BORGES DA CONCEIÇÃO

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ANA LUISA GOMES RODRIGUES

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ANDRÉ DE SOUZA LIMA NETO

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ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: gabfazpubgoianesia@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp G… ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: gabfazpubgoianesia@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 5085271-39.2025.8.09.0049Parte Requerente: Marcos Antonio Silva AraujoParte Requerida: Instituto Nacional Do Seguro SocialSENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por Marcos Antonio Silva Araujo em desfavor de Instituto Nacional Do Seguro Social, devidamente qualificados. Narra a inicial que o autor sofreu um acidente que acarretou em incapacidade para o trabalho. Em razão disso, requer a condenação do requerido ao pagamento de auxílio-acidente. Laudo médico pericial no evento 17 e esclarecimentos no evento . Contestação no evento 21. Manifestação ao laudo nos eventos 18 e 30. É o relatório. DECIDO. DO LAUDO Embora a parte autora tenha apresentado impugnação ao laudo pericial, requerendo ainda a intimação do médico perito para prestar esclarecimentos, tal fato não passa de mero inconformismo com o resultado, contrários aos seus interesses. Friso, não há argumentos robustos, aptos a afastarem as conclusões do perito. Posto isso, indefiro o pedido de intimação do perito e, consequentemente, homologo a prova técnica produzida. DA PRESCRIÇÃO O requerido alega a ocorrência de prescrição quinquenal aplicável às parcelas anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da presente ação. O Decreto Federal n° 20.910/1932, que regulamenta a prescrição de dívidas passivas da União, Estados e Municípios, dispõe que prescreve em 5 anos todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No mesmo sentido, a Súmula 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Logo, somente as parcelas inferiores a cinco anos são devidas. DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, as condições da ação, passo ao julgamento do feito. A parte autora entende ser-lhe devido o benefício previdenciário de auxílio-acidente, afirmando possuir as condições necessárias. O auxílio-acidente é um benefício previdenciário pago mensalmente ao segurado acidentado como forma de indenização, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho ou de qualquer natureza que geram sequelas e acarretam a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos moldes do artigo 86 da Lei n. 8.213/91. Transportando tais lições ao caso sob exame, como já narrado, a qualidade de segurado do autor restou suficientemente demonstrada. Com relação à capacidade laborativa, a perícia constatou que não há sequelas que impliquem a redução para o trabalho que a parte autora habitualmente exercia (evento 17, quesitos 5.1, 5.2, 5.3 e 5.4), constatação reafirmada no laudo complementar acostado ao evento 27: “observou-se discreta limitação da flexão do joelho, porém sem evidência de comprometimento funcional severo ou de restrição importante para as atividades habituais”. Portanto, a improcedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC), ressaltando que, por força da gratuidade concedida, suspendo a exigibilidade do referido crédito, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado desta sentença, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se. DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO Interposta apelação, cumpra-se a Portaria 003/2024 deste Juízo. Confiro força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Intimem-se. Cumpra-se Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente)

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5085271-03.2022.8.24.0930"

Processo nº 5085271-39.2025.8.09.0049

Processo nº 5085271-39.2025.8.09.0049