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Processo nº 5094864-66.2024.8.09.0166

ID: 276430377

Tribunal: TJGO Órgão: Montes Claros de Goiás - Juizado Especial Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5094864-66.2024.8.09.0166

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO DO NASCIMENTO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LARA CRISTINA MORAES PERES

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Montes Claros de GoiásJuizado Especial CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conh…

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Processo nº 5011908-43.2025.8.09.0041

ID: 303894841

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5011908-43.2025.8.09.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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RICARDO NEVES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sebastião Luiz Fleury AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5011908-43.2025.8.09.0041 7ª CÂM… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sebastião Luiz Fleury AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5011908-43.2025.8.09.0041 7ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE ESTRELA DO NORTE AGRAVANTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A AGRAVADO: HUMBERTO LINHARES COSTA RELATOR: Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO COM INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que manteve sentença de extinção de ação de busca e apreensão por ausência de comprovação da mora do devedor fiduciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, mas devolvida com a informação "não procurado", constitui prova suficiente da mora para fins de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A comprovação da mora constitui requisito essencial para o ajuizamento da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, conforme estabelece a Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A notificação extrajudicial enviada para o endereço informado no contrato, mas não entregue ao destinatário pelo motivo "não procurado", não comprova efetivamente a constituição em mora do devedor. 5. O retorno da correspondência com informação "não procurado" não evidencia mudança de endereço ou desídia do devedor fiduciário em fornecer novo endereço, tampouco violação ao princípio da boa-fé. 6. A falta de comprovação da mora enseja a extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 7. O comparecimento espontâneo da parte no feito para apresentação de recurso angulariza a relação processual, tornando devidos os honorários advocatícios em observância ao princípio da sucumbência. 8. A interposição de agravo interno não inaugura instância, sendo indevida a majoração de honorários advocatícios prevista no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, mas devolvida com informação "não procurado", não constitui prova suficiente da mora para fins de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. 2. O comparecimento espontâneo da parte para apresentação de recurso angulariza a relação processual, tornando devidos os honorários advocatícios por sucumbência. 3. A interposição de agravo interno não inaugura nova instância, sendo indevida a majoração de honorários advocatícios recursais. _____________________ Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei 911/1969, art. 2º, § 2º; CPC, art. 85, § 11; CF/1988, art. 5º, LXXIV; Súmula 72/STJ; Súmula 25/TJGO. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.988.649/PA, relator min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 15/08/2022; STJ, AgInt no AREsp 1125547/RS, relatora min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJe 28/03/2019; STJ, AgInt no AREsp 1644890/GO, relator min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 15/09/2020; STJ, AgInt no AREsp 2.389.836/SP, relator min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 19/04/2024; STJ, EDcl no AgInt na AR 6.364/DF, relator min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, DJe 16/05/2022; TJGO, AC 5726886-12.2022.8.09.0001, relator des. Sérgio Mendonça de Araújo, 7ª C. Cível, DJe 14/08/2023; TJGO, AC 5094864-59.2023.8.09.0115, relator des. Sebastião Luiz Fleury, 7ª C. Cível, DJe 31/07/2023; TJGO, AC 5459963-74.2022.8.09.0134, relator des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 7ª C. Cível, DJe 07/06/2023. VOTO Consoante relatado, trata-se de recurso de agravo interno interposto pela AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A contra a decisão monocrática de movimentação nº 32, integrada pelo decisum de movimentação nº 39, que manteve a sentença para julgar extinta a demanda por ausência de comprovação da mora, figurando como agravado HUMBERTO LINHARES COSTA . Em suas razões recursais (movimentação nº 38), AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A alega, em suma, que “houve aprovação do Tema Repetitivo 1.132 pelo Superior Tribunal de Justiça, decorrente do julgamento dos Recursos Especiais afetados nºs REsp 1.951.888/RS (2021/0238499-7) e 1.951.662/RS (2021/0238511-3), o qual versa sobre a comprovação da mora através do simples envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento, o que se aplica in totum ao caso”. Argumenta que “a notificação juntada aos autos, a mora restou comprovada posto que a notificação foi enviada ao endereço constante do contrato, indicado pelo próprio financiado, quando da celebração”. Verbera que “tendo o devedor comparecido espontaneamente ao processo, tomando conhecimento da existência da ação e, antes que fosse cumprida a ordem de busca e apreensão, tendo a possibilidade de efetuar o pagamento da dívida, assim não o fazendo, deve ser considerado suprido o vício de formalidade apontado, prosseguindo a demanda em seus ulteriores termos”. Propugna que “pelo princípio da causalidade, deve o devedor arcar com as custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários de sucumbência”. Nesses termos, requer a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, seja submetido o recurso ao colegiado, postulando o seu provimento, nos termos já delineados, para que seja cassada a sentença, a fim de determinar o regular o prosseguimento do feito. Pois bem. Como é cediço, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é imprescindível a comprovação da mora do devedor para o manejo da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. Vejamos: Súmula nº 72 do STJ: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Sobreleva consignar que, com a alteração promovida pela Lei federal nº 13.043/2014, o artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei federal nº 911/1969, passou a contar com a seguinte redação: Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (...) § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Portanto, denota-se que a comprovação da mora é requisito essencial para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, necessitando do recebimento da notificação no endereço informado no contrato, ainda que não seja entregue pessoalmente, de modo que a sua falta enseja a extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. No caso em análise, denota-se que o autor, ora agravante, encaminhou a notificação extrajudicial para o endereço informado pelo devedor quando da celebração do contrato e o AR retornou com a informação “não procurado”, o que, per si, não evidencia a mudança de endereço e desídia do devedor fiduciário em fornecer novo endereço, sem qualquer indício de violação ao princípio da boa-fé por mudança não comunicada (movimentação 01, arquivo 06). Logo, a notificação frustrada, enviada para o endereço informado no contrato, mas não entregue ao destinatário pelo motivo “não procurado” não é capaz de constituir o devedor em mora. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial que rege a matéria: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO EFETIVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "A prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária para a constituição em mora, bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato" (AgInt no AREsp 1125547/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 28/03/2019). 2. É admissível que a comprovação da mora do devedor seja efetuada pelo protesto do título por edital, quando, esgotados os meios de localizar o devedor, seja inviável a notificação pessoal. (AgInt no AREsp 1644890/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 15/09/2020). 3. No caso, não se considera efetivada a notificação extrajudicial do devedor, uma vez que as notificações não foram efetivamente enviadas ao endereço do devedor constante do contrato, constando do AR a informação "não procurado". 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.988.649/PA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO NÃO RECEBIDA NO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. CORRESPONDÊNCIA E NÃO RETIRADA PELO DESTINATÁRIO NA AGÊNCIA DOS CORREIOS. “NÃO PROCURADO”. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A BOA-FÉ. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. I. A notificação extrajudicial que retorna com a indicação de não procurado, ainda que remetida ao endereço informado no contrato, não presta à finalidade de reconhecer a constituição em mora do devedor, para efeitos da Sumula 72/STJ. II. Devolvida a notificação sem o recebimento e não cumprida a ordem de emenda à inicial, acertada a conduta do julgador em julgar extinto o processo sem resolução de mérito, por ausência de constituição do devedor em mora. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5726886-12.2022.8.09.0001, Rel. Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 14/08/2023, DJe de 14/08/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO. RETORNO DO AR COM A INFORMAÇÃO NÃO PROCURADO. PROTESTO VIA EDITAL. INVALIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. 1. A comprovação da mora é pressuposto de constituição válida e regular para o ajuizamento da ação de Busca e Apreensão (Súmula nº 72, STJ). 2. A notificação extrajudicial enviada ao endereço do contrato, mas não entregue ao devedor pelo motivo "Não Procurado", não se presta a comprovar a mora. 3. A efetivação do protesto via edital somente é permitida quando esgotadas todas as possibilidades de intimar o devedor pelas vias ordinárias. 4. A sentença merece parcial reforma, apenas para afastar a condenação do recorrente/autor ao pagamento dos honorários sucumbenciais, porquanto a relação processual não fora angularizada. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5094864-59.2023.8.09.0115, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 31/07/2023, DJe de 31/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL em ação de busca e apreensão. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ENTREGUE COM O MOTIVO DE "NÃO PROCURADO". Mora não configurada. SENTENÇA MANTIDA. 1. A constituição em mora do devedor é requisito essencial de constituição válida e regular do processo (condição de procedibilidade) e deve ser regularmente realizada antes do ajuizamento da demanda. 2. A mora do devedor pode ser comprovada tanto por carta registrada com aviso de recebimento, que deve ser entregue no domicílio do devedor constante do contrato, dispensada a assinatura do próprio destinatário, quanto por protesto do título mediante publicação editalícia, desde que esgotados os meios de localização do devedor. 3. A notificação frustrada enviada para endereço que não aquele informado no contrato não é capaz de constituir o devedor em mora. 4. A inexistência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios na origem, obsta a fixação/majoração da parte vencida nesse ônus em razão da sucumbência recursal. APELAÇÃO CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5459963-74.2022.8.09.0134, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 07/06/2023, DJe de 07/06/2023) Com suporte nesses fundamentos, entendo que a mora não foi comprovada, pelos motivos já delineados, de modo que revela-se impositiva a manutenção da sentença vergastada na parte em que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Em face dessas considerações, subsiste incólume o entendimento manifestado na decisão monocrática ora hostilizada, à medida que o presente recurso em nada inova a situação. Desse modo, entendo que as razões versadas neste agravo interno não causam impacto retificador na decisão monocrática, situação que culmina no desprovimento do tento recursal. A esse respeito, assim orienta a seguinte jurisprudência dominante deste Tribunal: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSIGNATÓRIO C/C MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. I. Nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF e da Súmula nº 25, do TJGO, faz jus à assistência judiciária a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. II. No presente caso, os documentos colacionados não demonstram a hipossuficiência financeira alegada, de modo que o indeferimento das benesses da gratuidade da justiça é medida que se impõe. III. Nega-se provimento ao Recurso de Agravo Interno quando não se fazem presentes, em suas razões, nenhum novo argumento que justifique a modificação da decisão agravada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5160181-29.2021.8.09.0000, Relª. Desª. Amélia Martins De Araújo, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021, g.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS INDICANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Consoante exegese extraída da norma do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, do artigo 98 do Código de Processo Civil, e da Súmula nº 25 deste Tribunal de Justiça, faz jus à gratuidade da justiça a pessoa que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem prejuízo de seu sustento, ônus do qual não se desincumbiu a parte agravante. 2. É medida imperativa o desprovimento do Agravo Interno quando não se fazem presentes, em suas razões, qualquer argumento novo que justifique a modificação da decisão recorrida. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5060247-98.2021.8.09.0000, Rel. Des. Carlos Roberto Favaro, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021, g.) Em tempo, no tocante a fixação dos honorários advocatícios, verbero que inaugurada a fase recursal pela interposição de recurso de Apelação, a parte contrária é intimada obrigatoriamente para apresentar contrarrazões, passando a integrar a relação processual, de modo que passa a ser devido o pagamento de honorários advocatícios, em observância ao princípio da sucumbência. Eis o entendimento da colenda Corte da Cidadania: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO DE APELAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. TRIANGULAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. REFORMA DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (…) 4. Outrossim, inaugurada a fase recursal pela interposição de recurso de Apelação, a parte contrária é intimada obrigatoriamente para apresentar contrarrazões, passando a integrar a relação processual, de modo que passa a ser devido o pagamento de honorários advocatícios, em observância ao princípio da sucumbência. 5. Entretanto, é inviável o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, com base no art. 85 do CPC/2015, sob pena de configurar supressão de grau de jurisdição e de desvirtuar a sua competência recursal. 6. Consequentemente, devem os autos retornar ao TRF3 para que este proceda à análise das circunstâncias da causa e fixe os honorários advocatícios dentro da faixa estabelecida no art. 85 do CPC/2015. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.389.836/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 19/4/2024) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO VERIFICADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. APRESENTAÇÃO DE DEFESA MEDIANTE IMPUGNAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso, verificada a omissão, acolhe-se o recurso para suprir o vício quanto à questão dos honorários sucumbenciais. 3. Inadmitida, liminarmente, a ação rescisória, o comparecimento espontâneo do réu para se defender mediante impugnação ao agravo interno, resulta na angularização da relação processual (art. 239, § 1º, do CPC/2015), devendo ser arbitrados honorários em favor da parte agravada, ora embargante e vencedora na lide. 4. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no AgInt na AR n. 6.364/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 16/5/2022) Em tal contexto, ocorrida a integralização do polo passivo desta ação de busca e apreensão em decorrência do comparecimento espontâneo da parte no feito, com o propósito de apresentação do agravo interno em sede recursal, é necessária a estipulação de honorários advocatícios em favor da parte vencedora, sendo irrelevantes a ausência de citação e o fato da demanda ter sido extinta liminarmente. Ademais, em acréscimo, importante mencionar que a interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC. Robustece essa exegese o entendimento deste egrégio Sodalício: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1022, CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO.(…) II. Descabido o arbitramento de honorários recursais, por estar condicionado à prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem, o que não ocorre quando se trata de recurso de agravo de instrumento contra decisão que não pôs fim à demanda. Em acréscimo, importante mencionar que a interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC. (…). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5689247-56.2023.8.09.0087, Rel. Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 9ª Câmara Cível, julgado em 14/05/2024, DJe de 14/05/2024) AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA POR INVALIDEZ PERMANENTE COM INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CORPORAIS. 1. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ PERMANENTE. LESÃO CORPORAL NO OMBRO ESQUERDO. SEGURO COLETIVO DE PESSOAS. PREVISÃO CONTRATUAL DA INDENIZAÇÃO VINDICADA. QUANTUM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COMBATIDA . MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA COMBATIDA. (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. No tocante ao pedido de majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, formulado na contraminuta, impende registrar que já houve a majoração na ocasião da análise do apelo interposto e, conforme jurisprudência sobre o tema, a verba honorária recursal incide apenas quando o Tribunal julga, pela primeira vez, o recurso que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida a fixação em Agravo Interno ou Embargos de Declaração, como in casu. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5373523-96.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Maria Cristina Costa Morgado, 6ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) Com efeito, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe. Isso posto, deixo de reconsiderar a decisão agravada, submetendo-a à apreciação da 7ª Câmara Cível deste tribunal, pronunciando-me pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. É o voto. Desde já, observado o trânsito em julgado, proceda a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, inclusive desta relatoria no Sistema do Processo Judicial Digital. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY Relator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo interno na apelação cível, acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do agravo interno e desprovê-lo, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, o Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes e o Des. Sérgio Mendonça de Araújo. Presidiu a sessão o Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo. Fez-se presente, como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, a Drª. Laura Maria Ferreira Bueno. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY Relator EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO COM INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que manteve sentença de extinção de ação de busca e apreensão por ausência de comprovação da mora do devedor fiduciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, mas devolvida com a informação "não procurado", constitui prova suficiente da mora para fins de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A comprovação da mora constitui requisito essencial para o ajuizamento da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, conforme estabelece a Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A notificação extrajudicial enviada para o endereço informado no contrato, mas não entregue ao destinatário pelo motivo "não procurado", não comprova efetivamente a constituição em mora do devedor. 5. O retorno da correspondência com informação "não procurado" não evidencia mudança de endereço ou desídia do devedor fiduciário em fornecer novo endereço, tampouco violação ao princípio da boa-fé. 6. A falta de comprovação da mora enseja a extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 7. O comparecimento espontâneo da parte no feito para apresentação de recurso angulariza a relação processual, tornando devidos os honorários advocatícios em observância ao princípio da sucumbência. 8. A interposição de agravo interno não inaugura instância, sendo indevida a majoração de honorários advocatícios prevista no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, mas devolvida com informação "não procurado", não constitui prova suficiente da mora para fins de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. 2. O comparecimento espontâneo da parte para apresentação de recurso angulariza a relação processual, tornando devidos os honorários advocatícios por sucumbência. 3. A interposição de agravo interno não inaugura nova instância, sendo indevida a majoração de honorários advocatícios recursais. _____________________ Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei 911/1969, art. 2º, § 2º; CPC, art. 85, § 11; CF/1988, art. 5º, LXXIV; Súmula 72/STJ; Súmula 25/TJGO. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.988.649/PA, relator min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 15/08/2022; STJ, AgInt no AREsp 1125547/RS, relatora min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJe 28/03/2019; STJ, AgInt no AREsp 1644890/GO, relator min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 15/09/2020; STJ, AgInt no AREsp 2.389.836/SP, relator min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 19/04/2024; STJ, EDcl no AgInt na AR 6.364/DF, relator min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, DJe 16/05/2022; TJGO, AC 5726886-12.2022.8.09.0001, relator des. Sérgio Mendonça de Araújo, 7ª C. Cível, DJe 14/08/2023; TJGO, AC 5094864-59.2023.8.09.0115, relator des. Sebastião Luiz Fleury, 7ª C. Cível, DJe 31/07/2023; TJGO, AC 5459963-74.2022.8.09.0134, relator des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 7ª C. Cível, DJe 07/06/2023.

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Processo nº 5011908-43.2025.8.09.0041

ID: 303894846

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5011908-43.2025.8.09.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUMBERTO LINHARES COSTA

Relatório e Voto

Advogados:

GEOVERSON CORNELIO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sebastião Luiz Fleury AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5011908-43.2025.8.09.0041 7ª CÂM… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sebastião Luiz Fleury AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5011908-43.2025.8.09.0041 7ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE ESTRELA DO NORTE AGRAVANTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A AGRAVADO: HUMBERTO LINHARES COSTA RELATOR: Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO COM INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que manteve sentença de extinção de ação de busca e apreensão por ausência de comprovação da mora do devedor fiduciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, mas devolvida com a informação "não procurado", constitui prova suficiente da mora para fins de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A comprovação da mora constitui requisito essencial para o ajuizamento da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, conforme estabelece a Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A notificação extrajudicial enviada para o endereço informado no contrato, mas não entregue ao destinatário pelo motivo "não procurado", não comprova efetivamente a constituição em mora do devedor. 5. O retorno da correspondência com informação "não procurado" não evidencia mudança de endereço ou desídia do devedor fiduciário em fornecer novo endereço, tampouco violação ao princípio da boa-fé. 6. A falta de comprovação da mora enseja a extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 7. O comparecimento espontâneo da parte no feito para apresentação de recurso angulariza a relação processual, tornando devidos os honorários advocatícios em observância ao princípio da sucumbência. 8. A interposição de agravo interno não inaugura instância, sendo indevida a majoração de honorários advocatícios prevista no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, mas devolvida com informação "não procurado", não constitui prova suficiente da mora para fins de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. 2. O comparecimento espontâneo da parte para apresentação de recurso angulariza a relação processual, tornando devidos os honorários advocatícios por sucumbência. 3. A interposição de agravo interno não inaugura nova instância, sendo indevida a majoração de honorários advocatícios recursais. _____________________ Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei 911/1969, art. 2º, § 2º; CPC, art. 85, § 11; CF/1988, art. 5º, LXXIV; Súmula 72/STJ; Súmula 25/TJGO. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.988.649/PA, relator min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 15/08/2022; STJ, AgInt no AREsp 1125547/RS, relatora min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJe 28/03/2019; STJ, AgInt no AREsp 1644890/GO, relator min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 15/09/2020; STJ, AgInt no AREsp 2.389.836/SP, relator min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 19/04/2024; STJ, EDcl no AgInt na AR 6.364/DF, relator min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, DJe 16/05/2022; TJGO, AC 5726886-12.2022.8.09.0001, relator des. Sérgio Mendonça de Araújo, 7ª C. Cível, DJe 14/08/2023; TJGO, AC 5094864-59.2023.8.09.0115, relator des. Sebastião Luiz Fleury, 7ª C. Cível, DJe 31/07/2023; TJGO, AC 5459963-74.2022.8.09.0134, relator des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 7ª C. Cível, DJe 07/06/2023. VOTO Consoante relatado, trata-se de recurso de agravo interno interposto pela AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A contra a decisão monocrática de movimentação nº 32, integrada pelo decisum de movimentação nº 39, que manteve a sentença para julgar extinta a demanda por ausência de comprovação da mora, figurando como agravado HUMBERTO LINHARES COSTA . Em suas razões recursais (movimentação nº 38), AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A alega, em suma, que “houve aprovação do Tema Repetitivo 1.132 pelo Superior Tribunal de Justiça, decorrente do julgamento dos Recursos Especiais afetados nºs REsp 1.951.888/RS (2021/0238499-7) e 1.951.662/RS (2021/0238511-3), o qual versa sobre a comprovação da mora através do simples envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento, o que se aplica in totum ao caso”. Argumenta que “a notificação juntada aos autos, a mora restou comprovada posto que a notificação foi enviada ao endereço constante do contrato, indicado pelo próprio financiado, quando da celebração”. Verbera que “tendo o devedor comparecido espontaneamente ao processo, tomando conhecimento da existência da ação e, antes que fosse cumprida a ordem de busca e apreensão, tendo a possibilidade de efetuar o pagamento da dívida, assim não o fazendo, deve ser considerado suprido o vício de formalidade apontado, prosseguindo a demanda em seus ulteriores termos”. Propugna que “pelo princípio da causalidade, deve o devedor arcar com as custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários de sucumbência”. Nesses termos, requer a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, seja submetido o recurso ao colegiado, postulando o seu provimento, nos termos já delineados, para que seja cassada a sentença, a fim de determinar o regular o prosseguimento do feito. Pois bem. Como é cediço, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é imprescindível a comprovação da mora do devedor para o manejo da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. Vejamos: Súmula nº 72 do STJ: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Sobreleva consignar que, com a alteração promovida pela Lei federal nº 13.043/2014, o artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei federal nº 911/1969, passou a contar com a seguinte redação: Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (...) § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Portanto, denota-se que a comprovação da mora é requisito essencial para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, necessitando do recebimento da notificação no endereço informado no contrato, ainda que não seja entregue pessoalmente, de modo que a sua falta enseja a extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. No caso em análise, denota-se que o autor, ora agravante, encaminhou a notificação extrajudicial para o endereço informado pelo devedor quando da celebração do contrato e o AR retornou com a informação “não procurado”, o que, per si, não evidencia a mudança de endereço e desídia do devedor fiduciário em fornecer novo endereço, sem qualquer indício de violação ao princípio da boa-fé por mudança não comunicada (movimentação 01, arquivo 06). Logo, a notificação frustrada, enviada para o endereço informado no contrato, mas não entregue ao destinatário pelo motivo “não procurado” não é capaz de constituir o devedor em mora. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial que rege a matéria: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO EFETIVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "A prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária para a constituição em mora, bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato" (AgInt no AREsp 1125547/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 28/03/2019). 2. É admissível que a comprovação da mora do devedor seja efetuada pelo protesto do título por edital, quando, esgotados os meios de localizar o devedor, seja inviável a notificação pessoal. (AgInt no AREsp 1644890/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 15/09/2020). 3. No caso, não se considera efetivada a notificação extrajudicial do devedor, uma vez que as notificações não foram efetivamente enviadas ao endereço do devedor constante do contrato, constando do AR a informação "não procurado". 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.988.649/PA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO NÃO RECEBIDA NO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. CORRESPONDÊNCIA E NÃO RETIRADA PELO DESTINATÁRIO NA AGÊNCIA DOS CORREIOS. “NÃO PROCURADO”. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A BOA-FÉ. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. I. A notificação extrajudicial que retorna com a indicação de não procurado, ainda que remetida ao endereço informado no contrato, não presta à finalidade de reconhecer a constituição em mora do devedor, para efeitos da Sumula 72/STJ. II. Devolvida a notificação sem o recebimento e não cumprida a ordem de emenda à inicial, acertada a conduta do julgador em julgar extinto o processo sem resolução de mérito, por ausência de constituição do devedor em mora. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5726886-12.2022.8.09.0001, Rel. Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 14/08/2023, DJe de 14/08/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO. RETORNO DO AR COM A INFORMAÇÃO NÃO PROCURADO. PROTESTO VIA EDITAL. INVALIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. 1. A comprovação da mora é pressuposto de constituição válida e regular para o ajuizamento da ação de Busca e Apreensão (Súmula nº 72, STJ). 2. A notificação extrajudicial enviada ao endereço do contrato, mas não entregue ao devedor pelo motivo "Não Procurado", não se presta a comprovar a mora. 3. A efetivação do protesto via edital somente é permitida quando esgotadas todas as possibilidades de intimar o devedor pelas vias ordinárias. 4. A sentença merece parcial reforma, apenas para afastar a condenação do recorrente/autor ao pagamento dos honorários sucumbenciais, porquanto a relação processual não fora angularizada. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5094864-59.2023.8.09.0115, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 31/07/2023, DJe de 31/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL em ação de busca e apreensão. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ENTREGUE COM O MOTIVO DE "NÃO PROCURADO". Mora não configurada. SENTENÇA MANTIDA. 1. A constituição em mora do devedor é requisito essencial de constituição válida e regular do processo (condição de procedibilidade) e deve ser regularmente realizada antes do ajuizamento da demanda. 2. A mora do devedor pode ser comprovada tanto por carta registrada com aviso de recebimento, que deve ser entregue no domicílio do devedor constante do contrato, dispensada a assinatura do próprio destinatário, quanto por protesto do título mediante publicação editalícia, desde que esgotados os meios de localização do devedor. 3. A notificação frustrada enviada para endereço que não aquele informado no contrato não é capaz de constituir o devedor em mora. 4. A inexistência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios na origem, obsta a fixação/majoração da parte vencida nesse ônus em razão da sucumbência recursal. APELAÇÃO CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5459963-74.2022.8.09.0134, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 07/06/2023, DJe de 07/06/2023) Com suporte nesses fundamentos, entendo que a mora não foi comprovada, pelos motivos já delineados, de modo que revela-se impositiva a manutenção da sentença vergastada na parte em que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Em face dessas considerações, subsiste incólume o entendimento manifestado na decisão monocrática ora hostilizada, à medida que o presente recurso em nada inova a situação. Desse modo, entendo que as razões versadas neste agravo interno não causam impacto retificador na decisão monocrática, situação que culmina no desprovimento do tento recursal. A esse respeito, assim orienta a seguinte jurisprudência dominante deste Tribunal: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSIGNATÓRIO C/C MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. I. Nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF e da Súmula nº 25, do TJGO, faz jus à assistência judiciária a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. II. No presente caso, os documentos colacionados não demonstram a hipossuficiência financeira alegada, de modo que o indeferimento das benesses da gratuidade da justiça é medida que se impõe. III. Nega-se provimento ao Recurso de Agravo Interno quando não se fazem presentes, em suas razões, nenhum novo argumento que justifique a modificação da decisão agravada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5160181-29.2021.8.09.0000, Relª. Desª. Amélia Martins De Araújo, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021, g.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS INDICANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Consoante exegese extraída da norma do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, do artigo 98 do Código de Processo Civil, e da Súmula nº 25 deste Tribunal de Justiça, faz jus à gratuidade da justiça a pessoa que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem prejuízo de seu sustento, ônus do qual não se desincumbiu a parte agravante. 2. É medida imperativa o desprovimento do Agravo Interno quando não se fazem presentes, em suas razões, qualquer argumento novo que justifique a modificação da decisão recorrida. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5060247-98.2021.8.09.0000, Rel. Des. Carlos Roberto Favaro, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021, g.) Em tempo, no tocante a fixação dos honorários advocatícios, verbero que inaugurada a fase recursal pela interposição de recurso de Apelação, a parte contrária é intimada obrigatoriamente para apresentar contrarrazões, passando a integrar a relação processual, de modo que passa a ser devido o pagamento de honorários advocatícios, em observância ao princípio da sucumbência. Eis o entendimento da colenda Corte da Cidadania: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO DE APELAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. TRIANGULAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. REFORMA DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (…) 4. Outrossim, inaugurada a fase recursal pela interposição de recurso de Apelação, a parte contrária é intimada obrigatoriamente para apresentar contrarrazões, passando a integrar a relação processual, de modo que passa a ser devido o pagamento de honorários advocatícios, em observância ao princípio da sucumbência. 5. Entretanto, é inviável o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, com base no art. 85 do CPC/2015, sob pena de configurar supressão de grau de jurisdição e de desvirtuar a sua competência recursal. 6. Consequentemente, devem os autos retornar ao TRF3 para que este proceda à análise das circunstâncias da causa e fixe os honorários advocatícios dentro da faixa estabelecida no art. 85 do CPC/2015. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.389.836/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 19/4/2024) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO VERIFICADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. APRESENTAÇÃO DE DEFESA MEDIANTE IMPUGNAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso, verificada a omissão, acolhe-se o recurso para suprir o vício quanto à questão dos honorários sucumbenciais. 3. Inadmitida, liminarmente, a ação rescisória, o comparecimento espontâneo do réu para se defender mediante impugnação ao agravo interno, resulta na angularização da relação processual (art. 239, § 1º, do CPC/2015), devendo ser arbitrados honorários em favor da parte agravada, ora embargante e vencedora na lide. 4. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no AgInt na AR n. 6.364/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 16/5/2022) Em tal contexto, ocorrida a integralização do polo passivo desta ação de busca e apreensão em decorrência do comparecimento espontâneo da parte no feito, com o propósito de apresentação do agravo interno em sede recursal, é necessária a estipulação de honorários advocatícios em favor da parte vencedora, sendo irrelevantes a ausência de citação e o fato da demanda ter sido extinta liminarmente. Ademais, em acréscimo, importante mencionar que a interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC. Robustece essa exegese o entendimento deste egrégio Sodalício: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1022, CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO.(…) II. Descabido o arbitramento de honorários recursais, por estar condicionado à prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem, o que não ocorre quando se trata de recurso de agravo de instrumento contra decisão que não pôs fim à demanda. Em acréscimo, importante mencionar que a interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC. (…). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5689247-56.2023.8.09.0087, Rel. Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 9ª Câmara Cível, julgado em 14/05/2024, DJe de 14/05/2024) AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA POR INVALIDEZ PERMANENTE COM INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CORPORAIS. 1. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ PERMANENTE. LESÃO CORPORAL NO OMBRO ESQUERDO. SEGURO COLETIVO DE PESSOAS. PREVISÃO CONTRATUAL DA INDENIZAÇÃO VINDICADA. QUANTUM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COMBATIDA . MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA COMBATIDA. (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. No tocante ao pedido de majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, formulado na contraminuta, impende registrar que já houve a majoração na ocasião da análise do apelo interposto e, conforme jurisprudência sobre o tema, a verba honorária recursal incide apenas quando o Tribunal julga, pela primeira vez, o recurso que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida a fixação em Agravo Interno ou Embargos de Declaração, como in casu. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5373523-96.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Maria Cristina Costa Morgado, 6ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) Com efeito, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe. Isso posto, deixo de reconsiderar a decisão agravada, submetendo-a à apreciação da 7ª Câmara Cível deste tribunal, pronunciando-me pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. É o voto. Desde já, observado o trânsito em julgado, proceda a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, inclusive desta relatoria no Sistema do Processo Judicial Digital. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY Relator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo interno na apelação cível, acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do agravo interno e desprovê-lo, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, o Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes e o Des. Sérgio Mendonça de Araújo. Presidiu a sessão o Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo. Fez-se presente, como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, a Drª. Laura Maria Ferreira Bueno. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY Relator EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO COM INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que manteve sentença de extinção de ação de busca e apreensão por ausência de comprovação da mora do devedor fiduciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, mas devolvida com a informação "não procurado", constitui prova suficiente da mora para fins de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A comprovação da mora constitui requisito essencial para o ajuizamento da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, conforme estabelece a Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A notificação extrajudicial enviada para o endereço informado no contrato, mas não entregue ao destinatário pelo motivo "não procurado", não comprova efetivamente a constituição em mora do devedor. 5. O retorno da correspondência com informação "não procurado" não evidencia mudança de endereço ou desídia do devedor fiduciário em fornecer novo endereço, tampouco violação ao princípio da boa-fé. 6. A falta de comprovação da mora enseja a extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 7. O comparecimento espontâneo da parte no feito para apresentação de recurso angulariza a relação processual, tornando devidos os honorários advocatícios em observância ao princípio da sucumbência. 8. A interposição de agravo interno não inaugura instância, sendo indevida a majoração de honorários advocatícios prevista no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, mas devolvida com informação "não procurado", não constitui prova suficiente da mora para fins de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. 2. O comparecimento espontâneo da parte para apresentação de recurso angulariza a relação processual, tornando devidos os honorários advocatícios por sucumbência. 3. A interposição de agravo interno não inaugura nova instância, sendo indevida a majoração de honorários advocatícios recursais. _____________________ Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei 911/1969, art. 2º, § 2º; CPC, art. 85, § 11; CF/1988, art. 5º, LXXIV; Súmula 72/STJ; Súmula 25/TJGO. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.988.649/PA, relator min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 15/08/2022; STJ, AgInt no AREsp 1125547/RS, relatora min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJe 28/03/2019; STJ, AgInt no AREsp 1644890/GO, relator min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 15/09/2020; STJ, AgInt no AREsp 2.389.836/SP, relator min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 19/04/2024; STJ, EDcl no AgInt na AR 6.364/DF, relator min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, DJe 16/05/2022; TJGO, AC 5726886-12.2022.8.09.0001, relator des. Sérgio Mendonça de Araújo, 7ª C. Cível, DJe 14/08/2023; TJGO, AC 5094864-59.2023.8.09.0115, relator des. Sebastião Luiz Fleury, 7ª C. Cível, DJe 31/07/2023; TJGO, AC 5459963-74.2022.8.09.0134, relator des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 7ª C. Cível, DJe 07/06/2023.

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Processo nº 5018847-08.2025.8.09.0116

ID: 329145156

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5018847-08.2025.8.09.0116

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sebastião Luiz Fleury AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5018847-08.2025.8.09.0116 7ª CÂMARA CÍ… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sebastião Luiz Fleury AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5018847-08.2025.8.09.0116 7ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE PADRE BERNARDO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A AGRAVADO: FÁBIO PELEGRINI NOGUEIRA RELATOR: Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO COM INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que manteve sentença de extinção de ação de busca e apreensão por ausência de comprovação da mora do devedor fiduciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, mas devolvida com a informação "não procurado", constitui prova suficiente da mora para fins de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A comprovação da mora constitui requisito essencial para o ajuizamento da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, conforme estabelece a Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A notificação extrajudicial enviada para o endereço informado no contrato, mas não entregue ao destinatário pelo motivo “não procurado”, não comprova efetivamente a constituição em mora do devedor. 5. O retorno da correspondência com informação “não procurado” não evidencia mudança de endereço ou desídia do devedor fiduciário em fornecer novo endereço, tampouco violação ao princípio da boa-fé. 6. A falta de comprovação da mora enseja a extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 7. O comparecimento espontâneo da parte no feito para apresentação de recurso angulariza a relação processual, tornando devidos os honorários advocatícios em observância ao princípio da sucumbência. 8. A interposição de agravo interno não inaugura instância, sendo indevida a majoração de honorários advocatícios prevista no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, mas devolvida com informação “não procurado”, não constitui prova suficiente da mora para fins de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. 2. O comparecimento espontâneo da parte para apresentação de recurso angulariza a relação processual, tornando devidos os honorários advocatícios por sucumbência. 3. A interposição de agravo interno não inaugura nova instância, sendo indevida a majoração de honorários advocatícios recursais. _____________________ Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei 911/1969, art. 2º, § 2º; CPC, art. 85, § 11; CF/1988, art. 5º, LXXIV; Súmula 72/STJ; Súmula 25/TJGO. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.988.649/PA, relator min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 15/08/2022; STJ, AgInt no AREsp 1125547/RS, relatora min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJe 28/03/2019; STJ, AgInt no AREsp 1644890/GO, relator min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 15/09/2020; STJ, AgInt no AREsp 2.389.836/SP, relator min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 19/04/2024; STJ, EDcl no AgInt na AR 6.364/DF, relator min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, DJe 16/05/2022; TJGO, AC 5726886-12.2022.8.09.0001, relator des. Sérgio Mendonça de Araújo, 7ª C. Cível, DJe 14/08/2023; TJGO, AC 5094864-59.2023.8.09.0115, relator des. Sebastião Luiz Fleury, 7ª C. Cível, DJe 31/07/2023; TJGO, AC 5459963-74.2022.8.09.0134, relator des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 7ª C. Cível, DJe 07/06/2023. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Consoante relatado, trata-se de recurso de agravo interno interposto pela BANCO BRADESCO S/A contra a decisão monocrática de movimentação nº 35, que manteve a sentença para julgar extinta a demanda por ausência de comprovação da mora, figurando como agravado FÁBIO PELEGRINI NOGUEIRA. Em suas razões recursais (movimentação nº 39), BANCO BRADESCO S/A alega, em suma, que houve aprovação do Tema Repetitivo 1.132 pelo Superior Tribunal de Justiça, decorrente do julgamento dos Recursos Especiais afetados nºs REsp 1.951.888/RS (2021/0238499-7) e 1.951.662/RS (2021/0238511-3), o qual versa sobre a comprovação da mora através do simples envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento. Argumenta que a mora, no caso em tela, é ex re, ou seja, decorre do simples vencimento da obrigação, sendo a notificação um mero procedimento administrativo para viabilizar o ajuizamento da ação. Verbera que “o devedor, ao fornecer um endereço e não diligenciar para o recebimento de suas correspondências naquele local, ou ao não atualizar seu cadastro, assume o risco de não ser pessoalmente contatado.” Propugna que não há base para a incidência da majoração prevista no §11º do Art. 85 do CPC, pois a prévia fixação de honorários na instância a quo. Nesses termos, requer a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, seja submetido o recurso ao colegiado, postulando o seu provimento, nos termos já delineados, para que seja cassada a sentença, a fim de determinar o regular o prosseguimento do feito. Pois bem. Como é cediço, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é imprescindível a comprovação da mora do devedor para o manejo da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. Vejamos: Súmula nº 72 do STJ: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Sobreleva consignar que, com a alteração promovida pela Lei federal nº 13.043/2014, o artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei federal nº 911/1969, passou a contar com a seguinte redação: Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (...) § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Portanto, denota-se que a comprovação da mora é requisito essencial para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, necessitando do recebimento da notificação no endereço informado no contrato, ainda que não seja entregue pessoalmente, de modo que a sua falta enseja a extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. No caso em análise, denota-se que o autor, ora agravante, encaminhou a notificação extrajudicial para o endereço informado pelo devedor quando da celebração do contrato e o AR retornou com a informação “não procurado”, o que, per si, não evidencia a mudança de endereço e desídia do devedor fiduciário em fornecer novo endereço, sem qualquer indício de violação ao princípio da boa-fé por mudança não comunicada (movimentação 01, arquivo 07). Logo, a notificação frustrada, enviada para o endereço informado no contrato, mas não entregue ao destinatário pelo motivo “não procurado” não é capaz de constituir o devedor em mora. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial que rege a matéria: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO EFETIVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "A prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária para a constituição em mora, bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato" (AgInt no AREsp 1125547/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 28/03/2019). 2. É admissível que a comprovação da mora do devedor seja efetuada pelo protesto do título por edital, quando, esgotados os meios de localizar o devedor, seja inviável a notificação pessoal. (AgInt no AREsp 1644890/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 15/09/2020). 3. No caso, não se considera efetivada a notificação extrajudicial do devedor, uma vez que as notificações não foram efetivamente enviadas ao endereço do devedor constante do contrato, constando do AR a informação "não procurado". 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.988.649/PA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO NÃO RECEBIDA NO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. CORRESPONDÊNCIA E NÃO RETIRADA PELO DESTINATÁRIO NA AGÊNCIA DOS CORREIOS. “NÃO PROCURADO”. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A BOA-FÉ. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. I. A notificação extrajudicial que retorna com a indicação de não procurado, ainda que remetida ao endereço informado no contrato, não presta à finalidade de reconhecer a constituição em mora do devedor, para efeitos da Sumula 72/STJ. II. Devolvida a notificação sem o recebimento e não cumprida a ordem de emenda à inicial, acertada a conduta do julgador em julgar extinto o processo sem resolução de mérito, por ausência de constituição do devedor em mora. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5726886-12.2022.8.09.0001, Rel. Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 14/08/2023, DJe de 14/08/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO. RETORNO DO AR COM A INFORMAÇÃO NÃO PROCURADO. PROTESTO VIA EDITAL. INVALIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. 1. A comprovação da mora é pressuposto de constituição válida e regular para o ajuizamento da ação de Busca e Apreensão (Súmula nº 72, STJ). 2. A notificação extrajudicial enviada ao endereço do contrato, mas não entregue ao devedor pelo motivo "Não Procurado", não se presta a comprovar a mora. 3. A efetivação do protesto via edital somente é permitida quando esgotadas todas as possibilidades de intimar o devedor pelas vias ordinárias. 4. A sentença merece parcial reforma, apenas para afastar a condenação do recorrente/autor ao pagamento dos honorários sucumbenciais, porquanto a relação processual não fora angularizada. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5094864-59.2023.8.09.0115, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 31/07/2023, DJe de 31/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL em ação de busca e apreensão. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ENTREGUE COM O MOTIVO DE "NÃO PROCURADO". Mora não configurada. SENTENÇA MANTIDA. 1. A constituição em mora do devedor é requisito essencial de constituição válida e regular do processo (condição de procedibilidade) e deve ser regularmente realizada antes do ajuizamento da demanda. 2. A mora do devedor pode ser comprovada tanto por carta registrada com aviso de recebimento, que deve ser entregue no domicílio do devedor constante do contrato, dispensada a assinatura do próprio destinatário, quanto por protesto do título mediante publicação editalícia, desde que esgotados os meios de localização do devedor. 3. A notificação frustrada enviada para endereço que não aquele informado no contrato não é capaz de constituir o devedor em mora. 4. A inexistência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios na origem, obsta a fixação/majoração da parte vencida nesse ônus em razão da sucumbência recursal. APELAÇÃO CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5459963-74.2022.8.09.0134, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 07/06/2023, DJe de 07/06/2023) Com suporte nesses fundamentos, entendo que a mora não foi comprovada, pelos motivos já delineados, de modo que revela-se impositiva a manutenção da sentença vergastada na parte em que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Em face dessas considerações, subsiste incólume o entendimento manifestado na decisão monocrática ora hostilizada, à medida que o presente recurso em nada inova a situação. Desse modo, entendo que as razões versadas neste agravo interno não causam impacto retificador na decisão monocrática, situação que culmina no desprovimento do tento recursal. A esse respeito, assim orienta a seguinte jurisprudência dominante deste Tribunal: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSIGNATÓRIO C/C MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. I. Nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF e da Súmula nº 25, do TJGO, faz jus à assistência judiciária a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. II. No presente caso, os documentos colacionados não demonstram a hipossuficiência financeira alegada, de modo que o indeferimento das benesses da gratuidade da justiça é medida que se impõe. III. Nega-se provimento ao Recurso de Agravo Interno quando não se fazem presentes, em suas razões, nenhum novo argumento que justifique a modificação da decisão agravada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5160181-29.2021.8.09.0000, Relª. Desª. Amélia Martins De Araújo, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021, g.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS INDICANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Consoante exegese extraída da norma do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, do artigo 98 do Código de Processo Civil, e da Súmula nº 25 deste Tribunal de Justiça, faz jus à gratuidade da justiça a pessoa que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem prejuízo de seu sustento, ônus do qual não se desincumbiu a parte agravante. 2. É medida imperativa o desprovimento do Agravo Interno quando não se fazem presentes, em suas razões, qualquer argumento novo que justifique a modificação da decisão recorrida. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5060247-98.2021.8.09.0000, Rel. Des. Carlos Roberto Favaro, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021, g.) Em tempo, no tocante a fixação dos honorários advocatícios, verbero que inaugurada a fase recursal pela interposição de recurso de Apelação, a parte contrária é intimada obrigatoriamente para apresentar contrarrazões, passando a integrar a relação processual, de modo que passa a ser devido o pagamento de honorários advocatícios, em observância ao princípio da sucumbência. Eis o entendimento da colenda Corte da Cidadania: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO DE APELAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. TRIANGULAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. REFORMA DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (…) 4. Outrossim, inaugurada a fase recursal pela interposição de recurso de Apelação, a parte contrária é intimada obrigatoriamente para apresentar contrarrazões, passando a integrar a relação processual, de modo que passa a ser devido o pagamento de honorários advocatícios, em observância ao princípio da sucumbência. 5. Entretanto, é inviável o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, com base no art. 85 do CPC/2015, sob pena de configurar supressão de grau de jurisdição e de desvirtuar a sua competência recursal. 6. Consequentemente, devem os autos retornar ao TRF3 para que este proceda à análise das circunstâncias da causa e fixe os honorários advocatícios dentro da faixa estabelecida no art. 85 do CPC/2015. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.389.836/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 19/4/2024) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO VERIFICADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. APRESENTAÇÃO DE DEFESA MEDIANTE IMPUGNAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso, verificada a omissão, acolhe-se o recurso para suprir o vício quanto à questão dos honorários sucumbenciais. 3. Inadmitida, liminarmente, a ação rescisória, o comparecimento espontâneo do réu para se defender mediante impugnação ao agravo interno, resulta na angularização da relação processual (art. 239, § 1º, do CPC/2015), devendo ser arbitrados honorários em favor da parte agravada, ora embargante e vencedora na lide. 4. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no AgInt na AR n. 6.364/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 16/5/2022) Em tal contexto, ocorrida a integralização do polo passivo desta ação de busca e apreensão em decorrência do comparecimento espontâneo da parte no feito, com o propósito de apresentação do agravo interno em sede recursal, é necessária a estipulação de honorários advocatícios em favor da parte vencedora, sendo irrelevantes a ausência de citação e o fato da demanda ter sido extinta liminarmente. Ademais, em acréscimo, importante mencionar que a interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC. Robustece essa exegese o entendimento deste egrégio Sodalício: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1022, CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO.(…) II. Descabido o arbitramento de honorários recursais, por estar condicionado à prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem, o que não ocorre quando se trata de recurso de agravo de instrumento contra decisão que não pôs fim à demanda. Em acréscimo, importante mencionar que a interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC. (…). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5689247-56.2023.8.09.0087, Rel. Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 9ª Câmara Cível, julgado em 14/05/2024, DJe de 14/05/2024) AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA POR INVALIDEZ PERMANENTE COM INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CORPORAIS. 1. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ PERMANENTE. LESÃO CORPORAL NO OMBRO ESQUERDO. SEGURO COLETIVO DE PESSOAS. PREVISÃO CONTRATUAL DA INDENIZAÇÃO VINDICADA. QUANTUM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COMBATIDA . MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA COMBATIDA. (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. No tocante ao pedido de majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, formulado na contraminuta, impende registrar que já houve a majoração na ocasião da análise do apelo interposto e, conforme jurisprudência sobre o tema, a verba honorária recursal incide apenas quando o Tribunal julga, pela primeira vez, o recurso que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida a fixação em Agravo Interno ou Embargos de Declaração, como in casu. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5373523-96.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Maria Cristina Costa Morgado, 6ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) Com efeito, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe. Isso posto, deixo de reconsiderar a decisão agravada, submetendo-a à apreciação da 7ª Câmara Cível deste tribunal, pronunciando-me pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. É o voto. Desde já, observado o trânsito em julgado, proceda a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, inclusive desta relatoria no Sistema do Processo Judicial Digital. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY Relator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo interno na apelação cível, acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do agravo interno e desprovê-lo, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, o Dr. Ricardo Prata (subst. do Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes) e o Des. Sérgio Mendonça de Araújo. Presidiu a sessão a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. Fez-se presente, como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Benedito Torres Neto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY Relator EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO COM INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que manteve sentença de extinção de ação de busca e apreensão por ausência de comprovação da mora do devedor fiduciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, mas devolvida com a informação "não procurado", constitui prova suficiente da mora para fins de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A comprovação da mora constitui requisito essencial para o ajuizamento da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, conforme estabelece a Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A notificação extrajudicial enviada para o endereço informado no contrato, mas não entregue ao destinatário pelo motivo “não procurado”, não comprova efetivamente a constituição em mora do devedor. 5. O retorno da correspondência com informação “não procurado” não evidencia mudança de endereço ou desídia do devedor fiduciário em fornecer novo endereço, tampouco violação ao princípio da boa-fé. 6. A falta de comprovação da mora enseja a extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 7. O comparecimento espontâneo da parte no feito para apresentação de recurso angulariza a relação processual, tornando devidos os honorários advocatícios em observância ao princípio da sucumbência. 8. A interposição de agravo interno não inaugura instância, sendo indevida a majoração de honorários advocatícios prevista no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, mas devolvida com informação “não procurado”, não constitui prova suficiente da mora para fins de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. 2. O comparecimento espontâneo da parte para apresentação de recurso angulariza a relação processual, tornando devidos os honorários advocatícios por sucumbência. 3. A interposição de agravo interno não inaugura nova instância, sendo indevida a majoração de honorários advocatícios recursais. _____________________ Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei 911/1969, art. 2º, § 2º; CPC, art. 85, § 11; CF/1988, art. 5º, LXXIV; Súmula 72/STJ; Súmula 25/TJGO. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.988.649/PA, relator min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 15/08/2022; STJ, AgInt no AREsp 1125547/RS, relatora min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJe 28/03/2019; STJ, AgInt no AREsp 1644890/GO, relator min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 15/09/2020; STJ, AgInt no AREsp 2.389.836/SP, relator min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 19/04/2024; STJ, EDcl no AgInt na AR 6.364/DF, relator min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, DJe 16/05/2022; TJGO, AC 5726886-12.2022.8.09.0001, relator des. Sérgio Mendonça de Araújo, 7ª C. Cível, DJe 14/08/2023; TJGO, AC 5094864-59.2023.8.09.0115, relator des. Sebastião Luiz Fleury, 7ª C. Cível, DJe 31/07/2023; TJGO, AC 5459963-74.2022.8.09.0134, relator des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 7ª C. Cível, DJe 07/06/2023.

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Processo nº 5267431-13.2025.8.09.0023

ID: 257046309

Tribunal: TJGO Órgão: Caiapônia - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5267431-13.2025.8.09.0023

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TADEU CERBARO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Man… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / comarcadecaiaponia@tjgo.jus.brProcesso n.º: 5267431-13.2025.8.09.0023Polo ativo: Banco Bradesco S/aPolo passivo: Rosangela Gomes NettoEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido de liminar proposta por BANCO BRADESCO S/A contra ROSANGELA GOMES NETTO.A parte autora requer que seja declarada válida a mora, nos termos do tema 1132 do STJ (mov. 7).Embora o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1132 dos recursos repetitivos, tenha decidido que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, tal entendimento não abarca a situação dos autos, na qual a notificação retornou com a informação de "NÃO PROCURADO", confira-se precedentes exarados pelo C. Superior Tribunal de Justiça:"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. A ÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO"NÃO PROCURADO". MORA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. PROTESTO POR EDITAL. MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para os contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento - mora ex re -, mas, considerando o teor da Súmula n. 72 do STJ, é imprescindível a comprovação da mora para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. 2. Nas hipóteses de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos ou por carta registrada com aviso de recebimento e entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. 3. No caso em que a notificação extrajudicial retorna com a informação"não procurado", é correta a extinção da ação de busca e apreensão em razão da ausência de comprovação da mora, tendo em vista que a notificação expedida não foi sequer encaminhada ao endereço do devedor. 4. É possível a comprovação da mora na ação de busca e apreensão por intermédio do protesto do título por edital, desde que esgotados todos os meios de localização do devedor. 5. Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca do esgotamento dos meios de localização do devedor para validar o protesto do título por edital demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt no REsp: 2007339 RS 2022/0173250-8, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023)"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO EFETIVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,"A prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária para a constituição em mora, bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato"( AgInt no AREsp 1125547/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em mora do devedor seja efetuada pelo protesto do título por edital, quando, esgotados os meios de localizar o devedor, seja inviável a notificação pessoal. ( AgInt no AREsp 1644890/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 15/09/2020). 3. No caso, não se considera efetivada a notificação extrajudicial do devedor, uma vez que as notificações não foram efetivamente enviadas ao endereço do devedor constante do contrato, constando do AR a informação"não procurado". 4. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no REsp: 1988649 PA 2022/0060045-6, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022)E, no mesmo sentido, por este E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO. RETORNO DO AR COM A INFORMAÇÃO NÃO PROCURADO. PROTESTO VIA EDITAL. INVALIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. 1. A comprovação da mora é pressuposto de constituição válida e regular para o ajuizamento da ação de Busca e Apreensão (Súmula nº 72, STJ). 2. A notificação extrajudicial enviada ao endereço do contrato, mas não entregue ao devedor pelo motivo"Não Procurado", não se presta a comprovar a mora. 3. A efetivação do protesto via edital somente é permitida quando esgotadas todas as possibilidades de intimar o devedor pelas vias ordinárias. 4. A sentença merece parcial reforma, apenas para afastar a condenação do recorrente/autor ao pagamento dos honorários sucumbenciais, porquanto a relação processual não fora angularizada. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5094864-59.2023.8.09.0115, Rel. Des (a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7a Câmara Cível, julgado em 31/07/2023, DJe de 31/07/2023)"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, MAS QUE NÃO FOI EFETIVAMENTE RECEBIDA NO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. CORRESPONDÊNCIA NÃO RETIRADA PELO DESTINATÁRIO NA AGÊNCIA DOS CORREIOS. ‘NÃO PROCURADO’. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A BOA-FÉ. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. I. É imprescindível a comprovação da mora para a busca e apreensão de veículo objeto de contrato de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária, nos termos da Súmula 72 do STJ. II. Embora não seja preciso colher a assinatura do devedor fiduciário, deve haver a demonstração de que a notificação extrajudicial termos da jurisprudência dominante não se pode presumir a má-fé do devedor que estava ausente de sua residência no momento em que a correspondência lhe seria entregue e, menos ainda, quando, em razão dos Correios não fornecerem o serviço de entrega postal em seu endereço, a carta não é retirada pelo seu destinatário na agência mais próxima de sua região (não procurado). IV. Não configurada a regularidade de constituição em mora do devedor fiduciário, a fim de satisfazer o requisito específico de desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão, e que não pode ser sanado a posteriori, é certo que o manejo da ação de busca e apreensão sem a observância desta formalidade leva à extinção do feito, sem julgamento do mérito.V. Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, com base no art. 85, § 11, do CPC, quando esses não foram aplicados no primeiro grau, uma vez que não triangularizada a relação processual. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJ-GO 5446159-30.2022.8.09.0137, Relator: FERNANDO DE MELLO XAVIER, 7a Câmara Cível, Data de Publicação: 19/05/2023)(g.n.).Assim, faz-se necessária a adoção de providências complementares para assegurar a efetiva ciência do devedor acerca da constituição em mora, a fim de viabilizar o regular prosseguimento da demanda.Ao teor do exposto, INDEFIRO o pedido da parte autora e mantenho a decisão exarada na mov. 5.Ademais, considerando a decisão do juízo recuperacional juntada na mov. 7, arq. 2, DETERMINO a suspensão do feito até ulterior deliberação do juízo competente a respeito do prosseguimento do feito das ações de buscas e apreensões, conforme tópico 3, item c. Após, retornem-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)1

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Processo nº 6060842-24.2024.8.09.0017

ID: 301340894

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 6060842-24.2024.8.09.0017

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HON

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Proto de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL Nº 6060842-24.2024.8.09.0017 Comarca de Bela Vista de Goiás1ª Câmara CívelJuiz … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Proto de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL Nº 6060842-24.2024.8.09.0017 Comarca de Bela Vista de Goiás1ª Câmara CívelJuiz de Direito: Leonardo de Camargos Martins Requerente: Administradora de Consórcio Nacional HondaRequerido: Antônio da Conceição AraújoApelante: Administradora de Consórcio Nacional HondaApelado: Antônio da Conceição AraújoRelator: Desembargador José Proto de Oliveira DECISÃO MONOCRÁTICA(artigo 932, IV, "a", CPC)(Súmula 72, STJ) Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por Administradora de Consórcio Nacional Honda, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada em desfavor de Antônio da Conceição Araújo, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da comarca de Bela Vista de Goiás, Dr. Leonardo de Camargos Martins.Na inicial, a Requerente alega que o Requerido celebrou contrato de financiamento para aquisição de uma motocicleta marca Honda, modelo NXR160 Bros ESDD, com cláusula de alienação fiduciária, obrigando-se ao pagamento em 60 parcelas. Com a inadimplência a partir de 19/08/2024, o débito totalizou R$ 14.300,65, justificando a constituição em mora.Com base no art. 3º do Decreto-Lei 911/69, requer a concessão de medida liminar de busca e apreensão do bem, sustentando que a mora foi comprovada com notificação enviada ao endereço contratual, conforme entendimento firmado no Tema 1132 do STJ, que dispensa a prova do recebimento da notificação pelo devedor. Requer ainda a tramitação do feito sob segredo de justiça, invocando a LGPD e a necessidade de proteger dados pessoais e evitar fraudes.Pleiteia a procedência da ação, com a consolidação da posse e propriedade do bem ao credor fiduciário, além da autorização para remoção e venda do veículo, independentemente de leilão. Requer-se também a nomeação de depositário fiel, autorização para uso de força policial, arrombamento, retirada do bem de outra comarca e demais medidas necessárias à efetivação da apreensão.Inicialmente, foi constatado que a notificação enviada retornou com a informação de "não procurado" (mov. 01), motivo pelo qual foi proferida decisão (mov. 05) determinando a emenda à inicial para comprovação da regular constituição em mora do devedor.Decisão no evento 09 não acolhendo os embargos de declaração opostos pela Requerente (mov. 07) e concedendo o prazo suplementar de 10 (dez) dias para comprovação da mora, sob pena de extinção do feito.A Requerente interpôs agravo de instrumento (mov. 13/17), o qual, em decisão monocrática proferida por esta Relatoria (evento 16), teve seu provimento negado, mantendo a decisão que determinou a comprovação da constituição em mora, considerando que a notificação extrajudicial retornou com a informação "não procurado".Após, sobreveio sentença, nos seguintes termos (ev. 20): Nesse contexto, mesmo após a interposição de Agravo de Instrumento, cujo provimento foi negado, e transcorrido o prazo suplementar concedido, a parte autora não se manifestou nos autos para comprovar a constituição em mora do devedor por outros meios, como por exemplo, por meio de protesto do título, desde que comprovado o esgotamento dos meios para localização do requerido.Assim, não tendo sido comprovada a constituição em mora do devedor, pressuposto processual indispensável para o regular processamento da ação de busca e apreensão, conforme Súmula 72 do STJ, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito.Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.Custas e honorários advocatícios pela parte autora, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Irresignada, a Requerente interpôs este recurso (ev. 22), no qual Sustenta a parte apelante que a decisão merece reforma, pois a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço fornecido pelo devedor no contrato, conforme exigência do art. 2º, §2º do Decreto-Lei 911/69, sendo desnecessária a comprovação do efetivo recebimento, conforme entendimento consolidado no STJ (Tema 1132).Argumenta que a mora é "ex re", decorrendo automaticamente do vencimento da obrigação, e que o envio da notificação ao endereço contratual atende aos requisitos legais. Critica a extinção do processo com base no retorno da correspondência como “não procurado”, asseverando que não cabe ao credor suportar as consequências da omissão do devedor em atualizar seu endereço. Cita jurisprudência do STJ e de tribunais estaduais que reconhecem a validade da constituição em mora com base apenas no envio da notificação ao endereço constante do contrato, mesmo que não recebida.Ao final, requer a reforma da sentença, com o regular prosseguimento da ação e concessão da liminar de busca e apreensão, por estarem presentes os requisitos legais, inclusive a constituição válida da mora, nos moldes da legislação aplicável e da jurisprudência pacificada.Preparo regular (ev. 22, arq. 02).O Apelado não foi intimado para apresentar contrarrazões ao recurso, haja vista que não houve a angularização processual.É o sucinto relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Verifico que é perfeitamente admissível o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, inciso IV, “a”, do Código de Processo Civil. In verbis: Art. 932. Incumbe ao relator:IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; In casu, verifica-se que o cerne da questão diz respeito à existência ou não do pressuposto processual para o recebimento da ação de busca e apreensão ajuizadacom base no Decreto-Lei n° 911/69, já que o Apelante sustenta que para constituição em mora do devedor, basta o simples comprovante de envio da carta, sendo dispensado que haja qualquer tipo de comprovação de seu recebimento. A propósito, veja-se o que determina o art. 2º, §2º, do supracitado ato normativo: Art. 2º (…)§2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Nesse mesmo sentido, o enunciado da Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) preceitua: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. No caso concreto, verifica-se que, inobstante tenha o Apelante encaminhado notificação extrajudicial para o endereço informado pelo devedor quando da celebração do contrato, o AR retornou ao remetente com a informação “não procurado” (mov. 01, arquivo 13 – autos originários), fato que, per se, não evidencia a eventual mudança de endereço e desídia do devedor fiduciário em fornecer novo endereço, bem como quaisquer indícios de violação ao princípio da boa-fé por parte deste. Assim, inviável a sua constituição em mora.A propósito, precedente exarado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (STJ): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". MORA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. PROTESTO POR EDITAL. MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para os contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento - mora ex re -, mas, considerando o teor da Súmula n. 72 do STJ, é imprescindível a comprovação da mora para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. 2. Nas hipóteses de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos ou por carta registrada com aviso de recebimento e entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. 3. No caso em que a notificação extrajudicial retorna com a informação "não procurado", é correta a extinção da ação de busca e apreensão em razão da ausência de comprovação da mora, tendo em vista que a notificação expedida não foi sequer encaminhada ao endereço do devedor. 4. É possível a comprovação da mora na ação de busca e apreensão por intermédio do protesto do título por edital, desde que esgotados todos os meios de localização do devedor. 5. Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca do esgotamento dos meios de localização do devedor para validar o protesto do título por edital demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no REsp: 2007339 RS 2022/0173250-8, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023)(g.n.). E, no mesmo sentido, por este E. Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO. RETORNO DO AR COM A INFORMAÇÃO NÃO PROCURADO. PROTESTO VIA EDITAL. INVALIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. 1. A comprovação da mora é pressuposto de constituição válida e regular para o ajuizamento da ação de Busca e Apreensão (Súmula nº 72, STJ). 2. A notificação extrajudicial enviada ao endereço do contrato, mas não entregue ao devedor pelo motivo "Não Procurado", não se presta a comprovar a mora. (...) APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5094864-59.2023.8.09.0115, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 31/07/2023, DJe de 31/07/2023) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, a, CPC, do CPC, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença intacta por estes e seus próprios termos.Deixo de majorar os honorários advocatícios nesta instância recursal, haja vista que não houve a angularização processual.Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, 13 de junho de 2025. Desembargador José Proto de OliveiraRelator

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Humberto Linhares Costa

ID: 261103249

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5011908-43.2025.8.09.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

HUMBERTO LINHARES COSTA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GEOVERSON CORNELIO ALVES DE OLIVEIRA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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RICARDO NEVES COSTA

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Com Resolu��o do M�rito -> Nega��o de seguimento (CNJ:901)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoa… Com Resolu��o do M�rito -> Nega��o de seguimento (CNJ:901)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sebastião Luiz Fleury AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5011908-43.2025.8.09.00417ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE ESTRELA DO NORTEAGRAVANTE: HUMBERTO LINHARES COSTAAGRAVADA: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/ARELATOR: Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO. RETORNO DO AR COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO”. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. PRECEDENTES DO STJ E TJGO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo interno interposto por HUMBERTO LINHARES COSTA contra a decisão monocrática de movimentação nº 22, que conheceu e deu provimento ao apelo interposto pela AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, diante da regular constituição e comprovação da mora do consumidor. Em suas razões recursais (movimentação nº 25), HUMBERTO LINHARES COSTA alega, em suma, que a devolução da notificação extrajudicial com a informação “não procurado” não pode ser atribuída a qualquer tentativa de ocultação ou má-fé do Requerido, uma vez que tal fato pode ser decorrente de circunstâncias alheia à sua vontade, como falhas na entrega/envio pelos Correios. Argumenta que a correspondência, embora remetida ao endereço constante contrato, retornou com a informação “não procurado” o que significa que não houve, de fato, envio ao endereço indicado, eis que se trata de modalidade de “entrega interna”, conforme definição dada pelo art. 14, III, “a”, da Lei nº 6.538/78. Verbera que mencionada notificação não alcançou seu fim de comprovação da mora, eis que não foi efetivamente enviada ao endereço do destinatário/devedor, permanecendo a correspondência na agência dos Correios à espera de ser retirada. Informa que a notificação extrajudicial, sendo um meio formal de constituir o devedor em mora, deve atender aos requisitos de certeza e clareza. A simples postagem da carta de notificação extrajudicial, sem a devida comprovação de envio ao destinatário pelos correios, não satisfaz as exigências legais. Colaciona julgados para fundamentar sua pretensão. Nesses termos, requer a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, seja submetido o recurso ao colegiado, postulando o seu provimento, nos termos já delineados, para que seja extinta a ação de busca e apreensão, por ausência de constituição em mora. Preparo recolhido (movimentação nº 25). Contrarrazões vistas na movimentação 30, oportunidade em que o banco agravado manifestou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Destaca-se ser possível o julgamento monocrático da matéria em discussão neste agravo interno, nos termos do artigo 141, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, verbis: Art. 141. Ao relator do acórdão compete:(...);II - relatar os agravos internos interpostos às suas decisões, se não exercer o juízo de retratação; (g.) A controvérsia recursal cinge-se à discussão a respeito da comprovação da mora na ação de busca e apreensão de veículo objeto de garantia fiduciária. Em um primeiro momento, entendi que o simples encaminhamento da carta de notificação para o endereço constante no contrato e o seu retorno constando a informação “não procurado”, fosse suficiente para a configuração da mora. No entanto, entendo por bem refluir deste posicionamento adotado, pelos motivos que passo a expor. Pois bem. Como é cediço, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é imprescindível a comprovação da mora do devedor para o manejo da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. Vejamos: Súmula nº 72 do STJ: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Sobreleva consignar que, com a alteração promovida pela Lei federal nº 13.043/2014, o artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei federal nº 911/1969, passou a contar com a seguinte redação: Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (...)§ 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Portanto, denota-se que a comprovação da mora é requisito essencial para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, necessitando do recebimento da notificação no endereço informado no contrato, ainda que não seja entregue pessoalmente, de modo que a sua falta enseja a extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. No caso em análise, denota-se que o autor, ora agravado, encaminhou a notificação extrajudicial para o endereço informado pelo devedor quando da celebração do contrato e o AR retornou com a informação “não procurado”, o que, per si, não evidencia a mudança de endereço e desídia do devedor fiduciário em fornecer novo endereço, sem qualquer indício de violação ao princípio da boa-fé por mudança não comunicada (movimentação 01, arquivo 06). Logo, a notificação frustrada, enviada para o endereço informado no contrato, mas não entregue ao destinatário pelo motivo “não procurado” não é capaz de constituir o devedor em mora. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial que rege a matéria: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO EFETIVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "A prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária para a constituição em mora, bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato" (AgInt no AREsp 1125547/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 28/03/2019). 2. É admissível que a comprovação da mora do devedor seja efetuada pelo protesto do título por edital, quando, esgotados os meios de localizar o devedor, seja inviável a notificação pessoal. (AgInt no AREsp 1644890/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 15/09/2020). 3. No caso, não se considera efetivada a notificação extrajudicial do devedor, uma vez que as notificações não foram efetivamente enviadas ao endereço do devedor constante do contrato, constando do AR a informação "não procurado". 4. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp n. 1.988.649/PA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO NÃO RECEBIDA NO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. CORRESPONDÊNCIA E NÃO RETIRADA PELO DESTINATÁRIO NA AGÊNCIA DOS CORREIOS. “NÃO PROCURADO”. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A BOA-FÉ. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. I. A notificação extrajudicial que retorna com a indicação de não procurado, ainda que remetida ao endereço informado no contrato, não presta à finalidade de reconhecer a constituição em mora do devedor, para efeitos da Sumula 72/STJ. II. Devolvida a notificação sem o recebimento e não cumprida a ordem de emenda à inicial, acertada a conduta do julgador em julgar extinto o processo sem resolução de mérito, por ausência de constituição do devedor em mora. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5726886-12.2022.8.09.0001, Rel. Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 14/08/2023, DJe de 14/08/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO. RETORNO DO AR COM A INFORMAÇÃO NÃO PROCURADO. PROTESTO VIA EDITAL. INVALIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. 1. A comprovação da mora é pressuposto de constituição válida e regular para o ajuizamento da ação de Busca e Apreensão (Súmula nº 72, STJ). 2. A notificação extrajudicial enviada ao endereço do contrato, mas não entregue ao devedor pelo motivo "Não Procurado", não se presta a comprovar a mora. 3. A efetivação do protesto via edital somente é permitida quando esgotadas todas as possibilidades de intimar o devedor pelas vias ordinárias. 4. A sentença merece parcial reforma, apenas para afastar a condenação do recorrente/autor ao pagamento dos honorários sucumbenciais, porquanto a relação processual não fora angularizada. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5094864-59.2023.8.09.0115, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 31/07/2023, DJe de 31/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL em ação de busca e apreensão. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ENTREGUE COM O MOTIVO DE "NÃO PROCURADO". Mora não configurada. SENTENÇA MANTIDA. 1. A constituição em mora do devedor é requisito essencial de constituição válida e regular do processo (condição de procedibilidade) e deve ser regularmente realizada antes do ajuizamento da demanda. 2. A mora do devedor pode ser comprovada tanto por carta registrada com aviso de recebimento, que deve ser entregue no domicílio do devedor constante do contrato, dispensada a assinatura do próprio destinatário, quanto por protesto do título mediante publicação editalícia, desde que esgotados os meios de localização do devedor. 3. A notificação frustrada enviada para endereço que não aquele informado no contrato não é capaz de constituir o devedor em mora. 4. A inexistência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios na origem, obsta a fixação/majoração da parte vencida nesse ônus em razão da sucumbência recursal. APELAÇÃO CONHECIDA, MAS DESPROVIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5459963-74.2022.8.09.0134, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 07/06/2023, DJe de 07/06/2023) Com suporte nesses fundamentos, entendo que a mora não foi comprovada, pelos motivos já delineados, de modo que revela-se impositiva a manutenção da sentença vergastada na parte em que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Diante do exposto, RETRATO-ME da decisão monocrática proferida na movimentação 22, e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto na movimentação 13, para manter a sentença proferida pelo juízo originário (movimentação nº 11), que julgou extinta a demanda por ausência de comprovação da mora. Deixo de majorar os honorários, posto que não restou triangularizada a relação processual na instância originária, bem ainda, pelo fato de não constar condenação no édito sentencial. Desde já, observado o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, inclusive desta relatoria no Sistema do Processo Judicial Digital. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURYRelator

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