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"5087803-13.2023.8.24.0930" - Resultados da Busca

Processo nº 5121321-58.2025.8.09.0051

ID: 336502788

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5121321-58.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalProcesso: 5121321-58.2025.8.09.0051Polo ativo: Banco C6 S.aPolo passivo: Caroline Sousa De Oliveira SENTENÇA Banco C6 S/A aj… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalProcesso: 5121321-58.2025.8.09.0051Polo ativo: Banco C6 S.aPolo passivo: Caroline Sousa De Oliveira SENTENÇA Banco C6 S/A ajuizou a presente ação visando obter a apreensão do bem alienado fiduciariamente a Caroline Sousa De Oliveira haja vista falta de pagamento das parcelas pactuadas (evento 1). Em decisão inicial, foi deferida a medida liminar, determinada a inclusão da restrição do veículo via RENAJUD e a citação da parte ré (evento 5). Acostado aos autos o auto de apreensão do veículo (evento 27). A ré ofertou contestação e reconvenção alegando irregularidade da notificação extrajudicial de constituição em mora, pois assinada por terceira pessoa, e abusividade da cláusula de capitalização diária de juros, pois não informa a taxa diária. Requereu a concessão de tutela de urgência para imediata restituição do veículo, em razão da prática abusiva de capitalização diária de juros não especificada e da irregularidade da notificação extrajudicial, ante o risco iminente de perda do bem essencial, a nulidade da notificação extrajudicial e revisão da cláusula de capitalização diária de juros, além dos benefícios da gratuidade processual (evento 23). Em sua réplica a parte autora defendeu a regularidade da constituição em mora e, quanto à alegada capitalização diária de juros, destacou que a autora apenas vincula a cláusula com sua previsão sem indicar a real aplicação ao contrato, que foge da realidade de suas argumentações para furtar-se a mora, reiterando os demais termos da inicial (evento (evento 30). Foi deferida a baixa na restrição judicial inserida no veículo, bem como a suspensão do processo até o julgamento do IRDR nº 5145872.42.2017.8.09.0000 pelo TJGO (evento 26). A restrição foi baixada (evento 43). A parte ré requereu o julgamento do feito (evento 37). Vieram-me os autos. Decido. Trata-se de ação que comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do CPC, visto que inexistem irregularidades a serem sanadas e os pontos controvertidos da demanda versam unicamente sobre matéria de direito, afeta aos documentos já acostado aos autos, dispensando a produção de novas provas. Vejamos. 1. Da constituição em mora Inexiste ilegalidade na notificação de constituição em mora haja vista que observado o endereço declarado pela ré no contrato, respeitando, portanto, o disposto na Tese 1132 do STJ. 2. Da capitalização diária de juros O contrato firmado entre as partes dispõe acerca da capitalização diária nas cláusulas 8 e 14, referentes à promessa de pagamento e atraso no pagamento (evento 1, doc. 6), assim dispondo: 8. Promessa de Pagamento. O Cliente pagará por esta CCB, ao C6 Bank, ou à sua ordem, nos respectivos vencimentos e na praça de sua sede, em moeda corrente, a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao Valor Total Financiado, acrescido de juros remuneratórios, capitalizados diariamente, observadas as Condições da Operação e desta CCB.[…]14. Atraso no Pagamento. Se ocorrer atraso no pagamento ou vencimento antecipado do Valor Total Financiado, o Cliente pagará juros remuneratórios, à taxa indicada nas Condições da Operação, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, todos calculados de forma pro rata e capitalizados diariamente, desde o vencimento da parcela até a data do efetivo pagamento. Inobstante a previsão, não há indício de cobrança da capitalização diária nas parcelas pactuadas, trazendo o contrato nos itens "H" e "I" a capitalização mensal de 2,32% e anual de 31,62%. A planilha apresentada pela parte instituição financeira (evento 1, doc. 9) também não apontada a capitalização diária reclamada, de forma que não houve prejuízo à ré a afastar os efeitos da mora. Cito: EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 911/69. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. COBRANÇA LEGÍTIMA . I. Conforme o entendimento jurisprudencial assentado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.388.972/SC (Tema nº 953) e nas Súmulas nº 539 e nº 541, em sede de contrato bancário firmado a partir de 31/03/2000, é permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior à anual, seja mensal ou diária, sendo bastante para a validade de tal cobrança a previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal . II. No caso concreto, o duodécuplo da taxa de juros mensal contratada (1,65%) corresponde a 19,8%, estando prevista no contrato litigioso taxa de juros anual de 21,79%, sendo a cobrança da taxa efetiva anual contratada, de 27,2%, portanto, permitida. III. Em que pese a expressa previsão da capitalização diária de juros sem enunciação da respectiva taxa diária, não há comprovação, pela parte agravante, que a cobrança dessa não é legítima, mormente porque o valor das parcelas é fixo e guarda estrita correspondência com a taxa efetiva anual indicada no quadro resumo do contrato litigioso . IV. Diferente do que quer fazer entender o agravante, na hipótese vertente não há se falar em prejuízo ao consumidor em razão de violação ao dever de informação, tendo ele total conhecimento do que está sendo cobrado. V. Como assentado na decisão monocrática guerreada, a cláusula contratual pertinente a capitalização diária de juros deve ser mantida, não havendo se falar em descaracterização da mora e afastamento da busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente . AGRAVO INTERNO ADMITIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA RATIFICADA. (TJ-GO 56350782220238090087, Relator.: ALTAIR GUERRA DA COSTA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/09/2024) CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 (...) 1. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL QUE JÁ FOI RATIFICADA PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. CONTRATO IMPUGNADO NO PONTO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A CAPITALIZAÇÃO NA PERIODICIDADE DIÁRIA. PARTE AUTORA QUE, NO MAIS, NÃO DEMONSTROU TER A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA REPERCUTIDO NA COBRANÇA DE TAXA DE JUROS SUPERIOR ÀS TAXAS EFETIVAS MENSAL E ANUAL PREVISTAS NO PACTO. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO, PARA O FIM DE AUTORIZAR A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS CONTRATADA (...)" (TJSC, Apelação nº 5014956-13.2023.8.24.0930, Rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2024, negritado) DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, DECLARO consolidada a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor, que poderá proceder à alienação extrajudicial do veículo independente de avaliação e leilão, restituindo à parte ré eventual saldo apurado, com a devida prestação de contas e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na reconvenção, condenando a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em razão da gratuidade da justiça que ora defiro. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane AtallahJuíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120e-mail: gab16varciv@tjgo.jus.br - telefone: (62) 3018-6804

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Processo nº 5121321-58.2025.8.09.0051

ID: 336502792

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5121321-58.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAROLINE SOUSA DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

VICTOR JOSE MANOEL MENDES LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MESSIAS PEREIRA DO NASCIMENTO JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalProcesso: 5121321-58.2025.8.09.0051Polo ativo: Banco C6 S.aPolo passivo: Caroline Sousa De Oliveira SENTENÇA Banco C6 S/A aj… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalProcesso: 5121321-58.2025.8.09.0051Polo ativo: Banco C6 S.aPolo passivo: Caroline Sousa De Oliveira SENTENÇA Banco C6 S/A ajuizou a presente ação visando obter a apreensão do bem alienado fiduciariamente a Caroline Sousa De Oliveira haja vista falta de pagamento das parcelas pactuadas (evento 1). Em decisão inicial, foi deferida a medida liminar, determinada a inclusão da restrição do veículo via RENAJUD e a citação da parte ré (evento 5). Acostado aos autos o auto de apreensão do veículo (evento 27). A ré ofertou contestação e reconvenção alegando irregularidade da notificação extrajudicial de constituição em mora, pois assinada por terceira pessoa, e abusividade da cláusula de capitalização diária de juros, pois não informa a taxa diária. Requereu a concessão de tutela de urgência para imediata restituição do veículo, em razão da prática abusiva de capitalização diária de juros não especificada e da irregularidade da notificação extrajudicial, ante o risco iminente de perda do bem essencial, a nulidade da notificação extrajudicial e revisão da cláusula de capitalização diária de juros, além dos benefícios da gratuidade processual (evento 23). Em sua réplica a parte autora defendeu a regularidade da constituição em mora e, quanto à alegada capitalização diária de juros, destacou que a autora apenas vincula a cláusula com sua previsão sem indicar a real aplicação ao contrato, que foge da realidade de suas argumentações para furtar-se a mora, reiterando os demais termos da inicial (evento (evento 30). Foi deferida a baixa na restrição judicial inserida no veículo, bem como a suspensão do processo até o julgamento do IRDR nº 5145872.42.2017.8.09.0000 pelo TJGO (evento 26). A restrição foi baixada (evento 43). A parte ré requereu o julgamento do feito (evento 37). Vieram-me os autos. Decido. Trata-se de ação que comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do CPC, visto que inexistem irregularidades a serem sanadas e os pontos controvertidos da demanda versam unicamente sobre matéria de direito, afeta aos documentos já acostado aos autos, dispensando a produção de novas provas. Vejamos. 1. Da constituição em mora Inexiste ilegalidade na notificação de constituição em mora haja vista que observado o endereço declarado pela ré no contrato, respeitando, portanto, o disposto na Tese 1132 do STJ. 2. Da capitalização diária de juros O contrato firmado entre as partes dispõe acerca da capitalização diária nas cláusulas 8 e 14, referentes à promessa de pagamento e atraso no pagamento (evento 1, doc. 6), assim dispondo: 8. Promessa de Pagamento. O Cliente pagará por esta CCB, ao C6 Bank, ou à sua ordem, nos respectivos vencimentos e na praça de sua sede, em moeda corrente, a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao Valor Total Financiado, acrescido de juros remuneratórios, capitalizados diariamente, observadas as Condições da Operação e desta CCB.[…]14. Atraso no Pagamento. Se ocorrer atraso no pagamento ou vencimento antecipado do Valor Total Financiado, o Cliente pagará juros remuneratórios, à taxa indicada nas Condições da Operação, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, todos calculados de forma pro rata e capitalizados diariamente, desde o vencimento da parcela até a data do efetivo pagamento. Inobstante a previsão, não há indício de cobrança da capitalização diária nas parcelas pactuadas, trazendo o contrato nos itens "H" e "I" a capitalização mensal de 2,32% e anual de 31,62%. A planilha apresentada pela parte instituição financeira (evento 1, doc. 9) também não apontada a capitalização diária reclamada, de forma que não houve prejuízo à ré a afastar os efeitos da mora. Cito: EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 911/69. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. COBRANÇA LEGÍTIMA . I. Conforme o entendimento jurisprudencial assentado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.388.972/SC (Tema nº 953) e nas Súmulas nº 539 e nº 541, em sede de contrato bancário firmado a partir de 31/03/2000, é permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior à anual, seja mensal ou diária, sendo bastante para a validade de tal cobrança a previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal . II. No caso concreto, o duodécuplo da taxa de juros mensal contratada (1,65%) corresponde a 19,8%, estando prevista no contrato litigioso taxa de juros anual de 21,79%, sendo a cobrança da taxa efetiva anual contratada, de 27,2%, portanto, permitida. III. Em que pese a expressa previsão da capitalização diária de juros sem enunciação da respectiva taxa diária, não há comprovação, pela parte agravante, que a cobrança dessa não é legítima, mormente porque o valor das parcelas é fixo e guarda estrita correspondência com a taxa efetiva anual indicada no quadro resumo do contrato litigioso . IV. Diferente do que quer fazer entender o agravante, na hipótese vertente não há se falar em prejuízo ao consumidor em razão de violação ao dever de informação, tendo ele total conhecimento do que está sendo cobrado. V. Como assentado na decisão monocrática guerreada, a cláusula contratual pertinente a capitalização diária de juros deve ser mantida, não havendo se falar em descaracterização da mora e afastamento da busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente . AGRAVO INTERNO ADMITIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA RATIFICADA. (TJ-GO 56350782220238090087, Relator.: ALTAIR GUERRA DA COSTA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/09/2024) CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 (...) 1. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL QUE JÁ FOI RATIFICADA PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. CONTRATO IMPUGNADO NO PONTO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A CAPITALIZAÇÃO NA PERIODICIDADE DIÁRIA. PARTE AUTORA QUE, NO MAIS, NÃO DEMONSTROU TER A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA REPERCUTIDO NA COBRANÇA DE TAXA DE JUROS SUPERIOR ÀS TAXAS EFETIVAS MENSAL E ANUAL PREVISTAS NO PACTO. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO, PARA O FIM DE AUTORIZAR A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS CONTRATADA (...)" (TJSC, Apelação nº 5014956-13.2023.8.24.0930, Rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2024, negritado) DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, DECLARO consolidada a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor, que poderá proceder à alienação extrajudicial do veículo independente de avaliação e leilão, restituindo à parte ré eventual saldo apurado, com a devida prestação de contas e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na reconvenção, condenando a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em razão da gratuidade da justiça que ora defiro. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane AtallahJuíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120e-mail: gab16varciv@tjgo.jus.br - telefone: (62) 3018-6804

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Processo nº 5020366-19.2025.8.09.0051

ID: 333935492

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5020366-19.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIANA GOMES SILVA

Ementa

Advogados:

MARIANA MURARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER BUZATO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. INEXISTÊNCIA DE EFETIVA COBRANÇA OU EXIGÊ… EMENTA: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. INEXISTÊNCIA DE EFETIVA COBRANÇA OU EXIGÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS DIARIAMENTE DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE. DISTINGUISHING DO TEMA 28 DO STJ. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela requerida contra sentença que, em ação de busca e apreensão, julgou procedente o pedido inicial para consolidar a posse e a propriedade do bem apreendido em favor do banco. A apelante insurge-se contra a capitalização diária de juros remuneratórios, alegando a abusividade da cláusula contratual e a descaracterização da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de informação expressa sobre o percentual da taxa diária de juros, em contrato que prevê capitalização diária, configura abusividade e tem o condão de descaracterizar a mora do devedor, impedindo a consolidação da posse e propriedade do bem alienado fiduciariamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A capitalização diária de juros é permitida desde que pactuada de forma expressa e clara, conforme jurisprudência consolidada do STJ e nos termos da Medida Provisória nº 2.170-36/2001. 4. A abusividade da cláusula contratual a respeito da capitalização diária, por si só, não descaracteriza a mora, porquanto o precedente qualificado citado acima (Tema 28) pressupõe, para a descaracterização da mora, a efetiva exigência ou, noutras palavras, a efetiva aplicação da capitalização diária durante o período de normalidade do contrato, e a cobrança de juros com periodicidade inferior à mensal e anual, expressamente informadas. 5. No caso em estudo, não obstante a previsão abstrata em cláusula contratual abusiva, porque não informada a taxa da capitalização diária, o demonstrativo do débito acostado na mov. 01, arq. 13, revela que, concretamente, o credor fiduciário aplicou a taxa de juros de 1,59% ao mês para a apuração do quantum das parcelas em atraso, e exclui os juros das prestações vincendas cobradas em razão do vencimento antecipado da dívida, ou seja, não exigiu ou não cobrou juros capitalizados diariamente durante o período de normalidade do contrato, derivando, daí, o juízo de distinção dos precedentes qualificados. 6. A ausência de efetiva aplicação da capitalização diária de juros pelo credor, conforme demonstrativos apresentados, não dá ensejo à descaracterização da mora e, por conseguinte, não há falar em revogação da liminar de busca e apreensão e restituição do veículo ao devedor. Distinguishing do TEMA REPETITIVO 28 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A previsão contratual de capitalização diária de juros sem a indicação expressa da respectiva taxa diária configura abusividade. 2. A abusividade da cláusula de capitalização diária não descaracteriza a mora quando não comprovada a efetiva aplicação ou cobrança de juros capitalizados diariamente pelo credor." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º; CPC, art. 487, inc. I; CPC, art. 934; Medida Provisória nº 1.963-17/2000; Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp nº 973.827; STJ, Súmula nº 539; STJ, Súmula nº 541; STJ, REsp nº 1.826.463/SC; STJ, Tema nº 28. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa APELAÇÃO CÍVEL N° 5020366-19.2025.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTAAPELANTE : ELIANA GOMES SILVAAPELADO : BANCO J S/A VOTO 1. DA CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE: Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ELIANA GOMES SILVA contra a sentença vista na mov. 31, por meio da qual a magistrada de primeiro grau da 22ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO, Dra. Lília Maria de Souza, na ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO J S/A em face da apelante, julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: “… Ante o exposto, nos termos do Decreto-Lei 911/69 e art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR consolidada a posse e a propriedade do bem apreendido ao evento 20, convolando em definitiva a busca e apreensão liminarmente executada.” 2. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO: Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo, conheço do apelo. 3. DO RECURSO: Conforme relatado, a apelante interpôs o presente apelo insistindo na abusividade da capitalização diária de juros remuneratórios. Em suas razões, sustenta que a sentenciante partiu de premissa equivocada ao “rejeitar a alegação de abusividade e afastamento da mora, sob o entendimento de que a capitalização diária estaria expressamente prevista no contrato, diante da previsão de sua incidência.” Aduz que embora conste da Cédula Crédito Bancário a pactuação da capitalização diária de juros e a respectiva periodicidade, não há informação sobre o percentual da taxa de juros cobrada diariamente, o que malfere o direito a informação, configura abusividade e torna nula a cláusula contratual. Verbera que diante da ausência de indicação expressa do percentual da taxa diária aplicada ao contrato, não se aplica ao caso as Súmulas 28 e 541, ambas do STJ. Obtempera que em razão da abusividade noticiada a consequência lógica é descaracteriza a mora e a improcedência do pedido inicial. Cita julgados do colendo STJ e deste Tribunal de Justiça para fundamentar seu pleito. Ao final, requer o provimento do recurso para o fim de reconhecer a abusividade mencionada, julgar improcedente o pedido inicial e, consequentemente, determinar a restituição do veículo apreendido. 3.1 – DO MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO INDICAÇÃO DA TAXA. RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL (TEMA REPETITIVO 28 DO STJ). PARCELAS DO FINANCIAMENTO CALCULADAS COM A APLICAÇÃO DOS JUROS MENSAIS E ANUAIS CAPITALIZADOS. TAXAS EXPRESSAMENTE INDICADAS. INEXISTÊNCIA DE EFETIVA EXIGÊNCIA (COBRANÇA) DE JUROS CAPITALIZADOS DIARIAMENTE DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO. DESINFLUÊNCIA DA CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. DISTINGUISHING DO TEMA 28. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Na espécie, o apelado ajuizou ação de busca e apreensão com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei 911/69, cuja pretensão de direito material é dirigida para a consolidação da propriedade e posse plena do bem gravado com ônus real da garantia fiduciária, proveniente da Cédula de Crédito Bancário nº 0103600010113458, firmada entre as partes em 18.10.2021 (mov. 01, arq. 04). Especificamente quanto à capitalização dos juros remuneratórios, tem-se que é permitida quando a contratação for posterior à MP nº 2.170-36/2001 e nela houver expressa pactuação. No último ponto – expressa pactuação – a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, assentou, após intenso debate, que “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (REsp 973.827). Por oportuno, confira-se o teor da certidão do julgamento proferido no REsp 973.827: “Resultado de julgamento final: retificada, por unanimidade, a proclamação ocorrida na sessão do dia 27/06/2012 para modificação do item 2 das teses fixadas para os efeitos do artigo 543, c, do CPC, passando o item 2 a ser o seguinte: '. 2) a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.' Retificada, fica a proclamação integral da seguinte forma: (…) a Seção, por maioria, deu provimento ao recurso especial, em maior extensão, vencidos os Srs. Ministros Relator, Paulo de Tarso Sanseverino e Nancy Andrighi. Lavrará o acórdão a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti. Para os efeitos do artigo 543, c, do CPC, foram fixadas as seguintes teses: 1) é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2) a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Assim, “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (Súmula 541/STJ), exatamente como se verifica no instrumento negocial objeto da lide, no qual estão previstas taxas de juros remuneratórios nominais de 1,59% a.m. e 20,84% a.a. Ademais, além da descrição das taxas mensal e anual dos juros, consta no contrato, item IV (Descrição da Operação Contratada), e na cláusula 2.1, expressa previsão de “capitalização diária”, o que rechaça qualquer alegação de abusividade ou ilegalidade em sua incidência. Veja o inteiro teor da mencionada cláusula contratual: 2.1.Periodicidade de Capitalização. Os juros (remuneração calculada e integrada ao valor da parcela) serão capitalizados diariamente, sendo aplicados e devidos mensalmente nos vencimentos, incidindo sobre o saldo devedor do período que antecede ao pagamento dos encargos. Sobre o tema, confira o entendimento desta Corte de Justiça: “(…). 2. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. Nos termos da súmula 539 do STJ, ‘É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada’. (…). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA” (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível 5231362-33.2022.8.09.0137, Relatora: Dra. Maria Antônia de Faria, DJ de 14/11/2023). “(…). 5. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Súmulas 539 e 541 do STJ. (…). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA” (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível 5200254-50.2022.8.09.0051, Relator: Des. Vicente Lopes da Rocha Júnior, DJ de 08/11/2023). Não se ignora que a cobrança da capitalização diária de juros no período da normalidade, embora legalmente admitida, condiciona-se ao cumprimento do dever de informação, vale dizer, a expressa indicação da taxa diária dos juros, sob pena de descaracterização da respectiva cláusula contratual. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente qualificado do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. (EN. 3/STJ). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. Controvérsia acerca do cumprimento de dever de informação na hipótese em que pactuada capitalização diária de juros em contrato bancário. 2. Necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas. 3. Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle ‘a priori’ do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma. 4. Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS” (STJ, 2ª Seção, REsp 1.826.463/SC, Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 29/10/2020). O Tribunal da Cidadania também assentou, em precedente qualificado, que "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora" (Tema 28 do STJ), o que, a princípio, ampara a decisão do juízo de primeiro grau, que entendeu descaracterizada a mora do devedor, na medida em que a cláusula contratual que prevê a capitalização diária no período da normalidade não informa a taxa de juros aplicável, não obstante a explicitação da taxa mensal e anual”. Nesse contexto, infere-se que a abusividade da cláusula contratual a respeito da capitalização diária, por si só, não descaracteriza a mora, porquanto o precedente qualificado citado acima (Tema 28) pressupõe, para a descaracterização da mora, a efetiva exigência ou, noutras palavras, a efetiva aplicação da capitalização diária e a cobrança de juros com periodicidade inferior à mensal e anual, expressamente informadas. No caso em estudo, não obstante a previsão abstrata em cláusula contratual abusiva, porque não informada a taxa da capitalização diária, o demonstrativo do débito acostado na mov. 01, arq. 13, revela que, concretamente, o credor fiduciário aplicou a taxa de juros de 1,59% ao mês para a apuração do quantum das parcelas em atraso, e exclui os juros das prestações vincendas cobradas em razão do vencimento antecipado da dívida, ou seja, não exigiu ou não cobrou juros capitalizados diariamente, derivando, daí, o juízo de distinção dos precedentes qualificados. Releva destacar, ainda, que inexiste qualquer indicativo de que a instituição financeira tenha aplicado – ou cobrado – juros capitalizados diariamente para cálculo das prestações mensais quando da celebração do contrato, ou seja, no período de normalidade. Nesse sentido: “DUPLO EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI Nº 911/69. ERRO MATERIAL. CORRIGENDA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA SEM INDICAÇÃO DA RESPECTIVA TAXA. CLÁUSULA ABUSIVA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA OU EXIGÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA NO PERÍODO DE ANORMALIDADE, DEPOIS DE CARACTERIZADA A MORA. JUÍZO DE DISTINÇÃO DO TEMA 28 DO STJ. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Constatado o vício no comando judicial, devem ser acolhidos os embargos para, atribuindo-lhe efeito infringente, sanar o erro material apontado. 2. O STJ assentou, em precedente qualificado, que: ‘O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora’ (tema 28 do STJ), o que, a princípio, ampara a tese de descaracterizada a mora do devedor, na medida em que a cláusula contratual que prevê a capitalização diária no período da normalidade não informa a taxa de juros aplicável, não obstante a explicitação da taxa mensal e anual. 3. Ocorre que a abusividade da cláusula contratual a respeito da capitalização diária, por si só, não descaracteriza a mora, porquanto o precedente qualificado citado acima (Tema 28) pressupõe, para a descaracterização da mora, a efetiva exigência ou, noutras palavras, a efetiva aplicação da capitalização diária e a cobrança de juros com periodicidade inferior à mensal e anual, expressamente informadas. 4. No caso em tela, não obstante a previsão abstrata em cláusula contratual abusiva, porque não informada a taxa da capitalização diária, o demonstrativo do débito revela que, concretamente, o credor fiduciário aplicou a taxa de juros de 1,68% ao mês para a apuração do quantum das duas parcelas em atraso (e não a capitalização diária, até porque a taxa de juros utilizada foi exatamente a taxa contratualmente prevista), e exclui os juros das prestações vincendas cobradas em razão do vencimento antecipado da dívida, ou seja, não exigiu ou não cobrou juros capitalizados diariamente, derivando, daí, o juízo de distinção dos precedentes qualificados. 5. De sua parte, não há qualquer indicativo de que a instituição financeira tenha aplicado – ou cobrado – juros capitalizados diariamente para cálculo das prestações mensais quando da celebração do contrato. 6. O segundo embargante defende o inconformismo com a tese abraçada pelo julgado, pretendendo por via indireta, tão somente, rediscutir a presente quaestio iuris, porém, não são os embargos declaratórios o meio adequado para a pretensão. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS, ACOLHIDO O PRIMEIRO DELES E REJEITADO O SEGUNDO” (TJGO, 1ª Câmara Cível, 5662983-36.2022.8.09.0087 – PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, de minha Relatoria, DJ de 01/07/2024). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. (…). 1. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL QUE JÁ FOI RATIFICADA PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. CONTRATO IMPUGNADO NO PONTO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A CAPITALIZAÇÃO NA PERIODICIDADE DIÁRIA. PARTE AUTORA QUE, NO MAIS, NÃO DEMONSTROU TER A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA REPERCUTIDO NA COBRANÇA DE TAXA DE JUROS SUPERIOR ÀS TAXAS EFETIVAS MENSAL E ANUAL PREVISTAS NO PACTO. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO, PARA O FIM DE AUTORIZAR A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS CONTRATADA. (…)” (TJSC, Primeira Câmara de Direito Comercial, Apelação 5014956-13.2023.8.24.0930, Rel: Desembargador Luiz Zanelato, julgado em 27/06/2024).“AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO. APELAÇÃO CÍVEL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA MENSAL E ANUAL. MÉTODO COMPOSTO DE FORMAÇÃO DO ENCARGO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. INDIFERENÇA NA PREVISÃO DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA, POIS QUE AS PARCELAS FORAM FIXADAS COM BASE NA TAXA MENSAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL. Não se olvida dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça invocados e da ausência de previsão expressa do percentual da taxa diária aplicada, contudo, no caso, cumpre ponderar que a capitalização diária alegada é inócua no presente caso, onde as parcelas são fixas e calculadas conforme os percentuais de juros mensais e anuais (juros compostos).- Conforme precedentes desta Câmara, estando incorporados os juros mensais na parcela prefixada, nenhuma relevância tem a previsão de capitalização diária. (…)” (TJPR, 0004529-41.2023.8.16.0194 – Curitiba – Relator: Desembargador: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, julgado em 01/07/2024). Nessa linha de raciocínio, não há falar em ilegalidade e/ou abusividade da capitalização diária durante o período de normalidade do contrato e, por conseguinte, incomportável a descaracterização da mora da devedora/apelante, revogação de liminar de busca e apreensão e devolução do veículo à requerida. 4. DO DISPOSITIVO: Por todo o exposto, conheço do presente apelo e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter incólume a sentença recorrida, por estes e seus próprios fundamentos. Em razão do desprovimento do recurso, majoro em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios fixados na sentença. É o voto. Goiânia, 21 de julho de 2025. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTARelator(03/p05f) APELAÇÃO CÍVEL N° 5020366-19.2025.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTAAPELANTE : ELIANA GOMES SILVAAPELADO : BANCO J S/A EMENTA: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. INEXISTÊNCIA DE EFETIVA COBRANÇA OU EXIGÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS DIARIAMENTE DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE. DISTINGUISHING DO TEMA 28 DO STJ. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela requerida contra sentença que, em ação de busca e apreensão, julgou procedente o pedido inicial para consolidar a posse e a propriedade do bem apreendido em favor do banco. A apelante insurge-se contra a capitalização diária de juros remuneratórios, alegando a abusividade da cláusula contratual e a descaracterização da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de informação expressa sobre o percentual da taxa diária de juros, em contrato que prevê capitalização diária, configura abusividade e tem o condão de descaracterizar a mora do devedor, impedindo a consolidação da posse e propriedade do bem alienado fiduciariamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A capitalização diária de juros é permitida desde que pactuada de forma expressa e clara, conforme jurisprudência consolidada do STJ e nos termos da Medida Provisória nº 2.170-36/2001. 4. A abusividade da cláusula contratual a respeito da capitalização diária, por si só, não descaracteriza a mora, porquanto o precedente qualificado citado acima (Tema 28) pressupõe, para a descaracterização da mora, a efetiva exigência ou, noutras palavras, a efetiva aplicação da capitalização diária durante o período de normalidade do contrato, e a cobrança de juros com periodicidade inferior à mensal e anual, expressamente informadas. 5. No caso em estudo, não obstante a previsão abstrata em cláusula contratual abusiva, porque não informada a taxa da capitalização diária, o demonstrativo do débito acostado na mov. 01, arq. 13, revela que, concretamente, o credor fiduciário aplicou a taxa de juros de 1,59% ao mês para a apuração do quantum das parcelas em atraso, e exclui os juros das prestações vincendas cobradas em razão do vencimento antecipado da dívida, ou seja, não exigiu ou não cobrou juros capitalizados diariamente durante o período de normalidade do contrato, derivando, daí, o juízo de distinção dos precedentes qualificados. 6. A ausência de efetiva aplicação da capitalização diária de juros pelo credor, conforme demonstrativos apresentados, não dá ensejo à descaracterização da mora e, por conseguinte, não há falar em revogação da liminar de busca e apreensão e restituição do veículo ao devedor. Distinguishing do TEMA REPETITIVO 28 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A previsão contratual de capitalização diária de juros sem a indicação expressa da respectiva taxa diária configura abusividade. 2. A abusividade da cláusula de capitalização diária não descaracteriza a mora quando não comprovada a efetiva aplicação ou cobrança de juros capitalizados diariamente pelo credor." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º; CPC, art. 487, inc. I; CPC, art. 934; Medida Provisória nº 1.963-17/2000; Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp nº 973.827; STJ, Súmula nº 539; STJ, Súmula nº 541; STJ, REsp nº 1.826.463/SC; STJ, Tema nº 28. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do APELAÇÃO CÍVEL N° 5020366-19.2025.8.09.0051, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e desprovê-la, nos termos do voto do relator. Votaram com o relator o Desembargador William Costa Mello e o Desembargador Héber Carlos de Oliveira. Presidiu a sessão o Desembargador Altair Guerra da Costa. Fez-se presente como representante da Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Rúbian Corrêa Coutinho. Goiânia, 21 de julho de 2025. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTARelatorLB/A

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Processo nº 5020366-19.2025.8.09.0051

ID: 333935494

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5020366-19.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J SAFRA S/A

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. INEXISTÊNCIA DE EFETIVA COBRANÇA OU EXIGÊ… EMENTA: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. INEXISTÊNCIA DE EFETIVA COBRANÇA OU EXIGÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS DIARIAMENTE DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE. DISTINGUISHING DO TEMA 28 DO STJ. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela requerida contra sentença que, em ação de busca e apreensão, julgou procedente o pedido inicial para consolidar a posse e a propriedade do bem apreendido em favor do banco. A apelante insurge-se contra a capitalização diária de juros remuneratórios, alegando a abusividade da cláusula contratual e a descaracterização da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de informação expressa sobre o percentual da taxa diária de juros, em contrato que prevê capitalização diária, configura abusividade e tem o condão de descaracterizar a mora do devedor, impedindo a consolidação da posse e propriedade do bem alienado fiduciariamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A capitalização diária de juros é permitida desde que pactuada de forma expressa e clara, conforme jurisprudência consolidada do STJ e nos termos da Medida Provisória nº 2.170-36/2001. 4. A abusividade da cláusula contratual a respeito da capitalização diária, por si só, não descaracteriza a mora, porquanto o precedente qualificado citado acima (Tema 28) pressupõe, para a descaracterização da mora, a efetiva exigência ou, noutras palavras, a efetiva aplicação da capitalização diária durante o período de normalidade do contrato, e a cobrança de juros com periodicidade inferior à mensal e anual, expressamente informadas. 5. No caso em estudo, não obstante a previsão abstrata em cláusula contratual abusiva, porque não informada a taxa da capitalização diária, o demonstrativo do débito acostado na mov. 01, arq. 13, revela que, concretamente, o credor fiduciário aplicou a taxa de juros de 1,59% ao mês para a apuração do quantum das parcelas em atraso, e exclui os juros das prestações vincendas cobradas em razão do vencimento antecipado da dívida, ou seja, não exigiu ou não cobrou juros capitalizados diariamente durante o período de normalidade do contrato, derivando, daí, o juízo de distinção dos precedentes qualificados. 6. A ausência de efetiva aplicação da capitalização diária de juros pelo credor, conforme demonstrativos apresentados, não dá ensejo à descaracterização da mora e, por conseguinte, não há falar em revogação da liminar de busca e apreensão e restituição do veículo ao devedor. Distinguishing do TEMA REPETITIVO 28 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A previsão contratual de capitalização diária de juros sem a indicação expressa da respectiva taxa diária configura abusividade. 2. A abusividade da cláusula de capitalização diária não descaracteriza a mora quando não comprovada a efetiva aplicação ou cobrança de juros capitalizados diariamente pelo credor." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º; CPC, art. 487, inc. I; CPC, art. 934; Medida Provisória nº 1.963-17/2000; Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp nº 973.827; STJ, Súmula nº 539; STJ, Súmula nº 541; STJ, REsp nº 1.826.463/SC; STJ, Tema nº 28. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa APELAÇÃO CÍVEL N° 5020366-19.2025.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTAAPELANTE : ELIANA GOMES SILVAAPELADO : BANCO J S/A VOTO 1. DA CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE: Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ELIANA GOMES SILVA contra a sentença vista na mov. 31, por meio da qual a magistrada de primeiro grau da 22ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO, Dra. Lília Maria de Souza, na ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO J S/A em face da apelante, julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: “… Ante o exposto, nos termos do Decreto-Lei 911/69 e art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR consolidada a posse e a propriedade do bem apreendido ao evento 20, convolando em definitiva a busca e apreensão liminarmente executada.” 2. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO: Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo, conheço do apelo. 3. DO RECURSO: Conforme relatado, a apelante interpôs o presente apelo insistindo na abusividade da capitalização diária de juros remuneratórios. Em suas razões, sustenta que a sentenciante partiu de premissa equivocada ao “rejeitar a alegação de abusividade e afastamento da mora, sob o entendimento de que a capitalização diária estaria expressamente prevista no contrato, diante da previsão de sua incidência.” Aduz que embora conste da Cédula Crédito Bancário a pactuação da capitalização diária de juros e a respectiva periodicidade, não há informação sobre o percentual da taxa de juros cobrada diariamente, o que malfere o direito a informação, configura abusividade e torna nula a cláusula contratual. Verbera que diante da ausência de indicação expressa do percentual da taxa diária aplicada ao contrato, não se aplica ao caso as Súmulas 28 e 541, ambas do STJ. Obtempera que em razão da abusividade noticiada a consequência lógica é descaracteriza a mora e a improcedência do pedido inicial. Cita julgados do colendo STJ e deste Tribunal de Justiça para fundamentar seu pleito. Ao final, requer o provimento do recurso para o fim de reconhecer a abusividade mencionada, julgar improcedente o pedido inicial e, consequentemente, determinar a restituição do veículo apreendido. 3.1 – DO MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO INDICAÇÃO DA TAXA. RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL (TEMA REPETITIVO 28 DO STJ). PARCELAS DO FINANCIAMENTO CALCULADAS COM A APLICAÇÃO DOS JUROS MENSAIS E ANUAIS CAPITALIZADOS. TAXAS EXPRESSAMENTE INDICADAS. INEXISTÊNCIA DE EFETIVA EXIGÊNCIA (COBRANÇA) DE JUROS CAPITALIZADOS DIARIAMENTE DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO. DESINFLUÊNCIA DA CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. DISTINGUISHING DO TEMA 28. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Na espécie, o apelado ajuizou ação de busca e apreensão com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei 911/69, cuja pretensão de direito material é dirigida para a consolidação da propriedade e posse plena do bem gravado com ônus real da garantia fiduciária, proveniente da Cédula de Crédito Bancário nº 0103600010113458, firmada entre as partes em 18.10.2021 (mov. 01, arq. 04). Especificamente quanto à capitalização dos juros remuneratórios, tem-se que é permitida quando a contratação for posterior à MP nº 2.170-36/2001 e nela houver expressa pactuação. No último ponto – expressa pactuação – a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, assentou, após intenso debate, que “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (REsp 973.827). Por oportuno, confira-se o teor da certidão do julgamento proferido no REsp 973.827: “Resultado de julgamento final: retificada, por unanimidade, a proclamação ocorrida na sessão do dia 27/06/2012 para modificação do item 2 das teses fixadas para os efeitos do artigo 543, c, do CPC, passando o item 2 a ser o seguinte: '. 2) a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.' Retificada, fica a proclamação integral da seguinte forma: (…) a Seção, por maioria, deu provimento ao recurso especial, em maior extensão, vencidos os Srs. Ministros Relator, Paulo de Tarso Sanseverino e Nancy Andrighi. Lavrará o acórdão a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti. Para os efeitos do artigo 543, c, do CPC, foram fixadas as seguintes teses: 1) é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2) a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Assim, “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (Súmula 541/STJ), exatamente como se verifica no instrumento negocial objeto da lide, no qual estão previstas taxas de juros remuneratórios nominais de 1,59% a.m. e 20,84% a.a. Ademais, além da descrição das taxas mensal e anual dos juros, consta no contrato, item IV (Descrição da Operação Contratada), e na cláusula 2.1, expressa previsão de “capitalização diária”, o que rechaça qualquer alegação de abusividade ou ilegalidade em sua incidência. Veja o inteiro teor da mencionada cláusula contratual: 2.1.Periodicidade de Capitalização. Os juros (remuneração calculada e integrada ao valor da parcela) serão capitalizados diariamente, sendo aplicados e devidos mensalmente nos vencimentos, incidindo sobre o saldo devedor do período que antecede ao pagamento dos encargos. Sobre o tema, confira o entendimento desta Corte de Justiça: “(…). 2. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. Nos termos da súmula 539 do STJ, ‘É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada’. (…). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA” (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível 5231362-33.2022.8.09.0137, Relatora: Dra. Maria Antônia de Faria, DJ de 14/11/2023). “(…). 5. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Súmulas 539 e 541 do STJ. (…). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA” (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível 5200254-50.2022.8.09.0051, Relator: Des. Vicente Lopes da Rocha Júnior, DJ de 08/11/2023). Não se ignora que a cobrança da capitalização diária de juros no período da normalidade, embora legalmente admitida, condiciona-se ao cumprimento do dever de informação, vale dizer, a expressa indicação da taxa diária dos juros, sob pena de descaracterização da respectiva cláusula contratual. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente qualificado do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. (EN. 3/STJ). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. Controvérsia acerca do cumprimento de dever de informação na hipótese em que pactuada capitalização diária de juros em contrato bancário. 2. Necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas. 3. Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle ‘a priori’ do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma. 4. Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS” (STJ, 2ª Seção, REsp 1.826.463/SC, Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 29/10/2020). O Tribunal da Cidadania também assentou, em precedente qualificado, que "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora" (Tema 28 do STJ), o que, a princípio, ampara a decisão do juízo de primeiro grau, que entendeu descaracterizada a mora do devedor, na medida em que a cláusula contratual que prevê a capitalização diária no período da normalidade não informa a taxa de juros aplicável, não obstante a explicitação da taxa mensal e anual”. Nesse contexto, infere-se que a abusividade da cláusula contratual a respeito da capitalização diária, por si só, não descaracteriza a mora, porquanto o precedente qualificado citado acima (Tema 28) pressupõe, para a descaracterização da mora, a efetiva exigência ou, noutras palavras, a efetiva aplicação da capitalização diária e a cobrança de juros com periodicidade inferior à mensal e anual, expressamente informadas. No caso em estudo, não obstante a previsão abstrata em cláusula contratual abusiva, porque não informada a taxa da capitalização diária, o demonstrativo do débito acostado na mov. 01, arq. 13, revela que, concretamente, o credor fiduciário aplicou a taxa de juros de 1,59% ao mês para a apuração do quantum das parcelas em atraso, e exclui os juros das prestações vincendas cobradas em razão do vencimento antecipado da dívida, ou seja, não exigiu ou não cobrou juros capitalizados diariamente, derivando, daí, o juízo de distinção dos precedentes qualificados. Releva destacar, ainda, que inexiste qualquer indicativo de que a instituição financeira tenha aplicado – ou cobrado – juros capitalizados diariamente para cálculo das prestações mensais quando da celebração do contrato, ou seja, no período de normalidade. Nesse sentido: “DUPLO EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI Nº 911/69. ERRO MATERIAL. CORRIGENDA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA SEM INDICAÇÃO DA RESPECTIVA TAXA. CLÁUSULA ABUSIVA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA OU EXIGÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA NO PERÍODO DE ANORMALIDADE, DEPOIS DE CARACTERIZADA A MORA. JUÍZO DE DISTINÇÃO DO TEMA 28 DO STJ. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Constatado o vício no comando judicial, devem ser acolhidos os embargos para, atribuindo-lhe efeito infringente, sanar o erro material apontado. 2. O STJ assentou, em precedente qualificado, que: ‘O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora’ (tema 28 do STJ), o que, a princípio, ampara a tese de descaracterizada a mora do devedor, na medida em que a cláusula contratual que prevê a capitalização diária no período da normalidade não informa a taxa de juros aplicável, não obstante a explicitação da taxa mensal e anual. 3. Ocorre que a abusividade da cláusula contratual a respeito da capitalização diária, por si só, não descaracteriza a mora, porquanto o precedente qualificado citado acima (Tema 28) pressupõe, para a descaracterização da mora, a efetiva exigência ou, noutras palavras, a efetiva aplicação da capitalização diária e a cobrança de juros com periodicidade inferior à mensal e anual, expressamente informadas. 4. No caso em tela, não obstante a previsão abstrata em cláusula contratual abusiva, porque não informada a taxa da capitalização diária, o demonstrativo do débito revela que, concretamente, o credor fiduciário aplicou a taxa de juros de 1,68% ao mês para a apuração do quantum das duas parcelas em atraso (e não a capitalização diária, até porque a taxa de juros utilizada foi exatamente a taxa contratualmente prevista), e exclui os juros das prestações vincendas cobradas em razão do vencimento antecipado da dívida, ou seja, não exigiu ou não cobrou juros capitalizados diariamente, derivando, daí, o juízo de distinção dos precedentes qualificados. 5. De sua parte, não há qualquer indicativo de que a instituição financeira tenha aplicado – ou cobrado – juros capitalizados diariamente para cálculo das prestações mensais quando da celebração do contrato. 6. O segundo embargante defende o inconformismo com a tese abraçada pelo julgado, pretendendo por via indireta, tão somente, rediscutir a presente quaestio iuris, porém, não são os embargos declaratórios o meio adequado para a pretensão. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS, ACOLHIDO O PRIMEIRO DELES E REJEITADO O SEGUNDO” (TJGO, 1ª Câmara Cível, 5662983-36.2022.8.09.0087 – PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, de minha Relatoria, DJ de 01/07/2024). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. (…). 1. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL QUE JÁ FOI RATIFICADA PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. CONTRATO IMPUGNADO NO PONTO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A CAPITALIZAÇÃO NA PERIODICIDADE DIÁRIA. PARTE AUTORA QUE, NO MAIS, NÃO DEMONSTROU TER A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA REPERCUTIDO NA COBRANÇA DE TAXA DE JUROS SUPERIOR ÀS TAXAS EFETIVAS MENSAL E ANUAL PREVISTAS NO PACTO. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO, PARA O FIM DE AUTORIZAR A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS CONTRATADA. (…)” (TJSC, Primeira Câmara de Direito Comercial, Apelação 5014956-13.2023.8.24.0930, Rel: Desembargador Luiz Zanelato, julgado em 27/06/2024).“AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO. APELAÇÃO CÍVEL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA MENSAL E ANUAL. MÉTODO COMPOSTO DE FORMAÇÃO DO ENCARGO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. INDIFERENÇA NA PREVISÃO DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA, POIS QUE AS PARCELAS FORAM FIXADAS COM BASE NA TAXA MENSAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL. Não se olvida dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça invocados e da ausência de previsão expressa do percentual da taxa diária aplicada, contudo, no caso, cumpre ponderar que a capitalização diária alegada é inócua no presente caso, onde as parcelas são fixas e calculadas conforme os percentuais de juros mensais e anuais (juros compostos).- Conforme precedentes desta Câmara, estando incorporados os juros mensais na parcela prefixada, nenhuma relevância tem a previsão de capitalização diária. (…)” (TJPR, 0004529-41.2023.8.16.0194 – Curitiba – Relator: Desembargador: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, julgado em 01/07/2024). Nessa linha de raciocínio, não há falar em ilegalidade e/ou abusividade da capitalização diária durante o período de normalidade do contrato e, por conseguinte, incomportável a descaracterização da mora da devedora/apelante, revogação de liminar de busca e apreensão e devolução do veículo à requerida. 4. DO DISPOSITIVO: Por todo o exposto, conheço do presente apelo e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter incólume a sentença recorrida, por estes e seus próprios fundamentos. Em razão do desprovimento do recurso, majoro em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios fixados na sentença. É o voto. Goiânia, 21 de julho de 2025. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTARelator(03/p05f) APELAÇÃO CÍVEL N° 5020366-19.2025.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTAAPELANTE : ELIANA GOMES SILVAAPELADO : BANCO J S/A EMENTA: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. INEXISTÊNCIA DE EFETIVA COBRANÇA OU EXIGÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS DIARIAMENTE DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE. DISTINGUISHING DO TEMA 28 DO STJ. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela requerida contra sentença que, em ação de busca e apreensão, julgou procedente o pedido inicial para consolidar a posse e a propriedade do bem apreendido em favor do banco. A apelante insurge-se contra a capitalização diária de juros remuneratórios, alegando a abusividade da cláusula contratual e a descaracterização da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de informação expressa sobre o percentual da taxa diária de juros, em contrato que prevê capitalização diária, configura abusividade e tem o condão de descaracterizar a mora do devedor, impedindo a consolidação da posse e propriedade do bem alienado fiduciariamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A capitalização diária de juros é permitida desde que pactuada de forma expressa e clara, conforme jurisprudência consolidada do STJ e nos termos da Medida Provisória nº 2.170-36/2001. 4. A abusividade da cláusula contratual a respeito da capitalização diária, por si só, não descaracteriza a mora, porquanto o precedente qualificado citado acima (Tema 28) pressupõe, para a descaracterização da mora, a efetiva exigência ou, noutras palavras, a efetiva aplicação da capitalização diária durante o período de normalidade do contrato, e a cobrança de juros com periodicidade inferior à mensal e anual, expressamente informadas. 5. No caso em estudo, não obstante a previsão abstrata em cláusula contratual abusiva, porque não informada a taxa da capitalização diária, o demonstrativo do débito acostado na mov. 01, arq. 13, revela que, concretamente, o credor fiduciário aplicou a taxa de juros de 1,59% ao mês para a apuração do quantum das parcelas em atraso, e exclui os juros das prestações vincendas cobradas em razão do vencimento antecipado da dívida, ou seja, não exigiu ou não cobrou juros capitalizados diariamente durante o período de normalidade do contrato, derivando, daí, o juízo de distinção dos precedentes qualificados. 6. A ausência de efetiva aplicação da capitalização diária de juros pelo credor, conforme demonstrativos apresentados, não dá ensejo à descaracterização da mora e, por conseguinte, não há falar em revogação da liminar de busca e apreensão e restituição do veículo ao devedor. Distinguishing do TEMA REPETITIVO 28 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A previsão contratual de capitalização diária de juros sem a indicação expressa da respectiva taxa diária configura abusividade. 2. A abusividade da cláusula de capitalização diária não descaracteriza a mora quando não comprovada a efetiva aplicação ou cobrança de juros capitalizados diariamente pelo credor." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º; CPC, art. 487, inc. I; CPC, art. 934; Medida Provisória nº 1.963-17/2000; Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp nº 973.827; STJ, Súmula nº 539; STJ, Súmula nº 541; STJ, REsp nº 1.826.463/SC; STJ, Tema nº 28. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do APELAÇÃO CÍVEL N° 5020366-19.2025.8.09.0051, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e desprovê-la, nos termos do voto do relator. Votaram com o relator o Desembargador William Costa Mello e o Desembargador Héber Carlos de Oliveira. Presidiu a sessão o Desembargador Altair Guerra da Costa. Fez-se presente como representante da Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Rúbian Corrêa Coutinho. Goiânia, 21 de julho de 2025. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTARelatorLB/A

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5087803-13.2023.8.24.0930"

Processo nº 5121321-58.2025.8.09.0051

Processo nº 5121321-58.2025.8.09.0051

Processo nº 5020366-19.2025.8.09.0051

Processo nº 5020366-19.2025.8.09.0051