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"5097029-23.2021.8.21.7000" - Resultados da Busca

Resultados para "5097029-23.2021.8.21.7000"

Guido Jurca Neto x Maria Jose Da Rocha Carisio e outros

ID: 261854466

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5097029-19.2019.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GUIDO JURCA NETO

Polo Passivo:

MARIA JOSE DA ROCHA CARISIO PAULO DA ROCHA CARISIO

Decisão

Advogados:

ARY FLORIANO DE ATHAYDE JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE CESAR PRATA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

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AÇÃO DE REGRESSO/DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PELA PARTE RÉ. SENTENÇA A QUO MANTIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta da sentença pela qual se extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse de agir do autor, condenando os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Os apelantes aduzem que o apelado deu causa ao processo, devendo, assim, arcar com os ônus da sucumbência. 2. A questão em discussão consiste em definir quem deve arcar com os ônus da sucumbência em razão da extinção do processo, sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto. 3. Conforme o princípio da causalidade, em casos de extinção do feito, sem resolução do mérito, por perda do objeto, os ônus de sucumbência são devidos por quem deu causa à demanda (inteligência do art. 85, §10, do CPC). 4. No caso, deve ser mantida a condenação dos recorrentes ao pagamento dos ônus sucumbenciais, pois a resistência deles em reconhecer os pagamentos realizados pelo apelado deu causa à propositura desta ação, sobretudo enquanto pendia o julgamento de outra (aforada por eles contra o recorrido), cujo processo havia sido extinto, sem resolução do mérito, mas que, após a cassação da respectiva sentença, teve o seu mérito apreciado, com julgamento favorável ao apelado. Esse fato, embora tenha ensejado a perda superveniente do objeto desta ação, não afasta o dever dos apelantes de arcarem com os ônus de sucumbência, à luz do princípio da causalidade. Recurso desprovido.” Nas razões, os recorrentes alegam, em suma, violação do artigo 85, §10, do Código de Processo Civil. Ao final, rogam pela admissão do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo regular (mov. 313). Contrarrazões na mov. 316 pela inadmissão ou desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. De plano adianto que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Isso a análise de eventual violação ao artigo 85, §10, do CPC, esbarra no óbice da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível reapreciação do acervo fático-probatório dos autos, de forma que se pudesse aferir, casuisticamente, qual das partes deu causa à ação e, consequentemente, deve arcar com o ônus da sucumbência. E isso, sem sombra de dúvidas, impede o trânsito do recurso especial (conforme STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 2548308/DF. Relator Ministro Marco Buzzi. Publicação em 26/06/2024[1]). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 13/5 [1] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NÃO CONHECER DO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões ou contradições, devendo ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1º, I, II, III, IV, V e VI, e 1.022, I e II, do CPC. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "causalidade e sucumbência não se confundem, sendo certo que no caso de embargos de terceiro procedentes, a verba honorária deve ser fixada em favor de quem deu causa à lide, nos termos do já consagrado princípio da causalidade (Súmula 303/STJ)" (AgInt no REsp n. 1.931.283/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021, grifou-se). Incidência da Súmula 83/STJ. 2.1. Rever as conclusões das instâncias ordinárias, acerca de quem deu causa aos embargos de terceiro, no caso em análise, demandaria o reexame de provas, providência que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.

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Resultados para o tribunal: TJGO

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