Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5087162-40.2020.8.21.7000" - Resultados da Busca

Processo nº 5071630-46.2023.8.09.0051

ID: 259142907

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5071630-46.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOãO SKAF FILHO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA CAROLINA RIBEIRO MANRIQUE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ENEY CURADO BROM FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

N�o Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:15164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N… N�o Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:15164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano REMESSA NECESSÁRIA N. 5071630-46.2023.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOREQUERENTE : JOÃO SKAF FILHOREQUERIDOS : ESTADO DE GOIÁS E OUTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. ILIQUIDEZ DA SENTENÇA. VALOR INFERIOR AO LIMITE LEGAL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de remessa necessária de sentença que julgou procedente ação de cobrança de diferenças salariais de servidor público aposentado em relação à incorporação de gratificação em seus proventos. A sentença condenou o Estado e a autarquia previdenciária ao pagamento das diferenças, cujo valor seria apurado em liquidação de sentença. A Goiás Previdência alegou prescrição, impugnou os cálculos e negou sua responsabilidade direta.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir a admissibilidade da remessa necessária diante da iliquidez da sentença e do valor do pedido, que, ainda que incerto, é previsivelmente inferior ao limite legal para o reexame necessário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença é ilíquida, pois o valor devido depende de liquidação. A Súmula 490 do STJ dispõe que a dispensa do reexame necessário para valores inferiores a 60 salários mínimos não se aplica às sentenças ilíquidas.4. O artigo 496, § 3º, do CPC, permite o afastamento da remessa necessária em sentenças ilíquidas, desde que o valor a ser liquidado seja manifestamente inferior aos limites ali estabelecidos.5. O valor do pedido inicial (R$ 184.303,07) é inferior ao limite de 500 salários mínimos para o Estado de Goiás, previsto no artigo 496, § 3º, inciso II, do CPC, considerando o salário mínimo vigente. A análise dos índices de correção monetária e juros de mora indica que o montante final não atingirá o limite legal.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Remessa necessária não conhecida. Sentença mantida.Tese de julgamento: "1. A remessa necessária é inadmissível quando a sentença, embora ilíquida, o valor a ser liquidado é manifestamente inferior ao limite previsto no artigo 496, § 3º, inciso II, do CPC. 2. A iliquidez da sentença, por si só, não determina a obrigatoriedade de remessa necessária se o valor da condenação for previsivelmente inferior ao limite legal."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 496, 932, III; CPC, art. 487, I.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 490; TJGO, Remessa Necessária Cível 5374201-87.2018.8.09.0051; TJGO, Remessa Necessária Cível 5087162-31.2021.8.09.0051. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, Dr. Everton Pereira Santos, na ação de cobrança ajuizada por JOÃO SKAF FILHO em desfavor do ESTADO DE GOIÁS e da GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIASPREV.A fim de evitar repetições desnecessárias, adoto o relatório contido na sentença (evento 57):“O autor, servidor público aposentado, busca o recebimento de diferenças salariais relacionadas à incorporação de gratificação de representação em seus proventos de aposentadoria, referentes ao período anterior à impetração do mandado de segurança nº 5100888-02.2019.8.09.0000.O autor é servidor público aposentado no cargo de Técnico de Nível Superior-MS do quadro transitório da Agência Goiana de Transportes e Obras (AGETOP), tendo se aposentado com proventos integrais conforme Portaria nº 57, de 09 de janeiro de 2018. Durante sua carreira, exerceu diversas funções de direção no DERGO e na AGETOP, que lhe conferiram o direito à incorporação da gratificação de função em seus proventos de aposentadoria, conforme previsto nos arts. 97 e 98 da Constituição do Estado de Goiás e no art. 267 da Lei nº 10.460/88.Quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, o autor já havia cumprido os requisitos temporais necessários para a incorporação da gratificação. Tal fato fundamentou o mandado de segurança anteriormente impetrado, que foi julgado procedente e transitou em julgado em 25/04/2022. Como resultado, foi incorporada aos seus proventos a gratificação correspondente ao cargo de diretor, prevista na Lei Delegada nº 04/2003, no valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais).A base legal para o valor da gratificação está fundamentada na Lei nº 18.747/2014, que fixou o subsídio do cargo de diretor em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), sobre o qual incide um redutor de 60% (sessenta por cento), conforme o art. 14 da Lei nº 17.257/2011. A incorporação efetiva ocorreu em agosto de 2022, incluindo o reajuste geral anual concedido naquele exercício aos servidores ativos e inativos do Poder Executivo.O autor apresenta uma planilha detalhada das diferenças devidas, compreendendo o período de janeiro/2018 a fevereiro/2019, totalizando R$ 184.303,07 (cento e oitenta e quatro mil, trezentos e três reais e sete centavos), após a devida atualização. Esse valor corresponderia às diferenças geradas entre a data de sua aposentadoria e o período anterior à impetração do mandado.O pedido principal é a condenação dos réus ao pagamento das diferenças de proventos de aposentadoria, acrescidas de correção monetária e juros de mora, a serem apuradas em fase de cumprimento de sentença.No evento 15, a GOIASPREV apresentou contestação. A autarquia previdenciária estruturou sua defesa em torno de três argumentos principais: prescrição, impugnação aos cálculos e ausência de responsabilidade direta.Como prejudicial de mérito, a GOIASPREV alega a ocorrência de prescrição com base no Decreto nº 20.910/1932 e no Decreto-Lei nº 4.597/1942, que estabelecem prazo prescricional de cinco anos para as ações contra a Fazenda Pública. Invoca a Súmula 85 do STJ, diferenciando a interrupção da prescrição para ajuizamento da ação individual daquela relativa à pretensão de receber parcelas atrasadas. A autarquia sustenta que, tendo a ação sido protocolizada em 07/02/2023, estão prescritas todas as verbas pleiteadas anteriores a 07/02/2018.Quanto à impugnação dos cálculos, a autarquia requer, caso não seja acolhida a prejudicial de mérito, o direito de impugnar os valores na fase de cumprimento de sentença, especialmente em razão do período a ser contemplado. Solicita que o cálculo apresentado pelo autor não seja homologado e que seja apresentada nova planilha excluindo os meses prescritos e os já adimplidos.No mérito, a GOIASPREV alega inexistência de responsabilidade direta, argumentando que não participou do ato que teria causado prejuízo ao autor. Sustenta que apenas operacionalizou o pagamento do benefício previdenciário seguindo os moldes definidos pelo órgão de origem dos aposentados. Invoca o princípio da legalidade administrativa e argumenta que sua atuação está estritamente dentro dos limites legais. No evento 16, certificada a inércia do Estado de Goiás em apresentar contestação.”Regularmente processado o feito, os pedidos iniciais foram julgados procedentes, nos seguintes termos (evento 57):“Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar solidariamente o ESTADO DE GOIÁS e a GOIÁS PREVIDÊNCIA (GOIASPREV) ao pagamento das diferenças de proventos de aposentadoria devidas ao autor em razão da incorporação da gratificação de representação, referentes ao período de janeiro/2018 a fevereiro/2019, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença.CONDENO o ESTADO DE GOIÁS e a GOIASPREV, solidariamente, ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários sucumbenciais, cujo percentual deverá ser fixado quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC).As diferenças remuneratórias deverão ser calculadas de acordo com os seguintes parâmetros:- a partir da data do vencimento de cada parcela até novembro de 2021, correção monetária do débito pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores (STF, RE 870.947, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. 20/09/2017, Tema 810, Repercussão Geral, DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017; ADI 5.348/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, j. 11/11/2019, DJe-260 DIVULG 27-11-2019 PUBLIC 28-11-2019; STJ, REsp 1.495.146/MG, REsp 1.492.221/PR, REsp 1.495.144/RS, Tema Repetitivo nº 905, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, j. 22/02/2018, DJe 02/03/2018 e 20/03/2018);- incidência de juros de mora a partir da data da citação até 08/12/2021, com base nos índices de remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, ou seja, mediante a aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e remuneração adicional dos depósitos de poupança, previstos no art. 7º, caput, da Lei nº 8.660/93 e no art. 12, inciso II, da Lei 8.177/91, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores (STJ, REsp 1.356.120/RS, Tema Repetitivo nº 611, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Primeira Seção, j. 14/08/2013, DJe 30/08/2013; STF, RE 870.947, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. 20/09/2017, Tema 810, Repercussão Geral, DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017; ADI 5.348/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, j. 11/11/2019, DJe-260 DIVULG 27-11-2019 PUBLIC 28-11-2019; STJ, REsp 1.495.146/MG, REsp 1.492.221/PR, REsp 1.495.144/RS, Tema Repetitivo nº 905, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, j. 22/02/2018, DJe 02/03/2018 e 20/03/2018);- a partir de 09 de dezembro de 2021, atualização do débito mediante a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, vedada sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.Julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme art. 496, I, do CPC e Súmula 490 do STJ.”Ausente a apresentação de recurso voluntário, subiram os autos a este Sodalício por força da remessa necessária.Instado a se manifestar, o Ministério Público do Estado de Goiás, pelo ilustre Procurador de Justiça Dr. Benedito Torres Neto, manifestou desinteresse no feito (evento 72).Autos conclusos.É o relatório. Decido.De plano, cumpre ressaltar a possibilidade de julgamento monocrático da presente remessa necessária, ante a sua manifesta inadmissibilidade, segundo a dicção do artigo 932, III, do Código de Processo Civil.Com efeito, vige no sistema processual brasileiro o que se denomina “reexame necessário”, previsto no artigo 496 do Código de Processo Civil: “Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I – proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II – que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avoca-los-á. § 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária.” Trata-se de condição objetiva de eficácia da coisa julgada, que possui exceções ao § 3º do mesmo dispositivo legal, com base na expressão econômica da lide: “Art. 496 […] § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I – 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II – 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III – 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.” Nota-se, com efeito, que a remessa sob os parâmetros estabelecidos legalmente se referem às sentenças líquidas, sem referência sobre as sentenças que dependam de liquidação. Sobre isto, o enunciado da Súmula nº 490 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários-mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas”. Contudo, a referida súmula – publicada em 2012, isto é, antes da vigência do atual Código de Processo Civil – deve ser interpretada em conjunto com o artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil, pois, se isoladamente considerada, toda e qualquer sentença ilíquida estaria sujeita à remessa necessária, leitura que não pode ser considerada razoável. Em outros termos, a superveniência do artigo 496, §3º, do Código de Processo Civil mitiga a parte final da Súmula nº 490 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, a despeito da iliquidez da sentença, é possível afastar a remessa necessária quando o valor a ser liquidado for manifestamente inferior aos parâmetros indicados pelo novel dispositivo, deduzindo-se de simples cálculos aritméticos ou quando claramente perceptível que não se atingirá as faixas ali estabelecidas. A propósito, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça possui precedente afastando a remessa necessária quando a condenação é ilíquida, porém mensurável (STJ, REsp 1735097/RS, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, J. 08/10/2019), posição que já encontrou ressonância nesta 3ª Câmara Cível, pra aplicar o mesmo entendimento no âmbito estadual, retratado pela ementa a seguir: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA ILÍQUIDA. AÇÃO DE VALOR MANIFESTAMENTE INFERIOR AOS LIMITES DO ART. 496, §3º DO CPC. SÚMULA 490 DO STJ. REMESSA CONHECIDA E PROVIDA. 1.Não se sujeita ao reexame obrigatório a sentença que, apesar de ilíquida, adstringe-se de modo incontroverso ao pedido inferior a 500 salários-mínimos formulado em face do Estado, em interpretação teleológica do art. 496, § 3º, II do CPC. […]. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Remessa Necessária Cível 5374201-87.2018.8.09.0051, Relator Desembargador EDUARDO ABDON MOURA, 3ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) [destaquei]DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO CERTO. SENTENÇA, MESMO QUE ILÍQUIDA ESTÁ ADSTRITA AO PEDIDO, SOB PENA DE NULIDADE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO. PEDIDO INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se sujeita ao reexame obrigatório a sentença que, embora ilíquida, está adstrita a pedido inferior a 500 salários-mínimos formulado em face do Estado ou de suas autarquias, em interpretação teleológica do art. 496, § 3º, inciso II, do CPC. 2. Configurado a distinção em face da súmula 490 do STJ, uma vez que embora se trate de sentença ilíquida, o pedido formulado pelo autor é certo e em valor inferior ao teto determinado para a remessa necessária. REMESSA NECESSÁRIA NA?O CONHECIDA. (TJGO, Remessa Necessária Cível 5087162-31.2021.8.09.0051, Relator Desembargador ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2022, DJe de 31/10/2022) [destaquei]No caso concreto, atribuiu-se à causa o valor de R$ 184.303,07 (cento e oitenta e quatro mil, trezentos e três reais e sete centavos), estimada a partir do eventual pagamento das diferenças de proventos de aposentadoria devidas ao autor em razão da incorporação da gratificação de representação, referentes ao período de janeiro/2018 a fevereiro/2019. Numa análise dos índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis ao parâmetro inicial, é possível concluir que o montante final a ser suportado pelo ente público não se atingirá o limite de 500 (quinhentos) salários-mínimos, previsto pelo artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, observando-se que este limite é, atualmente, de R$ 759.000,00 (setecentos e cinquenta e nove mil reais), considerando o valor do salário-mínimo do ano de 2025 em R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). Assim, resta inviabilizado o conhecimento da remessa necessária, frente à regra impeditiva do artigo 496, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil.Ante o exposto, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO da presente remessa necessária, por sua manifesta inadmissibilidade, destacando-se a ausência de recurso voluntário na hipótese em apreço.Transitada em julgado a presente decisão, devolvam-se os autos ao juízo de origem, com as baixas e cautelas de estilo.É como decido. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Braga ViggianoDesembargador Relator 9 Av. Assis Chateaubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP:74130-011, fone: (62) 3216-2254gab.fbviggiano@tjgo.jus.br

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5976130-96.2024.8.09.0051

ID: 334970370

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 5976130-96.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WALQUIRIA PINHEIRO LIMA AGUIAR

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FLAVIO CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Gerson Santana CintraREMESSA NECESSÁRIA Nº 5976130-96.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjg… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Gerson Santana CintraREMESSA NECESSÁRIA Nº 5976130-96.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)AUTORA : WALQUÍRIA PINHEIRO LIMA AGUIARRÉU : ESTADO DE GOIÁSRELATOR : Juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETO REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. HORAS EXTRAS. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. CONDENAÇÃO QUE, NADA OBSTANTE A ILIQUIDEZ DA SENTENÇA, TEM VALOR INFERIOR A 500 (QUINHENTOS) SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 496, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA, NA FORMA DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C A SÚMULA Nº 253 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de remessa necessária da sentença proferida pelo Juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, Dr. Nickerson Pires Ferreira, nos autos da ação de cobrança ajuizada por WALQUÍRIA PINHEIRO LIMA AGUIAR em face do ESTADO DE GOIÁS. Apreciando o mérito da lide, o juízo a quo proferiu sentença, julgado parcialmente procedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos: Do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:a) reconhecer que as horas laboradas e nomeadas como “substituição” e/ou “compl. carga horária” são horas extraordinárias, bem como que as horas trabalhadas excedentes a 200 horas mensais são horas extraordinárias (dependendo da jornada efetuada pela autora) devendo, ambas, serem remuneradas como tal, nos casos devidamente comprovados;b) condenar o Estado de Goiás ao pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas laboradas em sobrejornada pela parte promovente, dos períodos efetivamente comprovados pela requerente através dos contracheques juntados nos autos, observando-se como base de cálculo a remuneração total (abrangendo o vencimento do cargo mais as vantagens pecuniárias permanentes – Súmula Vinculante n.º 16), limitando-se a cobrança aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (prescrição quinquenal).Sobre o montante devido pela Fazenda Pública, incidirão juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária com base no IPCA-E, desde o vencimento de cada obrigação, consoante os Temas 810/STF e 905/STJ. Já a partir de 09/12/2021, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, recairá sobre tais consectários, exclusivamente, a SELIC.Ante a sucumbência, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerente, os quais serão fixados na fase de liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II c/c § 8º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a condenação é ilíquida.Isenta a Fazenda Pública do pagamento das custas processuais por imposição legal.Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. (evento nº 27, p. 151/152) Não houve interposição de recurso e os autos foram remetidos a esta instância revisora, por força do que dispõe o artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil. É o necessário relatório. Decido. Primeiramente, importa salientar que o quanto disposto no artigo 932 do atual Código de Processo Civil, com redação semelhante ao que dispunha o artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, se aplica ao reexame necessário, consoante o enunciado da Súmula nº 253, editada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 253 do STJ. O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário. Assim sendo, impõe-se, desde já, sem mais delongas, o não conhecimento do presente reexame obrigatório, com supedâneo no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Explico. Conquanto tenha o juízo a quo determinado a sujeição da sentença prolatada à remessa necessária, constato que o caso sub examine se enquadra na exceção constante do artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:I – proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;(…)§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:(…)II – 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; Ora, analisando detidamente o feito, verifico que a autora ajuizou a presente demanda objetivando a condenação do ente estatal réu ao pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento) das horas extras por ela laboradas, respeitada a prescrição quinquenal. Conforme relatado, o juízo a quo, ao decidir a causa, julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais e condenou o ente estatal réu ao pagamento do “adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas laboradas em sobrejornada pela parte promovente, dos períodos efetivamente comprovados pela requerente (…), observando-se como base de cálculo a remuneração total (…), limitando-se a cobrança aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (prescrição quinquenal)” (evento nº 27, p. 151/152). Veja-se que muito embora a sentença seja ilíquida, é possível apurar, por meros cálculos, a impossibilidade da condenação atingir montante superior a 500 (quinhentos) salários mínimos (artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil), atualmente equivalente a R$ 759.000 (setecentos e cinquenta e nove mil reais). Ressalto que, por ocasião da propositura da presente lide, em outubro/2024, a demandante atribuiu à causa o valor de R$ 112.092,90 (evento nº 09, p. 60), montante que seria devido em caso de total procedência dos pedidos exordiais. Logo, ainda que ilíquida a sentença, é possível constatar, de plano, que o quantum debeatur não alcança o valor de 500 (quinhentos) salários mínimos – nem mesmo se forem computados, desde logo, os juros de mora e a correção monetária a incidirem no montante condenatório. Dessa forma, em sendo evidente que o montante condenatório, ainda que ilíquido, não supera o mínimo exigido na lei para a necessidade de confirmação da sentença pelo Tribunal, outra alternativa não há, senão o não conhecimento do duplo grau de jurisdição determinado no decreto judicial de origem. Corroborando o que ora se defende, colaciono, por oportuno, os seguintes precedentes jurisprudenciais: SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. (…) SENTENÇA ILÍQUIDA. NOVOS PARÂMETROS DO CPC/2015. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR À MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. VALORES AFERÍVEIS POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. DISPENSA DA REMESSA NECESSÁRIA. (…) A Corte Especial, no julgamento do Recurso Especial n. 1.101.727/PR, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento segundo o qual o reexame necessário de sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 475, § 2º, do CPC/1973) é regra, admitindo-se sua dispensa nos casos em que o valor da condenação seja certo e não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos. III – Tal entendimento foi ratificado com o enunciado da Súmula n. 490/STJ: “a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas”. IV – No entanto, esta Corte, após vigência do novo estatuto processual, tem firmado entendimento de que a elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade, e não obstante a aparente iliquidez das condenações, se houver possibilidade de aferição por simples cálculos aritméticos, forçoso reconhecimento que se trata de verdadeira hipótese de dispensa de reexame. (…) Agravo Interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 1.916.025/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, 1ª Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022, g.) PROCESSUAL CIVIL. (…) AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015. NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. (…) A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor de ente municipal após a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015. 5. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.101.727/PR, representativo de controvérsia, fixou a orientação de que, tratando-se de sentença ilíquida, deverá ser ela submetida ao reexame necessário, uma vez que não possui valor certo, estabelecendo que a dispensabilidade da remessa necessária pressupunha a certeza de que o valor da condenação não superaria o limite de 60 salários mínimos. 6. No entanto, a nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença proferida em desfavor da União e suas respectivas Autarquias cujo proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. 7. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário ou reconhece devido valores remuneratórios a servidores públicos é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos, razão pela qual está dispensada da Remessa Necessária. (…) Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno ao qual se nega provimento. (STJ, EDcl no REsp 1.891.064/MG, relator Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020, g.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. (…) REMESSA NECESSÁRIA. CPC/2015. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. DISPENSA DA REMESSA NECESSÁRIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A Corte de origem, ao apreciar a controvérsia assentou que, “embora no início da lide, efetivamente, pudesse se considerar incerto o montante do bem da vida vindicado, ao tempo da prolação da sentença o proveito econômico obtido com a condenação tornou-se certo e líquido, bastando, apenas, a realização de meros cálculos aritméticos para a aferição do montante devido” (fl. 134), o que tornaria possível afastar o reexame necessário, porque não ultrapassado o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015. 2. A referida conclusão encontra sintonia na jurisprudência firmada pelo STJ, segundo a qual “a orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa o duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos.” (REsp 1.735.097/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 11/10/2019). Ainda, no mesmo sentido: REsp 1.844.937/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/11/2019 e AgInt no REsp 1.852.972/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 1º/7/2020. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1.864.360/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020) DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO CERTO. SENTENÇA, MESMO QUE ILÍQUIDA ESTÁ ADSTRITA AO PEDIDO, SOB PENA DE NULIDADE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO. PEDIDO INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se sujeita ao reexame obrigatório a sentença que, embora ilíquida, está adstrita a pedido inferior a 500 salários-mínimos formulado em face do Estado ou de suas autarquias, em interpretação teleológica do art. 496, § 3º, inciso II, do CPC. 2. Configurado a distinção em face da súmula 490 do STJ, uma vez que embora se trate de sentença ilíquida, o pedido formulado pelo autor é certo e em valor inferior ao teto determinado para a remessa necessária. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. (TJGO, Remessa Necessária Cível 5087162-31.2021.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 3ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2022, DJe de 31/10/2022) Com esteio nessas considerações, o não conhecimento do reexame necessário determinado na sentença é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, e com amparo no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO da remessa necessária, eis que o valor da condenação é notadamente inferior ao montante constante do artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após baixa da minha relatoria no Sistema de Processo Judicial Digital. Intimem-se. Cumpra-se. Documento datado e assinado digitalmente. Sebastião de Assis NetoRelator14

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5098497-08.2025.8.09.0051

ID: 313457908

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5098497-08.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SURLENE MENDANHA BORGES MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRYK ROGER ALMEIDA CAMPOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processam… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: upj.fazmunicipalgyn@tjgo.jus.br Processo digital: 5098497-08.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutor(a)(s): Surlene Mendanha Borges MeloRequerido(a)(s): Municipio De Goiania SENTENÇATrata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE EVIDÊNCIA proposta por SURLENE MENDANHA BORGES MELO em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, qualificados.Relatou, em síntese, que é, atualmente, servidora pública municipal aposentada, matrícula 370940-01, cuja aposentadoria se deu em 12/09/2023, consoante Portaria Municipal nº 1083, de 12 de setembro de 2023.Mencionou que antes de sua aposentadoria fazia jus a benefícios e direitos não usufruídos durante seu período da ativa, sobretudo de licenças-prêmio não gozadas e, por meio do processo administrativo 23.5.000050121-9, requereu o seu “acerto de contas”, solicitando o cumprimento de suas obrigações legais com a conversão em pecúnia e pagamento de tais benefícios e direitos não gozados antes de sua aposentadoria.Afirmou que o ente público processou, reconheceu e equalizou administrativamente o seu acerto de contas, reconhecendo a conversão em pecúnia desses direitos não gozados e apurando crédito de “acerto de contas” a ser pago em R$ 433.068,46 (quatrocentos e trinta e três mil e sessenta e oito reais e quarenta e seis centavos).No entanto, esclareceu que após tal apuração do crédito, o referido procedimento administrativo nº 23.5.000050121-9 encontra-se “parado” na Secretaria Municipal de Administração (SEMAD) desde 29/07/2024, sem nenhum andamento ou providência tomada até hoje.Requereu, assim, tutela de evidência, a fim de compelir e obrigar o réu, liminarmente, a dar prosseguimento no processamento e conclusão do procedimento administrativo nº 23.5.000050121-9, sobretudo para conclusão dos efeitos patrimoniais decorrentes quanto ao pagamento do crédito/indenização apurada e que lhe é devida.No mérito, pugnou pela condenação do Município de Goiânia na obrigação de fazer para concluir os trâmites administrativos relacionados ao processo nº 23.5.000050121-9, e demais medidas administrativas.De forma subsidiária, requereu a condenação ao pagamento da quantia de R$ 433.068,46 (quatrocentos e trinta e três mil e sessenta e oito reais e quarenta e seis centavos), devidamente apurada na forma do requerimento administrativo nº 23.5.000050121-9, devendo tal valor ser corrigido e atualizado com os encargos incidentes e moratórios, desde a data do requerimento administrativo.Juntou documentos com a inicial.Decisão (mov. 9), que deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória, tão somente para determinar a resolução do processo administrativo SEI nº 23.5.000050121-9.Contestação (mov. 14), na qual o ente público impugnou a gratuidade da justiça e alegou prescrição parcial e impossibilidade de inversão do ônus da prova, ao que requereu a improcedência do pedido inicial.Acostou documentos.Réplica (mov. 16).Sobre as provas a serem produzidas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 21) e o ente público quedou inerte.Percorridos os trâmites processuais, vieram-me os autos conclusos.Relatei. Decido.Verifico que foram observados e obedecidos todos os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, encontrando-se o feito maduro para entrega da prestação jurisdicional, vez que as provas já produzidas são suficientes à análise do pleito, sem necessidade de produção de outros elementos de convicção.Passo a analisar as preliminares levantadas pelo Município de Goiânia:Quanto a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça concedida à demandante, é cediço que o referido benefício é garantido em nosso ordenamento jurídico, nele compreendido tanto as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, a fim de assegurar o direito de amplo acesso à justiça. Infere-se da nossa legislação infraconstitucional, especificadamente o art. 99, § 3º do CPC, que presumir-se-á verdadeira a alegação de hipossuficiência de recursos para o deferimento da gratuidade da justiça. Por outro lado, o art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88 pontua a necessidade de produção de provas que corroborem tal situação, assim, observa-se que a presunção estatuída pelo CPC não é absoluta, devendo o postulante corroborar o seu pedido com provas de sua condição de hipossuficiente, sob pena de indeferimento e, na hipótese em comento, da análise dos autos, vislumbro que a concessão ao pedido de gratuidade da justiça deve ser mantida.Rejeito esta preliminar. Acerca da alegada prescrição parcial vejo que não prospera. Explico.Com efeito, mister consignar que a ação foi proposta em 10/2/2025, sendo o Decreto de Aposentadoria concedido à autora em 2023 e, ainda, na data de 20/9/2023 protocolou processo administrativo (acerto de contas), assim, não há que se falar em prescrição, ressaltando, ainda, que não se trata de relação de trato sucessivo.Rejeito esta preliminar.Superadas as preliminares, passo ao exame de mérito.Pois bem.Depreende-se dos autos que a autora pretende a condenação do Município de Goiânia ao pagamento do acerto de contas, mormente em relação às licenças prêmios não gozadas.O Município, por sua vez, apenas alegou que a autora não comprovou ter direito à aquisição da licença prêmio por assiduidade, o que não prospera.Como cediço, os servidores da administração direta e das autarquias, submetidos ao regime estatutário, terão direito, como prêmio de assiduidade, ao usufruto de licença em cada período de 5 (cinco) anos de exercício, desde que não tenham sofrido qualquer penalidade administrativa ou falta injustificada no quinquênio de aquisição. No Município de Goiânia, essa licença é de 3 (três) meses de afastamento, assegurados todos os direitos e vantagens do cargo.A propósito, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia – Lei Complementar nº 011/92 -, dispõe que:Art. 114. Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público, o servidor fará jus a três meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com todos os direitos e vantagens de seu cargo.Paragrafo único. Os direitos e vantagens serão os do cargo em comissão ou da função de confiança que estiver exercendo, se o servidor se encontrar nesta situação há pelo menos (03) três anos ininterruptos.É fato incontroverso, consoante o Decreto de aposentadoria da autora, Portaria nº 1083/2023, que ela possui quinquênios, consoante consta no referido Decreto, ressaltando que em sua Ficha Funcional não consta que houve usufruto de licença prêmio. Conforme sua Informação Funcional (mov. 14, arq. 4), vejo que a autora:“Quantidade de tempo Trabalhado: 25 Ano(s) 8 Mês(es)Quantidade de tempo Averbado Privado: 9 Ano(s) 8 Mês(es) 6 Dia(s)(...)Total geral de tempo na prefeitura 35 Ano(s) 4 Mês(es) 1 Dia(s)Total geral de tempo em dias 12896 Dia(s)”.Ainda, importante destacar que não se verifica nenhuma punição aplicada à autora, tampouco registro de faltas injustificadas, nem licenças por interesse particular ou acompanhamento de cônjuge, fato que deveria ter sido alegado/comprovado pela Administração Pública, o que não verifico no caso em comento.Por oportuno, vejamos o que consta Despacho nº 11826/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Administração, Gerência de Posse, Cadastros e Atualização de Dados (mov. 14, arq. 5):“Nesse sentido, após análise da Informação Funcional contida no evento (2707980), os períodos aquisitivos de 22/01/1998 a 21/01/2003; 22/01/2003 a 21/01/2008; 22/01/2008 a 21/01/2013; 22/01/2013 a 21/01/2018, encontram-se viabilizados de acordo com a lei n. 011/92.Informamos ainda, que de acordo com a Lei Complementar Federal nº 173/2020, o (a) servidor (a) em questão não possui direito ao beneficio de Licença-Prêmio, quanto ao período de 22/01/2018 a 21/01/2023”.Já o Parecer Jurídico nº 1107/2023, assim determinou:“Diante disso, observa-se que segundo os preceitos legais acima transcritos e consoante o citado despacho, referente aos períodos aquisitivos de 22/01/1998 a 21/01/2003; 22/01/2003 a 21/01/2008; 22/01/2008 a 21/01/2013 e 22/01/2013 a 21/01/2018, tem-se que a parte requerente preencheu os critérios legais dispostos no art. 114, da Lei Complementar nº 11/92.Entretanto, a servidora em questão, não possui direito ao beneficio de Licença-Prêmio, quanto ao período de 22/01/2018 a 21/01/2023, consoante a Lei Complementar Federal nº 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19)(…)Pelo exposto, considerando a fundamentação firmada nos institutos legais acima expostos, bem como quanto à documentação jungida aos autos, é possível concluir pela viabilidade jurídica da conversão em pecúnia das férias-prêmio não usufruídas, referentes aos períodos aquisitivos de 22/01/1998 a 21/01/2003; 22/01/2003 a 21/01/2008; 22/01/2008 a 21/01/2013 e 22/01/2013 a 21/01/2018, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais necessários para tanto e pela inviabilidade jurídica quanto ao período de 22/01/2018 a 21/01/2023”.Além disso, não é preciso muito esforço para verificar que os períodos de licença-prêmio não foram utilizados para fins de aposentadoria, no total de 4 (quatro).Pertinente lembrar que as hipóteses de exclusão da conversão em pecúnia da licença-prêmio são somente duas: a) ter usufruído da licença; b) ter se valido da contagem em dobro da licença para fim de aposentadoria.Esse direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmios não fruídas e das quais o servidor não se valeu da contagem em dobro para fim de aposentadoria, objetiva vedar o enriquecimento sem causa da Administração, garantindo indenização àquele que não exerceu o direito decorrente da licença em qualquer das modalidades permitidas pela lei.Ora, o direito da autora mostrava-se existente desde o requerimento da aposentadoria, uma vez que, nesta data, já havia cumprido os requisitos necessários à sua inativação, uma vez que conta com um tempo total de serviço de 35 anos, 4 meses e 1 dia de serviço prestado, incluso a averbação ocorrida, sendo que, 25 anos, 8 meses e 28 dias de serviços prestados à Prefeitura Municipal.Em outras palavras, a autora já fazia jus à aposentadoria integral mesmo sem utilizar a licença-prêmio em dobro, tanto que se aposentou. Desta forma, não há a necessidade de manutenção de averbação do referido tempo, o qual não teve utilidade.Nessas situações, o ordenamento jurídico tem reconhecido a possibilidade de "desaverbar" e compensar a licença utilizada para contagem em dobro em que não demonstre qualquer benefício concreto ao servidor, tendo sido apenas computada no somatório do tempo excedente ao necessário para aposentadoria.Assim, conferida a contagem do tempo e verificada a desnecessidade de cômputo do prazo em dobro, nada mais correto do que a desaverbação da licença-prêmio e a possibilidade de gozo dos períodos de descanso pelo servidor, situação que, em razão de sua aposentadoria, já não é mais possível, devendo ser compensado financeiramente pelo óbice alheio à sua vontade, sob pena de enriquecimento sem causa por parte do Município.Para corroborar [¹]:PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. DESAVERBAÇÃO DO PERÍODO NÃO UTILIZADO PARA A APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR DE N. 7 DO STJ. (...). “Não se mostra relevante, para verificação do alcance do título, a distinção entre "licença não utilizada" e "licença desnecessariamente utilizada". O servidor cuja licença constou do mapa de tempo de serviço, mas que efetivamente não se valeu desta ou de parte desta para a aposentadoria na modalidade e tempo em que foi concedida, encontra-se na posição jurídica protegida pelo título executivo, sendo desnecessária a ação autônoma para desaverbar o tempo excedente, podendo tal questão ser documentalmente aferida no âmbito da liquidação/cumprimento da ação coletiva em questão.” (...). VIII - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp nº 1708065 PR 2020/0127456-5, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 15/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2021).RECURSO ESPECIAL Nº 1.802.205 - RS (2019/0065374-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : PAULO RIOS FERNANDES ADVOGADOS : CLÁUDIO SANTOS DA SILVA - DF010081 FRANCIS CAMPOS BORDAS - RS029219 MAURO BORGES LOCH - RS066815 RAQUEL BORGES LOCH E OUTRO (S) - RS081306 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela UNIÃO, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. A Corte Especial deste Regional firmou entendimento segundo o qual, para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, basta que a parte interessada declare não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, cabendo à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surgida. 2. A concessão do benefício não está condicionada à comprovação da miserabilidade do requerente, mas, sim, à impossibilidade de ele arcar com os custos e as despesas do processo (inclusive as custas iniciais e a verba honorária), sem prejuízo ao atendimento de necessidades básicas próprias ou de sua família. 3. A pretensão de pleitear a indenização de licença-prêmio não usufruída e computada em dobro para fins de concessão de aposentadoria integral ou abono permanência, quando o servidor tem reconhecido posteriormente o direito à contagem ponderada de tempo de serviço insalubre, só surge com a averbação do tempo de serviço especial pela Administração, momento correspondente ao termo inicial da prescrição, pois somente a partir daí o cômputo duplicado passa a ser despiciendo para a integralidade da aposentadoria ou para o abono. 4. Caso em que prescrito o direito do autor, pois transcorridos mais de cinco anos da averbação, conforme art. 1º do Decreto nº 20.910/32" (fl. 177e). [...]. O autor obteve êxito na demanda, acrescendo um período superior a cinco anos a seu tempo de serviço. Assim, verifica-se que, a partir do acréscimo decorrente do tempo de labor especial reconhecido em juízo, tornou-se despiciendo o cômputo em dobro das licenças-prêmios, seja para a concessão da aposentaria seja para a concessão do abono permanência, já que, independentemente da mencionada inclusão em dobro, o tempo de serviço acumulado pelo autor afigurava-se suficiente para a percepção deste ou daquela. Corrigida judicialmente a contagem do tempo, nada mais correto do que a desaverbação das licenças- prêmio e a possibilidade de gozo dos períodos de descanso pelo servidor, o qual, tendo em vista sua aposentadoria, já não se mostra mais possível, devendo ser compensado financeiramente por tal óbice alheio à sua vontade, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da União. [...]. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. I. Brasília (DF), 28 de outubro de 2019. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora. (STJ. (REsp: 1802205 RS 2019/0065374-0. Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 05/11/2019).Logo, há que se reconhecer que a autora tem direito à conversão dos períodos de licença-prêmio não usufruídos nem efetivamente utilizados para fins de aposentadoria, conforme entendimentos supramencionados.Com relação aos períodos abrangidos pela indenização, vejo que a Portaria 1083/2023 - mov. 14, arq. 9), assim informa:“Adicional por Tempo de Serviço – Quinquênios (04): R$ 11.592,00 (onze mil, quinhentos e noventa e dois reais)”.Oportuno lembrar que a base de cálculo para a indenização referente à conversão pecuniária de licença-prêmio não usufruída é a remuneração recebida pelo servidor à época da aposentadoria, incluindo-se as vantagens em valores permanentes. Confira-se:ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PERÍODO RELATIVO À LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR À ÉPOCA DA APOSENTADORIA. PRECEDENTES. APELO IMPROVIDO. I - O servidor que se aposenta sem ter usufruído da licença-prêmio a que fazia jus tem o direito de tê-la convertida em pecúnia. II - (...) III - (...) IV - A base de cálculo para conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída é a remuneração percebida pelo servidor à época da aposentadoria, compreendendo essa o vencimento do cargo mais as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. V - recurso improvido. (TJDFT. APC: 20040110328334 DF, Relator: NÍVIO GERALDO GONÇALVES, Data de Julgamento: 18/06/2008, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: DJU 23/06/2008 Pág.: 55).Por fim, tem-se que o Despacho de nº 1815/2024, no tocante ao acerto de contas da autora, concluiu pelo importe da quantia de R$ 432.940,33 (quatrocentos e trinta e dois mil, novecentos e quarenta reais e trinta e três centavos), sendo o valor retificado para a quantia de R$ 433.068,46 (quatrocentos e trinta e três mil, sessenta e oito reais e quarenta e seis centavos), conforme Despacho nº 3691/2024 e Despacho nº 206/2024 (mov. 14, arq. 5).Importante lembrar que o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II do CPC), ônus que não se desincumbiu.Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, RESOLVO o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para RECONHECER o direito da autora à indenização de licenças-prêmios - referentes a 4 (quatro) quinquênios não usufruídos e não utilizadas na contagem de tempo para aposentadoria, bem como ao acerto de contas, no valor já reconhecido administrativamente, através do processo administrativo SEI nº 23.5.000050121-9.Como consequência, CONDENO o MUNICÍPIO DE GOIÂNIA à desaverbação dos períodos de licença-prêmio não utilizados, bem como aos respectivos pagamentos, i.e., conversão pecuniária de licenças-prêmios (4 quinquênios), a ser apurada em fase de liquidação de sentença, considerando-se a última remuneração auferida antes da aposentadoria.Condeno-o, ainda, ao ressarcimento de eventuais custas e despesas processuais adiantadas pela parte autora, e ao pagamento de honorários sucumbenciais, cujo percentual será fixado após liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II do CPC [²].Registro que sobre a diferença bruta devida incidirá correção monetária pelo IPCA-E, a partir de cada parcela vencida, com juros no percentual aplicado para as cadernetas de poupança, a partir da citação, de acordo com a tese fixada no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF). Por outro lado, para os débitos vencendo após 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na taxa SELIC.Destaco, por fim, que sobre os valores da indenização não serão aplicados descontos de imposto de renda e contribuição previdenciária, por tratar-se de verba indenizatória, a teor da Súmula 136 do Superior Tribunal de Justiça.Atenta às diretrizes traçadas pelo artigo 496, inciso II, §3º, do Código de Processo Civil, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição, salientando, inclusive, que “não se sujeita ao reexame obrigatório a sentença que, embora ilíquida, está adstrita a pedido inferior a 500 salários-mínimos formulado em face do Estado ou de suas autarquias, em interpretação teleológica do art. 496, § 3º, inciso II, do CPC” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Remessa Necessária Cível 5087162-31.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2022, DJe de 31/10/2022).Com o trânsito em julgado, não sendo postulada a execução no prazo legal, arquivem-se os autos com as baixas de estilo e providências em relação a eventuais custas não adimplidas.Publicada e Registrada. Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura digital.RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito¹ STJ - REsp: 1867156 RS 2019/0286594-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 31/03/2020; STJ - REsp: 1802205 RS 2019/0065374-0, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 05/11/2019.² "não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado."

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5098497-08.2025.8.09.0051

ID: 313457937

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5098497-08.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SURLENE MENDANHA BORGES MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRYK ROGER ALMEIDA CAMPOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processam… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: upj.fazmunicipalgyn@tjgo.jus.br Processo digital: 5098497-08.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutor(a)(s): Surlene Mendanha Borges MeloRequerido(a)(s): Municipio De Goiania SENTENÇATrata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE EVIDÊNCIA proposta por SURLENE MENDANHA BORGES MELO em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, qualificados.Relatou, em síntese, que é, atualmente, servidora pública municipal aposentada, matrícula 370940-01, cuja aposentadoria se deu em 12/09/2023, consoante Portaria Municipal nº 1083, de 12 de setembro de 2023.Mencionou que antes de sua aposentadoria fazia jus a benefícios e direitos não usufruídos durante seu período da ativa, sobretudo de licenças-prêmio não gozadas e, por meio do processo administrativo 23.5.000050121-9, requereu o seu “acerto de contas”, solicitando o cumprimento de suas obrigações legais com a conversão em pecúnia e pagamento de tais benefícios e direitos não gozados antes de sua aposentadoria.Afirmou que o ente público processou, reconheceu e equalizou administrativamente o seu acerto de contas, reconhecendo a conversão em pecúnia desses direitos não gozados e apurando crédito de “acerto de contas” a ser pago em R$ 433.068,46 (quatrocentos e trinta e três mil e sessenta e oito reais e quarenta e seis centavos).No entanto, esclareceu que após tal apuração do crédito, o referido procedimento administrativo nº 23.5.000050121-9 encontra-se “parado” na Secretaria Municipal de Administração (SEMAD) desde 29/07/2024, sem nenhum andamento ou providência tomada até hoje.Requereu, assim, tutela de evidência, a fim de compelir e obrigar o réu, liminarmente, a dar prosseguimento no processamento e conclusão do procedimento administrativo nº 23.5.000050121-9, sobretudo para conclusão dos efeitos patrimoniais decorrentes quanto ao pagamento do crédito/indenização apurada e que lhe é devida.No mérito, pugnou pela condenação do Município de Goiânia na obrigação de fazer para concluir os trâmites administrativos relacionados ao processo nº 23.5.000050121-9, e demais medidas administrativas.De forma subsidiária, requereu a condenação ao pagamento da quantia de R$ 433.068,46 (quatrocentos e trinta e três mil e sessenta e oito reais e quarenta e seis centavos), devidamente apurada na forma do requerimento administrativo nº 23.5.000050121-9, devendo tal valor ser corrigido e atualizado com os encargos incidentes e moratórios, desde a data do requerimento administrativo.Juntou documentos com a inicial.Decisão (mov. 9), que deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória, tão somente para determinar a resolução do processo administrativo SEI nº 23.5.000050121-9.Contestação (mov. 14), na qual o ente público impugnou a gratuidade da justiça e alegou prescrição parcial e impossibilidade de inversão do ônus da prova, ao que requereu a improcedência do pedido inicial.Acostou documentos.Réplica (mov. 16).Sobre as provas a serem produzidas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 21) e o ente público quedou inerte.Percorridos os trâmites processuais, vieram-me os autos conclusos.Relatei. Decido.Verifico que foram observados e obedecidos todos os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, encontrando-se o feito maduro para entrega da prestação jurisdicional, vez que as provas já produzidas são suficientes à análise do pleito, sem necessidade de produção de outros elementos de convicção.Passo a analisar as preliminares levantadas pelo Município de Goiânia:Quanto a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça concedida à demandante, é cediço que o referido benefício é garantido em nosso ordenamento jurídico, nele compreendido tanto as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, a fim de assegurar o direito de amplo acesso à justiça. Infere-se da nossa legislação infraconstitucional, especificadamente o art. 99, § 3º do CPC, que presumir-se-á verdadeira a alegação de hipossuficiência de recursos para o deferimento da gratuidade da justiça. Por outro lado, o art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88 pontua a necessidade de produção de provas que corroborem tal situação, assim, observa-se que a presunção estatuída pelo CPC não é absoluta, devendo o postulante corroborar o seu pedido com provas de sua condição de hipossuficiente, sob pena de indeferimento e, na hipótese em comento, da análise dos autos, vislumbro que a concessão ao pedido de gratuidade da justiça deve ser mantida.Rejeito esta preliminar. Acerca da alegada prescrição parcial vejo que não prospera. Explico.Com efeito, mister consignar que a ação foi proposta em 10/2/2025, sendo o Decreto de Aposentadoria concedido à autora em 2023 e, ainda, na data de 20/9/2023 protocolou processo administrativo (acerto de contas), assim, não há que se falar em prescrição, ressaltando, ainda, que não se trata de relação de trato sucessivo.Rejeito esta preliminar.Superadas as preliminares, passo ao exame de mérito.Pois bem.Depreende-se dos autos que a autora pretende a condenação do Município de Goiânia ao pagamento do acerto de contas, mormente em relação às licenças prêmios não gozadas.O Município, por sua vez, apenas alegou que a autora não comprovou ter direito à aquisição da licença prêmio por assiduidade, o que não prospera.Como cediço, os servidores da administração direta e das autarquias, submetidos ao regime estatutário, terão direito, como prêmio de assiduidade, ao usufruto de licença em cada período de 5 (cinco) anos de exercício, desde que não tenham sofrido qualquer penalidade administrativa ou falta injustificada no quinquênio de aquisição. No Município de Goiânia, essa licença é de 3 (três) meses de afastamento, assegurados todos os direitos e vantagens do cargo.A propósito, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia – Lei Complementar nº 011/92 -, dispõe que:Art. 114. Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público, o servidor fará jus a três meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com todos os direitos e vantagens de seu cargo.Paragrafo único. Os direitos e vantagens serão os do cargo em comissão ou da função de confiança que estiver exercendo, se o servidor se encontrar nesta situação há pelo menos (03) três anos ininterruptos.É fato incontroverso, consoante o Decreto de aposentadoria da autora, Portaria nº 1083/2023, que ela possui quinquênios, consoante consta no referido Decreto, ressaltando que em sua Ficha Funcional não consta que houve usufruto de licença prêmio. Conforme sua Informação Funcional (mov. 14, arq. 4), vejo que a autora:“Quantidade de tempo Trabalhado: 25 Ano(s) 8 Mês(es)Quantidade de tempo Averbado Privado: 9 Ano(s) 8 Mês(es) 6 Dia(s)(...)Total geral de tempo na prefeitura 35 Ano(s) 4 Mês(es) 1 Dia(s)Total geral de tempo em dias 12896 Dia(s)”.Ainda, importante destacar que não se verifica nenhuma punição aplicada à autora, tampouco registro de faltas injustificadas, nem licenças por interesse particular ou acompanhamento de cônjuge, fato que deveria ter sido alegado/comprovado pela Administração Pública, o que não verifico no caso em comento.Por oportuno, vejamos o que consta Despacho nº 11826/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Administração, Gerência de Posse, Cadastros e Atualização de Dados (mov. 14, arq. 5):“Nesse sentido, após análise da Informação Funcional contida no evento (2707980), os períodos aquisitivos de 22/01/1998 a 21/01/2003; 22/01/2003 a 21/01/2008; 22/01/2008 a 21/01/2013; 22/01/2013 a 21/01/2018, encontram-se viabilizados de acordo com a lei n. 011/92.Informamos ainda, que de acordo com a Lei Complementar Federal nº 173/2020, o (a) servidor (a) em questão não possui direito ao beneficio de Licença-Prêmio, quanto ao período de 22/01/2018 a 21/01/2023”.Já o Parecer Jurídico nº 1107/2023, assim determinou:“Diante disso, observa-se que segundo os preceitos legais acima transcritos e consoante o citado despacho, referente aos períodos aquisitivos de 22/01/1998 a 21/01/2003; 22/01/2003 a 21/01/2008; 22/01/2008 a 21/01/2013 e 22/01/2013 a 21/01/2018, tem-se que a parte requerente preencheu os critérios legais dispostos no art. 114, da Lei Complementar nº 11/92.Entretanto, a servidora em questão, não possui direito ao beneficio de Licença-Prêmio, quanto ao período de 22/01/2018 a 21/01/2023, consoante a Lei Complementar Federal nº 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19)(…)Pelo exposto, considerando a fundamentação firmada nos institutos legais acima expostos, bem como quanto à documentação jungida aos autos, é possível concluir pela viabilidade jurídica da conversão em pecúnia das férias-prêmio não usufruídas, referentes aos períodos aquisitivos de 22/01/1998 a 21/01/2003; 22/01/2003 a 21/01/2008; 22/01/2008 a 21/01/2013 e 22/01/2013 a 21/01/2018, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais necessários para tanto e pela inviabilidade jurídica quanto ao período de 22/01/2018 a 21/01/2023”.Além disso, não é preciso muito esforço para verificar que os períodos de licença-prêmio não foram utilizados para fins de aposentadoria, no total de 4 (quatro).Pertinente lembrar que as hipóteses de exclusão da conversão em pecúnia da licença-prêmio são somente duas: a) ter usufruído da licença; b) ter se valido da contagem em dobro da licença para fim de aposentadoria.Esse direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmios não fruídas e das quais o servidor não se valeu da contagem em dobro para fim de aposentadoria, objetiva vedar o enriquecimento sem causa da Administração, garantindo indenização àquele que não exerceu o direito decorrente da licença em qualquer das modalidades permitidas pela lei.Ora, o direito da autora mostrava-se existente desde o requerimento da aposentadoria, uma vez que, nesta data, já havia cumprido os requisitos necessários à sua inativação, uma vez que conta com um tempo total de serviço de 35 anos, 4 meses e 1 dia de serviço prestado, incluso a averbação ocorrida, sendo que, 25 anos, 8 meses e 28 dias de serviços prestados à Prefeitura Municipal.Em outras palavras, a autora já fazia jus à aposentadoria integral mesmo sem utilizar a licença-prêmio em dobro, tanto que se aposentou. Desta forma, não há a necessidade de manutenção de averbação do referido tempo, o qual não teve utilidade.Nessas situações, o ordenamento jurídico tem reconhecido a possibilidade de "desaverbar" e compensar a licença utilizada para contagem em dobro em que não demonstre qualquer benefício concreto ao servidor, tendo sido apenas computada no somatório do tempo excedente ao necessário para aposentadoria.Assim, conferida a contagem do tempo e verificada a desnecessidade de cômputo do prazo em dobro, nada mais correto do que a desaverbação da licença-prêmio e a possibilidade de gozo dos períodos de descanso pelo servidor, situação que, em razão de sua aposentadoria, já não é mais possível, devendo ser compensado financeiramente pelo óbice alheio à sua vontade, sob pena de enriquecimento sem causa por parte do Município.Para corroborar [¹]:PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. DESAVERBAÇÃO DO PERÍODO NÃO UTILIZADO PARA A APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR DE N. 7 DO STJ. (...). “Não se mostra relevante, para verificação do alcance do título, a distinção entre "licença não utilizada" e "licença desnecessariamente utilizada". O servidor cuja licença constou do mapa de tempo de serviço, mas que efetivamente não se valeu desta ou de parte desta para a aposentadoria na modalidade e tempo em que foi concedida, encontra-se na posição jurídica protegida pelo título executivo, sendo desnecessária a ação autônoma para desaverbar o tempo excedente, podendo tal questão ser documentalmente aferida no âmbito da liquidação/cumprimento da ação coletiva em questão.” (...). VIII - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp nº 1708065 PR 2020/0127456-5, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 15/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2021).RECURSO ESPECIAL Nº 1.802.205 - RS (2019/0065374-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : PAULO RIOS FERNANDES ADVOGADOS : CLÁUDIO SANTOS DA SILVA - DF010081 FRANCIS CAMPOS BORDAS - RS029219 MAURO BORGES LOCH - RS066815 RAQUEL BORGES LOCH E OUTRO (S) - RS081306 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela UNIÃO, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. A Corte Especial deste Regional firmou entendimento segundo o qual, para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, basta que a parte interessada declare não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, cabendo à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surgida. 2. A concessão do benefício não está condicionada à comprovação da miserabilidade do requerente, mas, sim, à impossibilidade de ele arcar com os custos e as despesas do processo (inclusive as custas iniciais e a verba honorária), sem prejuízo ao atendimento de necessidades básicas próprias ou de sua família. 3. A pretensão de pleitear a indenização de licença-prêmio não usufruída e computada em dobro para fins de concessão de aposentadoria integral ou abono permanência, quando o servidor tem reconhecido posteriormente o direito à contagem ponderada de tempo de serviço insalubre, só surge com a averbação do tempo de serviço especial pela Administração, momento correspondente ao termo inicial da prescrição, pois somente a partir daí o cômputo duplicado passa a ser despiciendo para a integralidade da aposentadoria ou para o abono. 4. Caso em que prescrito o direito do autor, pois transcorridos mais de cinco anos da averbação, conforme art. 1º do Decreto nº 20.910/32" (fl. 177e). [...]. O autor obteve êxito na demanda, acrescendo um período superior a cinco anos a seu tempo de serviço. Assim, verifica-se que, a partir do acréscimo decorrente do tempo de labor especial reconhecido em juízo, tornou-se despiciendo o cômputo em dobro das licenças-prêmios, seja para a concessão da aposentaria seja para a concessão do abono permanência, já que, independentemente da mencionada inclusão em dobro, o tempo de serviço acumulado pelo autor afigurava-se suficiente para a percepção deste ou daquela. Corrigida judicialmente a contagem do tempo, nada mais correto do que a desaverbação das licenças- prêmio e a possibilidade de gozo dos períodos de descanso pelo servidor, o qual, tendo em vista sua aposentadoria, já não se mostra mais possível, devendo ser compensado financeiramente por tal óbice alheio à sua vontade, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da União. [...]. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. I. Brasília (DF), 28 de outubro de 2019. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora. (STJ. (REsp: 1802205 RS 2019/0065374-0. Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 05/11/2019).Logo, há que se reconhecer que a autora tem direito à conversão dos períodos de licença-prêmio não usufruídos nem efetivamente utilizados para fins de aposentadoria, conforme entendimentos supramencionados.Com relação aos períodos abrangidos pela indenização, vejo que a Portaria 1083/2023 - mov. 14, arq. 9), assim informa:“Adicional por Tempo de Serviço – Quinquênios (04): R$ 11.592,00 (onze mil, quinhentos e noventa e dois reais)”.Oportuno lembrar que a base de cálculo para a indenização referente à conversão pecuniária de licença-prêmio não usufruída é a remuneração recebida pelo servidor à época da aposentadoria, incluindo-se as vantagens em valores permanentes. Confira-se:ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PERÍODO RELATIVO À LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR À ÉPOCA DA APOSENTADORIA. PRECEDENTES. APELO IMPROVIDO. I - O servidor que se aposenta sem ter usufruído da licença-prêmio a que fazia jus tem o direito de tê-la convertida em pecúnia. II - (...) III - (...) IV - A base de cálculo para conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída é a remuneração percebida pelo servidor à época da aposentadoria, compreendendo essa o vencimento do cargo mais as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. V - recurso improvido. (TJDFT. APC: 20040110328334 DF, Relator: NÍVIO GERALDO GONÇALVES, Data de Julgamento: 18/06/2008, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: DJU 23/06/2008 Pág.: 55).Por fim, tem-se que o Despacho de nº 1815/2024, no tocante ao acerto de contas da autora, concluiu pelo importe da quantia de R$ 432.940,33 (quatrocentos e trinta e dois mil, novecentos e quarenta reais e trinta e três centavos), sendo o valor retificado para a quantia de R$ 433.068,46 (quatrocentos e trinta e três mil, sessenta e oito reais e quarenta e seis centavos), conforme Despacho nº 3691/2024 e Despacho nº 206/2024 (mov. 14, arq. 5).Importante lembrar que o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II do CPC), ônus que não se desincumbiu.Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, RESOLVO o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para RECONHECER o direito da autora à indenização de licenças-prêmios - referentes a 4 (quatro) quinquênios não usufruídos e não utilizadas na contagem de tempo para aposentadoria, bem como ao acerto de contas, no valor já reconhecido administrativamente, através do processo administrativo SEI nº 23.5.000050121-9.Como consequência, CONDENO o MUNICÍPIO DE GOIÂNIA à desaverbação dos períodos de licença-prêmio não utilizados, bem como aos respectivos pagamentos, i.e., conversão pecuniária de licenças-prêmios (4 quinquênios), a ser apurada em fase de liquidação de sentença, considerando-se a última remuneração auferida antes da aposentadoria.Condeno-o, ainda, ao ressarcimento de eventuais custas e despesas processuais adiantadas pela parte autora, e ao pagamento de honorários sucumbenciais, cujo percentual será fixado após liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II do CPC [²].Registro que sobre a diferença bruta devida incidirá correção monetária pelo IPCA-E, a partir de cada parcela vencida, com juros no percentual aplicado para as cadernetas de poupança, a partir da citação, de acordo com a tese fixada no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF). Por outro lado, para os débitos vencendo após 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na taxa SELIC.Destaco, por fim, que sobre os valores da indenização não serão aplicados descontos de imposto de renda e contribuição previdenciária, por tratar-se de verba indenizatória, a teor da Súmula 136 do Superior Tribunal de Justiça.Atenta às diretrizes traçadas pelo artigo 496, inciso II, §3º, do Código de Processo Civil, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição, salientando, inclusive, que “não se sujeita ao reexame obrigatório a sentença que, embora ilíquida, está adstrita a pedido inferior a 500 salários-mínimos formulado em face do Estado ou de suas autarquias, em interpretação teleológica do art. 496, § 3º, inciso II, do CPC” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Remessa Necessária Cível 5087162-31.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2022, DJe de 31/10/2022).Com o trânsito em julgado, não sendo postulada a execução no prazo legal, arquivem-se os autos com as baixas de estilo e providências em relação a eventuais custas não adimplidas.Publicada e Registrada. Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura digital.RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito¹ STJ - REsp: 1867156 RS 2019/0286594-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 31/03/2020; STJ - REsp: 1802205 RS 2019/0065374-0, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 05/11/2019.² "não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado."

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5087162-40.2020.8.21.7000"

Processo nº 5071630-46.2023.8.09.0051

Processo nº 5976130-96.2024.8.09.0051

Processo nº 5098497-08.2025.8.09.0051

Processo nº 5098497-08.2025.8.09.0051