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Processo nº 5095409-61.2021.8.09.0128

ID: 299623148

Tribunal: TJGO Órgão: Planaltina - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5095409-61.2021.8.09.0128

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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RICARDO NEVES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Planaltina Escrivania da Vara das Fazendas Públicas Autos nº: 5095409-61.2021.8.09.0128 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: §4º do Artigo 203 do…

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Processo nº 5095409-94.2025.8.09.0007

ID: 325130295

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5095409-94.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SATELLITENET & TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO ANTÔNIO DE ALMEIDA

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Autos nº 5095409-94.2025.8.09.0007 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: Satellitenet & Tecnologia Ltda Reclamado: Danubia Alves De Magalhaes SENTENÇA Dispensado o relatório, p… Autos nº 5095409-94.2025.8.09.0007 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: Satellitenet & Tecnologia Ltda Reclamado: Danubia Alves De Magalhaes SENTENÇA Dispensado o relatório, passo a decidir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, impõe-se o julgamento antecipado do feito. Compulsando os autos, vê-se merecer parcial acolhida o rogo, diante da revelia. Senão, vejamos: Extrai-se da sessão de conciliação que a parte passiva fora devidamente citada e intimada, no entanto não compareceu ao ato processual, devendo ser aplicado o disposto no artigo 20, da Lei nº 9.099/95: Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.” Conquanto relativos os efeitos da revelia, verifico que a autora logrou êxito na demonstração do asseverado, coligindo aos autos a farta prova documental para corroborar a causa de pedir remota aduzida em juízo (art. 373, inciso I, do CPC). O acervo documental aportado e as alegações aduzidas comprovaram, à saciedade, o inadimplemento do vínculo contratual pela demandada que, de forma culposa, deixou de honrar o contrato de acesso à rede mundial de computadores (internet), positivando a causa de pedir. Logo, a condenação da devedora ao pagamento da mensalidade inadimplida, devidamente atualizada com a incidência de juros e multa, nos termos do contrato, a partir de seu vencimento, é a medida de rigor. Por outro lado, é indevida a inclusão, no cálculo da cobrança objeto da pretensão, da verba referente aos honorários advocatícios, pela natureza contratual e caráter facultativo, não podendo as obrigações oriundas restarem imputadas à parte reclamada, pela ausência dos requisitos da responsabilidade civil. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a reclamada ao pagamento de R$ 108,88 (cento e oito reais e oitenta e oito centavos), atualizados pelo IPCA, a partir do protocolo (art. 389, CC) e juros legais de acordo com a taxa Selic (art. 406, § 1º, CC), a contar da citação, incidindo, por fim, a multa de 2% (dois por cento). Sem custas e honorários. Advirto as partes que a oposição de Embargos de Declaração protelatórios, sobretudo aqueles que visem a reanálise das provas produzidas, ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, fica a parte vencida, desde já, intimada, nos termos do artigo 52, III, da Lei nº 9.099/95, para cumprir, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, a obrigação de pagar, independentemente de nova intimação, sob pena de incidência da multa do artigo 523, § 1º, do CPC. Havendo o pagamento voluntário, expeça-se o alvará para levantamento do valor pelo credor ou patrono (com poderes expressos) e arquivem-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. GLEUTON BRITO FREIRE JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5095409-61.2021.8.09.0128

ID: 329359918

Tribunal: TJGO Órgão: Planaltina - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5095409-61.2021.8.09.0128

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Poder JudiciárioEstado de Goiás2ª Vara Cível da Comarca de Planaltina2vcivplanaltina.gab@tjgo.jus.brNúmero do processo: 5095409-61.2021.8.09.0128Polo ativo: Aymore Crédito, Financiamento e Investimen… Poder JudiciárioEstado de Goiás2ª Vara Cível da Comarca de Planaltina2vcivplanaltina.gab@tjgo.jus.brNúmero do processo: 5095409-61.2021.8.09.0128Polo ativo: Aymore Crédito, Financiamento e Investimento S/APolo passivo: Michelle Pires de Souza DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, ajuizada por AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em desfavor de MICHELLE PIRES DE SOUZA, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69.No curso do feito, sobreveio informação da cessão do crédito em favor da ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, oportunidade em que requereu a substituição processual ativa e, alternativamente, o ingresso como como assistente litisconsorcial, nos termos do art. 109, §2º do Código de Processo Civil (mov. 18).Posteriormente, a cessionária noticiou a pactuação de acordo extrajudicial, requerendo a suspensão do feito (mov. 34), o que foi deferido na mov. 36. Ato contínuo, foi informada a quebra do acordo sendo requerido o prosseguimento do feito (mov. 39). Os autos vieram conclusos para apreciação do pedido de substituição do polo ativo. É o relato. DECIDO. Nos termos do artigo 109, caput e §1º, do Código de Processo Civil, a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos não modifica, por si, a legitimidade processual das partes originárias, salvo se houver consentimento expresso ou tácito da parte contrária:Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes.§1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária.§2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente.§3º Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afirmado que a sucessão processual, na fase de conhecimento, exige anuência da parte adversa. Como corolário da estabilização subjetiva da demanda (CPC, art. 17), a substituição da parte autora por cessionário de crédito somente pode ocorrer após a formação da relação jurídica processual, ou seja, após a citação válida da parte ré e desde que haja consentimento expresso ou tácito do réu.No caso concreto, observa-se que a citação do réu sequer foi realizada, o que inviabiliza qualquer alegação de consentimento, ainda que tácito. Sem a formação válida da relação processual, inexiste parte contrária legitimamente integrada aos autos que possa, ao menos em tese, manifestar ciência ou oposição à sucessão.Importa destacar que o silêncio processual não pode ser interpretado como aquiescência, quando inexistente o dever de manifestação ou quando ausente a prévia ciência do réu acerca da cessão e de suas consequências. Conforme sedimentado no julgamento do Recurso Especial n.º 2.169.410/PR, de relatoria da Min. Nancy Andrighi e relatoria para acórdão do Min. Moura Ribeiro, julgado em 18/02/2025:“O silêncio da parte no prazo concedido para se manifestar implica a preclusão do direito de impugnar o pedido de sucessão processual. [...] No caso, o sistema processual exigia, como imperativo de conduta, a expressa oposição da parte quanto à sucessão processual. Daí, se a parte preferiu se omitir, deve suportar os efeitos dessa sua inércia. [...] Contudo, o silêncio apenas pode ser interpretado como declaração de vontade quando estabelecido previamente o ônus de se manifestar.”. (REsp 2.169.410/PR, Terceira Turma, DJEN 28/02/2025)Ainda que a minuta de acordo extrajudicial contenha cláusula expressa de reconhecimento da cessão de crédito e manifestação de anuência quanto à substituição processual, não é possível reconhecer, a partir desse documento isolado, a existência de relação jurídica processual válida com a parte ré, haja vista a inexistência de citação regularmente realizada.Ressalte-se que a minuta sequer foi assinada pela parte ré nos autos, tampouco homologada judicialmente, o que impede sua valoração como manifestação processualmente eficaz de ciência ou concordância com a sucessão.No que se refere à cláusula final que afirma que a ré “dá-se por citada”, importa destacar que a citação é ato processual solene, de natureza pública e vinculada à atuação do Estado-juiz, nos termos dos arts. 238 e seguintes do Código de Processo Civil. Trata-se de pressuposto objetivo de constituição da relação jurídica processual, cuja realização depende da formalidade legal, por meio de mandado, carta registrada, precatória ou meio eletrônico devidamente certificado. A autodeclaração da parte ré, ainda que expressa em documento extrajudicial, não possui eficácia para suprir o ato de citação, cuja validade é estritamente vinculada ao procedimento legalmente previsto.Dessa forma, a ausência de citação válida da parte ré inviabiliza o reconhecimento da substituição processual ativa, por ausência de consentimento juridicamente eficaz, seja este expresso ou tácito. Ademais, a modificação da titularidade da ação antes da formação da relação jurídica processual e da estabilização subjetiva da lide contraria os princípios do contraditório e da segurança jurídica, impedindo que o réu se defenda de forma plena contra o novo demandante.Diante do exposto, indefiro o pedido de substituição processual ativa. Todavia, acolho o pedido subsidiário e admito o ingresso do cessionário na condição de assistente litisconsorcial do autor originário, com fundamento no art. 109, §2º, do Código de Processo Civil. RETIFIQUE-SE. EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão a ser cumprido no endereço indicado pelo assistente.No mais, DETERMINO que a citação da parte ré seja promovida por meio eletrônico, utilizando-se os canais de comunicação (e-mail e WhatsApp) constantes no instrumento contratual apresentado com a petição inicial (mov. 01), nos moldes do art. 246, §1º-A, do CPC. Para tanto, deverá a serventia providenciar o envio do mandado citatório, acompanhado da íntegra da petição inicial e documentos anexos, com alerta expresso quanto ao prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa, sob pena de revelia, nos termos do art. 344 do CPC.Frustrada a tentativa de citação eletrônica, certifique-se nos autos, e intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira, se assim desejar, a CONVERSÃO da presente ação de busca e apreensão em ação de execução, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969.À Escrivania:Desde já, DEFIRO a realização de pesquisas nos sistemas conveniados ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, tais como SIEL, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD, BNMP e afins, visando à localização do atual endereço da parte demandada. Considerando o dever de cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil e o princípio da duração razoável do processo, insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, DETERMINO que a Escrivania, independentemente de nova conclusão, proceda aos atos necessários ao cumprimento de eventuais requerimentos de pesquisa de endereço, visando garantir maior celeridade à marcha processual. Fica a Escrivania autorizada a utilizar de todos os meios de comunicação processual legalmente admitidos, inclusive a expedição de carta registrada com aviso de recebimento, mandado citatório, carta precatória, bem como a realização de citação/intimação via WhatsApp/E-mail.Ressalte-se que as informações obtidas por meio desses sistemas devem ser tratadas com sigilo e utilizadas exclusivamente para os fins processuais pertinentes, em observância à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e aos princípios constitucionais da intimidade e privacidade.Este despacho substitui o mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se e cumpra-se.Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n°5.300/2023

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