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Processo nº 5085959-39.2018.8.09.0051

ID: 310733678

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5085959-39.2018.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PESQUISA E ENSINO MÉDICO DE MINAS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

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IGOR GOES LOBATO

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HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás Central de Cumprimento de Sentenças Cíveis Fórum Cível - Avenida Olinda esquina com a Rua PL-3, Quadra G, Lote 4, Sala T-04, Park Lozan…

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Processo nº 5085959-39.2018.8.09.0051

ID: 310733691

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5085959-39.2018.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PORTELA, LIMA , LOBATO & COLEN ADVOGADOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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IGOR GOES LOBATO

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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás Central de Cumprimento de Sentenças Cíveis Fórum Cível - Avenida Olinda esquina com a Rua PL-3, Quadra G, Lote 4, Sala T-04, Park Lozan…

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Banco Do Brasil S/A x Maria De Fatima Macedo Carneiro Da Cunha

ID: 275325545

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5085959-92.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA MACEDO CARNEIRO DA CUNHA

Relatório

Advogados:

IGOR VELASCO DE SANT´ANNA

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TEOFILO AMORIM CHAGAS DE OLIVEIRA

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5085959-92.…

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Processo nº 5085959-39.2018.8.09.0051

ID: 297437074

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5085959-39.2018.8.09.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PESQUISA E ENSINO MÉDICO DE MINAS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

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IGOR GOES LOBATO

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HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5085959-39.2018.8.09.0051Promovente: INSTITU…

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Processo nº 5085959-39.2018.8.09.0051

ID: 297437075

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5085959-39.2018.8.09.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PORTELA, LIMA , LOBATO & COLEN ADVOGADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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IGOR GOES LOBATO

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Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5085959-39.2018.8.09.0051Promovente: INSTITU…

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Processo nº 5085959-39.2018.8.09.0051

ID: 299076267

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5085959-39.2018.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PESQUISA E ENSINO MÉDICO DE MINAS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IGOR GOES LOBATO

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HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás Central de Cumprimento de Sentenças Cíveis Fórum Cível - Avenida Olinda esquina com a Rua PL-3, Quadra G, Lote 4, Sala T-04, Park Lozan…

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Processo nº 5085959-39.2018.8.09.0051

ID: 299076281

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5085959-39.2018.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PORTELA, LIMA , LOBATO & COLEN ADVOGADOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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IGOR GOES LOBATO

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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás Central de Cumprimento de Sentenças Cíveis Fórum Cível - Avenida Olinda esquina com a Rua PL-3, Quadra G, Lote 4, Sala T-04, Park Lozan…

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Processo nº 5085959-92.2025.8.09.0051

ID: 317602372

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5085959-92.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5085959-92.2025.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Embargante: BANCO DO BRASIL S.A. … EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5085959-92.2025.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Embargante: BANCO DO BRASIL S.A. Embargada: MARIA DE FÁTIMA MACEDO CARNEIRO DA CUNHA Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo de instrumento, negou provimento ao recurso contra decisão que rejeitou preliminares de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, incompetência da Justiça Estadual e prescrição em ação de cobrança de valores do PASEP. A autora alegou falta de correção monetária e desfalques em sua conta.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a existência de omissão e erro de premissa fática no acórdão; (ii) a legitimidade passiva do Banco do Brasil; (iii) a competência da Justiça Estadual; e (iv) a ocorrência de prescrição.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão não apresenta omissão nem erro de premissa fática. A decisão considerou a legislação pertinente (LC nº 8/70, Decreto 4.751/2003, Decreto 9.978/2019) e a jurisprudência consolidada (Tema Repetitivo 1.150/STJ).3.1 O Banco do Brasil, como administrador do PASEP, possui legitimidade passiva para responder a ações referentes à gestão das contas, especialmente em relação a alegadas falhas na gestão. A exceção se aplica a casos de erro nos índices de correção monetária de responsabilidade do Conselho Gestor.3.2 A competência da Justiça Estadual decorre do fato de o Banco do Brasil ser uma sociedade de economia mista (Súmula 42/STJ e Súmula 508/STF).3.3 A prescrição não ocorreu, pois o termo inicial, de acordo com a teoria da actio nata, é a ciência inequívoca da lesão, ocorrida posteriormente ao julgamento do Tema 1.150/STJ, conforme alegado pela autora.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão mantido.4.1 O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por alegações de má gestão de contas do PASEP, exceto em casos de erro nos índices de correção monetária, de responsabilidade do Conselho Gestor. 4.2 A competência para julgar a demanda é da Justiça Estadual. 4.3 O prazo prescricional para a cobrança dos valores do PASEP inicia-se com a ciência inequívoca do dano pela autora.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015, inciso II; art. 1.017, § 5º; art. 489, § 1º, inciso VI; CC, art. 205; LC nº 8/70, art. 5º; Decreto 4.751/2003, arts. 7º e 10; Decreto 9.978/2019, arts. 3º, 4º, 5º e 12.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 42/STJ; Súmula 508/STF; Tema Repetitivo 1.150/STJ; STJ. AgInt no REsp 1928752/TO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 23/06/2021; STJ. AgInt no REsp 1908599/SE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 07/10/2021.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.DECISÃO MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LOS, tudo nos termos do voto do Relator. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5085959-92.2025.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Embargante: BANCO DO BRASIL S.A. Embargada: MARIA DE FÁTIMA MACEDO CARNEIRO DA CUNHA Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO VOTO 1. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO DO BRASIL S.A., contra o v. acórdão que conheceu em parte e, nesta extensão, negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão prolatada pela MMa. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Marina Cardoso Buchdid, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada em seu desfavor por MARIA DE FÁTIMA MACEDO CARNEIRO DA CUNHA, ora Embargada. 1.1 O v. acórdão embargado (mov. 18) restou ementado nos seguintes termos, verbis: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. GRATUIDADE. CAPÍTULO INCOGNOSCÍVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de cobrança referente a valores depositados em conta do PASEP, rejeitou preliminares de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, incompetência da Justiça Estadual e prescrição. A autora alegou que o banco não aplicou a correção monetária devida e realizou desfalques em sua conta.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a gratuidade deferida à autora; (ii) a legitimidade passiva do Banco do Brasil; (iii) a competência para julgar a ação; e (iv) a ocorrência de prescrição.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão que defere a gratuidade ou que indefere o pedido de sua revogação não é passível de revisão via Agravo de Instrumento.3.1 O Banco do Brasil, na qualidade de administrador do PASEP, possui legitimidade passiva para responder a ações que versem sobre a gestão das contas do programa, especialmente em relação à alegada má gestão e desfalques. A jurisprudência do STJ, Tema Repetitivo 1.150, consolida essa posição, distinguindo casos de erro nos índices de correção monetária, de responsabilidade do Conselho Gestor, daqueles que envolvem a atuação do banco.3.2 A competência para julgar a ação é da Justiça Estadual, por ser o Banco do Brasil uma sociedade de economia mista, conforme Súmula 42/STJ e Súmula 508/STF.3.3 Não houve prescrição, pois o termo inicial para contagem do prazo decenal (art. 205 do CC) se inicia a partir da ciência inequívoca da lesão. No caso, a autora alegou ter tomado conhecimento do dano somente após o julgamento do Tema 1.150/STJ, obtenção de extratos e perícia. A jurisprudência majoritária adota a teoria da actio nata, vinculando o início da prescrição à ciência da lesão.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Agravo de instrumento conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. Agravo interno prejudicado. Decisão mantida.4.1 A decisão que defere a gratuidade ou que indefere o pedido de sua revogação não é passível de revisão via Agravo de Instrumento.4.2 O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por alegada má gestão de contas do PASEP. 4.3 A competência para julgar a demanda é da Justiça Estadual.4.4 A prescrição não ocorreu, considerando-se a teoria da actio nata para determinar o início do prazo prescricional.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015, inciso II; art. 1.017, § 5º; art. 489, § 1º, inciso VI; CC, art. 205; Lei Complementar nº 8/70, art. 5º; Decreto 4.751/2003, arts. 7º e 10; Decreto 9.978/2019, arts. 3º, 4º, 5º e 12.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 42/STJ; Súmula 508/STF; Tema Repetitivo 1.150/STJ; STJ. AgInt no REsp 1928752/TO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 23/06/2021; STJ. AgInt no REsp 1908599/SE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 07/10/2021.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.DECISÃO MANTIDA. 1.2 Irresignado, o Agravante opôs os presentes Embargos de Declaração (mov. 23), alegando a existência de erro de premissa fática e omissão no v. acórdão recorrido, bem como a necessidade de prequestionamento. 1.2.1 Em suas razões, reeditando toda a matéria da Apelação, sustenta que o v. acordão embargado foi omisso quanto a legitimidade passiva exclusiva da União Federal, com deslocamento da competência para a Justiça Federal. 1.2.2 Alega, ainda, que o julgamento definitivo do Tema 1.150 constitui fato novo, hábil a ser discutido, principalmente em relação a legitimidade da parte; e a decisão embargada parte de premissa fática equivocada, ao reconhecer o prazo prescricional decenal de exercício da pretensão de cobrança, não contados da data do saque (09.10.2012). 1.2.3 Colaciona precedentes para escorar suas teses. 1.2.4 Ao final, prequestiona o artigo 205, do Código Civil, a ilegitimidade passiva do ora Embargante e a extinção do feito em relação a este nos termos dos artigos 17, 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 1.2.5 Preparo inexigível. 1.3 Na mov. 29, o Embargado apresentou, espontaneamente, contrarrazões, refutando as alegações de omissão e erro de premissa fática, postulando a condenação do Embargante nas penas da litigância de má-fé e a rejeição do recurso. 2. Admissibilidade recursal 2.1 Em proêmio, ressalto que os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada, voltado à sanação apenas do error in procedendo, de forma que o seu conhecimento subordina-se apenas à alegação de erro material, da necessidade de prequestionamento ou da existência de algum dos vícios previstos em lei (omissão, obscuridade ou contradição), cuja presença ou ausência efetiva (não da alegação, mas sim do vício alegado), determina o seu acolhimento ou rejeição, no mérito. 2.2 Presentes os pressupostos de admissibilidade, dentre os quais a legitimidade e o interesse recursais, a regularidade formal (alegação de omissão), a tempestividade, o cabimento (CPC, art. 1.022) e o preparo (inexigível), passo à análise do mérito do recurso. 3. Ausência de omissão e erro de premissa fática 3.1 Razão não assiste ao Embargante quanto à alegação de omissão e erro de premissa fática no v. acórdão embargado. 3.2 Como restou claramente declinado na decisão colegiada embargada, o PASEP foi instituído pela LC nº 8, de 03/12/70, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e a manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. 3.2.1 O art. 10 do Decreto do 4.751/2003 previu que compete ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do PASEP, creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, situação não alterada pelo Decreto 9.978/2019. 3.2.2 Sendo assim, o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, tendo em vista que a causa petendi é a suposta prática de ato ilícito consubstanciado na não aplicação da devida correção monetária sobre os valores depositados. A propósito, assim restou decidido no Tema Repetitivo 1.150, verbis: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”. 3.2.3 A ilegitimidade do Banco do Brasil S.A. ocorre apenas nas ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, em decorrência da índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, hipótese em que a União deve figurar no polo passivo da demanda, o que não é o caso. 3.3 Em sendo o Banco do Brasil S.A. (e não a União) a parte legitimada passiva, por se tratar de uma sociedade de economia mista, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Comum Estadual, conforme dispõe a Súmula 508/STF e a Súmula 42/STJ, verbis: Súmula 508/STF: “Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.”. Súmula 42/STJ: “Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento”. 3.4 Quanto à prescrição, importa ressaltar que a mesma possui o prazo decenal, previsto no art. 205 do CC, cujo termo inicial, conforme a teoria da actio nata, se inicia a partir do conhecimento da lesão, que no caso, não pode ser fixado a partir da obtenção do pagamento a menor, não havendo falar em erro de premissa fática no particular. 3.4.1 Isso porque, afirma a Agravada, na petição inicial, que somente tomou conhecimento dos desfalques após o julgamento do Tema 1.150/STJ, obtenção dos extratos e realização de perícia contábil (mov. 1, doc. 3), de modo que a data do saque não pode ser eleita como termo inicial do prazo prescricional, mas sim a obtenção dos extratos e do laudo pericial, já em 2024. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. PASEP. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NO BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA.PRESCRIÇÃO. TERMO INCIAL. ACTIO NATA. DATA DA CIÊNCIA.ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) IV ? A despeito da controvérsia se o prazo prescricional aplicável é de 5 (cinco) ou 10 (dez) anos, a insurgência da parte autora abrange valores cujos depósitos foram supostamente realizados a menor e, como o recorrido apenas tomou ciência desse fato no ano de 2018, impõe-se reconhecer, com base na teoria actio nata, a inocorrência da prescrição de sua pretensão. (...) (STJ. AgInt no REsp 1928752/TO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 23/06/2021) 3.4.2 A matéria, aliás, também se encontra solidificada na jurisprudência do STJ, em precedente de observância obrigatória (Tema Repetitivo nº 1.150), verbis: “ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; eiii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” 3.5 Sendo assim, ausente a omissão e o erro de premissa fática alegados, a rejeição dos embargos de declaração opostos é medida impositiva. 3.6 Rejeito o pedido de condenação do Embargante nas penas da litigância de má-fé, porquanto o caso não subsome a nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC, não se podendo confundir a rejeição das teses recursais com o exercício abusivo do direito de recorrer. 4. Prequestionamento 4.1 Devidamente apreciadas as questões de fato e de direito alegadas, sobretudo o disposto no art. 205 do CC e arts. 17, 485, inciso VI, do CPC, não há falar, para fim de prequestionamento, em sua violação ou negativa de vigência. 4.2 Cumpre reportar, ainda, que, a partir do novo sistema processual implantado, passou-se a reconhecer o atendimento implícito ao pressuposto de admissibilidade do prequestionamento, pela simples oposição dos embargos de declaração, independentemente do seu acolhimento pelo Tribunal de origem (art. 1.025 do CPC/15). 5. Dispositivo 5.1 Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E OS REJEITO, mantendo o v. acórdão embargado por esses e por seus próprios fundamentos. 5.2 Restando prequestionadas todas as matérias deduzidas, incumbe informar as partes, desde já, com fundamento no princípio da não-surpresa, que a interposição de recursos de natureza infundada ou protelatória autoriza a imposição de multa, conforme o ordenamento jurídico. 6. É como voto. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente)(4) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5085959-92.2025.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Embargante: BANCO DO BRASIL S.A. Embargada: MARIA DE FÁTIMA MACEDO CARNEIRO DA CUNHA Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo de instrumento, negou provimento ao recurso contra decisão que rejeitou preliminares de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, incompetência da Justiça Estadual e prescrição em ação de cobrança de valores do PASEP. A autora alegou falta de correção monetária e desfalques em sua conta.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a existência de omissão e erro de premissa fática no acórdão; (ii) a legitimidade passiva do Banco do Brasil; (iii) a competência da Justiça Estadual; e (iv) a ocorrência de prescrição.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão não apresenta omissão nem erro de premissa fática. A decisão considerou a legislação pertinente (LC nº 8/70, Decreto 4.751/2003, Decreto 9.978/2019) e a jurisprudência consolidada (Tema Repetitivo 1.150/STJ).3.1 O Banco do Brasil, como administrador do PASEP, possui legitimidade passiva para responder a ações referentes à gestão das contas, especialmente em relação a alegadas falhas na gestão. A exceção se aplica a casos de erro nos índices de correção monetária de responsabilidade do Conselho Gestor.3.2 A competência da Justiça Estadual decorre do fato de o Banco do Brasil ser uma sociedade de economia mista (Súmula 42/STJ e Súmula 508/STF).3.3 A prescrição não ocorreu, pois o termo inicial, de acordo com a teoria da actio nata, é a ciência inequívoca da lesão, ocorrida posteriormente ao julgamento do Tema 1.150/STJ, conforme alegado pela autora.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão mantido.4.1 O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por alegações de má gestão de contas do PASEP, exceto em casos de erro nos índices de correção monetária, de responsabilidade do Conselho Gestor. 4.2 A competência para julgar a demanda é da Justiça Estadual. 4.3 O prazo prescricional para a cobrança dos valores do PASEP inicia-se com a ciência inequívoca do dano pela autora.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015, inciso II; art. 1.017, § 5º; art. 489, § 1º, inciso VI; CC, art. 205; LC nº 8/70, art. 5º; Decreto 4.751/2003, arts. 7º e 10; Decreto 9.978/2019, arts. 3º, 4º, 5º e 12.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 42/STJ; Súmula 508/STF; Tema Repetitivo 1.150/STJ; STJ. AgInt no REsp 1928752/TO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 23/06/2021; STJ. AgInt no REsp 1908599/SE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 07/10/2021.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.DECISÃO MANTIDA. ACÓRDÃO 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5085959-92.2025.8.09.0051 da comarca de Goiânia, em que figuram como Embargante BANCO DO BRASIL S.A e como Embargada MARIA DE FÁTIMA MACEDO CARNEIRO DA CUNHA. 2. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LOS, tudo nos termos do voto do Relator. 3. Presidiu a sessão de julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. 4. Esteve presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 5085959-92.2025.8.09.0051

ID: 317602395

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5085959-92.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA MACEDO CARNEIRO DA CUNHA

Ementa

Advogados:

TEOFILO AMORIM CHAGAS DE OLIVEIRA

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IGOR VELASCO DE SANT´ANNA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5085959-92.2025.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Embargante: BANCO DO BRASIL S.A. … EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5085959-92.2025.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Embargante: BANCO DO BRASIL S.A. Embargada: MARIA DE FÁTIMA MACEDO CARNEIRO DA CUNHA Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo de instrumento, negou provimento ao recurso contra decisão que rejeitou preliminares de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, incompetência da Justiça Estadual e prescrição em ação de cobrança de valores do PASEP. A autora alegou falta de correção monetária e desfalques em sua conta.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a existência de omissão e erro de premissa fática no acórdão; (ii) a legitimidade passiva do Banco do Brasil; (iii) a competência da Justiça Estadual; e (iv) a ocorrência de prescrição.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão não apresenta omissão nem erro de premissa fática. A decisão considerou a legislação pertinente (LC nº 8/70, Decreto 4.751/2003, Decreto 9.978/2019) e a jurisprudência consolidada (Tema Repetitivo 1.150/STJ).3.1 O Banco do Brasil, como administrador do PASEP, possui legitimidade passiva para responder a ações referentes à gestão das contas, especialmente em relação a alegadas falhas na gestão. A exceção se aplica a casos de erro nos índices de correção monetária de responsabilidade do Conselho Gestor.3.2 A competência da Justiça Estadual decorre do fato de o Banco do Brasil ser uma sociedade de economia mista (Súmula 42/STJ e Súmula 508/STF).3.3 A prescrição não ocorreu, pois o termo inicial, de acordo com a teoria da actio nata, é a ciência inequívoca da lesão, ocorrida posteriormente ao julgamento do Tema 1.150/STJ, conforme alegado pela autora.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão mantido.4.1 O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por alegações de má gestão de contas do PASEP, exceto em casos de erro nos índices de correção monetária, de responsabilidade do Conselho Gestor. 4.2 A competência para julgar a demanda é da Justiça Estadual. 4.3 O prazo prescricional para a cobrança dos valores do PASEP inicia-se com a ciência inequívoca do dano pela autora.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015, inciso II; art. 1.017, § 5º; art. 489, § 1º, inciso VI; CC, art. 205; LC nº 8/70, art. 5º; Decreto 4.751/2003, arts. 7º e 10; Decreto 9.978/2019, arts. 3º, 4º, 5º e 12.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 42/STJ; Súmula 508/STF; Tema Repetitivo 1.150/STJ; STJ. AgInt no REsp 1928752/TO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 23/06/2021; STJ. AgInt no REsp 1908599/SE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 07/10/2021.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.DECISÃO MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LOS, tudo nos termos do voto do Relator. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5085959-92.2025.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Embargante: BANCO DO BRASIL S.A. Embargada: MARIA DE FÁTIMA MACEDO CARNEIRO DA CUNHA Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO VOTO 1. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO DO BRASIL S.A., contra o v. acórdão que conheceu em parte e, nesta extensão, negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão prolatada pela MMa. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Marina Cardoso Buchdid, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada em seu desfavor por MARIA DE FÁTIMA MACEDO CARNEIRO DA CUNHA, ora Embargada. 1.1 O v. acórdão embargado (mov. 18) restou ementado nos seguintes termos, verbis: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. GRATUIDADE. CAPÍTULO INCOGNOSCÍVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de cobrança referente a valores depositados em conta do PASEP, rejeitou preliminares de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, incompetência da Justiça Estadual e prescrição. A autora alegou que o banco não aplicou a correção monetária devida e realizou desfalques em sua conta.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a gratuidade deferida à autora; (ii) a legitimidade passiva do Banco do Brasil; (iii) a competência para julgar a ação; e (iv) a ocorrência de prescrição.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão que defere a gratuidade ou que indefere o pedido de sua revogação não é passível de revisão via Agravo de Instrumento.3.1 O Banco do Brasil, na qualidade de administrador do PASEP, possui legitimidade passiva para responder a ações que versem sobre a gestão das contas do programa, especialmente em relação à alegada má gestão e desfalques. A jurisprudência do STJ, Tema Repetitivo 1.150, consolida essa posição, distinguindo casos de erro nos índices de correção monetária, de responsabilidade do Conselho Gestor, daqueles que envolvem a atuação do banco.3.2 A competência para julgar a ação é da Justiça Estadual, por ser o Banco do Brasil uma sociedade de economia mista, conforme Súmula 42/STJ e Súmula 508/STF.3.3 Não houve prescrição, pois o termo inicial para contagem do prazo decenal (art. 205 do CC) se inicia a partir da ciência inequívoca da lesão. No caso, a autora alegou ter tomado conhecimento do dano somente após o julgamento do Tema 1.150/STJ, obtenção de extratos e perícia. A jurisprudência majoritária adota a teoria da actio nata, vinculando o início da prescrição à ciência da lesão.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Agravo de instrumento conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. Agravo interno prejudicado. Decisão mantida.4.1 A decisão que defere a gratuidade ou que indefere o pedido de sua revogação não é passível de revisão via Agravo de Instrumento.4.2 O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por alegada má gestão de contas do PASEP. 4.3 A competência para julgar a demanda é da Justiça Estadual.4.4 A prescrição não ocorreu, considerando-se a teoria da actio nata para determinar o início do prazo prescricional.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015, inciso II; art. 1.017, § 5º; art. 489, § 1º, inciso VI; CC, art. 205; Lei Complementar nº 8/70, art. 5º; Decreto 4.751/2003, arts. 7º e 10; Decreto 9.978/2019, arts. 3º, 4º, 5º e 12.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 42/STJ; Súmula 508/STF; Tema Repetitivo 1.150/STJ; STJ. AgInt no REsp 1928752/TO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 23/06/2021; STJ. AgInt no REsp 1908599/SE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 07/10/2021.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.DECISÃO MANTIDA. 1.2 Irresignado, o Agravante opôs os presentes Embargos de Declaração (mov. 23), alegando a existência de erro de premissa fática e omissão no v. acórdão recorrido, bem como a necessidade de prequestionamento. 1.2.1 Em suas razões, reeditando toda a matéria da Apelação, sustenta que o v. acordão embargado foi omisso quanto a legitimidade passiva exclusiva da União Federal, com deslocamento da competência para a Justiça Federal. 1.2.2 Alega, ainda, que o julgamento definitivo do Tema 1.150 constitui fato novo, hábil a ser discutido, principalmente em relação a legitimidade da parte; e a decisão embargada parte de premissa fática equivocada, ao reconhecer o prazo prescricional decenal de exercício da pretensão de cobrança, não contados da data do saque (09.10.2012). 1.2.3 Colaciona precedentes para escorar suas teses. 1.2.4 Ao final, prequestiona o artigo 205, do Código Civil, a ilegitimidade passiva do ora Embargante e a extinção do feito em relação a este nos termos dos artigos 17, 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 1.2.5 Preparo inexigível. 1.3 Na mov. 29, o Embargado apresentou, espontaneamente, contrarrazões, refutando as alegações de omissão e erro de premissa fática, postulando a condenação do Embargante nas penas da litigância de má-fé e a rejeição do recurso. 2. Admissibilidade recursal 2.1 Em proêmio, ressalto que os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada, voltado à sanação apenas do error in procedendo, de forma que o seu conhecimento subordina-se apenas à alegação de erro material, da necessidade de prequestionamento ou da existência de algum dos vícios previstos em lei (omissão, obscuridade ou contradição), cuja presença ou ausência efetiva (não da alegação, mas sim do vício alegado), determina o seu acolhimento ou rejeição, no mérito. 2.2 Presentes os pressupostos de admissibilidade, dentre os quais a legitimidade e o interesse recursais, a regularidade formal (alegação de omissão), a tempestividade, o cabimento (CPC, art. 1.022) e o preparo (inexigível), passo à análise do mérito do recurso. 3. Ausência de omissão e erro de premissa fática 3.1 Razão não assiste ao Embargante quanto à alegação de omissão e erro de premissa fática no v. acórdão embargado. 3.2 Como restou claramente declinado na decisão colegiada embargada, o PASEP foi instituído pela LC nº 8, de 03/12/70, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e a manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. 3.2.1 O art. 10 do Decreto do 4.751/2003 previu que compete ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do PASEP, creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, situação não alterada pelo Decreto 9.978/2019. 3.2.2 Sendo assim, o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, tendo em vista que a causa petendi é a suposta prática de ato ilícito consubstanciado na não aplicação da devida correção monetária sobre os valores depositados. A propósito, assim restou decidido no Tema Repetitivo 1.150, verbis: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”. 3.2.3 A ilegitimidade do Banco do Brasil S.A. ocorre apenas nas ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, em decorrência da índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, hipótese em que a União deve figurar no polo passivo da demanda, o que não é o caso. 3.3 Em sendo o Banco do Brasil S.A. (e não a União) a parte legitimada passiva, por se tratar de uma sociedade de economia mista, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Comum Estadual, conforme dispõe a Súmula 508/STF e a Súmula 42/STJ, verbis: Súmula 508/STF: “Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.”. Súmula 42/STJ: “Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento”. 3.4 Quanto à prescrição, importa ressaltar que a mesma possui o prazo decenal, previsto no art. 205 do CC, cujo termo inicial, conforme a teoria da actio nata, se inicia a partir do conhecimento da lesão, que no caso, não pode ser fixado a partir da obtenção do pagamento a menor, não havendo falar em erro de premissa fática no particular. 3.4.1 Isso porque, afirma a Agravada, na petição inicial, que somente tomou conhecimento dos desfalques após o julgamento do Tema 1.150/STJ, obtenção dos extratos e realização de perícia contábil (mov. 1, doc. 3), de modo que a data do saque não pode ser eleita como termo inicial do prazo prescricional, mas sim a obtenção dos extratos e do laudo pericial, já em 2024. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. PASEP. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NO BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA.PRESCRIÇÃO. TERMO INCIAL. ACTIO NATA. DATA DA CIÊNCIA.ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) IV ? A despeito da controvérsia se o prazo prescricional aplicável é de 5 (cinco) ou 10 (dez) anos, a insurgência da parte autora abrange valores cujos depósitos foram supostamente realizados a menor e, como o recorrido apenas tomou ciência desse fato no ano de 2018, impõe-se reconhecer, com base na teoria actio nata, a inocorrência da prescrição de sua pretensão. (...) (STJ. AgInt no REsp 1928752/TO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 23/06/2021) 3.4.2 A matéria, aliás, também se encontra solidificada na jurisprudência do STJ, em precedente de observância obrigatória (Tema Repetitivo nº 1.150), verbis: “ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; eiii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” 3.5 Sendo assim, ausente a omissão e o erro de premissa fática alegados, a rejeição dos embargos de declaração opostos é medida impositiva. 3.6 Rejeito o pedido de condenação do Embargante nas penas da litigância de má-fé, porquanto o caso não subsome a nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC, não se podendo confundir a rejeição das teses recursais com o exercício abusivo do direito de recorrer. 4. Prequestionamento 4.1 Devidamente apreciadas as questões de fato e de direito alegadas, sobretudo o disposto no art. 205 do CC e arts. 17, 485, inciso VI, do CPC, não há falar, para fim de prequestionamento, em sua violação ou negativa de vigência. 4.2 Cumpre reportar, ainda, que, a partir do novo sistema processual implantado, passou-se a reconhecer o atendimento implícito ao pressuposto de admissibilidade do prequestionamento, pela simples oposição dos embargos de declaração, independentemente do seu acolhimento pelo Tribunal de origem (art. 1.025 do CPC/15). 5. Dispositivo 5.1 Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E OS REJEITO, mantendo o v. acórdão embargado por esses e por seus próprios fundamentos. 5.2 Restando prequestionadas todas as matérias deduzidas, incumbe informar as partes, desde já, com fundamento no princípio da não-surpresa, que a interposição de recursos de natureza infundada ou protelatória autoriza a imposição de multa, conforme o ordenamento jurídico. 6. É como voto. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente)(4) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5085959-92.2025.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Embargante: BANCO DO BRASIL S.A. Embargada: MARIA DE FÁTIMA MACEDO CARNEIRO DA CUNHA Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo de instrumento, negou provimento ao recurso contra decisão que rejeitou preliminares de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, incompetência da Justiça Estadual e prescrição em ação de cobrança de valores do PASEP. A autora alegou falta de correção monetária e desfalques em sua conta.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a existência de omissão e erro de premissa fática no acórdão; (ii) a legitimidade passiva do Banco do Brasil; (iii) a competência da Justiça Estadual; e (iv) a ocorrência de prescrição.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão não apresenta omissão nem erro de premissa fática. A decisão considerou a legislação pertinente (LC nº 8/70, Decreto 4.751/2003, Decreto 9.978/2019) e a jurisprudência consolidada (Tema Repetitivo 1.150/STJ).3.1 O Banco do Brasil, como administrador do PASEP, possui legitimidade passiva para responder a ações referentes à gestão das contas, especialmente em relação a alegadas falhas na gestão. A exceção se aplica a casos de erro nos índices de correção monetária de responsabilidade do Conselho Gestor.3.2 A competência da Justiça Estadual decorre do fato de o Banco do Brasil ser uma sociedade de economia mista (Súmula 42/STJ e Súmula 508/STF).3.3 A prescrição não ocorreu, pois o termo inicial, de acordo com a teoria da actio nata, é a ciência inequívoca da lesão, ocorrida posteriormente ao julgamento do Tema 1.150/STJ, conforme alegado pela autora.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão mantido.4.1 O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por alegações de má gestão de contas do PASEP, exceto em casos de erro nos índices de correção monetária, de responsabilidade do Conselho Gestor. 4.2 A competência para julgar a demanda é da Justiça Estadual. 4.3 O prazo prescricional para a cobrança dos valores do PASEP inicia-se com a ciência inequívoca do dano pela autora.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015, inciso II; art. 1.017, § 5º; art. 489, § 1º, inciso VI; CC, art. 205; LC nº 8/70, art. 5º; Decreto 4.751/2003, arts. 7º e 10; Decreto 9.978/2019, arts. 3º, 4º, 5º e 12.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 42/STJ; Súmula 508/STF; Tema Repetitivo 1.150/STJ; STJ. AgInt no REsp 1928752/TO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 23/06/2021; STJ. AgInt no REsp 1908599/SE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 07/10/2021.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.DECISÃO MANTIDA. ACÓRDÃO 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5085959-92.2025.8.09.0051 da comarca de Goiânia, em que figuram como Embargante BANCO DO BRASIL S.A e como Embargada MARIA DE FÁTIMA MACEDO CARNEIRO DA CUNHA. 2. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LOS, tudo nos termos do voto do Relator. 3. Presidiu a sessão de julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. 4. Esteve presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 5944267-25.2024.8.09.0051

ID: 319271285

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5944267-25.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA MACEDO CARNEIRO DA CUNHA

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IGOR VELASCO DE SANT´ANNA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5085959-92.2025.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Embargante: BANCO DO BRASIL S.A. … EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5085959-92.2025.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Embargante: BANCO DO BRASIL S.A. Embargada: MARIA DE FÁTIMA MACEDO CARNEIRO DA CUNHA Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo de instrumento, negou provimento ao recurso contra decisão que rejeitou preliminares de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, incompetência da Justiça Estadual e prescrição em ação de cobrança de valores do PASEP. A autora alegou falta de correção monetária e desfalques em sua conta.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a existência de omissão e erro de premissa fática no acórdão; (ii) a legitimidade passiva do Banco do Brasil; (iii) a competência da Justiça Estadual; e (iv) a ocorrência de prescrição.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão não apresenta omissão nem erro de premissa fática. A decisão considerou a legislação pertinente (LC nº 8/70, Decreto 4.751/2003, Decreto 9.978/2019) e a jurisprudência consolidada (Tema Repetitivo 1.150/STJ).3.1 O Banco do Brasil, como administrador do PASEP, possui legitimidade passiva para responder a ações referentes à gestão das contas, especialmente em relação a alegadas falhas na gestão. A exceção se aplica a casos de erro nos índices de correção monetária de responsabilidade do Conselho Gestor.3.2 A competência da Justiça Estadual decorre do fato de o Banco do Brasil ser uma sociedade de economia mista (Súmula 42/STJ e Súmula 508/STF).3.3 A prescrição não ocorreu, pois o termo inicial, de acordo com a teoria da actio nata, é a ciência inequívoca da lesão, ocorrida posteriormente ao julgamento do Tema 1.150/STJ, conforme alegado pela autora.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão mantido.4.1 O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por alegações de má gestão de contas do PASEP, exceto em casos de erro nos índices de correção monetária, de responsabilidade do Conselho Gestor. 4.2 A competência para julgar a demanda é da Justiça Estadual. 4.3 O prazo prescricional para a cobrança dos valores do PASEP inicia-se com a ciência inequívoca do dano pela autora.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015, inciso II; art. 1.017, § 5º; art. 489, § 1º, inciso VI; CC, art. 205; LC nº 8/70, art. 5º; Decreto 4.751/2003, arts. 7º e 10; Decreto 9.978/2019, arts. 3º, 4º, 5º e 12.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 42/STJ; Súmula 508/STF; Tema Repetitivo 1.150/STJ; STJ. AgInt no REsp 1928752/TO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 23/06/2021; STJ. AgInt no REsp 1908599/SE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 07/10/2021.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.DECISÃO MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LOS, tudo nos termos do voto do Relator. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5085959-92.2025.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Embargante: BANCO DO BRASIL S.A. Embargada: MARIA DE FÁTIMA MACEDO CARNEIRO DA CUNHA Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO VOTO 1. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO DO BRASIL S.A., contra o v. acórdão que conheceu em parte e, nesta extensão, negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão prolatada pela MMa. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Marina Cardoso Buchdid, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada em seu desfavor por MARIA DE FÁTIMA MACEDO CARNEIRO DA CUNHA, ora Embargada. 1.1 O v. acórdão embargado (mov. 18) restou ementado nos seguintes termos, verbis: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. GRATUIDADE. CAPÍTULO INCOGNOSCÍVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de cobrança referente a valores depositados em conta do PASEP, rejeitou preliminares de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, incompetência da Justiça Estadual e prescrição. A autora alegou que o banco não aplicou a correção monetária devida e realizou desfalques em sua conta.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a gratuidade deferida à autora; (ii) a legitimidade passiva do Banco do Brasil; (iii) a competência para julgar a ação; e (iv) a ocorrência de prescrição.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão que defere a gratuidade ou que indefere o pedido de sua revogação não é passível de revisão via Agravo de Instrumento.3.1 O Banco do Brasil, na qualidade de administrador do PASEP, possui legitimidade passiva para responder a ações que versem sobre a gestão das contas do programa, especialmente em relação à alegada má gestão e desfalques. A jurisprudência do STJ, Tema Repetitivo 1.150, consolida essa posição, distinguindo casos de erro nos índices de correção monetária, de responsabilidade do Conselho Gestor, daqueles que envolvem a atuação do banco.3.2 A competência para julgar a ação é da Justiça Estadual, por ser o Banco do Brasil uma sociedade de economia mista, conforme Súmula 42/STJ e Súmula 508/STF.3.3 Não houve prescrição, pois o termo inicial para contagem do prazo decenal (art. 205 do CC) se inicia a partir da ciência inequívoca da lesão. No caso, a autora alegou ter tomado conhecimento do dano somente após o julgamento do Tema 1.150/STJ, obtenção de extratos e perícia. A jurisprudência majoritária adota a teoria da actio nata, vinculando o início da prescrição à ciência da lesão.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Agravo de instrumento conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. Agravo interno prejudicado. Decisão mantida.4.1 A decisão que defere a gratuidade ou que indefere o pedido de sua revogação não é passível de revisão via Agravo de Instrumento.4.2 O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por alegada má gestão de contas do PASEP. 4.3 A competência para julgar a demanda é da Justiça Estadual.4.4 A prescrição não ocorreu, considerando-se a teoria da actio nata para determinar o início do prazo prescricional.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015, inciso II; art. 1.017, § 5º; art. 489, § 1º, inciso VI; CC, art. 205; Lei Complementar nº 8/70, art. 5º; Decreto 4.751/2003, arts. 7º e 10; Decreto 9.978/2019, arts. 3º, 4º, 5º e 12.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 42/STJ; Súmula 508/STF; Tema Repetitivo 1.150/STJ; STJ. AgInt no REsp 1928752/TO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 23/06/2021; STJ. AgInt no REsp 1908599/SE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 07/10/2021.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.DECISÃO MANTIDA. 1.2 Irresignado, o Agravante opôs os presentes Embargos de Declaração (mov. 23), alegando a existência de erro de premissa fática e omissão no v. acórdão recorrido, bem como a necessidade de prequestionamento. 1.2.1 Em suas razões, reeditando toda a matéria da Apelação, sustenta que o v. acordão embargado foi omisso quanto a legitimidade passiva exclusiva da União Federal, com deslocamento da competência para a Justiça Federal. 1.2.2 Alega, ainda, que o julgamento definitivo do Tema 1.150 constitui fato novo, hábil a ser discutido, principalmente em relação a legitimidade da parte; e a decisão embargada parte de premissa fática equivocada, ao reconhecer o prazo prescricional decenal de exercício da pretensão de cobrança, não contados da data do saque (09.10.2012). 1.2.3 Colaciona precedentes para escorar suas teses. 1.2.4 Ao final, prequestiona o artigo 205, do Código Civil, a ilegitimidade passiva do ora Embargante e a extinção do feito em relação a este nos termos dos artigos 17, 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 1.2.5 Preparo inexigível. 1.3 Na mov. 29, o Embargado apresentou, espontaneamente, contrarrazões, refutando as alegações de omissão e erro de premissa fática, postulando a condenação do Embargante nas penas da litigância de má-fé e a rejeição do recurso. 2. Admissibilidade recursal 2.1 Em proêmio, ressalto que os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada, voltado à sanação apenas do error in procedendo, de forma que o seu conhecimento subordina-se apenas à alegação de erro material, da necessidade de prequestionamento ou da existência de algum dos vícios previstos em lei (omissão, obscuridade ou contradição), cuja presença ou ausência efetiva (não da alegação, mas sim do vício alegado), determina o seu acolhimento ou rejeição, no mérito. 2.2 Presentes os pressupostos de admissibilidade, dentre os quais a legitimidade e o interesse recursais, a regularidade formal (alegação de omissão), a tempestividade, o cabimento (CPC, art. 1.022) e o preparo (inexigível), passo à análise do mérito do recurso. 3. Ausência de omissão e erro de premissa fática 3.1 Razão não assiste ao Embargante quanto à alegação de omissão e erro de premissa fática no v. acórdão embargado. 3.2 Como restou claramente declinado na decisão colegiada embargada, o PASEP foi instituído pela LC nº 8, de 03/12/70, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e a manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. 3.2.1 O art. 10 do Decreto do 4.751/2003 previu que compete ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do PASEP, creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, situação não alterada pelo Decreto 9.978/2019. 3.2.2 Sendo assim, o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, tendo em vista que a causa petendi é a suposta prática de ato ilícito consubstanciado na não aplicação da devida correção monetária sobre os valores depositados. A propósito, assim restou decidido no Tema Repetitivo 1.150, verbis: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”. 3.2.3 A ilegitimidade do Banco do Brasil S.A. ocorre apenas nas ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, em decorrência da índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, hipótese em que a União deve figurar no polo passivo da demanda, o que não é o caso. 3.3 Em sendo o Banco do Brasil S.A. (e não a União) a parte legitimada passiva, por se tratar de uma sociedade de economia mista, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Comum Estadual, conforme dispõe a Súmula 508/STF e a Súmula 42/STJ, verbis: Súmula 508/STF: “Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.”. Súmula 42/STJ: “Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento”. 3.4 Quanto à prescrição, importa ressaltar que a mesma possui o prazo decenal, previsto no art. 205 do CC, cujo termo inicial, conforme a teoria da actio nata, se inicia a partir do conhecimento da lesão, que no caso, não pode ser fixado a partir da obtenção do pagamento a menor, não havendo falar em erro de premissa fática no particular. 3.4.1 Isso porque, afirma a Agravada, na petição inicial, que somente tomou conhecimento dos desfalques após o julgamento do Tema 1.150/STJ, obtenção dos extratos e realização de perícia contábil (mov. 1, doc. 3), de modo que a data do saque não pode ser eleita como termo inicial do prazo prescricional, mas sim a obtenção dos extratos e do laudo pericial, já em 2024. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. PASEP. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NO BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA.PRESCRIÇÃO. TERMO INCIAL. ACTIO NATA. DATA DA CIÊNCIA.ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) IV ? A despeito da controvérsia se o prazo prescricional aplicável é de 5 (cinco) ou 10 (dez) anos, a insurgência da parte autora abrange valores cujos depósitos foram supostamente realizados a menor e, como o recorrido apenas tomou ciência desse fato no ano de 2018, impõe-se reconhecer, com base na teoria actio nata, a inocorrência da prescrição de sua pretensão. (...) (STJ. AgInt no REsp 1928752/TO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 23/06/2021) 3.4.2 A matéria, aliás, também se encontra solidificada na jurisprudência do STJ, em precedente de observância obrigatória (Tema Repetitivo nº 1.150), verbis: “ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; eiii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” 3.5 Sendo assim, ausente a omissão e o erro de premissa fática alegados, a rejeição dos embargos de declaração opostos é medida impositiva. 3.6 Rejeito o pedido de condenação do Embargante nas penas da litigância de má-fé, porquanto o caso não subsome a nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC, não se podendo confundir a rejeição das teses recursais com o exercício abusivo do direito de recorrer. 4. Prequestionamento 4.1 Devidamente apreciadas as questões de fato e de direito alegadas, sobretudo o disposto no art. 205 do CC e arts. 17, 485, inciso VI, do CPC, não há falar, para fim de prequestionamento, em sua violação ou negativa de vigência. 4.2 Cumpre reportar, ainda, que, a partir do novo sistema processual implantado, passou-se a reconhecer o atendimento implícito ao pressuposto de admissibilidade do prequestionamento, pela simples oposição dos embargos de declaração, independentemente do seu acolhimento pelo Tribunal de origem (art. 1.025 do CPC/15). 5. Dispositivo 5.1 Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E OS REJEITO, mantendo o v. acórdão embargado por esses e por seus próprios fundamentos. 5.2 Restando prequestionadas todas as matérias deduzidas, incumbe informar as partes, desde já, com fundamento no princípio da não-surpresa, que a interposição de recursos de natureza infundada ou protelatória autoriza a imposição de multa, conforme o ordenamento jurídico. 6. É como voto. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente)(4) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5085959-92.2025.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Embargante: BANCO DO BRASIL S.A. Embargada: MARIA DE FÁTIMA MACEDO CARNEIRO DA CUNHA Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo de instrumento, negou provimento ao recurso contra decisão que rejeitou preliminares de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, incompetência da Justiça Estadual e prescrição em ação de cobrança de valores do PASEP. A autora alegou falta de correção monetária e desfalques em sua conta.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a existência de omissão e erro de premissa fática no acórdão; (ii) a legitimidade passiva do Banco do Brasil; (iii) a competência da Justiça Estadual; e (iv) a ocorrência de prescrição.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão não apresenta omissão nem erro de premissa fática. A decisão considerou a legislação pertinente (LC nº 8/70, Decreto 4.751/2003, Decreto 9.978/2019) e a jurisprudência consolidada (Tema Repetitivo 1.150/STJ).3.1 O Banco do Brasil, como administrador do PASEP, possui legitimidade passiva para responder a ações referentes à gestão das contas, especialmente em relação a alegadas falhas na gestão. A exceção se aplica a casos de erro nos índices de correção monetária de responsabilidade do Conselho Gestor.3.2 A competência da Justiça Estadual decorre do fato de o Banco do Brasil ser uma sociedade de economia mista (Súmula 42/STJ e Súmula 508/STF).3.3 A prescrição não ocorreu, pois o termo inicial, de acordo com a teoria da actio nata, é a ciência inequívoca da lesão, ocorrida posteriormente ao julgamento do Tema 1.150/STJ, conforme alegado pela autora.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão mantido.4.1 O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por alegações de má gestão de contas do PASEP, exceto em casos de erro nos índices de correção monetária, de responsabilidade do Conselho Gestor. 4.2 A competência para julgar a demanda é da Justiça Estadual. 4.3 O prazo prescricional para a cobrança dos valores do PASEP inicia-se com a ciência inequívoca do dano pela autora.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015, inciso II; art. 1.017, § 5º; art. 489, § 1º, inciso VI; CC, art. 205; LC nº 8/70, art. 5º; Decreto 4.751/2003, arts. 7º e 10; Decreto 9.978/2019, arts. 3º, 4º, 5º e 12.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 42/STJ; Súmula 508/STF; Tema Repetitivo 1.150/STJ; STJ. AgInt no REsp 1928752/TO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 23/06/2021; STJ. AgInt no REsp 1908599/SE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 07/10/2021.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.DECISÃO MANTIDA. ACÓRDÃO 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5085959-92.2025.8.09.0051 da comarca de Goiânia, em que figuram como Embargante BANCO DO BRASIL S.A e como Embargada MARIA DE FÁTIMA MACEDO CARNEIRO DA CUNHA. 2. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LOS, tudo nos termos do voto do Relator. 3. Presidiu a sessão de julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. 4. Esteve presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente)

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