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Processo nº 5085838-98.2025.8.09.0169

ID: 309152189

Tribunal: TJGO Órgão: Águas Lindas de Goiás - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5085838-98.2025.8.09.0169

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLEOMIDIO ANTONIO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIOVANA VIEIRA PINTO

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RAPHAEL ANTUANNE TORQUATO DO CARMO

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CAIO CESAR ALVES RIBEIRO

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RAFAEL LUCCAS VIEIRA SANTANA

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RANYER AUGUSTO TORQUATO DO CARMO

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Comarca de Águas Lindas de Goiás1ª Vara CívelNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª Instância Processo nº.: 5085838-98.2025.8.09.0169Polo Ativo: Cleomidio Antônio OliveiraPo… Comarca de Águas Lindas de Goiás1ª Vara CívelNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª Instância Processo nº.: 5085838-98.2025.8.09.0169Polo Ativo: Cleomidio Antônio OliveiraPolo Passivo: Fortbrasil Instituicao de Pagamento S.ANatureza da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Cleomidio Antônio Oliveira, em desfavor de Fort Brasil Instituição de Pagamentos S.A., ambos qualificados nos autos. Foi indeferida a gratuidade de justiça e o requerente intimado para promover o recolhimento das custas (mov. 13), mas deixou decorrer o prazo sem manifestação. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. Na dicção do art. 290 do CPC, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. A este respeito, destaca-se que o preparo da ação constitui efetiva condição de procedibilidade, consoante dispõe o art. 82 c/c art. 290 ambos do CPC, resultando do não recolhimento das custas o cancelamento da distribuição. Logo, o cancelamento da distribuição impede que o juízo a quem tenha sido feita a distribuição cancelada possa proferir qualquer outro julgamento, quer de natureza formal ou de mérito. No presente caso, o autor não comprovou a hipossuficiência financeira, tampouco demonstrou o recolhimento das custas processuais. Por essa razão, patente o indeferimento do pleito de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, com o consequente cancelamento da distribuição. Ante o exposto, DETERMINO o cancelamento da distribuição do feito pelos fundamentos acima descritos e, por consequência, EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, conforme arts. 290 e 485, IV, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Águas Lindas/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ REIS LACERDAJuiz de Direito em Auxílio NAJDecreto n.º 2.645/2025

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Processo nº 5359637-93.2025.8.09.0169

ID: 281774074

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5359637-93.2025.8.09.0169

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CLEOMIDIO ANTONIO OLIVEIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAPHAEL ANTUANNE TORQUATO DO CARMO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5359637-93.2025.8.09.0169COMARCA DE ÁGUAS LINDA… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5359637-93.2025.8.09.0169COMARCA DE ÁGUAS LINDASAGRAVANTE/AUTORA: CLEOMIDIO ANTÔNIO OLIVEIRAAGRAVADOA/RÉ : FORBRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A RELATORA : DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em ação declaratória cumulada com repetição de indébito e danos morais, ao fundamento de inexistência de comprovação da alegada insuficiência econômica, não obstante a apresentação de declaração de hipossuficiência e documentos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, conforme exigido pelo art. 98 do CPC e pela Súmula nº 25 do TJGO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência possui natureza relativa, permitindo ao magistrado, com base nos elementos dos autos, indeferir o pedido de gratuidade da justiça.4. Documentos apresentados revelam contradições nas informações prestadas quanto à ocupação do agravante, bem como movimentações bancárias incompatíveis com a alegação de desemprego e ausência de renda.5. A omissão quanto à apresentação de extratos bancários de todas as contas identificadas fragiliza a pretensão recursal.6. Despesas com cartão de crédito, por si só, não comprovam a impossibilidade de arcar com os encargos do processo.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:"1. Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa que comprovar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme Súmula nº 25 do TJGO. 2. O indeferimento da gratuidade da justiça é medida que se impõe quando a parte não comprova a impossibilidade de suportar as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, §1º, e 99, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.006.172/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 14.03.2022; TJGO, Apelação Cível 5288095-07.2021.8.09.0120, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, DJe 15.04.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, interposto em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Águas Lindas de Goiás, nos autos da ação declaratória de débito c/c repetição de indébito c/c danos morais com pedido liminar, de protocolo nº 5085838-98.2025.8.09.0169, ajuizada por Cleomidio Antônio Oliveira, em desproveito de Fortbrasil Instituição de Pagamento S/A. A decisão agravada (mov. 13 - autos de origem) indeferiu a concessão da gratuidade da justiça à agravante, nos seguintes termos: […] Embora seja corriqueira a alegação de insuficiência financeira, em todos os feitos judiciais, amparada por “simples afirmação da pobreza” e juntada de declaração de hipossuficiência, a presunção de veracidade do seu conteúdo, a princípio disposta no art. 99, §3º, do CPC, é apenas relativa e pode ser desconstituída a partir de provas em sentido contrário. Dessa forma, a declaração de pobreza ou hipossuficiência financeira não garante a concessão do benefício da gratuidade, per si, mesmo porque a tarifação da prova há muito tempo foi abolida do sistema processual. Neste sentido, o verbete sumular n. 25 do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” (sem destaques no original)Ademais, a concessão do benefício do art. 98, do CPC, de forma indiscriminada, para além de colocar em risco a própria integridade da prestação jurisdicional, do ponto de vista do custeio deste serviço público essencial, efetivamente cria situação desigual entre aqueles efetivamente necessitados, que renunciariam a seu sustento para a defesa de direito próprio, e aqueles que podem custear os emolumentos devidos e arcar com os ônus de eventual insucesso de seu pleito, não merecedores da mesma benesse.Ressalto que, para além de frustrar a justa expectativa da parte vencedora quanto ao percebimento da verba honorária sucumbencial e o ressarcimento de seu aporte de custas, o sistema judicial deve contar com métodos de constrangimento financeiro de maneira evitar-se a multiplicação de litígios infundados ou, ao menos, exploratórios e predatórios.Assim, cabe ao magistrado controlar a veracidade da presunção relativa firmada pela declaração, impedindo o desvirtuamento do instituto cuja finalidade é de promover o acesso à Justiça àqueles mais necessitados, reconhecidamente pobres. Daí por que se diz que é benefício individual, e não geral, demandando a comprovação de seu cabimento in concreto, pelo exame das peculiaridades de cada caso.E, no caso concreto, pela documentação juntada após determinação de emenda, verifico a parte autora não juntou documentos capazes de confirmar sua incapacidade para custear o processo sem prejuízo de seu sustento e/ou de sua família, notadamente porque em sua qualificação afirma ser servidor público, mas não junta contracheques. Ainda, é possível verificar pelo documentos de evento n. 1 (arquivo - 10.extratobancario.pdf) que o requerente possui diversos vínculos com agencias bancárias e sua demanda visa declarar inexigível dívida bancária, no entanto não junta extratos dessas contas.O que não permite presumir que o autor não tenha condições de arcar com as custas processuais, não havendo, ao menos neste instante processual, qualquer substrato probatório que permita concluir tratar-se de parte que renunciaria ao próprio sustento em prol da busca de seu direito. […]Isto posto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios do art. 98, do CPC, ao requente.Deverá a parte autora realizar o pagamento das custas iniciais no prazo de 15 dias. […] Inconformado, o autor interpôs o presente agravo de instrumento. Sustenta, em síntese, que preenche os requisitos legais para o deferimento da gratuidade da justiça, tendo declarado expressamente sua hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, e apresentado, na exordial, documentos destinados a comprovar sua condição econômica. Afirma que trabalhou como professor contratado da rede pública estadual e encontra-se desempregado há mais de dois anos, conforme comprovação documental anexada. Argumenta que não possui bens, rendas adicionais ou participação societária em empresas, conforme demonstrado em suas declarações de imposto de renda e extratos bancários. Ressalta que sua subsistência e de sua família depende exclusivamente de sua remuneração anterior e de benefícios sociais, não havendo condições de arcar com custas sem comprometer sua dignidade. Defende que a decisão agravada veda o acesso à justiça, por não considerar a presunção legal de veracidade da declaração de pobreza firmada por pessoa natural, e que, de acordo com a legislação vigente, a gratuidade não exige prova cabal da miserabilidade, bastando a ausência de prova em sentido contrário. Aponta que a fundamentação da decisão é genérica, limitando-se a afirmar que não houve comprovação suficiente da alegada condição econômica. Cita jurisprudência do STJ e dos Tribunais Estaduais no sentido de que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, sendo ônus da parte contrária ou do juízo demonstrar, de forma inequívoca, a inexistência da situação alegada. Requer, assim, a concessão do efeito suspensivo ao recurso, e, ao final, a reforma da decisão agravada para deferir o benefício da gratuidade da justiça. Anexou à peça recursal: 1) CTPS digital; 2) Extrato SCR e 3) Print de tela de consulta de restituição de imposto de renda. Dispensado o preparo em razão da natureza do pedido recursal (art. 99, §7º, CPC). Determinada a intimação da parte agravante para colacionar aos autos a) comprovantes de rendimentos dos últimos três meses; b) extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias de sua titularidade; c) declaração de Imposto de Renda dos últimos dois anos; d) relação de despesas e e) outros documentos que julgar necessários (mov. 05), o agravante apresentou extratos de sua conta junto à CEF e faturas de cartões de crédito (mov. 07). Intimado a comprovar o valor das custas iniciais (mov. 09), o agravante disse que não foi gerada a guia de custas nos autos principais (mov. 11). Consulta realizada no sistema de emissão de guias do Projudi revelou que o valor médio das custas iniciais corresponde a aproximadamente R$ 1.500,00. Não houve intimação da agravada para apresentar resposta ao recurso, tendo em vista a não triangularização da relação processual no feito originário (súmula nº 76 TJGO). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. De início, registro que o julgamento se dará de forma monocrática, na forma do art. 932, IV, “a” do Código de Processo Civil, haja vista que a matéria objeto da insurgência recursal encontra-se sumulada no âmbito desta Egrégia Corte de Justiça. Com efeito, o preceito sumulado n. 25 assim verbaliza: SÚMULA N. 25/TJGO. Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A par disso, sobre a assistência judiciária, o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal institui que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A presunção relativa de hipossuficiência daquele que postula a benesse (CPC, art. 99, § 3º) não obsta a faculdade do magistrado oficiosamente avaliar se a parte litigante é digna do auxílio estatal para estar em juízo, especialmente à luz dos elementos da causa (CPC, art. 99, § 2º). Essa hermenêutica repercute sobremodo a segura jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo de precedente cuja ementa transcrevo: (…). 3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a presunção do estado de necessidade tem natureza relativa. Assim sendo, o magistrado está autorizado a indeferir o pedido do benefício da justiça gratuita se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência da parte requerente. Precedentes. (…) (STJ – Terceira Turma – AgInt no AREsp. nº 2.006.172 / SP – Relatora: Ministra Nancy Andrighi – DJ de 14/03/2022). Firmadas essas premissas, após detida análise dos autos, constata-se que o agravante não demonstrou, de forma satisfatória, a necessidade de litigar sob o amparo da gratuidade judiciária. Ressalta-se que, na petição inicial e no próprio agravo de instrumento, o agravante se qualifica como servidor público. Todavia, nos fundamentos recursais, alega estar desempregado, anexando cópia da Carteira de Trabalho Digital, na qual consta a informação de ausência de vínculos registrados. Ocorre que, conforme extratos bancários da conta de sua titularidade junto à Caixa Econômica Federal, verifica-se o recebimento de valores mensais recorrentes a título de salário, nos montantes de R$ 3.011,25 (fevereiro/2025), R$ 3.410,07 (março/2025) e R$ 3.363,50 (abril/2025), o que contradiz a alegada condição de desemprego e fragiliza a pretensão de gratuidade. Ademais, embora devidamente intimada para apresentar os “extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias de sua titularidade” (mov. 05), deixou de cumprir integralmente a ordem judicial, pois o extrato do SCR anexados aos autos revela que o agravante possui contas junto aos o Bancos Itaú e Santander, cujos extratos foram omitidos. Tal omissão revela-se relevante, uma vez que impede a verificação da real movimentação financeira do agravante, bem como da eventual existência de outras fontes de renda, ainda mais considerando a divergência de informações prestadas pelo próprio agravante acerca de sua ocupação profissional, ora se qualificando como servidor público, ora afirmando estar desempregado. Essa incongruência reforça a necessidade de maior transparência quanto à sua condição econômica, a fim de viabilizar a adequada apreciação do pedido de gratuidade judiciária. No que se refere às despesas, o agravante limitou-se a apresentar faturas de cartão de crédito, cujos valores mensais somam R$ 222,88 (fevereiro/2025), R$ 1.831,96 (março/2025), R$ 2.515,47 (abril/2025) e R$ 1.876,24 (maio/2025). Todavia, tais documentos, por si sós, não são suficientes para demonstrar a imprescindibilidade da concessão da gratuidade, uma vez que não há comprovação da renda total auferida nem da integralidade das despesas ordinárias mensais do agravante. Ademais, despesas com cartão de crédito, por sua natureza variável e discricionária, não se prestam, isoladamente, a evidenciar comprometimento financeiro hábil a justificar a incapacidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, nos termos exigidos pelo art. 98, §1º, do CPC. Diante desse contexto, constata-se que os elementos constantes dos autos não são suficientes para comprovar a alegada insuficiência de recursos do agravante. Assim, mostra-se acertada a decisão do juízo de origem ao indeferir o pedido de gratuidade da justiça, tendo em vista a ausência de demonstração idônea de hipossuficiência financeira apta a justificar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nos termos exigidos pela legislação processual vigente. Corrobora esse entendimento: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. SÚMULA 25 DO TJGO. I. Ao julgador cumpre decidir acerca do pedido de gratuidade da justiça baseando-se na situação econômico-financeira efetivamente demonstrada pela parte requerente do benefício. II. Dispõe a Súmula nº 25 desta egrégia Corte de Justiça que “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. III. A concessão da gratuidade da justiça não está condicionada a um estado de miserabilidade absoluta do requerente do benefício, porém não é correta a sua aplicação indistinta, sem uma apuração um pouco mais acurada em torno da situação que envolve o litigante, pois pode o benefício se transformar em subterfúgio para aqueles que, mesmo podendo, furtam-se ao dever de pagar as custas e despesas do processo. IV. In casu, tem-se que o apelante/agravante requer os benefícios da gratuidade da justiça, mas, mesmo intimado para tanto, não comprova, de forma efetiva, a sua alegada insuficiência de recursos. A toda evidência, não há elementos suficientes para a concessão da gratuidade da justiça, havendo, em verdade, elementos que indicam a falta de pressupostos legais para a concessão do benefício. (…) AGRAVO INTERNO ADMITIDO. DECISÃO RATIFICADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5288095-07.2021.8.09.0120, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, DJe de 15/04/2024). Ao teor do exposto, nos termos do art. 932, IV, “a” do Código de Processo Civil, conheço do agravo de instrumento, mas nego-lhe provimento. É como decido. Intime-se. Cumpra-se. Dê-se ciência desta decisão ao juízo a quo. Atenta ao fato de que as partes poderão peticionar no feito a qualquer momento, independente da fase processual, determino o arquivamento dos autos, após a baixa da minha relatoria no Sistema de Processo Digital. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargadora JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTERelatora

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