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"5087608-73.2023.4.02.5101" - Resultados da Busca

Resultados para "5087608-73.2023.4.02.5101"

Processo nº 5087608-94.2019.8.09.0183

ID: 299966282

Tribunal: TJGO Órgão: Montividiu - Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5087608-94.2019.8.09.0183

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de MontividiuTelefone: (62) 3611-2187/2188E-mail: comarcademontividiu@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento … Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de MontividiuTelefone: (62) 3611-2187/2188E-mail: comarcademontividiu@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso n° 5087608-94.2019.8.09.0183Parte requerente: Frederico Alvim Bites CastroParte requerida: Divino Eterno Peres de Lima DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença proposto por Frederico Alvim Bites Castro em face de Divino Eterno Peres de Lima, partes qualificadas.A parte exequente requereu, no mov. 84, a baixa de eventuais restrições realizadas, em função destes autos, quanto ao veículo do mov. 65. Além disso, informou os dados bancários para expedição de alvará e, por fim, apresentou o comprovante de pagamento das custas para realização da penhora via SISBAJUD.Decido.Primeiramente, PROCEDA-SE a baixa de quaisquer constrições, feitas em razão desta ação, via alvará, sistemas ou ofício, sobre o veículo informado, no mov. 65, qual seja: Marca/Modelo: Honda/C100 BIZ, Placa: KEI5434.Em seguida, EXPEÇA-SE alvará, referente ao bloqueio de mov. 55, em favor da parte exequente para a seguinte conta bancária: Banco: 237 - Banco Bradesco S/A, Conta Corrente: 2643-3, Agência: 3163-1, Titular: Bites Advogados e CNPJ: 23.103.757/0001-06.Por fim, DETERMINO a tentativa de penhora eletrônica recorrente ("teimosinha") em ativos financeiros da parte executada, a ser realizada pela Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) via sistema SISBAJUD, atenta às seguintes orientações:A) A busca de bens deve ser feita no CPF n° 920.297.951-00 em nome de Divino Eterno Peres de Lima;B) O valor para bloqueio será no mínimo de 1% sobre o valor da dívida, não podendo ser inferior a R$ 100,00, de forma que se não for alcançado um desses valores, deverá ser promovido o cancelamento da constrição, o que só deve ser feito após transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias da teimosinha, a fim de se averiguar se a quantia penhorada configura valor ínfimo;C) Os valores bloqueados deverão ser imediatamente transferidos para conta judicial vinculada aos presentes autos, limitados ao montante de R$ 3.473,10 ( três mil quatrocentos e setenta e três reais e dez centavos).Havendo bloqueio, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído (§2º do art. 854 do CPC), para os fins do §3º do art. 854 supracitado.Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, sem qualquer manifestação da parte executada, fica convertido o bloqueio em penhora (art. 854, §5º do CPC).Caso haja intervenção da parte executada, RETORNEM os autos conclusos.Finalizadas as diligências, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias.DOS DEMAIS PEDIDOS DE PENHORAI. RENAJUDNão exitosa a constrição, ou sendo insuficiente para a garantia da execução, caso requerido e comprovado o recolhimento de custas, EFETUE-SE consulta e bloqueio (circulação, licenciamento e transferência) de veículos em nome do executado, o que deverá ser feito por meio do sistema RENAJUD, devendo também ser juntado o histórico do veículo (indicando nome, CPF do proprietário e endereço).Caso já conste anotações no(s) veículo(s) encontrado(s), como alienação, comunicação de venda, restrição judicial ou administrativa, etc., deverá ser juntado apenas o comprovante da existência do veículo e das anotações, para posterior intimação da parte interessada, sem bloqueio.Deverão ser apresentados pela CACE todos os detalhamentos das ordens de bloqueio do sistema.II. INFOJUDNão sendo possível localizar bens pelo SISBAJUD e RENAJUD, evidenciando que houve diligência da parte credora em encontrar bens penhoráveis, justifica-se o uso de sistemas conveniados, sendo que, desde logo, caso requerido e comprovado o recolhimento de custas, AUTORIZO a obtenção de dados pelo sistema INFOJUD, atinente às duas últimas declarações de bens do IRPF, dando vista a parte exequente.Em caso de inexistência de bens na pesquisa INFOJUD, é suficiente uma certidão sobre tal situação, sendo desnecessária a juntada de qualquer parte da declaração de imposto de renda.Encontrados bens, DECRETO, desde já, o SEGREDO DE JUSTIÇA ao processo e determino a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a consulta, no prazo de improrrogável de 30 (trinta) dias.Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação do exequente, BLOQUEIE-SE o evento em que constar a juntada da declaração do imposto de renda do executado e REMOVA-SE o segredo de justiça.III. SERPDe qualquer forma, caso a parte exequente pretenda a busca de imóveis da parte executada, é importante anotar a existência do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), em que é possível a busca nacional de imóveis registrados em nome de pessoas físicas e jurídicas, bastando a própria interessada diligenciar junto aos Registros de Imóveis ou online (site do CORI-GO tem links úteis, por exemplo), sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.IV. SERASAJUD E CERTIDÃO PREMONITÓRIACaso requerido e comprovado o recolhimento de custas, PERMITO a inclusão do nome da parte devedora no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC), via SERASAJUD e a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.Fica, desde já, estabelecido ser de inteira responsabilidade da parte exequente a exclusão do nome da parte executada do cadastro de inadimplentes em caso de pagamento.V. SUSPENSÃOSuperadas as etapas acima e nada sendo requerido, INTIME-SE a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921 do CPC.Caso apenas seja requerido novas buscas de patrimônios via sistemas conveniados, não indicando bens à penhora, SUSPENDAM-SE os autos, nos termos do artigo 921, inciso III, §1º, do Código de Processo Civil, pelo prazo de um ano, durante o qual ficará suspensa também a prescrição.Ressalta-se que a execução poderá ser reativada mediante requerimento, se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º, do CPC).Esclareço que decorrido o prazo de um ano sem manifestação, começará a correr o prazo da prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (art. 921, §4º, do CPC).VI. CERTIDÃO DE CRÉDITODecorrido o prazo de suspensão sem manifestação ou informado a não localização de bens penhoráveis, EXPEÇA-SE a certidão de crédito em favor da parte exequente, segundo art. 5º, do provimento nº 19/2017, observando a data de atualização da dívida e o modelo que consta no anexo I, do mencionado provimento.Após, ARQUIVEM-SE os autos, nos termos do Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Por fim, segundo a disciplina implementada (art. 313 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial), o processo deverá ser encaminhado para o “arquivamento definitivo”, podendo o credor requerer a retomada da execução por meio de petição instruída com os documentos pertinentes, independentemente de novo recolhimento de custas (art. 315 do Código supracitado).Ocorrendo a prescrição ou qualquer causa de extinção legal, a parte devedora poderá requerer o desarquivamento dos autos para o reconhecimento respectivo (art. 316 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial).Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se. Montividiu-GO, datada e assinada digitalmente.GUILHERME BONATO CAMPOS CARAMÊSJuiz de Direito(Em respondência – Decreto Judiciário n° 1.014/2025)

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Processo nº 5087608-94.2019.8.09.0183

ID: 299966283

Tribunal: TJGO Órgão: Montividiu - Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5087608-94.2019.8.09.0183

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIVINO ETERNO PERES DE LIMA

Decisão

Advogados:

IONÁ CONTRI PEREIRA

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5087608-73.2023.4.02.5101"

Processo nº 5087608-94.2019.8.09.0183

Processo nº 5087608-94.2019.8.09.0183