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Processo nº 5095208-08.2025.8.09.0006

ID: 329017360

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5095208-08.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

R.M. ENGENHARIA MONTAGEM E MANUTENçãO INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATEUS CARVALHO NETO

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THIAGO DOS SANTOS MOREIRA

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BRUNO BRAZ SANDRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (…

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Processo nº 5095208-08.2025.8.09.0006

ID: 259090292

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5095208-08.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

R.M. ENGENHARIA MONTAGEM E MANUTENçãO INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATEUS CARVALHO NETO

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THIAGO DOS SANTOS MOREIRA

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BRUNO BRAZ SANDRE

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Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. Jo… Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: upjcivanapolis@tjgo.jus.br, gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: gab4varcivanapolis@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutos n. 5095208-08.2025.8.09.0006Parte autora/exequente: R.m. Engenharia Montagem E Manutenção Industrial LtdaParte ré/executada: Pl Tubo E Conexões LtdaDECISÃO(OFÍCIO/MANDADO)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Cuida-se de ação de sustação de protesto c/c declaratória de inexistência de débito com pedido de antecipação de tutela, proposta R.M. ENGENHARIA MONTAGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA em face de PL TUBO E CONEXÕES LTDA, IGUACU FOMENTO ÇTDA e TRUSTHUB SECURITIZADORA S.A., partes devidamente qualificadas.Aduz a parte autora que ao tentar realizar uma transação comercial com seus fornecedores, teve seu crédito negado pois possuía protestos de títulos em seu nome. A parte requerente estranhou a situação tendo em vista que, o título DMI 673/001 já foi pago e não reconhece as compras realizadas, bem como há duplicidade em alguns títulos. Em razão disso, pugna, em sede de tutela, que seja autorizado a consignação em juízo do valor referentes às duplicatas sobre as quais há dúvida quanto à legítima credora, seja determinado a sustação dos protestos feitos pela parte requerida e que a parte promovida se abstenha de promover qualquer cobrança e/ou nova restrição em nome da parte promovente.Certificada a existência de outro feito envolvendo as mesmas partes (ev. 8).Vieram-me conclusos os autos.Decido.Presentes os requisitos legais (CPC, arts. 106, 319 e 320), RECEBO a inicial.A tutela provisória antecipada fundada na urgência exige a demonstração da probabilidade do direito, do perigo de dano e da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, caput e § 3º), podendo ser deferida liminarmente (CPC, art. 9º, parágrafo único, I), porquanto se trata de exceção ao princípio do contraditório, que resulta do modelo constitucional de processo (CF, art. 5º, LV) e constitui norma fundamental do CPC (arts. 9º e 10).No caso em tela, resta demonstrada a probabilidade do direito eis que apresentada a certidão positiva de protesto (mov. 1 - arqs. 4 e 5), bem como o comprovante de pagamento do boleto.Evidenciado, também, o perigo de dano consistente nos danos de ordem financeira e de abalo de crédito que poderão ser suportados pela parte autora caso permaneça o apontamento da (s) dívida (s) pendente (s) de discussão judicial inscrito seu nome.Por fim, a tutela de urgência não tem o condão de gerar danos irreversíveis à parte adversa dada a possibilidade de reexame da questão no caso de verificação da existência da dívida e/ou da inadimplência da parte autora, com o consequente retorno do protesto.Não diferente é o entendimento do TJGO em casos semelhantes, vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. PRESENTES OS REQUISITOS. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ABUSO DE AUTORIDADE. CARÁTER SATISFATIVO DO PEDIDO. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, razão pela qual o Tribunal de Justiça deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada, sem analisar questões meritórias ou matérias não apreciadas pelo juízo a quo. 2. Presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil a tutela de urgência será concedida, mormente quando a medida não é irreversível, como é o caso dos autos. 3. A suspensão do contrato e o afastamento da possível negativação do nome da agravante serão mantidos até que seja analisada a legalidade do contrato firmado com a instituição bancária. (...) 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5365731-55.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/11/2020) *grifeiAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS C/C/ PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. A concessão da tutela de urgência é uma decisão adstrita ao livre convencimento do julgador, valendo-se do bom senso e de seu prudente arbítrio, considerando-se, ainda, a ressalva do periculum in mora e do fumus boni iuris, bem como a possibilidade de reversibilidade do provimento, devendo este decisum ser alterado somente quando eivado de patente ilegalidade, teratologia ou arbitrariedade. INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou COM alienação fiduciária de bens, somente o depósito do valor integral obsta a negativação do nome do devedor junto aos cadastros de proteção ao crédito. Inteligência do art. 330, § 3º, do CPC/2015 e Súmula n. 380, STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5407144-19.2018.8.09.0000, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 27/03/2019) *grifeiIsto posto, DEFIRO os pedidos formulados em sede de tutela, para que seja determinado, em até três dias úteis, a suspensão nos protestos descritos na inicial junto ao 1º Tabelionato de Protestos e Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos de Anápolis/GO e 2º Registro das Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos e Protesto de Títulos, até o julgamento desta lide, sob pena aplicação de multa única no importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais) ao cartorário responsável. Além disso, DEFIRO os pedidos formulados em sede de tutela, no tocante ao pedido de consignação em pagamento, devendo a parte autora realizar o depósito dos valores dos protestos mencionados, em até 5 (cinco) dias contados da data do respectivo vencimento, conforme estabelece o artigo 541 do Código de Processo Civil no valor originalmente contratado, com os reajustes e juros remuneratórios anuais, em sua integralidade.Efetuados os depósitos judiciais dos valores contratados e feita a devida comprovação nos autos fica deferida a tutela de urgência no sentido de determinar que a parte requerida se abstenha de incluir o nome/CPF do autor nos cadastros de restrição ao crédito, ou suspender, caso já tenha sido incluso.Expeça(m)-se ofício (s) aos cartório (s) responsável (eis) pelo (s) protesto (s) de modo que adotem as providências necessárias para o fiel cumprimento desta decisão, facultando a UPJ o encaminhamento via e-mail.Deixo para designar audiência de conciliação após a formação do contraditório.Determino a citação da parte requerida para, caso queira, contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem consideradas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC).À UPJ, proceder a baixa na prioridade de TUTELA DE URGÊNCIA, eis que já analisada.Cumpra-se.Anápolis, (data da assinatura eletrônica). PEDRO PAULO DE OLIVEIRAJuiz de Direito(em substituição automática)M

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