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Processo nº 5093255-26.2022.8.09.0002

ID: 295033312

Tribunal: TJGO Órgão: Acreúna - Vara das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5093255-26.2022.8.09.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA LOPES GALVãO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO JUSTINO PEREIRA

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MARCO ANTÔNIO JUSTINO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara da Comarca de Acreúna/GO PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> …

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Processo nº 5210487-04.2025.8.09.0051

ID: 314168971

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5210487-04.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO FLAMBOYANT PARK BUSINESS

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

SANTIAGO RODRIGUES OLIVEIRA FREIRE

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AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5210487-04.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: CONDOMÍNIO FLAMBOYANT PARK BUSINESS 1ª AGRAVADA: BALKAN RESTAURANTES LTDA 2ª AGRAVADA: ROCK 2 COMÉRCIO DE ALIMENTO… AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5210487-04.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: CONDOMÍNIO FLAMBOYANT PARK BUSINESS 1ª AGRAVADA: BALKAN RESTAURANTES LTDA 2ª AGRAVADA: ROCK 2 COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, 3ª AGRAVADA: OPUS INCORPORADORA LTDA 4ª AGRAVADA: BR PASSAGENS E OPERADORA DE TURISMO LTDA RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO gab.smaraujo@tjgo.jus.br EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPAROS ESTRUTURAIS EM CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, em ação de obrigação de fazer ajuizada por condomínio edilício, com objetivo de compelir locatárias de unidades a promoverem reparos estruturais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há prevenção entre as Câmaras Cíveis do Tribunal em razão da distribuição de processos conexos; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, diante da alegação de risco estrutural. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise da alegação de prevenção, quando fundada na conexão entre feitos originários de varas distintas, pressupõe pronunciamento do juízo de origem, sendo incabível sua apreciação direta pela instância recursal, sob pena de supressão indevida de instância. 4. Não há, nos autos, elementos probatórios suficientes que demonstrem, com segurança, o nexo causal entre os danos estruturais alegados e as intervenções realizadas pelas agravadas. 5. A necessidade de dilação probatória para apuração da responsabilidade técnica impede a concessão da tutela provisória de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI n. 5663682-38.2022.8.09.0051, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, 7ª Câmara Cível, j. 30/01/2023, DJe 30/01/2023; TJGO, AI n. 5093255-39.2023.8.09.0051, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, j. 11/05/2023, DJe 11/05/2023. AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5210487-04.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: CONDOMÍNIO FLAMBOYANT PARK BUSINESS 1ª AGRAVADA: BALKAN RESTAURANTES LTDA 2ª AGRAVADA: ROCK 2 COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, 3ª AGRAVADA: OPUS INCORPORADORA LTDA 4ª AGRAVADA: BR PASSAGENS E OPERADORA DE TURISMO LTDA RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO gab.smaraujo@tjgo.jus.br VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo CONDOMÍNIO FLAMBOYANT PARK BUSINESS, em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Goiânia, nos autos da ação de obrigação de fazer, ajuizada em face de BALKAN RESTAURANTES LTDA, ROCK 2 COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, OPUS INCORPORADORA LTDA e BR PASSAGENS E OPERADORA DE TURISMO LTDA, ora agravadas. Inicialmente, quanto à alegação de prevenção suscitada por BR Passagens e Operadora de Turismo Ltda., verifica-se que seu acolhimento não é possível neste momento processual. Sustenta a agravada que haveria recursos conexos previamente distribuídos à 9ª Câmara Cível, o que atrairia a competência deste órgão por prevenção. Contudo, conforme se extrai dos autos, a presente ação tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, ao passo que o feito indicado como prevento teve origem na 29ª Vara Cível da mesma Comarca. Nessas condições, a análise da prevenção entre órgãos fracionários deste Tribunal depende, necessariamente, da existência de reconhecimento prévio de prevenção entre as varas de origem, fundado em conexão, continência ou litispendência, nos termos dos artigos 55 e 59 do Código de Processo Civil. Inexistindo pronunciamento judicial que reconheça a prevenção da 29ª Vara sobre a 1ª Vara, não há como se cogitar de prevenção desta Câmara, tampouco redistribuição por dependência. Ademais, observa-se que a matéria não foi submetida à apreciação do juízo de origem, tampouco integra o conteúdo da decisão recorrida, razão pela qual sua análise direta por este Tribunal configuraria indevida supressão de instância. Assim, rejeito a preliminar de prevenção. No mérito, a controvérsia devolvida à apreciação deste Tribunal cinge-se à aferição dos pressupostos autorizadores da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, exigidos de forma cumulativa. No caso sob análise, a documentação constante dos autos — notadamente os laudos técnicos unilaterais apresentados pelo agravante — não permite, neste momento processual, inferir com segurança a origem dos alegados danos estruturais, tampouco estabelecer nexo de causalidade direto e inequívoco com as intervenções realizadas pelas empresas locatárias das unidades comerciais, ora agravadas. É de se destacar que, conforme consignado pelo juízo de origem, há necessidade de dilação probatória para a apuração da responsabilidade técnica pelos supostos vícios construtivos indicados, especialmente por meio de prova pericial judicial imparcial. A concessão da tutela de urgência em tais condições configuraria antecipação do próprio mérito da demanda, sem a devida formação do contraditório, em manifesta afronta aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Ademais, o periculum in mora alegado pelo agravante, calcado em risco à segurança da edificação, não se mostra evidenciado de forma robusta. As supostas obras irregulares, conforme declarado nos próprios autos, já foram concluídas há algum tempo, o que mitiga a urgência alegada e afasta o risco iminente de agravamento do dano ou de perecimento do direito. Some-se a isso que o §3º do artigo 300 do CPC veda expressamente a concessão de tutela de urgência quando houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão – situação verificada no presente caso, uma vez que a imposição judicial de obras corretivas antes da conclusão da prova técnica pode gerar efeitos materiais irreversíveis, dificultando eventual retorno ao status quo ante, caso reste demonstrada a improcedência do pedido principal. Neste cenário, mostra-se prudente a manutenção do indeferimento da medida antecipatória, garantindo-se a regular instrução da ação originária, onde poderão ser produzidas as provas necessárias à formação de juízo seguro quanto à origem e à extensão dos danos relatados, bem como à eventual responsabilidade das partes demandadas. Sobre o tema, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REPAROS NAS ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. (…) 2. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme prevê o art. 300 do CPC, além da reversibilidade da medida. 3. No caso, a despeito dos fatos alegados na inicial, não é possível aferir, neste momento processual, o estado real do condomínio, porquanto a comprovação da origem dos alegados vícios construtivos das áreas comuns depende de dilação probatória, a ser realizada com a observância do devido processo legal, a fim de que seja configurada a eventual responsabilidade da agravada. 4. Ademais, observa-se a ausência do perigo de dano, haja vista que a perícia e as notificações enviadas à agravada foram realizadas em 2019, contudo, a ação foi proposta em 07/04/2022. 5. Além disso, ressalta-se que a concessão da liminar esgota o objeto da ação, ou seja, tem caráter satisfativo, haja visa que coincide com o pedido meritório. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, AI n. 5663682-38.2022.8.09.0051, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, 7ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFETIVAÇÃO DE OBRAS PARA CORREÇÃO DE DEFEITOS ESTRUTURAIS/CONSTRUTIVOS VERIFICADOS NA ESTRUTURA DA EDIFICAÇÃO DO IMÓVEL DO CONDOMÍNIO DEMANDANTE. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO A QUO MANTIDA. 1. O deferimento ou indeferimento de tutela de urgência reside no livre convencimento motivado do Julgador, somente justificando a sua revogação, em caso de comprovada ilegalidade ou contradição com as provas carreadas aos autos, situação ocorrente na hipótese. 2. Não estando suficientemente comprovada a presença dos pressupostos constante do artigo 300 do Código de Processo Civil, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, especialmente porque verificado o nítido caráter satisfativo e irreversível da medida, bem como porque necessária a dilação probatória acerca dos fatos narrados, haja vista não ser possível aferir, neste momento processual, o estado real do imóvel. 3. Ainda, constata-se o periculum in mora in reverso, notadamente, pela dificuldade de retorno das partes ao status quo ante. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, AI n. 5093255-39.2023.8.09.0051, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, julgado em 11/05/2023, DJe de 11/05/2023) Desse modo, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, para manter a decisão recorrida por estes e por seus próprios fundamentos. É o voto. Desde já e independentemente do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias, a fim de retirar o feito do acervo desta relatoria. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5210487-04.2025.8.09.0051 da Comarca de GOIÂNIA em que figuram como AGRAVANTE CONDOMÍNIO FLAMBOYANT PARK BUSINESS e como AGRAVADAS BALKAN RESTAURANTES LTDA, ROCK 2 COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, OPUS INCORPORADORA LTDA e BR PASSAGENS E OPERADORA DE TURISMO LTDA. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. A sessão foi presidida pela Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. Presente a Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPAROS ESTRUTURAIS EM CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, em ação de obrigação de fazer ajuizada por condomínio edilício, com objetivo de compelir locatárias de unidades a promoverem reparos estruturais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há prevenção entre as Câmaras Cíveis do Tribunal em razão da distribuição de processos conexos; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, diante da alegação de risco estrutural. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise da alegação de prevenção, quando fundada na conexão entre feitos originários de varas distintas, pressupõe pronunciamento do juízo de origem, sendo incabível sua apreciação direta pela instância recursal, sob pena de supressão indevida de instância. 4. Não há, nos autos, elementos probatórios suficientes que demonstrem, com segurança, o nexo causal entre os danos estruturais alegados e as intervenções realizadas pelas agravadas. 5. A necessidade de dilação probatória para apuração da responsabilidade técnica impede a concessão da tutela provisória de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI n. 5663682-38.2022.8.09.0051, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, 7ª Câmara Cível, j. 30/01/2023, DJe 30/01/2023; TJGO, AI n. 5093255-39.2023.8.09.0051, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, j. 11/05/2023, DJe 11/05/2023.

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Processo nº 5210487-04.2025.8.09.0051

ID: 314168977

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5210487-04.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OPUS INCORPORADORA LTDA.

Relatório e Voto

Advogados:

THIAGO VINICIUS VIEIRA MIRANDA

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VICTOR RIBEIRO LOUREIRO

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AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5210487-04.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: CONDOMÍNIO FLAMBOYANT PARK BUSINESS 1ª AGRAVADA: BALKAN RESTAURANTES LTDA 2ª AGRAVADA: ROCK 2 COMÉRCIO DE ALIMENTO… AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5210487-04.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: CONDOMÍNIO FLAMBOYANT PARK BUSINESS 1ª AGRAVADA: BALKAN RESTAURANTES LTDA 2ª AGRAVADA: ROCK 2 COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, 3ª AGRAVADA: OPUS INCORPORADORA LTDA 4ª AGRAVADA: BR PASSAGENS E OPERADORA DE TURISMO LTDA RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO gab.smaraujo@tjgo.jus.br EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPAROS ESTRUTURAIS EM CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, em ação de obrigação de fazer ajuizada por condomínio edilício, com objetivo de compelir locatárias de unidades a promoverem reparos estruturais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há prevenção entre as Câmaras Cíveis do Tribunal em razão da distribuição de processos conexos; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, diante da alegação de risco estrutural. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise da alegação de prevenção, quando fundada na conexão entre feitos originários de varas distintas, pressupõe pronunciamento do juízo de origem, sendo incabível sua apreciação direta pela instância recursal, sob pena de supressão indevida de instância. 4. Não há, nos autos, elementos probatórios suficientes que demonstrem, com segurança, o nexo causal entre os danos estruturais alegados e as intervenções realizadas pelas agravadas. 5. A necessidade de dilação probatória para apuração da responsabilidade técnica impede a concessão da tutela provisória de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI n. 5663682-38.2022.8.09.0051, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, 7ª Câmara Cível, j. 30/01/2023, DJe 30/01/2023; TJGO, AI n. 5093255-39.2023.8.09.0051, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, j. 11/05/2023, DJe 11/05/2023. AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5210487-04.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: CONDOMÍNIO FLAMBOYANT PARK BUSINESS 1ª AGRAVADA: BALKAN RESTAURANTES LTDA 2ª AGRAVADA: ROCK 2 COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, 3ª AGRAVADA: OPUS INCORPORADORA LTDA 4ª AGRAVADA: BR PASSAGENS E OPERADORA DE TURISMO LTDA RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO gab.smaraujo@tjgo.jus.br VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo CONDOMÍNIO FLAMBOYANT PARK BUSINESS, em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Goiânia, nos autos da ação de obrigação de fazer, ajuizada em face de BALKAN RESTAURANTES LTDA, ROCK 2 COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, OPUS INCORPORADORA LTDA e BR PASSAGENS E OPERADORA DE TURISMO LTDA, ora agravadas. Inicialmente, quanto à alegação de prevenção suscitada por BR Passagens e Operadora de Turismo Ltda., verifica-se que seu acolhimento não é possível neste momento processual. Sustenta a agravada que haveria recursos conexos previamente distribuídos à 9ª Câmara Cível, o que atrairia a competência deste órgão por prevenção. Contudo, conforme se extrai dos autos, a presente ação tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, ao passo que o feito indicado como prevento teve origem na 29ª Vara Cível da mesma Comarca. Nessas condições, a análise da prevenção entre órgãos fracionários deste Tribunal depende, necessariamente, da existência de reconhecimento prévio de prevenção entre as varas de origem, fundado em conexão, continência ou litispendência, nos termos dos artigos 55 e 59 do Código de Processo Civil. Inexistindo pronunciamento judicial que reconheça a prevenção da 29ª Vara sobre a 1ª Vara, não há como se cogitar de prevenção desta Câmara, tampouco redistribuição por dependência. Ademais, observa-se que a matéria não foi submetida à apreciação do juízo de origem, tampouco integra o conteúdo da decisão recorrida, razão pela qual sua análise direta por este Tribunal configuraria indevida supressão de instância. Assim, rejeito a preliminar de prevenção. No mérito, a controvérsia devolvida à apreciação deste Tribunal cinge-se à aferição dos pressupostos autorizadores da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, exigidos de forma cumulativa. No caso sob análise, a documentação constante dos autos — notadamente os laudos técnicos unilaterais apresentados pelo agravante — não permite, neste momento processual, inferir com segurança a origem dos alegados danos estruturais, tampouco estabelecer nexo de causalidade direto e inequívoco com as intervenções realizadas pelas empresas locatárias das unidades comerciais, ora agravadas. É de se destacar que, conforme consignado pelo juízo de origem, há necessidade de dilação probatória para a apuração da responsabilidade técnica pelos supostos vícios construtivos indicados, especialmente por meio de prova pericial judicial imparcial. A concessão da tutela de urgência em tais condições configuraria antecipação do próprio mérito da demanda, sem a devida formação do contraditório, em manifesta afronta aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Ademais, o periculum in mora alegado pelo agravante, calcado em risco à segurança da edificação, não se mostra evidenciado de forma robusta. As supostas obras irregulares, conforme declarado nos próprios autos, já foram concluídas há algum tempo, o que mitiga a urgência alegada e afasta o risco iminente de agravamento do dano ou de perecimento do direito. Some-se a isso que o §3º do artigo 300 do CPC veda expressamente a concessão de tutela de urgência quando houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão – situação verificada no presente caso, uma vez que a imposição judicial de obras corretivas antes da conclusão da prova técnica pode gerar efeitos materiais irreversíveis, dificultando eventual retorno ao status quo ante, caso reste demonstrada a improcedência do pedido principal. Neste cenário, mostra-se prudente a manutenção do indeferimento da medida antecipatória, garantindo-se a regular instrução da ação originária, onde poderão ser produzidas as provas necessárias à formação de juízo seguro quanto à origem e à extensão dos danos relatados, bem como à eventual responsabilidade das partes demandadas. Sobre o tema, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REPAROS NAS ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. (…) 2. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme prevê o art. 300 do CPC, além da reversibilidade da medida. 3. No caso, a despeito dos fatos alegados na inicial, não é possível aferir, neste momento processual, o estado real do condomínio, porquanto a comprovação da origem dos alegados vícios construtivos das áreas comuns depende de dilação probatória, a ser realizada com a observância do devido processo legal, a fim de que seja configurada a eventual responsabilidade da agravada. 4. Ademais, observa-se a ausência do perigo de dano, haja vista que a perícia e as notificações enviadas à agravada foram realizadas em 2019, contudo, a ação foi proposta em 07/04/2022. 5. Além disso, ressalta-se que a concessão da liminar esgota o objeto da ação, ou seja, tem caráter satisfativo, haja visa que coincide com o pedido meritório. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, AI n. 5663682-38.2022.8.09.0051, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, 7ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFETIVAÇÃO DE OBRAS PARA CORREÇÃO DE DEFEITOS ESTRUTURAIS/CONSTRUTIVOS VERIFICADOS NA ESTRUTURA DA EDIFICAÇÃO DO IMÓVEL DO CONDOMÍNIO DEMANDANTE. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO A QUO MANTIDA. 1. O deferimento ou indeferimento de tutela de urgência reside no livre convencimento motivado do Julgador, somente justificando a sua revogação, em caso de comprovada ilegalidade ou contradição com as provas carreadas aos autos, situação ocorrente na hipótese. 2. Não estando suficientemente comprovada a presença dos pressupostos constante do artigo 300 do Código de Processo Civil, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, especialmente porque verificado o nítido caráter satisfativo e irreversível da medida, bem como porque necessária a dilação probatória acerca dos fatos narrados, haja vista não ser possível aferir, neste momento processual, o estado real do imóvel. 3. Ainda, constata-se o periculum in mora in reverso, notadamente, pela dificuldade de retorno das partes ao status quo ante. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, AI n. 5093255-39.2023.8.09.0051, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, julgado em 11/05/2023, DJe de 11/05/2023) Desse modo, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, para manter a decisão recorrida por estes e por seus próprios fundamentos. É o voto. Desde já e independentemente do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias, a fim de retirar o feito do acervo desta relatoria. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5210487-04.2025.8.09.0051 da Comarca de GOIÂNIA em que figuram como AGRAVANTE CONDOMÍNIO FLAMBOYANT PARK BUSINESS e como AGRAVADAS BALKAN RESTAURANTES LTDA, ROCK 2 COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, OPUS INCORPORADORA LTDA e BR PASSAGENS E OPERADORA DE TURISMO LTDA. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. A sessão foi presidida pela Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. Presente a Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPAROS ESTRUTURAIS EM CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, em ação de obrigação de fazer ajuizada por condomínio edilício, com objetivo de compelir locatárias de unidades a promoverem reparos estruturais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há prevenção entre as Câmaras Cíveis do Tribunal em razão da distribuição de processos conexos; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, diante da alegação de risco estrutural. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise da alegação de prevenção, quando fundada na conexão entre feitos originários de varas distintas, pressupõe pronunciamento do juízo de origem, sendo incabível sua apreciação direta pela instância recursal, sob pena de supressão indevida de instância. 4. Não há, nos autos, elementos probatórios suficientes que demonstrem, com segurança, o nexo causal entre os danos estruturais alegados e as intervenções realizadas pelas agravadas. 5. A necessidade de dilação probatória para apuração da responsabilidade técnica impede a concessão da tutela provisória de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI n. 5663682-38.2022.8.09.0051, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, 7ª Câmara Cível, j. 30/01/2023, DJe 30/01/2023; TJGO, AI n. 5093255-39.2023.8.09.0051, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, j. 11/05/2023, DJe 11/05/2023.

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Processo nº 5210487-04.2025.8.09.0051

ID: 314168981

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5210487-04.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BR PASSAGENS E OPERADORA DE TURISMO LTDA

Relatório e Voto

Advogados:

VICTOR ALVES RIOS TORRES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5210487-04.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: CONDOMÍNIO FLAMBOYANT PARK BUSINESS 1ª AGRAVADA: BALKAN RESTAURANTES LTDA 2ª AGRAVADA: ROCK 2 COMÉRCIO DE ALIMENTO… AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5210487-04.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: CONDOMÍNIO FLAMBOYANT PARK BUSINESS 1ª AGRAVADA: BALKAN RESTAURANTES LTDA 2ª AGRAVADA: ROCK 2 COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, 3ª AGRAVADA: OPUS INCORPORADORA LTDA 4ª AGRAVADA: BR PASSAGENS E OPERADORA DE TURISMO LTDA RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO gab.smaraujo@tjgo.jus.br EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPAROS ESTRUTURAIS EM CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, em ação de obrigação de fazer ajuizada por condomínio edilício, com objetivo de compelir locatárias de unidades a promoverem reparos estruturais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há prevenção entre as Câmaras Cíveis do Tribunal em razão da distribuição de processos conexos; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, diante da alegação de risco estrutural. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise da alegação de prevenção, quando fundada na conexão entre feitos originários de varas distintas, pressupõe pronunciamento do juízo de origem, sendo incabível sua apreciação direta pela instância recursal, sob pena de supressão indevida de instância. 4. Não há, nos autos, elementos probatórios suficientes que demonstrem, com segurança, o nexo causal entre os danos estruturais alegados e as intervenções realizadas pelas agravadas. 5. A necessidade de dilação probatória para apuração da responsabilidade técnica impede a concessão da tutela provisória de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI n. 5663682-38.2022.8.09.0051, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, 7ª Câmara Cível, j. 30/01/2023, DJe 30/01/2023; TJGO, AI n. 5093255-39.2023.8.09.0051, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, j. 11/05/2023, DJe 11/05/2023. AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5210487-04.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: CONDOMÍNIO FLAMBOYANT PARK BUSINESS 1ª AGRAVADA: BALKAN RESTAURANTES LTDA 2ª AGRAVADA: ROCK 2 COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, 3ª AGRAVADA: OPUS INCORPORADORA LTDA 4ª AGRAVADA: BR PASSAGENS E OPERADORA DE TURISMO LTDA RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO gab.smaraujo@tjgo.jus.br VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo CONDOMÍNIO FLAMBOYANT PARK BUSINESS, em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Goiânia, nos autos da ação de obrigação de fazer, ajuizada em face de BALKAN RESTAURANTES LTDA, ROCK 2 COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, OPUS INCORPORADORA LTDA e BR PASSAGENS E OPERADORA DE TURISMO LTDA, ora agravadas. Inicialmente, quanto à alegação de prevenção suscitada por BR Passagens e Operadora de Turismo Ltda., verifica-se que seu acolhimento não é possível neste momento processual. Sustenta a agravada que haveria recursos conexos previamente distribuídos à 9ª Câmara Cível, o que atrairia a competência deste órgão por prevenção. Contudo, conforme se extrai dos autos, a presente ação tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, ao passo que o feito indicado como prevento teve origem na 29ª Vara Cível da mesma Comarca. Nessas condições, a análise da prevenção entre órgãos fracionários deste Tribunal depende, necessariamente, da existência de reconhecimento prévio de prevenção entre as varas de origem, fundado em conexão, continência ou litispendência, nos termos dos artigos 55 e 59 do Código de Processo Civil. Inexistindo pronunciamento judicial que reconheça a prevenção da 29ª Vara sobre a 1ª Vara, não há como se cogitar de prevenção desta Câmara, tampouco redistribuição por dependência. Ademais, observa-se que a matéria não foi submetida à apreciação do juízo de origem, tampouco integra o conteúdo da decisão recorrida, razão pela qual sua análise direta por este Tribunal configuraria indevida supressão de instância. Assim, rejeito a preliminar de prevenção. No mérito, a controvérsia devolvida à apreciação deste Tribunal cinge-se à aferição dos pressupostos autorizadores da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, exigidos de forma cumulativa. No caso sob análise, a documentação constante dos autos — notadamente os laudos técnicos unilaterais apresentados pelo agravante — não permite, neste momento processual, inferir com segurança a origem dos alegados danos estruturais, tampouco estabelecer nexo de causalidade direto e inequívoco com as intervenções realizadas pelas empresas locatárias das unidades comerciais, ora agravadas. É de se destacar que, conforme consignado pelo juízo de origem, há necessidade de dilação probatória para a apuração da responsabilidade técnica pelos supostos vícios construtivos indicados, especialmente por meio de prova pericial judicial imparcial. A concessão da tutela de urgência em tais condições configuraria antecipação do próprio mérito da demanda, sem a devida formação do contraditório, em manifesta afronta aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Ademais, o periculum in mora alegado pelo agravante, calcado em risco à segurança da edificação, não se mostra evidenciado de forma robusta. As supostas obras irregulares, conforme declarado nos próprios autos, já foram concluídas há algum tempo, o que mitiga a urgência alegada e afasta o risco iminente de agravamento do dano ou de perecimento do direito. Some-se a isso que o §3º do artigo 300 do CPC veda expressamente a concessão de tutela de urgência quando houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão – situação verificada no presente caso, uma vez que a imposição judicial de obras corretivas antes da conclusão da prova técnica pode gerar efeitos materiais irreversíveis, dificultando eventual retorno ao status quo ante, caso reste demonstrada a improcedência do pedido principal. Neste cenário, mostra-se prudente a manutenção do indeferimento da medida antecipatória, garantindo-se a regular instrução da ação originária, onde poderão ser produzidas as provas necessárias à formação de juízo seguro quanto à origem e à extensão dos danos relatados, bem como à eventual responsabilidade das partes demandadas. Sobre o tema, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REPAROS NAS ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. (…) 2. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme prevê o art. 300 do CPC, além da reversibilidade da medida. 3. No caso, a despeito dos fatos alegados na inicial, não é possível aferir, neste momento processual, o estado real do condomínio, porquanto a comprovação da origem dos alegados vícios construtivos das áreas comuns depende de dilação probatória, a ser realizada com a observância do devido processo legal, a fim de que seja configurada a eventual responsabilidade da agravada. 4. Ademais, observa-se a ausência do perigo de dano, haja vista que a perícia e as notificações enviadas à agravada foram realizadas em 2019, contudo, a ação foi proposta em 07/04/2022. 5. Além disso, ressalta-se que a concessão da liminar esgota o objeto da ação, ou seja, tem caráter satisfativo, haja visa que coincide com o pedido meritório. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, AI n. 5663682-38.2022.8.09.0051, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, 7ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFETIVAÇÃO DE OBRAS PARA CORREÇÃO DE DEFEITOS ESTRUTURAIS/CONSTRUTIVOS VERIFICADOS NA ESTRUTURA DA EDIFICAÇÃO DO IMÓVEL DO CONDOMÍNIO DEMANDANTE. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO A QUO MANTIDA. 1. O deferimento ou indeferimento de tutela de urgência reside no livre convencimento motivado do Julgador, somente justificando a sua revogação, em caso de comprovada ilegalidade ou contradição com as provas carreadas aos autos, situação ocorrente na hipótese. 2. Não estando suficientemente comprovada a presença dos pressupostos constante do artigo 300 do Código de Processo Civil, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, especialmente porque verificado o nítido caráter satisfativo e irreversível da medida, bem como porque necessária a dilação probatória acerca dos fatos narrados, haja vista não ser possível aferir, neste momento processual, o estado real do imóvel. 3. Ainda, constata-se o periculum in mora in reverso, notadamente, pela dificuldade de retorno das partes ao status quo ante. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, AI n. 5093255-39.2023.8.09.0051, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, julgado em 11/05/2023, DJe de 11/05/2023) Desse modo, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, para manter a decisão recorrida por estes e por seus próprios fundamentos. É o voto. Desde já e independentemente do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias, a fim de retirar o feito do acervo desta relatoria. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5210487-04.2025.8.09.0051 da Comarca de GOIÂNIA em que figuram como AGRAVANTE CONDOMÍNIO FLAMBOYANT PARK BUSINESS e como AGRAVADAS BALKAN RESTAURANTES LTDA, ROCK 2 COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, OPUS INCORPORADORA LTDA e BR PASSAGENS E OPERADORA DE TURISMO LTDA. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. A sessão foi presidida pela Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. Presente a Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPAROS ESTRUTURAIS EM CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, em ação de obrigação de fazer ajuizada por condomínio edilício, com objetivo de compelir locatárias de unidades a promoverem reparos estruturais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há prevenção entre as Câmaras Cíveis do Tribunal em razão da distribuição de processos conexos; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, diante da alegação de risco estrutural. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise da alegação de prevenção, quando fundada na conexão entre feitos originários de varas distintas, pressupõe pronunciamento do juízo de origem, sendo incabível sua apreciação direta pela instância recursal, sob pena de supressão indevida de instância. 4. Não há, nos autos, elementos probatórios suficientes que demonstrem, com segurança, o nexo causal entre os danos estruturais alegados e as intervenções realizadas pelas agravadas. 5. A necessidade de dilação probatória para apuração da responsabilidade técnica impede a concessão da tutela provisória de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI n. 5663682-38.2022.8.09.0051, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, 7ª Câmara Cível, j. 30/01/2023, DJe 30/01/2023; TJGO, AI n. 5093255-39.2023.8.09.0051, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, j. 11/05/2023, DJe 11/05/2023.

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