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Processo nº 5351899-20.2025.8.09.0051

ID: 308988121

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5351899-20.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos FrançaAgravo interno no Agravo de Instrumento nº 5351899-20.2025.8.09.0051 Comarca de GoiâniaAgravante: BRB - Banc… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos FrançaAgravo interno no Agravo de Instrumento nº 5351899-20.2025.8.09.0051 Comarca de GoiâniaAgravante: BRB - Banco de Brasília S.A.Agravada: Livian Rosa Martins Relator: Desembargador Carlos França EMENTA: Direito Civil e Processual Civil. Agravo Interno. Licitude dos descontos em conta-corrente. Juízo de retratação. Efeito suspensivo concedido.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau que deferiu tutela antecipada para suspender descontos em conta-corrente de autora em ação de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora comprovou de forma idônea a revogação da autorização de débito automático em conta-corrente; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.III. Razões de decidir3. O art. 1.021, § 2º, do CPC autoriza o relator a exercer juízo de retratação diante de novos elementos trazidos pelo agravante que demonstrem a necessidade de reexame da decisão.4. A documentação constante dos autos não comprova a existência de pedido formal de cancelamento de débito automático junto ao banco agravante, tratando-se de protocolo dirigido a instituição diversa, o que fragiliza a alegação de ausência de autorização.5. A jurisprudência do STJ, no Tema Repetitivo nº 1.085, admite a licitude dos descontos em conta-corrente para pagamento de empréstimos bancários desde que haja autorização expressa e vigente do mutuário, sendo a revogação dessa autorização condição resolutiva cuja comprovação incumbe à parte que alega.6. A ausência de prova do cancelamento prejudica a caracterização do fumus boni iuris, comprometendo a manutenção da tutela de urgência inicialmente concedida.7. O periculum in mora está presente, pois a continuidade da suspensão dos descontos pode comprometer a regularidade dos contratos e gerar inadimplemento, afetando a estabilidade das obrigações assumidas.IV. Dispositivo e tese8. Agravo interno provido. Decisão monocrática reconsiderada. Efeito suspensivo deferido.Tese de julgamento: “1. Os descontos em conta-corrente para pagamento de empréstimos bancários são legítimos enquanto perdurar a autorização prévia do mutuário. 2. A ausência de prova documental da revogação da autorização contratual de débito automático impede a suspensão dos descontos em sede de tutela de urgência.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, § 2º, 1.019, I e II, e 300; Lei nº 14.431/2022; Lei nº 10.820/2003, art. 1º, § 1º; Resolução BACEN nº 4.790/2020.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.863.973/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 09.03.2022, DJe 15.03.2023; TJGO, Agravos de Instrumento nºs 5751212-43.2022.8.09.0128, 5122480-44.2023.8.09.0168 e 5087390-43.2024.8.09.0134. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de agravo interno interposto por BRB - Banco de Brasília S.A. contra a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento anteriormente interposto, mantendo inalterada a decisão do juízo de primeiro grau que concedeu a tutela antecipada pleiteada na ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Livian Rosa Martins em desfavor da instituição financeira. A decisão monocrática agravada foi ementada nos seguintes termos (evento 4): “EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. LICITUDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada, suspendendo descontos em conta-corrente da autora referentes a empréstimos bancários. A instituição financeira argumenta que os descontos são lícitos, por terem sido previamente autorizados pela mutuária A decisão de primeiro grau suspendeu os descontos, considerando a alegação da autora de descontos sem autorização, após solicitação de cancelamento de débito automático.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a licitude dos descontos em conta corrente, considerando a existência de contratos e a alegação de ausência de autorização para os descontos após solicitação de cancelamento.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1.085, estabelece a licitude dos descontos em conta-corrente para pagamento de empréstimos bancários, desde que previamente autorizados pelo mutuário. 4. Embora a agravante alegue autorização prévia, a decisão de primeiro grau considerou a prova apresentada pela autora de solicitação de cancelamento e continuidade dos descontos, indicando possível falta de autorização.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. A decisão de primeiro grau é mantida. "1. Os descontos em conta corrente para pagamento de empréstimos são lícitos se previamente autorizados pelo mutuário, conforme jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo n. 1.085). 2. A comprovação de solicitação de cancelamento de débito automático e a continuidade dos descontos, conforme apresentado nos autos de origem, configuram elementos suficientes para justificar a manutenção da decisão que suspendeu os descontos."Dispositivos relevantes citados: Lei n. 10.820/2003, art. 1º, § 1º; Código Civil. Resolução 4.790/2020 do BACEN.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.863.973/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3/2023; TJGO, Agravo de Instrumento 5751212-43.2022.8.09.0128, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 19/06/2023, DJe de 19/06/2023; TJGO, Agravo de Instrumento 5122480-44.2023.8.09.0168, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 12/06/2023, DJe de 12/06/2023; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5087390-43.2024.8.09.0134, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024.” Contra a decisão monocrática foram opostos embargos de declaração (evento 10), os quais foram rejeitados por meio da decisão proferida no evento 13.Ato contínuo, a instituição financeira interpõe agravo interno (evento 18), sustentando que a decisão combatida não enfrentou a argumentação relativa à existência de múltiplos contratos de empréstimo regularmente firmados, à legalidade dos descontos realizados dentro da margem consignável prevista em lei, bem como à inequívoca ciência da parte agravada acerca dos termos contratuais.Aponta que os embargos de declaração foram indeferidos sob a justificativa de inexistência de omissão, entendimento esse que, segundo afirma, não se sustenta diante da ausência de enfrentamento da legislação aplicável, em especial a Lei nº 14.431/2022 e a Resolução nº 4.790/2020 do Banco Central, além dos documentos acostados aos autos.Defende o cabimento do presente agravo interno com fundamento no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, uma vez que a decisão monocrática, ao rejeitar os embargos de declaração, não enfrentou os fundamentos relevantes que poderiam infirmar a conclusão da decisão liminar anterior, prejudicando assim a análise completa da controvérsia por parte do órgão colegiado.Afirma que os contratos de empréstimo consignado foram regularmente celebrados, com assinaturas válidas e anuência expressa da agravada, e que os respectivos descontos obedeceram aos limites legais da margem consignável, não havendo qualquer irregularidade.Enfatiza que o valor total dos descontos não ultrapassa o limite de 30% da remuneração líquida da parte agravada, conforme a previsão legal, e que a própria Lei nº 14.431/2022 autoriza que a margem consignável atinja até 40% da remuneração líquida, sendo 35% destinados a empréstimos e 5% ao cartão de crédito consignado.Reitera que a decisão agravada pautou-se exclusivamente na alegação unilateral da parte agravada de inexistência de autorização para os descontos, sem considerar os documentos que comprovam a regularidade das contratações e a legalidade das operações.Assevera que a ausência de enfrentamento de tais argumentos viola o disposto no artigo 489, §1º, IV, do CPC, o qual impõe ao julgador o dever de enfrentar todas as alegações relevantes das partes.Pondera, ainda, quanto à necessidade de prequestionamento da matéria para fins de interposição de eventual recurso especial ou extraordinário, requerendo a análise expressa à luz do artigo 489, §1º, IV, do CPC, da Lei nº 14.431/2022, do artigo 5º, incisos II e XXXV da Constituição Federal, e da Resolução nº 4.790/2020 do Banco Central.Ao final, requer a retratação da decisão recorrida. Subsidiariamente, pugna pelo julgamento do recurso pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta, para que seja conhecido e, no mérito, provido.Preparo recolhido.É o relatório. Decido.Pois bem. O art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, autoriza o relator a reconsiderar sua decisão unipessoal, caso se convença dos argumentos expostos pela parte agravante: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.[...]§ 2º. O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.” (sublinhado) De modo similar, estabelece o art. 141, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: “Art. 141. Ao relator do acórdão compete:[…]II - relatar os agravos internos interpostos às suas decisões, se não exercer o juízo de retratação;” (sublinhado) Reexaminando os autos, verifico que assiste razão ao agravante quanto à necessidade de nova análise da matéria à luz dos elementos efetivamente constantes nos autos de origem.Conforme se extrai da documentação que instrui a petição inicial da ação originária, não há comprovação idônea de que a parte autora tenha formalizado, junto ao banco agravante, pedido expresso de cancelamento da autorização de descontos. Tal ausência fragiliza o fundamento da decisão agravada, que havia presumido, sem lastro probatório suficiente, a cessação da autorização prévia.Diante disso, exerço o juízo de retratação para reconsiderar a decisão proferida por esta relatoria no movimento 4, integralizada pela decisão do evento anterior, dando regular prosseguimento ao agravo de instrumento.Passo, então, à análise do pedido de efeito suspensivo, formulado no bojo da petição recursal, nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil.É cediço que a concessão de efeito suspensivo a recurso interposto contra decisão interlocutória pressupõe a presença simultânea da plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco de ineficácia da medida (periculum in mora), na forma do art. 300 do Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Quanto à probabilidade do direito invocado, ao revisar detidamente os autos originários, especialmente os documentos que instruem a petição inicial, verifico que não há prova documental apta a demonstrar que a parte autora tenha efetivamente comunicado à instituição financeira agravante a revogação da autorização de débito automático em sua conta-corrente/salário.Com efeito, no evento 1, arquivo 4 dos autos de origem, a parte autora/agravada apresenta um protocolo de reclamação administrativa formulada junto ao Procon, no qual solicita o cancelamento dos descontos, porém dirigido a outra instituição financeira que não o agravante BRB - Banco de Brasília S.A. Referido documento, portanto, não é idôneo para comprovar que houve comunicação direta, específica e formal à instituição ora agravante, quanto à revogação da autorização contratual de débito em conta. A ausência de comprovação do ato de cancelamento da autorização, elemento imprescindível à configuração do direito invocado, compromete a verossimilhança das alegações iniciais. Sem tal prova, não há como presumir, em sede de cognição sumária, que os descontos tenham ocorrido à revelia da vontade da contratante ou que fossem destituídos de amparo contratual vigente.Destaco que a jurisprudência consolidada no Tema Repetitivo nº 1.085 do Superior Tribunal de Justiça admite como legítimos os descontos em conta-corrente utilizados para pagamento de empréstimos bancários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto perdurar essa autorização. A revogação da autorização constitui condição resolutiva da legitimidade do desconto, a ser comprovada por quem a alega, não sendo suficiente, portanto, mera alegação desacompanhada de documentação que demonstre a comunicação formal e inequívoca à instituição financeira. No tocante ao perigo da demora, este igualmente se encontra presente, visto que a manutenção da suspensão dos descontos pode comprometer a adimplência contratual da mutuária e ensejar o inadimplemento das obrigações pactuadas.Ante o exposto, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, exerço o juízo de retratação para reconsiderar a decisão agravada, proferida por esta relatoria no evento 4, integralizada pela decisão do evento 13, para a finalidade de admitir o regular processamento do agravo de instrumento.Verificada a presença dos requisitos legais, defiro o pedido de efeito suspensivo formulado pelo agravante para suspender os efeitos da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau que havia determinado a interrupção dos descontos no contracheque da parte autora, mantendo-se a cobrança até nova deliberação desta relatoria ou do órgão colegiado competente.Intime-se a parte agravada para, caso queira, apresentar resposta ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.Comunique-se com urgência ao juízo de origem o teor da presente decisão.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, 24 de junho de 2025. Desembargador CARLOS FRANÇARelator/C95

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Processo nº 5351899-20.2025.8.09.0051

ID: 308988123

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5351899-20.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIVIAN ROSA MARTINS

Decisão

Advogados:

CAROLINA DOMINGUES PINHEIRO CALVO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos FrançaAgravo interno no Agravo de Instrumento nº 5351899-20.2025.8.09.0051 Comarca de GoiâniaAgravante: BRB - Banc… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos FrançaAgravo interno no Agravo de Instrumento nº 5351899-20.2025.8.09.0051 Comarca de GoiâniaAgravante: BRB - Banco de Brasília S.A.Agravada: Livian Rosa Martins Relator: Desembargador Carlos França EMENTA: Direito Civil e Processual Civil. Agravo Interno. Licitude dos descontos em conta-corrente. Juízo de retratação. Efeito suspensivo concedido.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau que deferiu tutela antecipada para suspender descontos em conta-corrente de autora em ação de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora comprovou de forma idônea a revogação da autorização de débito automático em conta-corrente; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.III. Razões de decidir3. O art. 1.021, § 2º, do CPC autoriza o relator a exercer juízo de retratação diante de novos elementos trazidos pelo agravante que demonstrem a necessidade de reexame da decisão.4. A documentação constante dos autos não comprova a existência de pedido formal de cancelamento de débito automático junto ao banco agravante, tratando-se de protocolo dirigido a instituição diversa, o que fragiliza a alegação de ausência de autorização.5. A jurisprudência do STJ, no Tema Repetitivo nº 1.085, admite a licitude dos descontos em conta-corrente para pagamento de empréstimos bancários desde que haja autorização expressa e vigente do mutuário, sendo a revogação dessa autorização condição resolutiva cuja comprovação incumbe à parte que alega.6. A ausência de prova do cancelamento prejudica a caracterização do fumus boni iuris, comprometendo a manutenção da tutela de urgência inicialmente concedida.7. O periculum in mora está presente, pois a continuidade da suspensão dos descontos pode comprometer a regularidade dos contratos e gerar inadimplemento, afetando a estabilidade das obrigações assumidas.IV. Dispositivo e tese8. Agravo interno provido. Decisão monocrática reconsiderada. Efeito suspensivo deferido.Tese de julgamento: “1. Os descontos em conta-corrente para pagamento de empréstimos bancários são legítimos enquanto perdurar a autorização prévia do mutuário. 2. A ausência de prova documental da revogação da autorização contratual de débito automático impede a suspensão dos descontos em sede de tutela de urgência.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, § 2º, 1.019, I e II, e 300; Lei nº 14.431/2022; Lei nº 10.820/2003, art. 1º, § 1º; Resolução BACEN nº 4.790/2020.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.863.973/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 09.03.2022, DJe 15.03.2023; TJGO, Agravos de Instrumento nºs 5751212-43.2022.8.09.0128, 5122480-44.2023.8.09.0168 e 5087390-43.2024.8.09.0134. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de agravo interno interposto por BRB - Banco de Brasília S.A. contra a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento anteriormente interposto, mantendo inalterada a decisão do juízo de primeiro grau que concedeu a tutela antecipada pleiteada na ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Livian Rosa Martins em desfavor da instituição financeira. A decisão monocrática agravada foi ementada nos seguintes termos (evento 4): “EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. LICITUDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada, suspendendo descontos em conta-corrente da autora referentes a empréstimos bancários. A instituição financeira argumenta que os descontos são lícitos, por terem sido previamente autorizados pela mutuária A decisão de primeiro grau suspendeu os descontos, considerando a alegação da autora de descontos sem autorização, após solicitação de cancelamento de débito automático.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a licitude dos descontos em conta corrente, considerando a existência de contratos e a alegação de ausência de autorização para os descontos após solicitação de cancelamento.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1.085, estabelece a licitude dos descontos em conta-corrente para pagamento de empréstimos bancários, desde que previamente autorizados pelo mutuário. 4. Embora a agravante alegue autorização prévia, a decisão de primeiro grau considerou a prova apresentada pela autora de solicitação de cancelamento e continuidade dos descontos, indicando possível falta de autorização.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. A decisão de primeiro grau é mantida. "1. Os descontos em conta corrente para pagamento de empréstimos são lícitos se previamente autorizados pelo mutuário, conforme jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo n. 1.085). 2. A comprovação de solicitação de cancelamento de débito automático e a continuidade dos descontos, conforme apresentado nos autos de origem, configuram elementos suficientes para justificar a manutenção da decisão que suspendeu os descontos."Dispositivos relevantes citados: Lei n. 10.820/2003, art. 1º, § 1º; Código Civil. Resolução 4.790/2020 do BACEN.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.863.973/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3/2023; TJGO, Agravo de Instrumento 5751212-43.2022.8.09.0128, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 19/06/2023, DJe de 19/06/2023; TJGO, Agravo de Instrumento 5122480-44.2023.8.09.0168, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 12/06/2023, DJe de 12/06/2023; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5087390-43.2024.8.09.0134, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024.” Contra a decisão monocrática foram opostos embargos de declaração (evento 10), os quais foram rejeitados por meio da decisão proferida no evento 13.Ato contínuo, a instituição financeira interpõe agravo interno (evento 18), sustentando que a decisão combatida não enfrentou a argumentação relativa à existência de múltiplos contratos de empréstimo regularmente firmados, à legalidade dos descontos realizados dentro da margem consignável prevista em lei, bem como à inequívoca ciência da parte agravada acerca dos termos contratuais.Aponta que os embargos de declaração foram indeferidos sob a justificativa de inexistência de omissão, entendimento esse que, segundo afirma, não se sustenta diante da ausência de enfrentamento da legislação aplicável, em especial a Lei nº 14.431/2022 e a Resolução nº 4.790/2020 do Banco Central, além dos documentos acostados aos autos.Defende o cabimento do presente agravo interno com fundamento no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, uma vez que a decisão monocrática, ao rejeitar os embargos de declaração, não enfrentou os fundamentos relevantes que poderiam infirmar a conclusão da decisão liminar anterior, prejudicando assim a análise completa da controvérsia por parte do órgão colegiado.Afirma que os contratos de empréstimo consignado foram regularmente celebrados, com assinaturas válidas e anuência expressa da agravada, e que os respectivos descontos obedeceram aos limites legais da margem consignável, não havendo qualquer irregularidade.Enfatiza que o valor total dos descontos não ultrapassa o limite de 30% da remuneração líquida da parte agravada, conforme a previsão legal, e que a própria Lei nº 14.431/2022 autoriza que a margem consignável atinja até 40% da remuneração líquida, sendo 35% destinados a empréstimos e 5% ao cartão de crédito consignado.Reitera que a decisão agravada pautou-se exclusivamente na alegação unilateral da parte agravada de inexistência de autorização para os descontos, sem considerar os documentos que comprovam a regularidade das contratações e a legalidade das operações.Assevera que a ausência de enfrentamento de tais argumentos viola o disposto no artigo 489, §1º, IV, do CPC, o qual impõe ao julgador o dever de enfrentar todas as alegações relevantes das partes.Pondera, ainda, quanto à necessidade de prequestionamento da matéria para fins de interposição de eventual recurso especial ou extraordinário, requerendo a análise expressa à luz do artigo 489, §1º, IV, do CPC, da Lei nº 14.431/2022, do artigo 5º, incisos II e XXXV da Constituição Federal, e da Resolução nº 4.790/2020 do Banco Central.Ao final, requer a retratação da decisão recorrida. Subsidiariamente, pugna pelo julgamento do recurso pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta, para que seja conhecido e, no mérito, provido.Preparo recolhido.É o relatório. Decido.Pois bem. O art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, autoriza o relator a reconsiderar sua decisão unipessoal, caso se convença dos argumentos expostos pela parte agravante: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.[...]§ 2º. O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.” (sublinhado) De modo similar, estabelece o art. 141, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: “Art. 141. Ao relator do acórdão compete:[…]II - relatar os agravos internos interpostos às suas decisões, se não exercer o juízo de retratação;” (sublinhado) Reexaminando os autos, verifico que assiste razão ao agravante quanto à necessidade de nova análise da matéria à luz dos elementos efetivamente constantes nos autos de origem.Conforme se extrai da documentação que instrui a petição inicial da ação originária, não há comprovação idônea de que a parte autora tenha formalizado, junto ao banco agravante, pedido expresso de cancelamento da autorização de descontos. Tal ausência fragiliza o fundamento da decisão agravada, que havia presumido, sem lastro probatório suficiente, a cessação da autorização prévia.Diante disso, exerço o juízo de retratação para reconsiderar a decisão proferida por esta relatoria no movimento 4, integralizada pela decisão do evento anterior, dando regular prosseguimento ao agravo de instrumento.Passo, então, à análise do pedido de efeito suspensivo, formulado no bojo da petição recursal, nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil.É cediço que a concessão de efeito suspensivo a recurso interposto contra decisão interlocutória pressupõe a presença simultânea da plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco de ineficácia da medida (periculum in mora), na forma do art. 300 do Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Quanto à probabilidade do direito invocado, ao revisar detidamente os autos originários, especialmente os documentos que instruem a petição inicial, verifico que não há prova documental apta a demonstrar que a parte autora tenha efetivamente comunicado à instituição financeira agravante a revogação da autorização de débito automático em sua conta-corrente/salário.Com efeito, no evento 1, arquivo 4 dos autos de origem, a parte autora/agravada apresenta um protocolo de reclamação administrativa formulada junto ao Procon, no qual solicita o cancelamento dos descontos, porém dirigido a outra instituição financeira que não o agravante BRB - Banco de Brasília S.A. Referido documento, portanto, não é idôneo para comprovar que houve comunicação direta, específica e formal à instituição ora agravante, quanto à revogação da autorização contratual de débito em conta. A ausência de comprovação do ato de cancelamento da autorização, elemento imprescindível à configuração do direito invocado, compromete a verossimilhança das alegações iniciais. Sem tal prova, não há como presumir, em sede de cognição sumária, que os descontos tenham ocorrido à revelia da vontade da contratante ou que fossem destituídos de amparo contratual vigente.Destaco que a jurisprudência consolidada no Tema Repetitivo nº 1.085 do Superior Tribunal de Justiça admite como legítimos os descontos em conta-corrente utilizados para pagamento de empréstimos bancários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto perdurar essa autorização. A revogação da autorização constitui condição resolutiva da legitimidade do desconto, a ser comprovada por quem a alega, não sendo suficiente, portanto, mera alegação desacompanhada de documentação que demonstre a comunicação formal e inequívoca à instituição financeira. No tocante ao perigo da demora, este igualmente se encontra presente, visto que a manutenção da suspensão dos descontos pode comprometer a adimplência contratual da mutuária e ensejar o inadimplemento das obrigações pactuadas.Ante o exposto, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, exerço o juízo de retratação para reconsiderar a decisão agravada, proferida por esta relatoria no evento 4, integralizada pela decisão do evento 13, para a finalidade de admitir o regular processamento do agravo de instrumento.Verificada a presença dos requisitos legais, defiro o pedido de efeito suspensivo formulado pelo agravante para suspender os efeitos da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau que havia determinado a interrupção dos descontos no contracheque da parte autora, mantendo-se a cobrança até nova deliberação desta relatoria ou do órgão colegiado competente.Intime-se a parte agravada para, caso queira, apresentar resposta ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.Comunique-se com urgência ao juízo de origem o teor da presente decisão.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, 24 de junho de 2025. Desembargador CARLOS FRANÇARelator/C95

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Brb Banco De Brasilia Sa x Livian Rosa Martins

ID: 275493505

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5351899-20.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Polo Passivo:

LIVIAN ROSA MARTINS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DOMINGUES PINHEIRO CALVO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 5351899-20.2025.8.09.0051Comarca de GoiâniaEmbargante: B… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 5351899-20.2025.8.09.0051Comarca de GoiâniaEmbargante: BRB – Banco de Brasília S.A. Embargado: Livian Rosa Martins Relator: Desembargador Carlos França EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE SEM AUTORIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que desproveu agravo de instrumento, mantendo a tutela antecipada que suspendeu descontos em conta-corrente referentes a empréstimos bancários. A instituição financeira alega descontos lícitos, com autorização prévia da mutuária. A decisão de primeiro grau considerou a alegação de descontos sem autorização após solicitação de cancelamento de débito automático. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a licitude dos descontos em conta-corrente, considerando a existência de contratos e a alegação de falta de autorização após solicitação de cancelamento do débito automático. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, no Tema Repetitivo n. 1.085, estabelece a licitude dos descontos em conta-corrente para pagamento de empréstimos, desde que previamente autorizados. 4. A decisão de primeiro grau considerou a prova da solicitação de cancelamento e a continuidade dos descontos como indício de falta de autorização. 5. Os embargos de declaração alegam omissão na análise de contratos assinados pela mutuária, que não ultrapassariam o limite legal de consignação, e a inaplicabilidade da Resolução 4.790 do Conselho Monetário Nacional ao caso em deslinde. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. A decisão monocrática é mantida. "1. A licitude dos descontos em conta corrente para pagamento de empréstimos depende de autorização prévia do mutuário (Tema Repetitivo n. 1.085, STJ). 2. A prova de solicitação de cancelamento e a continuidade dos descontos justificam a manutenção da suspensão dos descontos." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 10.820/2003, art. 1º, § 1º; Código Civil; Resolução 4.790/2020 do BACEN; Lei n. 14.431/2020; Leis n. 16.898/2010 e Lei Complementar Municipal n. 11/1993; CPC, art. 1.022. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp n. 1.863.973/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3/2023; TJGO, Agravo de Instrumento 5751212-43.2022.8.09.0128, Rel. Des. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 19/06/2023, DJe de 19/06/2023; TJGO, Agravo de Instrumento 5122480-44.2023.8.09.0168, Rel. Des. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 12/06/2023, DJe de 12/06/2023; TJGO, Agravo de Instrumento 5087390-43.2024.8.09.0134, Rel. Des. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024; STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, EDcl nos EDcl no REsp 817.979/MG, DJ 03/06/2009; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5680398-07.2019.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 02/06/2020, DJe de 02/06/2020; TJGO, Apelação (CPC) 5501408-69.2018.8.09.0051, Rel. Desª ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/05/2020, DJe de 29/05/2020. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de embargos de declaração opostos por BRB – Banco de Brasília S.A. contra decisão monocrática proferida por esta Relatoria, que conheceu e desproveu o agravo de instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau que concedeu tutela antecipada recursal em favor da autora/agravada/embargada e determinou que a parte ré/agravante/embargante se abstenha de realizar quaisquer descontos no contracheque da parte autora, a título de cobrança de empréstimos ou renegociações, sem prévia e expressa autorização, sob pena de multa diária de R$ 500 (quinhentos reais), limitados a 30 dias, em caso de descumprimento. A ementa da referida decisão monocrática restou assim redigida: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. LICITUDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada, suspendendo descontos em conta-corrente da autora referentes a empréstimos bancários. A instituição financeira argumenta que os descontos são lícitos, por terem sido previamente autorizados pela mutuária A decisão de primeiro grau suspendeu os descontos, considerando a alegação da autora de descontos sem autorização, após solicitação de cancelamento de débito automático.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a licitude dos descontos em conta corrente, considerando a existência de contratos e a alegação de ausência de autorização para os descontos após solicitação de cancelamento.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1.085, estabelece a licitude dos descontos em conta-corrente para pagamento de empréstimos bancários, desde que previamente autorizados pelo mutuário. 4. Embora a agravante alegue autorização prévia, a decisão de primeiro grau considerou a prova apresentada pela autora de solicitação de cancelamento e continuidade dos descontos, indicando possível falta de autorização.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. A decisão de primeiro grau é mantida. "1. Os descontos em conta corrente para pagamento de empréstimos são lícitos se previamente autorizados pelo mutuário, conforme jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo n. 1.085). 2. A comprovação de solicitação de cancelamento de débito automático e a continuidade dos descontos, conforme apresentado nos autos de origem, configuram elementos suficientes para justificar a manutenção da decisão que suspendeu os descontos."Dispositivos relevantes citados: Lei n. 10.820/2003, art. 1º, § 1º; Código Civil. Resolução 4.790/2020 do BACEN.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp n. 1.863.973/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3/2023; TJGO, Agravo de Instrumento 5751212-43.2022.8.09.0128, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 19/06/2023, DJe de 19/06/2023; TJGO, Agravo de Instrumento 5122480-44.2023.8.09.0168, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 12/06/2023, DJe de 12/06/2023; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5087390-43.2024.8.09.0134, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024. Inconformado, o banco agravante opõe embargos de declaração.Inicialmente, tece considerações sobre o cabimento e a tempestividade dos aclaratórios, nos termos dos artigos 1.022 e 1.026 do Código de Processo Civil.Transcreve parte da decisão monocrática embargada e aponta omissão com relação à análise dos 04 (quatro) contratos celebrados entre as partes, com os quais a embargada anuiu expressamente e assinou todos eles, dando ciência dos termos pactuados e das obrigações assumidas.Afirma que os consignados averbados em seu contracheque comprometem apenas 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos, de acordo com o Lei n. 14.431/2020.Cita, ainda, as Leis n. 16.898/2010 e a Lei Complementar Municipal n. 11/1993, e salienta que as consignações podem chegar a comprometer cerca de 30% (trinta por cento) a 35% (trinta e cinco por cento) dos vencimentos líquidos, havendo margem adicional de 10% para consignações decorrentes de operações com cartão de crédito.Alega, com base na Resolução 4.790 do Conselho Monetário Nacional, que há possibilidade de cancelamento da autorização de débito em conta apenas nos casos em que o cliente não reconhece aquele contrato, o que não é o caso da embargada, razão pela qual deve ser reformada a decisão agravada e indeferido o pedido antecipatório.Por fim, requer sejam sanados os vícios apontados, pugnando, assim, pelo acolhimento dos presentes embargos declaratórios.É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a competência para apreciação destes aclaratórios opostos contra decisão monocrática é do relator que a proferiu e não do Órgão Colegiado, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática do relator. Competência do próprio relator, e não do órgão colegiado. Precedentes. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. Acórdão tornado sem efeito. 1. A competência para julgamento dos embargos de declaração é sempre do órgão julgador que proferiu a decisão embargada (REsp 401.366/SC, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 24.2.2003; EREsp 332.655/MA, Corte Especial, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 22.8.2005). 2. Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito a decisão que apreciou o recurso por meio de decisão colegiada. (STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, EDcl nos EDcl no REsp 817.979/MG, DJ 03/06/2009). Essa também a redação do artigo 1.022, § 2º, do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.(…)§ 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. Feito tal introito, passo ao julgamento da questão central trazida por meio dos presentes aclaratórios. São cabíveis os embargos de declaração, na inteligência do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quando na sentença ou acórdão houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de tema sobre o qual deveria haver pronunciamento para elucidar as questões postas em juízo.A propósito: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I –esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Assim, a interposição dos embargos declaratórios em situação de vício do decisum é perfeitamente admissível para afastar eventuais dúvidas, ex vi do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Conclui-se que os embargos de declaração possuem o objetivo de requerer ao juiz prolator da decisão o afastamento da obscuridade, omissão ou contradição que inquina sua decisão, ou para a correção de erro material.No caso em exame, pretende o agravante/embargante seja corrigida a decisão apontada como viciada (movimentação 4), sob o argumento, em resumo, de que foram celebrados 04 (quatro) contratos entre as partes, com os quais a embargada anuiu expressamente e assinou todos eles, dando ciência dos termos pactuados e das obrigações assumidas; o valor todas das parcelas assumidas não ultrapassam o limite de margem de 30% (trinta por cento) a 35% (trinta e cinco por cento) previsto em lei e não se aplica ao caso em deslinde a Resolução 4.790 do Conselho Monetário Nacional, pois referida norma admite a possibilidade de cancelamento da autorização de débito em conta apenas nos casos em que o cliente não reconheceu aquele contrato, o que não é o caso da embargada.Reexaminando detidamente os autos, observa-se que a decisão monocrática embargada analisou todas as questões postas sob apreciação, não havendo falar em omissão, contradição ou obscuridade.Esta relatoria manifestou, de forma expressa e fundamentada que, por ora, deve ser mantido o pedido antecipatório concedido em favor da consumidora/agravada/embargada, pois o Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo n. 1.085, estabeleceu a licitude dos descontos em conta-corrente para pagamento de empréstimos bancários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e no caso em deslinde, embora a agravante tenha autorizado inicialmente os descontos por meio de débito automático, solicitou o cancelamento dessa forma de pagamento e o banco, mesmo após o pedido de cancelamento, deu continuidade aos descontos, indicando possível falta de autorização.Assim sendo, verifica-se que esta Relatoria analisou a matéria debatida, não restando caracterizado vício ensejador ao acolhimento dos aclaratórios.Logo, não tendo o embargante apontado qualquer vício que inquina o decisum embargado, devem ser rejeitados os aclaratórios.A propósito, eis o entendimento deste Sodalício sobre a matéria: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SECUNDUM EVENTUS LITIS. OMISSÃO E ERRO DE FATO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. OMISSÃO E ERRO DE FATO INOCORRENTES. PREQUESTIONAMENTO FICTO.1. Omissis. 2. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se destinam à busca do aperfeiçoamento do ato judicial viciado por obscuridade, contradição, omissão, ou erro material, sobre o qual deva pronunciar-se o competente órgão julgador, não comportando rediscussão da matéria já decidida.3. A interposição dos embargos é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso, a teor do art. 1.025 do CPC (prequestionamento ficto). EMBARGOS REJEITADOS. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5680398-07.2019.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 02/06/2020, DJe de 02/06/2020). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ JULGADA. IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos declaratórios cingem-se às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando para rediscutir matérias debatidas e analisadas, cuja decisão desfavorece a parte embargante. 2. O órgão julgador, não é obrigado a examinar todas as alegações que as partes produzem, bastando indicar o fundamento de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir, o que não configura omissão. 3. O artigo 1.025 do Código de Processo Civil passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022 do mesmo diploma legal. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. (TJGO, Apelação (CPC) 5501408-69.2018.8.09.0051, Rel. Desª ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/05/2020, DJe de 29/05/2020). Na confluência do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos, ante a ausência das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Comunique-se ao juízo de 1º grau.Após realizadas as intimações necessárias, arquivem-se os autos.Intimem-se.Goiânia, data da assinatura digital. Desembargador Carlos FrançaR E L A T O R /C30

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