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"5086271-04.2023.8.24.0930" - Resultados da Busca

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Processo nº 5086271-96.2022.8.09.0011

ID: 282898423

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas de Família e Sucessões: 1ª, 2ª e 3ª Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5086271-96.2022.8.09.0011

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ENY ALBINA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIO FERNANDES DIAS DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Presidente Vargas esquina com Av. Atlântica, Qd.23, JARDIM BOA ESPERANÇA, APARECIDA DE GOIÂNIA, CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Presidente Vargas esquina com Av. Atlântica, Qd.23, JARDIM BOA ESPERANÇA, APARECIDA DE GOIÂNIA, CEP-74.945-300 - Fone: 62- 32779700, - email: upjfamaparecida@tjgo.jus.brSENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Alvará Judicial - Lei 6858/80Processo nº: 5086271-96.2022.8.09.0011Promovente (s): Eny Albina Da SilvaPromovido (s): Adeide Martins Silva Trata-se de ação de alvará judicial proposta por ENY ALBINA DA SILVA, ADEIDE MARTINS SILVA e VALDEIDE MARTINS SILVA, visando o levantamento de valores deixados por SEBASTIÃO MARTINS DA SILVA. Iniciado o trâmite processual, constatou-se que o falecido deixou 05 (cinco) filhos conforme Certidão de Óbito, e que não houve o reconhecimento da união estável supostamente havida entre ele e a Sra. ENY ALBINA DA SILVA, motivo pelo qual foi determinada a exclusão da suposta companheira do polo ativo. (ev. 85)Quanto aos filhos/herdeiros, observa-se que apenas os Srs. ADEIDE MARTINS SILVA e VALDEIDE MARTINS SILVA comprovaram a filiação e, apesar de diversas diligências, não foram localizados os demais herdeiros, com exceção de JOANA D’ARC DE LIMA a qual informou que ajuizou ação de investigação de paternidade.Em decisão proferida no ev. 122 foi indeferido o pedido de exclusão dos demais herdeiros e decretação de revelia formulado pelos autores, e ressaltada a possibilidade de levantamento apenas de suas cotas partes.No ev. 124 os autores pugnaram pelo levantamento da cota parte que lhes caiba, e reserva do saldo remanescente, com consequente suspensão do feito até que seja retificada a Certidão de Óbito.Veio o processo concluso.É O RELATÓRIO. DECIDO.Pois bem. O alvará judicial é uma exceção à obrigatoriedade da realização do inventário, eis que se trata de procedimento substitutivo deste, previsto na Lei nº 6.858/80 e regulamentado pelo Decreto 85.845/81.Assim, se consubstancia em um procedimento de jurisdição voluntária, que permite às partes o saque de valores, independentemente do ajuizamento de ação de inventário, nas hipóteses em que o de cujus tenha deixado montantes pecuniários, a qualquer título, não superiores a 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (OTN).Com efeito, essa possibilidade somente se afigura caso preenchidos alguns requisitos, quais sejam: a) o falecido não tenha deixado bens a inventariar, que não os resíduos pecuniários; e b) não haja controvérsia em relação à legitimidade dos herdeiros.No caso dos autos, observa-se que dos 05 (cinco) herdeiros informados na Certidão de Óbito, apenas 2 (dois) comprovaram a filiação, estando os demais em local incerto ou com ação de investigação de paternidade post mortem em trâmite.Todavia, com base na lei 6.858/80 tem-se que o fato de alguns supostos herdeiros não terem se habilitado nos autos e/ou comprovado a paternidade, tal circunstância não pode prejudicar a procedência da demanda, notadamente quando a lei dispõe que o pagamento será feito em cotas. Vejamos o que dispõe os artigos 1º e 2º da Lei n. 6.858/80: “Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.” (destaquei) Portanto, a ausência da integralidade dos herdeiros no polo ativo (ou a falta de anuência de um deles) não pode obstar o interesse da parte autora, notadamente quando o litisconsórcio necessário não pode ser imposto por decisão judicial. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIAS DEPOSITADAS EM POUPANÇA . SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. O pedido de alvará judicial é cabível nas hipóteses em que inexistem bens a serem partilhados, mas há quantias depositadas e não utilizadas em favor do falecido . Referida medida visa facilitar o acesso à Justiça, possibilitando o recebimento mais célere dos valores de titularidade do de cujos, sem que seja necessária a abertura de inventário ou arrolamento. Artigos 1º e 2º da Lei n. 6.858/80 . 2. A genitora do autor deixou dois filhos maiores e não deixou bens. Ademais, inexistem dependentes habilitados à pensão por morte junto ao INSS. Desse modo, remete-se à ordem sucessória estabelecida no art . 1.829 do Código Civil. 3. A anuência do outro herdeiro não é condição necessária para que o autor possa levantar a quantia que lhe cabe, sendo certo que o pedido formulado na exordial refere-se apenas a 50% do montante existente na poupança . Julgados do TJRJ. 4. Ao caso dos autos não se aplica o disposto no art. 1 .013, § 3º do CPC, pois o feito não está em condições de imediato julgamento. 5. Anulação da sentença. 6 . DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.” (TJ-RJ - APL: 00007744420188190212, Relator.: Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA, Data de Julgamento: 21/08/2019, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) (destaquei) Após detida análise dos autos, tem-se que o falecimento do Sr. SEBASTIÃO MARTINS DA SILVA está devidamente comprovado conforme certidão de óbito acostada no ev. 01, a legitimidade dos autores ADEIDE MARTINS SILVA e VALDEIDE MARTINS SILVA está demonstrada nos documentos pessoais juntados no ev. 01 e a existência de valores a serem levantados no ev. 35.Portanto, o pedido de levantamento da cota parte dos requerentes merece prosperar, em conformidade com artigo 1.829, inciso I do Código Civil, no patamar de 40% (quarenta por cento) do montante depositado na conta bancário do falecido, que equivale à cota-parte dos filhos legalmente reconhecidos.Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inaugural e determino a expedição de alvará de transferência para a conta indicada no ev. 124 (vez que o advogado possui poderes para receber e dar quitação cf. ev. 01 - arquivo 02), do correspondente a 40% (quarenta pro cento) dos valores encontrados na conta do de cujus SEBASTIÃO MARTINS DA SILVA. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo alvará de transferência.No mais, considerando que esta ação tramita desde 2022 e, cabendo ao magistrado zelar pela duração razoável dos processos, bem como pela entrega da prestação jurisdicional, não sendo aconselhável a manutenção de um processo paralisado em cartório, no aguardo de providência dos interessados, o arquivamento do feito é medida que se impõe.Por conseguinte julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.Ressalta-se que quando os eventuais demais herdeiros possuírem os documentos hábeis para pugnaram pelo eventual levantamento de suas cotas partes, poderão propor a ação que lhes compete.Sem custas em razão da gratuidade deferida à parte autora. Considerando que houve impugnação da suposta herdeira JOANA D’ARC DE LIMA, a qual foi acolhida conforme ev. 85, arbitro honorários advocatícios a serem pagos pelos requerentes em 10% (dez por cento) do valor referente ao benefício auferido (suas cotas partes), observada a suspensão da exigibilidade em razão da assistência judiciária deferida.Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações e cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. NINA SÁ ARAÚJOJUÍZA DE DIREITO 01

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5086271-04.2023.8.24.0930"

Processo nº 5086271-96.2022.8.09.0011