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Processo nº 5090492-58.2025.8.09.0160

ID: 306002197

Tribunal: TJGO Órgão: Novo Gama - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5090492-58.2025.8.09.0160

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA MELO FERREIRA

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Novo Gama - Juizado Especial Cível NOVO GAMA Processo nº: 5090492-58.2025.8.09.0160 Autor.......: Rga Producao De Eventos Ltda - 01.588.458/0001-76 Requerido: Estevao Monteiro De Melo - 015.767.…

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Processo nº 5090492-58.2025.8.09.0160

ID: 333732367

Tribunal: TJGO Órgão: Novo Gama - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5090492-58.2025.8.09.0160

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIANA MELO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMAGabinete do Juizado Especial CívelE-mail: faz2civelnovogama@tjgo.jus.brProcesso n.: 5090492-58.2025.8.09.0160Requerente: Rga Producao de Eventos… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMAGabinete do Juizado Especial CívelE-mail: faz2civelnovogama@tjgo.jus.brProcesso n.: 5090492-58.2025.8.09.0160Requerente: Rga Producao de Eventos Ltda, CPF/CNPJ: 01.588.458/0001-76, endereço: SHCS CL QD 215 BLOCO C, SN, LOJA 27, ASA SUL, BRASILIA, DF, telefone nº 6130396990Requerido: Estevao Monteiro de Melo, CPF/CNPJ: 01.588.458/0001-76, endereço: Quadra 732A, 01, , PARQUE ESTRELA DALVA VI, NOVO GAMA, GO, telefone nº (61) 99441-4086Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA Tendo em vista que o objeto é lícito, as partes são capazes e o direito é disponível, HOMOLOGO, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado entre as partes (evento 20) , e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art.487, III, b, do CPC.Considerando a natureza da sentença homologatória de acordo, que resulta da manifestação de vontade das partes e implica renúncia tácita ao direito de recorrer, desde já determino a certificação do trânsito em julgado desta decisão.Determino, ainda, o arquivamento imediato dos autos, independentemente de novo despacho, ressalvando-se que, em caso de descumprimento do acordo, qualquer das partes poderá requerer o desarquivamento a qualquer tempo, para prosseguimento da execução, nos moldes do art. 52, inciso V, da Lei nº 9.099/95.Esclareço, por fim, que o mero comprovante de cumprimento do acordo não enseja o desarquivamento do feito, sendo desnecessária qualquer providência judicial adicional nos casos de adimplemento espontâneo.Sentença prolatada em atenção aos princípios da simplicidade e informalidade que regem a Lei dos Juizados Especiais.Determino a retirada das restrições porventura inseridas nos autos.Sem custas.Publicada e registrada neste ato. Intimem-se.Oportunamente arquivem-se. Cumpra-se.Novo Gama/GO, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos CarvalhoJuíza de Direito

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Processo nº 5189186-48.2025.8.09.0003

ID: 331339592

Tribunal: TJGO Órgão: Alexânia - Juizado Especial Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5189186-48.2025.8.09.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DUTRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE ROBERTO SANCHES JUNIOR

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JOSÉ LUCAS RODRIGUES FALEIRO

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KAMILA RODRIGUES FALEIRO

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ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE ALEXÂNIAAlexânia - Juizado Especial CívelAv. Brigadeiro Eduardo Gomes com rua 124 Ed. do Fórum, , ALEXANIA II, ALEXÂNIA - Fone: (62) 3336-5286 Ação: Procedi… ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE ALEXÂNIAAlexânia - Juizado Especial CívelAv. Brigadeiro Eduardo Gomes com rua 124 Ed. do Fórum, , ALEXANIA II, ALEXÂNIA - Fone: (62) 3336-5286 Ação: Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso nº: 5189186-48.2025.8.09.0003Promovente(s): Fernando Dutra Da SilvaPromovido(s): Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a SENTENÇA Dispensado o relatório por força do art. 38 da Lei 9099/95.DECIDO.JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDEDentro do novo sistema processual civil, apesar de permanecer o livre convencimento motivado do juiz diante do conjunto probatório a ele destinado, cabe ao órgão julgador à designação da audiência de instrução e julgamento conforme dicção dos artigos 357, V c/c 371 ambos do NCPC tão somente nas hipóteses que outros meios de provas que não o oral restarem insuficientes.logo, repisa-se, a dita audiência se faz necessária estritamente nas hipóteses que justificarem a sua necessidade, o que não é a hipótese dos autos.Soma-se, ainda, a hipótese os pedidos expresso das partes quanto ao julgamento no estado em que se encontra o feito (eventos n°. 27 e 28).A propósito, tal vertente foi sumulado em 19/09/16 pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em seu enunciado de nº 28 “afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quanto existem provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo sem o qual não há que se falar em nulidade”.Assim, no caso patente, torna-se desnecessária a produção de outras provas além das que foram trazidas pelas partes na inicial e na contestação, razão pela qual julgo antecipadamente o pedido (NCPC, art. 355, I).Passa-se ao exame do meritum causae.MÉRITOQuanto ao mérito, evidente que se trata de relação de consumo, devendo in casu ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor.Ainda, importante sopesar que sendo a requerida fornecedora de serviços, responde objetivamente, nos termos da Teoria do Risco dos Negócios1 pelos danos que, na consecução do seu mister, por ação ou omissão, derem causa, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo etiológico.Lado outro, somente eximem-me da responsabilidade se comprovar que, prestados os serviços, o defeito não existe, ou na hipótese de ser presente a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14 do CDC2.Pois bem.Em análise do caderno processual, verifica-se que foram produzidas provas de natureza documental.Dos fatos narrados e dos documentos carreados aos autos, outro norte não há que a procedência parcial da demanda.No presente caso, conforme as faturas juntadas aos autos, observa-se que o consumo médio nos 12 meses anteriores à contestação variou entre 696.93 kWh e 944.55 kWh. Contudo, em maio de 202, foi registrado um consumo de 3.614.01 kWh, gerando uma cobrança de R$ 3348.17. Esses valores e consumos são claramente discrepantes, especialmente quando considerada a taxa de aumento gradual de mês a mês, conforme demonstrado nos documentos juntados aos autos.Noutro ponto, apesar dos argumentos de defesa apresentados, é evidente a discrepância entre os valores das faturas dos meses de maio e setembro de 2024 a abril de 2025 e os dos meses anteriores. A ré não conseguiu demonstrar a regularidade desse faturamento desproporcional em comparação aos demais períodos, ônus que lhe cabe diante da inversão do ônus da prova. Além disso, a ré não apresentou quaisquer causas excludentes de sua responsabilidade, conforme previsto no art. 14, §3º do CDC. Assim, fica caracterizada a falha na prestação de serviços, nos termos do art. 14 do CDC.A ré, na qualidade de fornecedora dos serviços, possui os meios necessários para comprovar como foi realizado o cálculo da fatura contestada pelo autor, além de ter a capacidade de demonstrar que esse cálculo foi efetuado conforme os requisitos legais e de maneira consistente com os meses anteriores.No entanto, a parte requerida não apresentou qualquer indício de mudanças na rotina do consumidor que justificassem o aumento na cobrança dos valores. Também não forneceu provas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pelo autor, conforme disposto no art. 373, inciso II, do CPC.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURA. VALOR EM EXCESSO. EVIDENCIADO. É da Concessionária o ônus da prova pertinente à existência da dívida, isto é, ela deveria ter demonstrado a razão da desproporção do aumento exorbitante do valor da energia pago, no entanto, neste aspecto, portou-se inerte, argumentando-se tão somente ter refaturado o valor da dívida, porém, acima da média consumida. Assim, forçoso concluir pela impossibilidade de imputação da responsabilidade pelo débito ao consumidor apelado, ante a ausência de prova plausível a respeito. (TJ-GO - 0354627- 05.2014.8.09.0149, APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Relator: Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, Publicado em 09/08/2023)EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUDANÇA DE TITULARIDADE. FATURA A MAIOR. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL PRESUMIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 04. DO CASO CONCRETO E DA RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA (4.1). No caso em testilha, infere-se das faturas de energia elétrica acostadas aos autos (ev. 01), que houve uma elevação abrupta no consumo de energia elétrica na residência do autor referente ao mês de abril/23. (4.2). Nesse contexto, o requerente, ora recorrido, não pode ser responsabilizado pelo pagamento de uma fatura totalmente fora de seu padrão de consumo, diante da ausência de demonstração, ao menos indiciária, de irregularidade de sua parte. Com efeito, embora alegado pela parte recorrente que houve a licitude nas cobranças, esta deixou de apresentar documentos que comprovassem tal alegação. Isso porque a requerida apenas informou que não houve nenhum erro na leitura do consumo, nada acostando aos autos. (4.3). Cabe à concessionária de energia elétrica o ônus de provar a licitude da cobrança, tendo em vista a alegação de valor exorbitante e desproporcional na fatura de energia elétrica, referente ao mês de abril/23, o que não ocorreu. Além disso, afora as normas administrativas regentes da prestação do serviço público, o bom senso e a proatividade devem permear o trato entre os fornecedores daquele e os respectivos consumidores, quanto mais diante da superioridade técnica da fornecedora para legitimar suas cobranças. (4.4). Dessa forma, em decorrência do o aumento abrupto do consumo de energia, sem que a concessionária de serviço público tenha comprovado eventual irregularidade praticada por parte do consumidor, a manutenção da sentença pela nulidade dos débitos e restituição dos valores cobrados a maior é medida que se impõe. (...) 07. DISPOSITIVO. Sentença integralmente mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 08. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Custas e honorários advocatícios pela parte recorrente, sendo estes fixados em 15% do valor da condenação. 09. Esta ementa serve como acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. (TJGO - 5380005-60.2023.8.09.0051, FERNANDO CÉSAR RODRIGUES SALGADO - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Publicado em 22/03/2024).Assim, diante da não comprovação da regularidade da cobrança das faturas questionadas, deve a ré ser compelida a realizar o refaturamento da fatura, observando o consumo médio dos meses antecedentes do autor.Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR SUPERIOR À MÉDIA DE CONSUMO. REFATURAMENTO DEVIDO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. 1. Tendo a ré sido decretada revel nos autos, e o autor apresentado os documentos suficientes a indicar que o medidor instalado em sua unidade consumidora estava com medição fora do consumo médio, devida é a declaração de inexigibilidade da fatura emitida em valor bem superior a média de consumo, com o seu consequente refaturamento na média dos últimos 12 (doze) meses. 2. Não existindo provas concretas nos autos de que a situação versada seja suficiente a extrapolar a esfera de transtornos e frustrações cotidianas, já que não houve corte de energia, negativação de crédito do consumidor, tampouco dificuldade econômica para o adimplemento da fatura emitida erroneamente, é indevida a condenação por danos morais. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJ-GO - Apelação Cível: 5090492-17.2023.8.09.0067 GOIATUBA, Relator: Des(a). Sirlei Martins da Costa, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/03/2024).Portanto, a fatura deverá ser recalculada com base na média de consumo dos doze meses anteriores, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 289 da Resolução n.º 1.000/2021 da ANEEL.Ademais, verifica-se que, no caso em apreço, a simples falha na prestação do serviço não está hábil a ensejar danos morais. Isso porque, apesar do transtorno causado ao autor, não há elementos que evidenciem que a conduta da parte ré tenha ultrapassado as balizas do mero aborrecimento. DISPOSITIVOPELO EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, julgo procedente o pedido inicial e, via de consequência: a) Confirmo os efeitos da tutela provisória de urgência deferida em mov. 04; b) Declaro a inexistência do débito no valor de R$ 26.135,89 (vinte e seis mil, cento e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos);c) Determino que a parte requerida proceda ao refaturamento e à emissão de nova fatura referente aos meses de maio e setembro de 2024 a abril de 2025, no valor correspondente à média de consumo do autor, calculada com base nos últimos 12 (doze) meses (anteriores a maio/2024), no prazo de 30 (trinta) dias, contados após o trânsito em julgadoSem custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/95.Em obediência aos princípios norteadores dos Juizado Especiais Cíveis (economia processual e celeridade), previstos no artigo 2° da Lei n° 9.099/95, bem como em observância ao art. 52, IV, caso a parte ré não efetue o pagamento da quantia acima especificada no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da presente sentença, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10%, conforme disposição do artigo 523, §1°, do Novo Código de Processo Civil.P.R.I.CAlexânia/GO, assinado nesta dataFERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDEJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente - §2º do art. 205 do NCPC)1AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE DÍVIDA DESCONHECIDA. TEORIA DO RISCO/ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL E DEVER DE INDENIZAR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. (...) Em relação ao dever de indenizar e à possibilidade da condenação do dano moral, o presente feito conduz à adoção da teoria do risco do negócio/empreendimento, ancorada no artigo 14 do CDC, segundo o qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. (...) (AgRg no AREsp 543.437/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 13/02/2015)2Código de Defesa do Consumidor. Art.14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. (…). § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

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Processo nº 5189186-48.2025.8.09.0003

ID: 331339605

Tribunal: TJGO Órgão: Alexânia - Juizado Especial Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5189186-48.2025.8.09.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE IUNES MACHADO

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ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE ALEXÂNIAAlexânia - Juizado Especial CívelAv. Brigadeiro Eduardo Gomes com rua 124 Ed. do Fórum, , ALEXANIA II, ALEXÂNIA - Fone: (62) 3336-5286 Ação: Procedi… ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE ALEXÂNIAAlexânia - Juizado Especial CívelAv. Brigadeiro Eduardo Gomes com rua 124 Ed. do Fórum, , ALEXANIA II, ALEXÂNIA - Fone: (62) 3336-5286 Ação: Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso nº: 5189186-48.2025.8.09.0003Promovente(s): Fernando Dutra Da SilvaPromovido(s): Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a SENTENÇA Dispensado o relatório por força do art. 38 da Lei 9099/95.DECIDO.JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDEDentro do novo sistema processual civil, apesar de permanecer o livre convencimento motivado do juiz diante do conjunto probatório a ele destinado, cabe ao órgão julgador à designação da audiência de instrução e julgamento conforme dicção dos artigos 357, V c/c 371 ambos do NCPC tão somente nas hipóteses que outros meios de provas que não o oral restarem insuficientes.logo, repisa-se, a dita audiência se faz necessária estritamente nas hipóteses que justificarem a sua necessidade, o que não é a hipótese dos autos.Soma-se, ainda, a hipótese os pedidos expresso das partes quanto ao julgamento no estado em que se encontra o feito (eventos n°. 27 e 28).A propósito, tal vertente foi sumulado em 19/09/16 pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em seu enunciado de nº 28 “afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quanto existem provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo sem o qual não há que se falar em nulidade”.Assim, no caso patente, torna-se desnecessária a produção de outras provas além das que foram trazidas pelas partes na inicial e na contestação, razão pela qual julgo antecipadamente o pedido (NCPC, art. 355, I).Passa-se ao exame do meritum causae.MÉRITOQuanto ao mérito, evidente que se trata de relação de consumo, devendo in casu ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor.Ainda, importante sopesar que sendo a requerida fornecedora de serviços, responde objetivamente, nos termos da Teoria do Risco dos Negócios1 pelos danos que, na consecução do seu mister, por ação ou omissão, derem causa, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo etiológico.Lado outro, somente eximem-me da responsabilidade se comprovar que, prestados os serviços, o defeito não existe, ou na hipótese de ser presente a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14 do CDC2.Pois bem.Em análise do caderno processual, verifica-se que foram produzidas provas de natureza documental.Dos fatos narrados e dos documentos carreados aos autos, outro norte não há que a procedência parcial da demanda.No presente caso, conforme as faturas juntadas aos autos, observa-se que o consumo médio nos 12 meses anteriores à contestação variou entre 696.93 kWh e 944.55 kWh. Contudo, em maio de 202, foi registrado um consumo de 3.614.01 kWh, gerando uma cobrança de R$ 3348.17. Esses valores e consumos são claramente discrepantes, especialmente quando considerada a taxa de aumento gradual de mês a mês, conforme demonstrado nos documentos juntados aos autos.Noutro ponto, apesar dos argumentos de defesa apresentados, é evidente a discrepância entre os valores das faturas dos meses de maio e setembro de 2024 a abril de 2025 e os dos meses anteriores. A ré não conseguiu demonstrar a regularidade desse faturamento desproporcional em comparação aos demais períodos, ônus que lhe cabe diante da inversão do ônus da prova. Além disso, a ré não apresentou quaisquer causas excludentes de sua responsabilidade, conforme previsto no art. 14, §3º do CDC. Assim, fica caracterizada a falha na prestação de serviços, nos termos do art. 14 do CDC.A ré, na qualidade de fornecedora dos serviços, possui os meios necessários para comprovar como foi realizado o cálculo da fatura contestada pelo autor, além de ter a capacidade de demonstrar que esse cálculo foi efetuado conforme os requisitos legais e de maneira consistente com os meses anteriores.No entanto, a parte requerida não apresentou qualquer indício de mudanças na rotina do consumidor que justificassem o aumento na cobrança dos valores. Também não forneceu provas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pelo autor, conforme disposto no art. 373, inciso II, do CPC.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURA. VALOR EM EXCESSO. EVIDENCIADO. É da Concessionária o ônus da prova pertinente à existência da dívida, isto é, ela deveria ter demonstrado a razão da desproporção do aumento exorbitante do valor da energia pago, no entanto, neste aspecto, portou-se inerte, argumentando-se tão somente ter refaturado o valor da dívida, porém, acima da média consumida. Assim, forçoso concluir pela impossibilidade de imputação da responsabilidade pelo débito ao consumidor apelado, ante a ausência de prova plausível a respeito. (TJ-GO - 0354627- 05.2014.8.09.0149, APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Relator: Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, Publicado em 09/08/2023)EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUDANÇA DE TITULARIDADE. FATURA A MAIOR. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL PRESUMIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 04. DO CASO CONCRETO E DA RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA (4.1). No caso em testilha, infere-se das faturas de energia elétrica acostadas aos autos (ev. 01), que houve uma elevação abrupta no consumo de energia elétrica na residência do autor referente ao mês de abril/23. (4.2). Nesse contexto, o requerente, ora recorrido, não pode ser responsabilizado pelo pagamento de uma fatura totalmente fora de seu padrão de consumo, diante da ausência de demonstração, ao menos indiciária, de irregularidade de sua parte. Com efeito, embora alegado pela parte recorrente que houve a licitude nas cobranças, esta deixou de apresentar documentos que comprovassem tal alegação. Isso porque a requerida apenas informou que não houve nenhum erro na leitura do consumo, nada acostando aos autos. (4.3). Cabe à concessionária de energia elétrica o ônus de provar a licitude da cobrança, tendo em vista a alegação de valor exorbitante e desproporcional na fatura de energia elétrica, referente ao mês de abril/23, o que não ocorreu. Além disso, afora as normas administrativas regentes da prestação do serviço público, o bom senso e a proatividade devem permear o trato entre os fornecedores daquele e os respectivos consumidores, quanto mais diante da superioridade técnica da fornecedora para legitimar suas cobranças. (4.4). Dessa forma, em decorrência do o aumento abrupto do consumo de energia, sem que a concessionária de serviço público tenha comprovado eventual irregularidade praticada por parte do consumidor, a manutenção da sentença pela nulidade dos débitos e restituição dos valores cobrados a maior é medida que se impõe. (...) 07. DISPOSITIVO. Sentença integralmente mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 08. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Custas e honorários advocatícios pela parte recorrente, sendo estes fixados em 15% do valor da condenação. 09. Esta ementa serve como acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. (TJGO - 5380005-60.2023.8.09.0051, FERNANDO CÉSAR RODRIGUES SALGADO - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Publicado em 22/03/2024).Assim, diante da não comprovação da regularidade da cobrança das faturas questionadas, deve a ré ser compelida a realizar o refaturamento da fatura, observando o consumo médio dos meses antecedentes do autor.Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR SUPERIOR À MÉDIA DE CONSUMO. REFATURAMENTO DEVIDO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. 1. Tendo a ré sido decretada revel nos autos, e o autor apresentado os documentos suficientes a indicar que o medidor instalado em sua unidade consumidora estava com medição fora do consumo médio, devida é a declaração de inexigibilidade da fatura emitida em valor bem superior a média de consumo, com o seu consequente refaturamento na média dos últimos 12 (doze) meses. 2. Não existindo provas concretas nos autos de que a situação versada seja suficiente a extrapolar a esfera de transtornos e frustrações cotidianas, já que não houve corte de energia, negativação de crédito do consumidor, tampouco dificuldade econômica para o adimplemento da fatura emitida erroneamente, é indevida a condenação por danos morais. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJ-GO - Apelação Cível: 5090492-17.2023.8.09.0067 GOIATUBA, Relator: Des(a). Sirlei Martins da Costa, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/03/2024).Portanto, a fatura deverá ser recalculada com base na média de consumo dos doze meses anteriores, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 289 da Resolução n.º 1.000/2021 da ANEEL.Ademais, verifica-se que, no caso em apreço, a simples falha na prestação do serviço não está hábil a ensejar danos morais. Isso porque, apesar do transtorno causado ao autor, não há elementos que evidenciem que a conduta da parte ré tenha ultrapassado as balizas do mero aborrecimento. DISPOSITIVOPELO EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, julgo procedente o pedido inicial e, via de consequência: a) Confirmo os efeitos da tutela provisória de urgência deferida em mov. 04; b) Declaro a inexistência do débito no valor de R$ 26.135,89 (vinte e seis mil, cento e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos);c) Determino que a parte requerida proceda ao refaturamento e à emissão de nova fatura referente aos meses de maio e setembro de 2024 a abril de 2025, no valor correspondente à média de consumo do autor, calculada com base nos últimos 12 (doze) meses (anteriores a maio/2024), no prazo de 30 (trinta) dias, contados após o trânsito em julgadoSem custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/95.Em obediência aos princípios norteadores dos Juizado Especiais Cíveis (economia processual e celeridade), previstos no artigo 2° da Lei n° 9.099/95, bem como em observância ao art. 52, IV, caso a parte ré não efetue o pagamento da quantia acima especificada no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da presente sentença, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10%, conforme disposição do artigo 523, §1°, do Novo Código de Processo Civil.P.R.I.CAlexânia/GO, assinado nesta dataFERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDEJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente - §2º do art. 205 do NCPC)1AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE DÍVIDA DESCONHECIDA. TEORIA DO RISCO/ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL E DEVER DE INDENIZAR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. (...) Em relação ao dever de indenizar e à possibilidade da condenação do dano moral, o presente feito conduz à adoção da teoria do risco do negócio/empreendimento, ancorada no artigo 14 do CDC, segundo o qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. (...) (AgRg no AREsp 543.437/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 13/02/2015)2Código de Defesa do Consumidor. Art.14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. (…). § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

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Processo nº 5153168-29.2025.8.09.0035

ID: 318002548

Tribunal: TJGO Órgão: Corumbaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5153168-29.2025.8.09.0035

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEIBER ELIAS COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RODRIGUES TEIXEIRA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Corumbaíba Juizado Especial Cível Balcão Virtual / WhatsApp (62) 3611-0364 Processo nº: 5153168-29.2025.8.09.003… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Corumbaíba Juizado Especial Cível Balcão Virtual / WhatsApp (62) 3611-0364 Processo nº: 5153168-29.2025.8.09.0035Polo ativo: Arnaldo Goncalves Da SilvaPolo passivo: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/aNatureza: Procedimento do Juizado Especial Cível - S E N T E N Ç A -Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada proposta por ARNALDO GONÇALVES DA SILVA contra EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, partes qualificadas. Dispensando relatório com fulcro no artigo 38 da Lei nº 9.099/95.DECIDO.Preliminar de incompetência do Juizado Especial CívelA requerida suscita preliminar de complexidade da causa, sob o argumento de necessidade de perícia técnica para solução da lide.Observo que a causa trata-se apenas de vício aparente e ainda que nos autos foram carreadas todas as provas para a solução da lide, o que dispensa realização de perícia. Rejeito a preliminar e passo à análise do mérito. Oposição Parcial ao Juízo 100% DigitalO Decreto Judiciário 837/2021, advindo do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, dispõe sobre a ampliação do Juízo 100% Digital, possibilitando ao demandado opor-se à escolha realizada pelo requerente, até o momento da defesa (parte final do art. 2º).A requerida manifestou-se parcialmente contrária à modalidade de Juízo 100% Digital, concordando apenas que as realizações de audiências e sessões de julgamentos sejam realizadas por meio de videoconferência.Diante disso, ACOLHO a preliminar de oposição parcial ao juízo 100% digital em relação às citações, intimações e notificações, devendo, no entanto, os demais atos continuarem a ser feitos na modalidade virtual.O feito comporta julgamento antecipado, nos exatos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, vez que se trata de matéria de direito não sendo necessária a produção de outras provas.No caso em apreço, o que pretende a parte autora é a declaração de inexistência de débito no valor de R$ 4.202,29, oriundo de cobrança que considera indevida, bem como a anulação do processo administrativo correspondente. A controvérsia cinge-se, portanto, quanto à legitimidade da cobrança realizada pela concessionária.Inicialmente, merece ressaltado que o presente litígio deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, haja vista encontrarem-se as partes insertas nos conceitos de fornecedor e consumidor delineados nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Assim, são aplicáveis, na espécie, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, gozando o autor das garantias estabelecidas pela legislação consumerista, em especial a inversão do ônus da prova.Cumpre elucidar que a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, que substituiu a Resolução Normativa 414/2010, estabelece em seu art. 241, inciso I, que o consumidor é responsável pelos danos causados aos equipamentos de medição ou ao sistema elétrico da distribuidora, decorrentes de qualquer procedimento irregular ou deficiência técnica da unidade consumidora.Insta salientar que a concessionária somente está autorizada a realizar a apuração de energia consumida e não faturada, em hipóteses de fraude e/ou irregularidade no medidor, desde que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da CF/88), bem como às disposições específicas da referida Resolução.No caso em análise, não há como concluir se a parte autora foi previamente notificada por escrito do local, data e hora da realização da avaliação técnica no medidor de energia elétrica, ante a inexistência de comprovação nos autos, não restando, pois, preservado o direito do consumidor ao contraditório e à ampla defesa para acompanhar a realização do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI.Observa-se que o art. 590 da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL estabelece as providências necessárias para a fiel caracterização de procedimento irregular, incluindo a emissão do TOI, a solicitação de verificação ou perícia metrológica, e a elaboração de relatório de avaliação técnica. No caso dos autos, a requerida alega que o TOI foi devidamente entregue e assinado pela inquilina, Sra. Rafaela Rodrigues Junqueira. Contudo, inexiste nos autos prova de que o autor, titular da unidade consumidora, tenha sido devidamente notificado sobre a inspeção e seus resultados, o que constitui violação ao seu direito de defesa.O faturamento da compensação deve respeitar o procedimento previsto no artigo 325 da Resolução da ANEEL 1000/2021, assim o consumidor pode registrar reclamação na distribuidora, em até 30 (trinta) dias contados a partir da notificação, se discordar da diferença a cobrar ou a devolver informada. No entanto, não restou demonstrado nos autos que lhe tenha sido oportunizado o direito de reclamação previsto na norma.Portanto, não se desincumbiu do ônus estabelecido no art. 373, II, CPC/2015. Nesse toar, tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. LAUDO TÉCNICO. PROVA UNILATERAL. RESOLUÇÃO ANEEL No 456/2000. I. Aautuação administrativa, realizada unilateralmente, não constitui prova de fraude, fazendo-se necessária prova pericial, através de uma inspeção detalhada para comprovar a adulteração. Assim, restou indevida a cobrança de consumo de energia elétrica quando não comprovada a fraude no medidor. II. Inadmite-se a cobrança em apreço haja vista que alçada em prova produzida unilateralmente pela concessionária, com violação do preceito estatuído no artigo 72, II, da Resolução no 456/2000 da ANEEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO." (TJGO, Apelação (CPC) 5506192- 26.2017.8.09.0051, Rel. AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1a Câmara Cível, julgado em 29/03/2019, DJe de 29/03/2019).Outrossim, escorreito esclarecer que subsiste o direito da requerida em cobrar os valores decorrentes do consumo energético que apurar, pois ao contrário implicar-se-ia em enriquecer ilicitamente aquele que consome dos serviços sem adimplir a contraprestação devida. A cobrança, conquanto, deve seguir os meios pertinentes, com possibilidade de contraditório e ampla defesa, inclusive na esfera judicial. Nesse sentido:EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO IRREGULAR. AUSÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANDO ELABORAÇÃO DO TOI. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na inicial a reclamante, ora recorrida, conta que em novembro de 2020 recebeu em sua residência uma fatura no valor de R$ 3.046,75 e ao procurar a reclamada em busca de esclarecimento, foi informado que havia sido realizada uma inspeção em sua residência quando foi descoberta uma irregularidade na medição de 17/08/2018 a 22/05/2020. Pleiteia a anulação do débito e a condenação do reclamado ao pagamento de indenização por danos morais. Na origem, evento 20, o juiz singular declarou inexistente a dívida de R$ 3.046,75 e determinou a restituição em dobro do valor pago pelo parcelamento do débito no valor de R$329,00. Inconformada a concessionária de energia interpôs recurso inominado em evento 23, onde bate pela legalidade da cobrança bem como a legalidade da cobrança. Pugna pela reforma da sentença e improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, que a restituição dos valores cobrados seja na forma simples. Contrarrazões no evento 25.2. Aplicável ao caso as normas consumeristas (art. 3°, CDC), bem como o artigo 37, §6º, da Constituição Federal, os quais determinam que a responsabilidade da cessionária de serviços energéticos é objetiva, devendo responder pelos danos que os seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, independentemente da demonstração de culpa (Teoria do Risco Administrativo).3. Do compulso dos autos, constata-se, pelos documentos anexados que a reclamada efetivou a cobrança em razão de apuração de irregularidade no equipamento de medição instalado na unidade consumidora (fls 12/21 ? PDF completo)4. A Resolução Normativa 414/2010, ANEEL, em seu art. 167 inciso II, preleciona que o consumidor é responsável pelos danos causados aos equipamentos de medição ou ao sistema elétrico da distribuidora, decorrentes de qualquer procedimento irregular ou deficiência técnica da unidade consumidora. Insta salientar que a concessionária somente está autorizada a realizar a apuração de energia consumida e não faturada, em hipóteses de fraude e/ou irregularidade no medidor, desde que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da CF/88), bem como as disposições específicas da referida Resolução Normativa.5. No caso em análise extrai do procedimento administrativo que o TOI foi lavrado sem a presença de nenhum morador da unidade consumidora e, tão somente, pelos inspetores (evento 1, arquivo 4, fl. 15 ? PDF completo). A resolução da ANEEL.Dispõe o § 2º do art. 129: ?§ 2ºUma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo.? O encaminhamento do TOI ao consumidor por AR está autorizado, quando houver recusa do consumidor em participar da sua elaboração (§ 3º, do art. 129). In casu, não consta nenhuma justificativa no TOI para a sua elaboração sem a presença do morador da unidade, assim como não houve nenhuma recusa a justificar o encaminhamento do TOI por AR, de forma que a nulidade do procedimento administrativo é medida que se impõe. Portanto, não se desincumbiu do ônus estabelecido no art. 373, II, CPC/2015.6. Nesse toar tem decidido o TJGO: ?EMENTA: Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada de urgência c/c indenização de danos morais. I - Procedimento administrativo. Necessidade de observância do rito estabelecido na Resolução 414/2010 da ANEEL e das garantias constitucionais. O procedimento administrativo instaurado pela concessionária de energia elétrica, com o fim de verificar suposta fraude no medidor da unidade consumidora, deve obedecer ao regramento do art. 129 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. II - Violação ao disposto na Resolução 414/2010 da ANEEL. Procedimento administrativo nulo. Débito inexistente. No caso concreto, a consumidora ou um representante não foram acionados para acompanhamento da lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e do procedimento da retirada do medidor de energia, não tendo sido juntado nenhum recibo da entrega da cópia do mencionado termo a qualquer pessoa (§ 2º, do art. 129 da Resolução 414/2010 da ANEEL), tampouco comprovação de que houve recusa no recebimento, ao passo que também não foi demonstrada a entrega do comprovante do lacre do invólucro específico para acondicionamento e transporte do aparelho retirado (§ 5°, do art. 129 da Resolução 414/2010 da ANEEL). Do mesmo modo, inexiste assinatura no Comunicado da Avaliação Técnica em Equipamento de Medição? (fls. 50/51). Portanto, violado o regramento do art. 129, da Resolução 414/2010 da ANEEL, o reconhecimento da nulidade do procedimento adotado e do débito nele apurado é medida que se impõe. Apelação cível conhecida e desprovida.? (grifei) (PROC./REC...: 5277352-19.2019.8.09.0051, REL. Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA, data 13/07/2020).7. No que pertine à repetição de indébito para a devolução em dobro, necessária a comprovação de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC, a saber: (i) que a cobrança realizada tenha sido indevida; (ii) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor; e (iii) a ausência de engano justificável. Destaco que a ausência de engano justificável é de natureza e de grandeza diversa da presença de má-fé, porque aquele (o engano justificável) é manifesto pelo relaxamento dos deveres de cautela do credor ao realizar a cobrança, enquanto essa (a má-fé) é manifestada pela atitude positiva e vontade deliberada voltada para a cobrança de dívida inexistente. No caso dos autos não restou comprovada a má-fé da recorrida, uma vez que a mesma se baseou no procedimento administrativo realizado, de modo que a restituição dos valores deve se dar de forma simples, merecendo reforma neste ponto a sentença fustigada.8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para o fim reformar a sentença fustigada e condenar a reclamada na restituição simples dos valores pagos. Mantenho a declaração de inexistência de débito, mas sem prejuízo da instauração de procedimento válido, inclusive, judicial para apurar eventual faturamento incorreto.9. Sem custas processuais e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO Processo nº 5591866-64.2020.8.09.0051 Publicado em 17/06/2021 15:23:27Dessa forma, considerando que a requerida não comprovou ter observado os procedimentos previstos na Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, especialmente no que tange à notificação do autor e à garantia do contraditório e da ampla defesa, impõe-se a declaração de inexigibilidade do débito na forma como foi apurado e cobrado.Reconhecida a abusividade da cobrança, por consequência, revela-se necessária a declaração de inexigibilidade da fatura com valor desproporcional, qual seja, R$ 4.202,29 (quatro mil, duzentos e dois reais e vinte e nove centavos).Ainda, determino que a requerida proceda à emissão de nova fatura relativa ao período questionado (24/05/2024 a 20/11/2024), com base no consumo médio das doze últimas faturas anteriores à constatação da alegada irregularidade, garantindo ao consumidor o parcelamento do valor apurado conforme as normas vigentes.Nesse sentido:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR SUPERIOR À MÉDIA DE CONSUMO. REFATURAMENTO DEVIDO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. 1. Tendo a ré,sido decretada revel nos autos, e o autor apresentado os documentos suficientes a indicar que o medidor instalado em sua unidade consumidora estava com medição fora do consumo médio, devida é a declaração de inexigibilidade da fatura emitida em valor bem superior a média de consumo, com o seu consequente refaturamento na média dos últimos 12 (doze) meses. 2. Não existindo provas concretas nos autos de que a situação versada seja suficiente a extrapolar a esfera de transtornos e frustrações cotidianas, já que não houve corte de energia, negativação de crédito do consumidor, tampouco dificuldade econômica para o adimplemento da fatura emitida erroneamente, é indevida a condenação por danos morais. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5090492-17.2023.8.09.0067, Rel. Des(a). Sirlei Martins da Costa, 9ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024) “EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL/ANULATÓRIA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA C/C TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. AUMENTO NO VALOR DA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR EXORBITANTE. FUGA DE ENERGIA NÃO COMPROVADA. CORREÇÃO PELA MÉDIA DE CONSUMO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NEGATIVAÇÃO E PROTESTO EM NOME DO CONSUMIDOR. ASTREINTES IMPOSTA PELO DESCUMPRIMENTO REITERADO DA LIMINAR DEFERIDA. 1. As alegações da Concessionária requerida ficaram restritas ao campo dasuposição, não se desincumbindo, pois, de comprovar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte autora (art. 373, inciso II, do CPC), vez que invertido o ônus da prova em favor do consumidor, tem-se por escorreita a sentença que declarou os valores cobrados indevidamente acima da média de consumo normal do autor e condenou a ré na obrigação de proceder ao refaturamento das contas pela média de consumo mensal dos últimos doze meses. (…) . 1ª E 2ª APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5088457-06.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 06/03/2024, DJe de 06/03/2024).Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ARNALDO GONÇALVES DA SILVA em face de EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., para:a) DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor de R$ 4.202,29 (quatro mil, duzentos e dois reais e vinte e nove centavos), referente ao Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 164224988, em razão do descumprimento dos requisitos previstos na Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL para apuração e cobrança;b) DETERMINAR que a requerida proceda à emissão de nova fatura relativa ao período questionado (24/05/2024 a 20/11/2024), com base no consumo médio das doze últimas faturas anteriores à constatação da alegada irregularidade, garantindo ao consumidor o parcelamento do valor apurado conforme as normas vigentes;c) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida, tornando-a definitiva.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Corumbaíba, 4 de julho de 2025. MARLI PIMENTA NAVESJuíza de Direito respondenteDecreto Judiciário nº 397/2024

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Processo nº 5153168-29.2025.8.09.0035

ID: 318002556

Tribunal: TJGO Órgão: Corumbaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5153168-29.2025.8.09.0035

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE IUNES MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Corumbaíba Juizado Especial Cível Balcão Virtual / WhatsApp (62) 3611-0364 Processo nº: 5153168-29.2025.8.09.003… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Corumbaíba Juizado Especial Cível Balcão Virtual / WhatsApp (62) 3611-0364 Processo nº: 5153168-29.2025.8.09.0035Polo ativo: Arnaldo Goncalves Da SilvaPolo passivo: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/aNatureza: Procedimento do Juizado Especial Cível - S E N T E N Ç A -Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada proposta por ARNALDO GONÇALVES DA SILVA contra EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, partes qualificadas. Dispensando relatório com fulcro no artigo 38 da Lei nº 9.099/95.DECIDO.Preliminar de incompetência do Juizado Especial CívelA requerida suscita preliminar de complexidade da causa, sob o argumento de necessidade de perícia técnica para solução da lide.Observo que a causa trata-se apenas de vício aparente e ainda que nos autos foram carreadas todas as provas para a solução da lide, o que dispensa realização de perícia. Rejeito a preliminar e passo à análise do mérito. Oposição Parcial ao Juízo 100% DigitalO Decreto Judiciário 837/2021, advindo do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, dispõe sobre a ampliação do Juízo 100% Digital, possibilitando ao demandado opor-se à escolha realizada pelo requerente, até o momento da defesa (parte final do art. 2º).A requerida manifestou-se parcialmente contrária à modalidade de Juízo 100% Digital, concordando apenas que as realizações de audiências e sessões de julgamentos sejam realizadas por meio de videoconferência.Diante disso, ACOLHO a preliminar de oposição parcial ao juízo 100% digital em relação às citações, intimações e notificações, devendo, no entanto, os demais atos continuarem a ser feitos na modalidade virtual.O feito comporta julgamento antecipado, nos exatos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, vez que se trata de matéria de direito não sendo necessária a produção de outras provas.No caso em apreço, o que pretende a parte autora é a declaração de inexistência de débito no valor de R$ 4.202,29, oriundo de cobrança que considera indevida, bem como a anulação do processo administrativo correspondente. A controvérsia cinge-se, portanto, quanto à legitimidade da cobrança realizada pela concessionária.Inicialmente, merece ressaltado que o presente litígio deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, haja vista encontrarem-se as partes insertas nos conceitos de fornecedor e consumidor delineados nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Assim, são aplicáveis, na espécie, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, gozando o autor das garantias estabelecidas pela legislação consumerista, em especial a inversão do ônus da prova.Cumpre elucidar que a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, que substituiu a Resolução Normativa 414/2010, estabelece em seu art. 241, inciso I, que o consumidor é responsável pelos danos causados aos equipamentos de medição ou ao sistema elétrico da distribuidora, decorrentes de qualquer procedimento irregular ou deficiência técnica da unidade consumidora.Insta salientar que a concessionária somente está autorizada a realizar a apuração de energia consumida e não faturada, em hipóteses de fraude e/ou irregularidade no medidor, desde que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da CF/88), bem como às disposições específicas da referida Resolução.No caso em análise, não há como concluir se a parte autora foi previamente notificada por escrito do local, data e hora da realização da avaliação técnica no medidor de energia elétrica, ante a inexistência de comprovação nos autos, não restando, pois, preservado o direito do consumidor ao contraditório e à ampla defesa para acompanhar a realização do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI.Observa-se que o art. 590 da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL estabelece as providências necessárias para a fiel caracterização de procedimento irregular, incluindo a emissão do TOI, a solicitação de verificação ou perícia metrológica, e a elaboração de relatório de avaliação técnica. No caso dos autos, a requerida alega que o TOI foi devidamente entregue e assinado pela inquilina, Sra. Rafaela Rodrigues Junqueira. Contudo, inexiste nos autos prova de que o autor, titular da unidade consumidora, tenha sido devidamente notificado sobre a inspeção e seus resultados, o que constitui violação ao seu direito de defesa.O faturamento da compensação deve respeitar o procedimento previsto no artigo 325 da Resolução da ANEEL 1000/2021, assim o consumidor pode registrar reclamação na distribuidora, em até 30 (trinta) dias contados a partir da notificação, se discordar da diferença a cobrar ou a devolver informada. No entanto, não restou demonstrado nos autos que lhe tenha sido oportunizado o direito de reclamação previsto na norma.Portanto, não se desincumbiu do ônus estabelecido no art. 373, II, CPC/2015. Nesse toar, tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. LAUDO TÉCNICO. PROVA UNILATERAL. RESOLUÇÃO ANEEL No 456/2000. I. Aautuação administrativa, realizada unilateralmente, não constitui prova de fraude, fazendo-se necessária prova pericial, através de uma inspeção detalhada para comprovar a adulteração. Assim, restou indevida a cobrança de consumo de energia elétrica quando não comprovada a fraude no medidor. II. Inadmite-se a cobrança em apreço haja vista que alçada em prova produzida unilateralmente pela concessionária, com violação do preceito estatuído no artigo 72, II, da Resolução no 456/2000 da ANEEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO." (TJGO, Apelação (CPC) 5506192- 26.2017.8.09.0051, Rel. AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1a Câmara Cível, julgado em 29/03/2019, DJe de 29/03/2019).Outrossim, escorreito esclarecer que subsiste o direito da requerida em cobrar os valores decorrentes do consumo energético que apurar, pois ao contrário implicar-se-ia em enriquecer ilicitamente aquele que consome dos serviços sem adimplir a contraprestação devida. A cobrança, conquanto, deve seguir os meios pertinentes, com possibilidade de contraditório e ampla defesa, inclusive na esfera judicial. Nesse sentido:EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO IRREGULAR. AUSÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANDO ELABORAÇÃO DO TOI. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na inicial a reclamante, ora recorrida, conta que em novembro de 2020 recebeu em sua residência uma fatura no valor de R$ 3.046,75 e ao procurar a reclamada em busca de esclarecimento, foi informado que havia sido realizada uma inspeção em sua residência quando foi descoberta uma irregularidade na medição de 17/08/2018 a 22/05/2020. Pleiteia a anulação do débito e a condenação do reclamado ao pagamento de indenização por danos morais. Na origem, evento 20, o juiz singular declarou inexistente a dívida de R$ 3.046,75 e determinou a restituição em dobro do valor pago pelo parcelamento do débito no valor de R$329,00. Inconformada a concessionária de energia interpôs recurso inominado em evento 23, onde bate pela legalidade da cobrança bem como a legalidade da cobrança. Pugna pela reforma da sentença e improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, que a restituição dos valores cobrados seja na forma simples. Contrarrazões no evento 25.2. Aplicável ao caso as normas consumeristas (art. 3°, CDC), bem como o artigo 37, §6º, da Constituição Federal, os quais determinam que a responsabilidade da cessionária de serviços energéticos é objetiva, devendo responder pelos danos que os seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, independentemente da demonstração de culpa (Teoria do Risco Administrativo).3. Do compulso dos autos, constata-se, pelos documentos anexados que a reclamada efetivou a cobrança em razão de apuração de irregularidade no equipamento de medição instalado na unidade consumidora (fls 12/21 ? PDF completo)4. A Resolução Normativa 414/2010, ANEEL, em seu art. 167 inciso II, preleciona que o consumidor é responsável pelos danos causados aos equipamentos de medição ou ao sistema elétrico da distribuidora, decorrentes de qualquer procedimento irregular ou deficiência técnica da unidade consumidora. Insta salientar que a concessionária somente está autorizada a realizar a apuração de energia consumida e não faturada, em hipóteses de fraude e/ou irregularidade no medidor, desde que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da CF/88), bem como as disposições específicas da referida Resolução Normativa.5. No caso em análise extrai do procedimento administrativo que o TOI foi lavrado sem a presença de nenhum morador da unidade consumidora e, tão somente, pelos inspetores (evento 1, arquivo 4, fl. 15 ? PDF completo). A resolução da ANEEL.Dispõe o § 2º do art. 129: ?§ 2ºUma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo.? O encaminhamento do TOI ao consumidor por AR está autorizado, quando houver recusa do consumidor em participar da sua elaboração (§ 3º, do art. 129). In casu, não consta nenhuma justificativa no TOI para a sua elaboração sem a presença do morador da unidade, assim como não houve nenhuma recusa a justificar o encaminhamento do TOI por AR, de forma que a nulidade do procedimento administrativo é medida que se impõe. Portanto, não se desincumbiu do ônus estabelecido no art. 373, II, CPC/2015.6. Nesse toar tem decidido o TJGO: ?EMENTA: Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada de urgência c/c indenização de danos morais. I - Procedimento administrativo. Necessidade de observância do rito estabelecido na Resolução 414/2010 da ANEEL e das garantias constitucionais. O procedimento administrativo instaurado pela concessionária de energia elétrica, com o fim de verificar suposta fraude no medidor da unidade consumidora, deve obedecer ao regramento do art. 129 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. II - Violação ao disposto na Resolução 414/2010 da ANEEL. Procedimento administrativo nulo. Débito inexistente. No caso concreto, a consumidora ou um representante não foram acionados para acompanhamento da lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e do procedimento da retirada do medidor de energia, não tendo sido juntado nenhum recibo da entrega da cópia do mencionado termo a qualquer pessoa (§ 2º, do art. 129 da Resolução 414/2010 da ANEEL), tampouco comprovação de que houve recusa no recebimento, ao passo que também não foi demonstrada a entrega do comprovante do lacre do invólucro específico para acondicionamento e transporte do aparelho retirado (§ 5°, do art. 129 da Resolução 414/2010 da ANEEL). Do mesmo modo, inexiste assinatura no Comunicado da Avaliação Técnica em Equipamento de Medição? (fls. 50/51). Portanto, violado o regramento do art. 129, da Resolução 414/2010 da ANEEL, o reconhecimento da nulidade do procedimento adotado e do débito nele apurado é medida que se impõe. Apelação cível conhecida e desprovida.? (grifei) (PROC./REC...: 5277352-19.2019.8.09.0051, REL. Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA, data 13/07/2020).7. No que pertine à repetição de indébito para a devolução em dobro, necessária a comprovação de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC, a saber: (i) que a cobrança realizada tenha sido indevida; (ii) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor; e (iii) a ausência de engano justificável. Destaco que a ausência de engano justificável é de natureza e de grandeza diversa da presença de má-fé, porque aquele (o engano justificável) é manifesto pelo relaxamento dos deveres de cautela do credor ao realizar a cobrança, enquanto essa (a má-fé) é manifestada pela atitude positiva e vontade deliberada voltada para a cobrança de dívida inexistente. No caso dos autos não restou comprovada a má-fé da recorrida, uma vez que a mesma se baseou no procedimento administrativo realizado, de modo que a restituição dos valores deve se dar de forma simples, merecendo reforma neste ponto a sentença fustigada.8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para o fim reformar a sentença fustigada e condenar a reclamada na restituição simples dos valores pagos. Mantenho a declaração de inexistência de débito, mas sem prejuízo da instauração de procedimento válido, inclusive, judicial para apurar eventual faturamento incorreto.9. Sem custas processuais e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO Processo nº 5591866-64.2020.8.09.0051 Publicado em 17/06/2021 15:23:27Dessa forma, considerando que a requerida não comprovou ter observado os procedimentos previstos na Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, especialmente no que tange à notificação do autor e à garantia do contraditório e da ampla defesa, impõe-se a declaração de inexigibilidade do débito na forma como foi apurado e cobrado.Reconhecida a abusividade da cobrança, por consequência, revela-se necessária a declaração de inexigibilidade da fatura com valor desproporcional, qual seja, R$ 4.202,29 (quatro mil, duzentos e dois reais e vinte e nove centavos).Ainda, determino que a requerida proceda à emissão de nova fatura relativa ao período questionado (24/05/2024 a 20/11/2024), com base no consumo médio das doze últimas faturas anteriores à constatação da alegada irregularidade, garantindo ao consumidor o parcelamento do valor apurado conforme as normas vigentes.Nesse sentido:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR SUPERIOR À MÉDIA DE CONSUMO. REFATURAMENTO DEVIDO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. 1. Tendo a ré,sido decretada revel nos autos, e o autor apresentado os documentos suficientes a indicar que o medidor instalado em sua unidade consumidora estava com medição fora do consumo médio, devida é a declaração de inexigibilidade da fatura emitida em valor bem superior a média de consumo, com o seu consequente refaturamento na média dos últimos 12 (doze) meses. 2. Não existindo provas concretas nos autos de que a situação versada seja suficiente a extrapolar a esfera de transtornos e frustrações cotidianas, já que não houve corte de energia, negativação de crédito do consumidor, tampouco dificuldade econômica para o adimplemento da fatura emitida erroneamente, é indevida a condenação por danos morais. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5090492-17.2023.8.09.0067, Rel. Des(a). Sirlei Martins da Costa, 9ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024) “EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL/ANULATÓRIA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA C/C TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. AUMENTO NO VALOR DA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR EXORBITANTE. FUGA DE ENERGIA NÃO COMPROVADA. CORREÇÃO PELA MÉDIA DE CONSUMO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NEGATIVAÇÃO E PROTESTO EM NOME DO CONSUMIDOR. ASTREINTES IMPOSTA PELO DESCUMPRIMENTO REITERADO DA LIMINAR DEFERIDA. 1. As alegações da Concessionária requerida ficaram restritas ao campo dasuposição, não se desincumbindo, pois, de comprovar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte autora (art. 373, inciso II, do CPC), vez que invertido o ônus da prova em favor do consumidor, tem-se por escorreita a sentença que declarou os valores cobrados indevidamente acima da média de consumo normal do autor e condenou a ré na obrigação de proceder ao refaturamento das contas pela média de consumo mensal dos últimos doze meses. (…) . 1ª E 2ª APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5088457-06.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 06/03/2024, DJe de 06/03/2024).Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ARNALDO GONÇALVES DA SILVA em face de EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., para:a) DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor de R$ 4.202,29 (quatro mil, duzentos e dois reais e vinte e nove centavos), referente ao Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 164224988, em razão do descumprimento dos requisitos previstos na Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL para apuração e cobrança;b) DETERMINAR que a requerida proceda à emissão de nova fatura relativa ao período questionado (24/05/2024 a 20/11/2024), com base no consumo médio das doze últimas faturas anteriores à constatação da alegada irregularidade, garantindo ao consumidor o parcelamento do valor apurado conforme as normas vigentes;c) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida, tornando-a definitiva.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Corumbaíba, 4 de julho de 2025. MARLI PIMENTA NAVESJuíza de Direito respondenteDecreto Judiciário nº 397/2024

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