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"5100000-78.2021.8.21.7000" - Resultados da Busca

Processo nº 5100000-64.2025.8.09.0051

ID: 312184324

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5100000-64.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIO JOSE DE SOUZA - AVALISTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS ANTONIO OCHOA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; … PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoProcesso: 5100000-64.2025.8.09.0051Promovente(s): Mario Jose De Souza - AvalistaPromovido(s): Banco Do Brasil SaSENTENÇA Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por Mário José de Souza e Valdecy Correia de Souza, em face de Banco do Brasil S/A., ambas as partes devidamente qualificadas.No evento 47 foi proferida decisão que determinou a intimação da parte autora para proceder ao recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.Embora intimada, a autora quedou-se inerte (evento 48/49).É o relato do essencial. Decido.É sabido que o pagamento das custas processuais iniciais constitui efetiva condição de procedibilidade e, consoante dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil, a falta do recolhimento gera o cancelamento da distribuição.Logo, o cancelamento da distribuição torna-se medida inexorável para o presente feito.Na confluência do exposto, cancelo a distribuição do presente feito pelos fundamentos acima descritos, extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito, conforme dispõe os artigos 290 c/c 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil.Sem custas, nos termos do art. 306 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça.Sem honorários em razão da ausência de pretensão resistida.Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Se houver pedido específico dirigido a este Juízo, que não relacionado aos comandos acima já autorizados, à conclusão. Certificado o trânsito em julgado e havendo pedido de cumprimento de sentença com planilha atualizada, determino a alteração da classe, assunto e fase processual. Após, intime-se a parte adversa, por meio de seu advogado ou pessoalmente (caso não tenha advogado cadastrado nos autos) para cumprir a sentença e/ou apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das penalidades legais (CPC, artigos 513 e seguintes). Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

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Processo nº 5100000-64.2025.8.09.0051

ID: 312184341

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5100000-64.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALDECY CORREIA DE SOUZA - AVALISTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS ANTONIO OCHOA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; … PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoProcesso: 5100000-64.2025.8.09.0051Promovente(s): Mario Jose De Souza - AvalistaPromovido(s): Banco Do Brasil SaSENTENÇA Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por Mário José de Souza e Valdecy Correia de Souza, em face de Banco do Brasil S/A., ambas as partes devidamente qualificadas.No evento 47 foi proferida decisão que determinou a intimação da parte autora para proceder ao recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.Embora intimada, a autora quedou-se inerte (evento 48/49).É o relato do essencial. Decido.É sabido que o pagamento das custas processuais iniciais constitui efetiva condição de procedibilidade e, consoante dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil, a falta do recolhimento gera o cancelamento da distribuição.Logo, o cancelamento da distribuição torna-se medida inexorável para o presente feito.Na confluência do exposto, cancelo a distribuição do presente feito pelos fundamentos acima descritos, extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito, conforme dispõe os artigos 290 c/c 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil.Sem custas, nos termos do art. 306 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça.Sem honorários em razão da ausência de pretensão resistida.Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Se houver pedido específico dirigido a este Juízo, que não relacionado aos comandos acima já autorizados, à conclusão. Certificado o trânsito em julgado e havendo pedido de cumprimento de sentença com planilha atualizada, determino a alteração da classe, assunto e fase processual. Após, intime-se a parte adversa, por meio de seu advogado ou pessoalmente (caso não tenha advogado cadastrado nos autos) para cumprir a sentença e/ou apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das penalidades legais (CPC, artigos 513 e seguintes). Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

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Processo nº 5100000-64.2025.8.09.0051

ID: 312184352

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5100000-64.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; … PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoProcesso: 5100000-64.2025.8.09.0051Promovente(s): Mario Jose De Souza - AvalistaPromovido(s): Banco Do Brasil SaSENTENÇA Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por Mário José de Souza e Valdecy Correia de Souza, em face de Banco do Brasil S/A., ambas as partes devidamente qualificadas.No evento 47 foi proferida decisão que determinou a intimação da parte autora para proceder ao recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.Embora intimada, a autora quedou-se inerte (evento 48/49).É o relato do essencial. Decido.É sabido que o pagamento das custas processuais iniciais constitui efetiva condição de procedibilidade e, consoante dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil, a falta do recolhimento gera o cancelamento da distribuição.Logo, o cancelamento da distribuição torna-se medida inexorável para o presente feito.Na confluência do exposto, cancelo a distribuição do presente feito pelos fundamentos acima descritos, extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito, conforme dispõe os artigos 290 c/c 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil.Sem custas, nos termos do art. 306 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça.Sem honorários em razão da ausência de pretensão resistida.Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Se houver pedido específico dirigido a este Juízo, que não relacionado aos comandos acima já autorizados, à conclusão. Certificado o trânsito em julgado e havendo pedido de cumprimento de sentença com planilha atualizada, determino a alteração da classe, assunto e fase processual. Após, intime-se a parte adversa, por meio de seu advogado ou pessoalmente (caso não tenha advogado cadastrado nos autos) para cumprir a sentença e/ou apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das penalidades legais (CPC, artigos 513 e seguintes). Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

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Processo nº 5367413-13.2025.8.09.0051

ID: 283739215

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5367413-13.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VALDECY CORREIA DE SOUZA E OUTRO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ARTUR DUARTE VILAS BOAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO FERNANDES ARAÚJO

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CARLOS ANTONIO OCHOA JUNIOR

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5367413-13.2025.8.09.0051 … Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5367413-13.2025.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Agravantes: VALDECY CORREIA DE SOUZA e MARIO JOSE DE SOUZA Agravado: BANCO DO BRASIL S/A Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, NOS MOLDES DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por VALDECY CORREIA DE SOUZA e MARIO JOSE DE SOUZA, contra o decisum inserido na mov. 14 do processo originário (5100000-64.2025.8.09.0051), proferida pela excelentíssima Juíza de Direito da 26ª Vara Cível da comarca de Goiânia/GO, Dra. Lívia Vaz da Silva, no bojo da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A, ora apelado. 1.1 Os agravantes pretendem reformar a decisão de mov. 14, que indeferiu a gratuidade da justiça. 1.2 Preparo dispensado, consoante disposto no artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil. 1.3 Na mov. 8 conta manifestação da agravante sobre o não conhecimento do recurso. 1.4 É o relatório. DECIDO: 2. Da intempestividade 2.1 Após minuciosa análise dos elementos informativos que compõem o caderno processual, tenho que o presente agravo de instrumento não deve ser conhecido, em razão de sua intempestividade. 2.2 Extrai-se dos autos que o juízo a quo proferiu decisão indeferindo o pedido de gratuidade da justiça em 13/03/2025 (mov. 14 dos autos de origem). A referida decisão foi publicada no Diário da Justiça em 17/03/2025 (movs. 16/17 dos autos de origem). Não obstante a decisão proferida pela MMª Magistrada, os Agravantes requereram sua reconsideração em 04/04/2025 (mov. 20 dos autos de origem), a qual foi indeferida em 10/04/2025 (mov. 23 dos autos de origem) e publicada em 14/04/2025 (movs. 24/26 dos autos de origem). 2.2.1 Irresignados com a ausência de retratação da decisão anterior, os agravantes interpuseram o presente recurso em 13/05/2025, visando à obtenção de provimento jurisdicional para reformar a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Contudo, o recurso revela-se intempestivo, uma vez que a decisão de mov. 14 foi publicada em 17/03/2025. 2.2.2 Isso porque a jurisprudência deste egrégio Sodalício e do colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o pedido de reconsideração, por não ser qualificado como recurso, não suspende nem interrompe o prazo para interposição do recurso cabível. Confira-se: “(...) 2. O acórdão recorrido decidiu em harmonia com a jurisprudência desta eg. Corte Superior quando não conheceu do agravo de instrumento lá interposto por intempestividade, pois o pedido de reconsideração não interrompeu o prazo para interposição do recurso cabível. Precedentes. Inafastável a incidência da Súmula nº 83 do STJ. (…)” (STJ, 3ª Turma, AgRg nos EDcl no AREsp nº 607.870/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 01/06/2016) “(...) 3. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior é de que a apresentação de pedido de reconsideração, caso dos autos, não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio. Súmula 83/STJ. (…)” (STJ, 4ª Turma, AgRg no Ag nº 1361031/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 25/11/2015) “(...) I- O pedido de reconsideração não tem força para suspender ou interromper o curso do prazo recursal, sendo intempestivo o Agravo de Instrumento interposto fora do prazo legal. (…)” (TJGO, 1ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 41080-59.2016.8.09.0000, Relª Desª Amélia Martins de Araújo, DJe de 06/04/2016) “(...) 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça sufragou o entendimento de que a oposição de pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição de recurso cabível. (...)” (TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 25182-06.2016.8.09.0000, Relª Desª Elizabeth Maria da Silva, DJe de 21/03/2016) 2.2.3 Assim sendo, o agravo de instrumento deveria ter sido interposto atempadamente contra a decisão interlocutória contida na mov. 14 do processo originário, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina o artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu na espécie. 2.2.4 Pelo contrário, como já dito, o agravante somente interpuseram o presente recurso após o decisum incluso na mov. 23 do processo originário, que simplesmente manteve aquele da mov. 14 do processo originário, logo manifesta é a sua intempestividade. 2.4 Tendo em vista que a tempestividade é um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, o recurso em análise não deve ser conhecido, por ser manifestamente inadmissível. 3. Do dispositivo 3.1 Ao teor do exposto, nos moldes do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, por ser manifestamente inadmissível, em razão de sua intempestividade. 3.2 Intimem-se. 4. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente) (17)

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Processo nº 5367413-13.2025.8.09.0051

ID: 283739218

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5367413-13.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIO JOSE DE SOUZA - AVALISTA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ARTUR DUARTE VILAS BOAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO FERNANDES ARAÚJO

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CARLOS ANTONIO OCHOA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5367413-13.2025.8.09.0051 … Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5367413-13.2025.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Agravantes: VALDECY CORREIA DE SOUZA e MARIO JOSE DE SOUZA Agravado: BANCO DO BRASIL S/A Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, NOS MOLDES DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por VALDECY CORREIA DE SOUZA e MARIO JOSE DE SOUZA, contra o decisum inserido na mov. 14 do processo originário (5100000-64.2025.8.09.0051), proferida pela excelentíssima Juíza de Direito da 26ª Vara Cível da comarca de Goiânia/GO, Dra. Lívia Vaz da Silva, no bojo da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A, ora apelado. 1.1 Os agravantes pretendem reformar a decisão de mov. 14, que indeferiu a gratuidade da justiça. 1.2 Preparo dispensado, consoante disposto no artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil. 1.3 Na mov. 8 conta manifestação da agravante sobre o não conhecimento do recurso. 1.4 É o relatório. DECIDO: 2. Da intempestividade 2.1 Após minuciosa análise dos elementos informativos que compõem o caderno processual, tenho que o presente agravo de instrumento não deve ser conhecido, em razão de sua intempestividade. 2.2 Extrai-se dos autos que o juízo a quo proferiu decisão indeferindo o pedido de gratuidade da justiça em 13/03/2025 (mov. 14 dos autos de origem). A referida decisão foi publicada no Diário da Justiça em 17/03/2025 (movs. 16/17 dos autos de origem). Não obstante a decisão proferida pela MMª Magistrada, os Agravantes requereram sua reconsideração em 04/04/2025 (mov. 20 dos autos de origem), a qual foi indeferida em 10/04/2025 (mov. 23 dos autos de origem) e publicada em 14/04/2025 (movs. 24/26 dos autos de origem). 2.2.1 Irresignados com a ausência de retratação da decisão anterior, os agravantes interpuseram o presente recurso em 13/05/2025, visando à obtenção de provimento jurisdicional para reformar a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Contudo, o recurso revela-se intempestivo, uma vez que a decisão de mov. 14 foi publicada em 17/03/2025. 2.2.2 Isso porque a jurisprudência deste egrégio Sodalício e do colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o pedido de reconsideração, por não ser qualificado como recurso, não suspende nem interrompe o prazo para interposição do recurso cabível. Confira-se: “(...) 2. O acórdão recorrido decidiu em harmonia com a jurisprudência desta eg. Corte Superior quando não conheceu do agravo de instrumento lá interposto por intempestividade, pois o pedido de reconsideração não interrompeu o prazo para interposição do recurso cabível. Precedentes. Inafastável a incidência da Súmula nº 83 do STJ. (…)” (STJ, 3ª Turma, AgRg nos EDcl no AREsp nº 607.870/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 01/06/2016) “(...) 3. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior é de que a apresentação de pedido de reconsideração, caso dos autos, não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio. Súmula 83/STJ. (…)” (STJ, 4ª Turma, AgRg no Ag nº 1361031/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 25/11/2015) “(...) I- O pedido de reconsideração não tem força para suspender ou interromper o curso do prazo recursal, sendo intempestivo o Agravo de Instrumento interposto fora do prazo legal. (…)” (TJGO, 1ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 41080-59.2016.8.09.0000, Relª Desª Amélia Martins de Araújo, DJe de 06/04/2016) “(...) 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça sufragou o entendimento de que a oposição de pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição de recurso cabível. (...)” (TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 25182-06.2016.8.09.0000, Relª Desª Elizabeth Maria da Silva, DJe de 21/03/2016) 2.2.3 Assim sendo, o agravo de instrumento deveria ter sido interposto atempadamente contra a decisão interlocutória contida na mov. 14 do processo originário, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina o artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu na espécie. 2.2.4 Pelo contrário, como já dito, o agravante somente interpuseram o presente recurso após o decisum incluso na mov. 23 do processo originário, que simplesmente manteve aquele da mov. 14 do processo originário, logo manifesta é a sua intempestividade. 2.4 Tendo em vista que a tempestividade é um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, o recurso em análise não deve ser conhecido, por ser manifestamente inadmissível. 3. Do dispositivo 3.1 Ao teor do exposto, nos moldes do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, por ser manifestamente inadmissível, em razão de sua intempestividade. 3.2 Intimem-se. 4. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente) (17)

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Processo nº 5769842-53.2023.8.09.0051

ID: 283072595

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5769842-53.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARLONNE BRUNO DE SOUSA

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

CRISTINA LILIAN DA SILVA FERRUGEM LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Página 1 de 16 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR LEONARDO NACIFF BEZERRA JUIZ DE DIREITO DA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA. Ação de reitegração de posse n.° 5769842-53.2023.8.09.0051 Requerente: MAR… Página 1 de 16 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR LEONARDO NACIFF BEZERRA JUIZ DE DIREITO DA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA. Ação de reitegração de posse n.° 5769842-53.2023.8.09.0051 Requerente: MARLONNE BRUNO DE SOUSA Requerido: EDMAR SOUSA PIRES JUNIOR E OUTROS EDMAR SOUSA PIRES JÚNIOR, brasileiro, motorista, casado, inscrito no CPF n.º 664.947.881-49, RG n.º 3292767 2ª VIA, SSP/GO, residentes e domiciliados a Via Apinages, Qd.L,0, Lote 10, Lot Shangry LA, Cep: 74691-410, Goiânia, Goiás, juntamente com sua filha TATYANA RODRIGUES PIRES, brasileira, casada, secretária, inscrita no CPF n.º 043.610.001-07, RG n.º 6256924 SSP/GO, residente e domiciliada a Via Apinages, Qd.L,0, Lote 10, Lot Shangry LA, Cep: 74691-410, Goiânia, Goiás, por meio de suas advogadas, com endereços eletronicos para intimações jordannabessa.adv@gmail.com e glaucialima1@hotmail.com , vem respeitosamente à presença apresentar CONTESTAÇÃO em face da ação de reintegração de posse com pedido liminar ajuizado por MARLONE BRUNO DE SOUSA, devidamente qualificado nos autos da presente ação, conforme fatos e fundamentos a seguir delimitados. 1. RESUMO DOS FATOS O REQUERENTE MARLONNE BRUNO DE SOUSA, ajuizou Ação de Reintegração de Posse a princípio em face de Maria Das Graças Rodrigues Pires, CPF. 049.637.921-68, com fundamento em suposto esbulho com pedido liminar alegando que seria o legítimo possuidor do lote nº 10, quadra “L”, do Loteamento Shangry-Lá, nesta capital, e que teria firmado contrato de cessão de direitos em 2006. Ao receber a petição inicial, o juízo deferiu o pedido de reintegração de posse, conforme decisão registrada no evento nº 15. Em cumprimento à ordem, o oficial de justiça dirigiu-se até o imóvel para realizar a citação. No local, foi recebido pelo CONTESTANTE EDMAR, que informou residir no imóvel há mais de dezesseis anos, conforme certidão acostada aos autos no evento nº 26. Página 2 de 16 Assustado, o CONTESTANTE ajuizou ação de embargos de terceiro, protocolada sob o nº 5612479-66.2024.8.09.0051. Ao receber os embargos, o juízo deferiu a liminar para suspender os atos de constrição decorrentes desta ação de reintegração de posse, conforme se transcreve: A decisão acima mencionada foi devidamente juntada aos autos no evento nº 29. Não obstante o deferimento da liminar que suspendeu a ordem de reintegração de posse, o AUTOR apresentou novas petições (eventos 28 e 32), requerendo que os efeitos da decisão de reintegração fossem estendidos ao CONTESTANTE, em clara tentativa de desconstituir a proteção conferida pela medida liminar concedida nos embargos de terceiro. O pedido foi indeferido, conforme decisão de evento 35, citamos: “DESPACHO Considerando a superveniência de decisão (mov. 29) que reconheceu e manteve a posse em nome de Edmar Sousa Pires Júnior, CPF nº 664.947.881-49, e Tatyana Rodrigues Pires, CPF nº 043.610.001-07, e não havendo qualquer decisão em sentido contrário nos autos do processo nº 5612479-66.2024.8.09.0051, indefiro o pedido de nova ordem de reintegração de posse. Destaco que, como a posse formalmente se encontra em nome de Edmar e Tatyana, torna-se necessária a substituição do polo passivo para que os atuais possuidores sejam incluídos na ação, uma vez que é sobre eles que incide o interesse jurídico da demanda. Por fim, considerando que a promovida, Maria das Graças Rodrigues Pires, ainda não foi citada, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, promover a substituição do polo passivo, adequando- o à atual situação fática, ou requerer o que entender por direito. I. Goiânia - G O . ” Diante da decisão acima, o Autor, por meio de sua advogada constituída nos autos, foi devidamente intimado para cumprir a ordem de substituição do polo passivo, sendo a decisão publicada em 19/09/2024, com término do prazo em 09/10/2024. Página 3 de 16 Entretanto, a referida emenda não foi cumprida, tendo o prazo decorrido sem qualquer manifestação. Só após o juízo determinar a intimação pessoal do AUTOR, e que a causídico apresentou a referida substituição, após o escoamento do prazo. Embora ultrapassado o prazo para emenda, o juízo acolheu a substituição intempestiva,citamos o dispositivo: 1.) Da Substituição do Polo Passivo. Nos termos do artigo 338 do Código de Processo Civil, o réu pode ser substituído caso reste evidenciado que outra pessoa detém a posse direta do bem objeto da lide. No caso em exame, ficou demonstrado que os atuais ocupantes do imóvel — Edmar Sousa Pires Júnior e Tatyana Rodrigues Pires — são os detentores da posse sobre o bem cuja reintegração é pleiteada. Assim, DEFIRO o pedido de substituição do polo passivo da presente demanda, para passarem a constar como réus EDMAR SOUSA PIRES JÚNIOR, CPF n.º 664.947.881-49, RG n.º 3292767 - SSP/GO, e TATYANA RODRIGUES PIRES, CPF n.º 043.610.001-07, RG n.º 6256924 - SSP/GO, ambos domiciliados a Via Apinagés, Qd. L, lote 10, Loteamento Shangri-Lá, Goiânia–GO. Proceda-se à retificação do polo passivo e à devida intimação dos novos réus, nos termos legais. 2. Da Suspensão da Ação de Reintegração de Posse. No mérito incidental, observa-se que há causa prejudicial pendente de julgamento — ação de usucapião — que envolve o mesmo imóvel discutido nesta demanda possessória. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a ação de usucapião, por possuir natureza declaratória de domínio, deve ser apreciada antes da ação de reintegração de posse, porquanto dela poderá decorrer a perda da legitimidade ativa do autor possessório. Com efeito, a ação de usucapião tem por objetivo o reconhecimento da propriedade do imóvel com base no exercício da posse prolongada, contínua e com os demais requisitos legais [CC, arts. 1.238 e seguintes]. Trata-se de ação que discute o direito de propriedade, que prevalece sobre a mera posse alegada pelo autor da reintegração. Já a ação de reintegração de posse, de natureza possessória, pressupõe um exercício legítimo da posse anterior e independe da titularidade do domínio. Contudo, se reconhecido o direito de propriedade aos ocupantes do imóvel, por força da ação de usucapião, o autor da presente demanda perderá a legitimidade ativa, pois o imóvel passará a pertencer à parte adversa. Diante disso, a suspensão da presente ação de reintegração de posse mostra-se medida necessária e prudente, a fim de se evitar decisões conflitantes, resguardando-se a coerência jurisdicional e a segurança jurídica. Isto posto, verifica-se que, embora o juízo tenha determinado a suspensão do feito, intimou as partes nos termos legais. Dessa forma, para evitar preclusões, apresenta-se, neste momento, a presente contestação aos pedidos iniciais. Página 4 de 16 2. DA VERDADE DOS FATOS: O autor alegou falsamente estar sofrendo esbulho, o que não condiz com a realidade, já que nunca exerceu a posse do imóvel. A verdade é que os contestantes residem no local há mais de quinze anos, exercendo a posse mansa e pacífica, praticando todos os atos inerentes à condição de legítimos possuidores, inclusive arcando com o pagamento de tributos e realizando melhorias no imóvel desde a década de 1990 A ocupação do imóvel se deu de forma legítima, após acordo verbal com o antigo proprietário, o Sr. Joaquim Rodrigues da Silva. Embora não disponham de documento formalizado de compra e venda, os embargantes residem sempre residiram no local de forma legal. A tentativa de reintegração promovida por MARLONNE BRUNO DE SOUSA, autor da demanda principal, é descabida e se funda em alegações inverídicas de esbulho possessório. O referido autor nunca exerceu a posse do imóvel e, após suposta aquisição ocorrida em 2006, jamais ocupou ou cuidou do bem. Somente em 2023, quase 17 anos após a suposta compra, buscou ajuizar a presente ação possessória, mesmo ciente de que o imóvel já se encontrava ocupado pelos CONTESTANTES. A presente contestação, portanto, visa demonstrar que não há qualquer esbulho praticado, e que os réus são legítimos e antigos possuidores do imóvel, devendo ser protegidos contra tentativas injustas de reintegração por parte de quem jamais exerceu a posse do bem. A pretensão do autor é temerária e deve ser repelida, especialmente em respeito à função social da posse e aos princípios da boa-fé e da continuidade. Neste ponto é importante esclarecer CONTESTANTE nunca fizeram buraco entre os muros para adentrar ao lote. Na VERDADE O SENHOR EDMAR murou seu lote 10, junto com o lote da sua MÃE lote 11, mantendo um único portão. Como podemos observar da fachada DA FRENTE do imóvel os MUROS SÃO EXATAMENTE IGUAIS e quanto ao relógio de energia, consta casa 1 e casa 2 vejamos: Página 5 de 16 Na imagem, conseguimos vê claramente o relogio referente a casa 1 e 2, também consta duas lixeiras indicando claramente a presença de DUAS CASAS. Ademais, a infomação de que o AUTOR murou o lote é FALSA ! QUEM MUROU O LOTE FORAM OS CONTESTANTES. Qual seria a lógica de murar um lote e não instalar um portão para que o próprio proprietário pudesse acessá-lo, como quer fazer crer o autor? O muro divisório entre os lotes 11 e 10 foi construído por volta de 2018, quando também foi instalado um portão. Tal medida foi necessária porque a filha do Sr. Edmar, ora contestante, mudou-se para o local com duas crianças pequenas, e sua avó, Sra. Maria das Graças, já debilitada pela diabetes e com perda de visão, precisava de um ambiente mais tranquilo. Conforme já informado, o possuidor negociou verbalmente a aquisição do lote na década de 1990, não possuindo, contudo, recibo formal de compra e venda. Desde então, exerce posse contínua, mansa e pacífica sobre o imóvel. O possuidor, ora embargante, cuida do imóvel e nele construiu sua residência, onde vive com sua esposa e filhos há mais de 20 anos, sem qualquer contestação. Não há qualquer sentido — salvo se considerada a má-fé do embargado — em ter incluído no polo passivo da demanda a Sra. Maria das Graças, que, conforme ele mesmo afirmou, é proprietária do lote 11 e jamais residiu no lote 10. Além disso, o autor afirma ter adquirido o imóvel em 23/08/2006. Ora, Excelência, que tipo de proprietário adquire um terreno urbano, na cidade de Goiânia, e jamais exerce qualquer ato de posse? E mais, espera 18 anos para alegar um suposto esbulho? Não é razoável que o possuidor, que reside no imóvel há mais de vinte anos com sua família, inclusive filhos menores, seja compelido a desocupá-lo repentinamente, sem chance de defesa, chegando do trabalho e sendo surpreendido com a ordem de retirada de seus pertences. 1. DA COMPROVAÇÃO DA POSSE MANSA E PACÍFICA Página 6 de 16 Meritíssimo, conforme destacado no tópico anterior, o CONTESTANTE exerce a posse do imóvel há mais de vinte anos. Nos termos do artigo 1.196 do Código Civil, "considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade". No presente caso, o embargante utiliza e usufrui do terreno, onde construiu sua residência e nela vive com sua família. Vejamos: Além da imagem acima, juntam-se aos autos fotografias de toda a propriedade, que demonstram que o CONSTESTANTE, além de ter construído sua moradia, murou o imóvel para garantir a segurança de sua família e do patrimônio edificado. É notório que pessoas com limitada capacidade econômica, como o REQUERIDOS, não constroem uma casa da noite para o dia — trata-se de um processo que demanda tempo. Também é apresentada declaração do pedreiro que trabalhou na obra nos anos de 2007 e 2008, conforme se vê a seguir: Página 7 de 16 Não bastasse, o contestante — legítimo possuidor — efetuou o pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel, inclusive evitando que este fosse levado a leilão para quitação de IPTU em atraso. Meritíssimo, o referido imóvel está cadastrado na Prefeitura de Goiânia sob o nº 136.013.0216.000-0, em nome de Joaquim Rodrigues da Silva. Página 8 de 16 Ao tentar realizar o pagamento do IPTU do imóvel no ano de 2008, o REQUERIDO descobriu que o bem era objeto de execução fiscal promovida pelo Município, sob o processo nº 2003146273, referente aos débitos de IPTU dos anos de 1993 a 2004. Vejamos: Além do pagamento dos tributos, os requeridos também arcaram com as custas finais do referido processo de execução fiscal, conforme comprovante em anexo. Dessa forma, os requeridos, além de exercerem posse mansa e pacífica do imóvel, cumprem com o dever de pagar o imposto incidente sobre a propriedade, nos termos do artigo 34 do Código Tributário Nacional. Apresentam-se, assim, os comprovantes de pagamento do IPTU até o ano de 2023. Não bastasse, junta aos autos declaração de vizinho confrontante do Lote 09, conforme se verifica a seguir: Página 9 de 16 Além da declaração do vizinho confrontante do lado direito, já mencionada, apresenta-se também declaração por escritura pública do vizinho confrontante da esquina. Vejamos: Portanto, resta comprovada a posse mansa e pacífica dos contestantes, sem qualquer oposição formal, nos termos do artigo 677 do Código de Processo Civil. 1.1. DOS REQUISITOS NÃO ATENDIDOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA DE POSSESSÓRIA:. Meritíssimo, apesar da liminar deferida neste processo ter sido suspensa por decisão nos embargos de terceiro, faz-se necessária a impugnação das inverdades apresentadas pelo autor. Meritissímo o AUTOR tenta induzir maliciosamente juizo fazendo acreditar que sofrendo esbulho. No entanto tal afirmação não é verdadeira. A ação de reintegração de posse tem por objetivo restaurar o possuidor desapossado na situação fática anterior ao esbulho, sendo imprescindível, nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil, a comprovação da posse anterior. O esbulho consiste no ato pelo qual o possuidor é privado da posse mediante violência, clandestinidade ou abuso de confiança, resultando na perda da posse. Página 10 de 16 No presente caso, o autor jamais esteve na posse do imóvel em questão. Além disso, para configurar o esbulho, é necessária a demonstração da ocorrência de violência ou clandestinidade, o que não se verifica nos autos. Conforme exposto no tópico dos fatos, o contestante negociou verbalmente o terreno com o Sr. Joaquim e, embora tenha perdido o recibo de pagamento, sempre exerceu a posse e a propriedade do imóvel. A precariedade da posse não existe, uma vez que o CONTESTANTE reside no lote com sua família há mais de quinze anos. Importante destacar que tais fatos foram reconhecidos pelo próprio embargado na petição inicial. Ressalte-se que o AUTOR alega ter adquirido o imóvel em 2006, aguardando 17 anos para, então, alegar o suposto esbulho, sem jamais ter exercido qualquer posse sobre o imóvel. Ademais, agiu de má-fé ao afirmar, na petição inicial de reintegração de posse, tratar-se de uma ação de “força nova”, o que não condiz com a realidade dos fatos. É sabido que, para caracterizar ação de força nova, o lapso temporal entre o suposto esbulho e a propositura da ação deve ser inferior a 1 (um) ano e 1 (um) dia. No caso dos autos, o embargante está na posse do terreno há mais de 15 anos. Assim, a tutela de urgência foi deferida sob o argumento de preenchimento dos requisitos dos artigos 558 e 561 do Código de Processo Civil. Contudo, conforme demonstrado, tais requisitos legais não foram satisfeitos, pois não há qualquer esbulho praticado pelo CONTESTANTE e, ainda que existisse, este não ocorreu dentro do prazo de 1 (um) ano e 1 (um) dia exigido para a configuração da ação de força nova. Insta pontuar que inexiste, por parte do autor, qualquer urgência que justificasse o deferimento da liminar. Chama atenção o fato de que o autor não comprovou a urgência da demanda, considerando que não exerce a suposta propriedade há dezessete anos. Além disso, o requerente apresentou apenas um único contrato de cessão e direitos, sem qualquer prova de privação da posse ou da propriedade. I nformação falsa f Página 11 de 16 Na petição inicial, o autor alegou que, por residir distante, não conseguia visitar o imóvel com frequência. Vejamos a afirmação: Excelência, o autor reside no Setor Jardim Pompéia, vizinho ao Setor Shangri-lá, a aproximadamente 6 minutos de carro — distância que até permitiria deslocamento a pé, se assim desejasse. Página 12 de 16 O autor também afirmou que os impostos estão em dia, omitindo que não foi ele quem realizou os pagamentos, o que evidência, mais uma vez, sua má-fé processual. Importa destacar que o autor não apresentou qualquer comprovante de quitação dos tributos. Neste ponto, o embargante apresenta a Vossa Excelência os comprovantes de pagamento dos impostos incidentes sobre o imóvel. No que tange à probabilidade do direito, o entendimento é o mesmo, pois, conforme exaustivamente demonstrado anteriormente, não há nos autos qualquer indício, ainda que mínimo, que justifique a tutela possessória deferida, uma vez que o autor jamais exerceu a posse do imóvel, apresentando apenas um contrato de cessão de titularidade, cuja validade é questionável. Assim, ausentes os requisitos cumulativos e indispensáveis à concessão da tutela liminar, ressalta-se que o contestante não comprovou nos autos de origem ter exercido posse sobre o imóvel em qualquer momento. A corroborar, cita-se a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: “.ESBULHO NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA POSSE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. (..) 2. A reintegração da posse exige a comprovação dos requisitos previsto no art. 561 do CPC/2015. 3. Não comprovada a posse do bem em favor dos apelantes, nem o esbulho por parte do apelado não há o que se dizer em reintegração da posse. 4. (..) 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA PORÉM DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 540756003.2020.8.09.0166, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 16/11/2023, DJe de 16/11/2023). “(...). 3. Para que seja reconhecido o direito de reintegrar-se na posse, incumbe ao requerente provar, cumulativamente, a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho, de modo que não comprovados os mencionados requisitos, o julgamento de improcedência da ação reintegratória é medida que se impõe, pois a prova do domínio não é suficiente para o reconhecimento do direito possessório. 4. Desprovido o recurso, impõe-se a majoração da verba honorária, neste grau recursal, nos termos do §11 do artigo 85 do CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5074187-79.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIR. “(...) .4. A Ação de Reintegração de Posse visa restituir a posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho. No entanto, para a sua propositura, hão de restar configuradas as condições específicas, quais sejam: a prova da posse anterior, o esbulho praticado pelo réu, a data da ocorrência do esbulho, e a perda da posse.5. Inexistindo prova da comprovação do exercício da posse e do esbulho praticado pelo réu, impõe-se a manutenção da improcedência da Ação de Reintegração de Posse, à míngua do preenchimento dos requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil. (...) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5539261-10.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) Página 13 de 16 Portanto, demonstrado que, embora a tutela de reintegração tenha sido suspensa pela decisão dos embargos, o autor não comprovou que exerceu em nenhum período a posse sobre o imóvel, estando ausente prova idônea de esbulho. Ademais, seu suposto direito fundamenta-se exclusivamente em eventual direito de propriedade, não fazendo jus a qualquer tutela possessória, uma vez que nunca esteve na posse do imóvel. 2. DA AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAÓRDINARIA MATÉRIA DE DEFESA – SUMULA 237 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Nobre Julgador, É sabido que a ação de usucapião exige procedimento próprio, razão pela qual, como já é de conhecimento deste juízo, os REQUERIDOS buscam o reconhecimento da usucapião extraordinária, protocolada sob o nº 5596890-34.2024.8.09.0051. A ação esta tramitando nesta 27ª Vara Cível e encontra-se reunida com o presente processo. Importa destacar que o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento quanto à possibilidade de utilização da usucapião como matéria de defesa, conforme o Enunciado da Súmula 237. Vejamos: “ Súmula 237 O usucapião pode ser argüido em defesa.” Sobre o tema: “ [...]. 2. É sabido que a usucapião pode ser alegada como matéria de defesa (súmula 237 do Supremo Tribunal Federal) com o intuito único e exclusivo de afastar a pretensão possessória, e não om o fito de registro imobiliário, já que, para isso, exige-se processo autônomo com todas as particularidades ritualísticas que lhe são próprias. [...].Apelação Cível 0106423-39.2009.8.09.0164, Rel. Des. ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, DJe de 13/10/2022). Na exceção de usucapião oposta como matéria de defesa em demanda reivindicatória, a posse é analisada apenas com o intuito de obstar a pretensão do autor, sem que haja, contudo, declaração formal de aquisição da propriedade por usucapião. Feitos esses breves esclarecimentos iniciais quanto ao cabimento da exceção de usucapião, o contestante, conforme as razões a seguir expostas, comprova o exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel. 2.1. DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO – ARTIGO 1.23 1 8 DO 1 Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Página 14 de 16 CÓDIGO CIVIL O possuidor negociou verbalmente, em meados da década de 1990, a aquisição da propriedade do lote, mas atualmente não possui mais o recibo de compra e venda oriundo dessa negociação, tendo, desde então, passado a exercer a posse do terreno. No tópico 3 da presente petição (comprovação da posse), o embargante demonstrou que exerce a posse do imóvel há mais de 17 anos. Para evitar repetição dos fatos já apresentados a Vossa Excelência no referido tópico, restringimo-nos aqui à análise do preenchimento dos requisitos da usucapião. Pois bem, é sabido que, para a configuração da posse usucapionem, concorrem duas dimensões jurídicas: o elemento material (corpus) e o elemento subjetivo (animus). O primeiro refere-se ao exercício de poderes fáticos sobre a coisa, consubstanciado pelo uso contínuo e pacífico, sem oposição do proprietário ou de terceiros; o segundo traduz-se na intenção de ter o bem como seu, isto é, o animus rem sibi habendi. No presente caso, o exercício da posse encontra-se devidamente comprovado por meio das declarações, lavradas por escritura pública, dos vizinhos confrontantes; da declaração do pedreiro que atuou na construção do imóvel; do histórico de consumo de energia elétrica referente à casa 2, localizada no lote 10; bem como dos comprovantes de pagamento do IPTU relativos aos anos de 1993 a 2024. Ressalte-se que, para fins de reconhecimento da usucapião, a origem da posse é juridicamente irrelevante. O que se exige é que a posse seja qualificada, isto é, exercida de forma contínua, pacífica e sem oposição, durante o lapso temporal legalmente exigido. Além da comprovação da posse, o embargante demonstra, por meio da documentação juntada, que sempre residiu no imóvel. As declarações dos confrontantes — vizinhos que se mudaram para o loteamento em meados de 2007 — confirmam que o embargante reside no local há mais de 17 anos. Quanto a contestação da POSSE, também nunca sofreu qualquer notificação de quem quer que seja pleiteando a titularidade do imóvel. No caso em análise, resta devidamente comprovado o exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre a área litigiosa, com animus domini, apta a fundamentar o reconhecimento da prescrição aquisitiva para fins de usucapião. Sobre o temo citamos os Julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSE JUSTA EXERCIDA PELA RÉ HÁ MAIS DE 10 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (art. 1.228, do CC), exigindo a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. 2. A súmula n. 237, do STF dispõe que, na ação reivindicatória, a usucapião pode ser arguida como matéria de defesa. 3. Todos os elementos constantes dos autos Página 15 de 16 demonstram a posse mansa, pacífica e ininterrupta exercida pela parte ré e seus antecessores, desde 2005, quando houve a energização da unidade consumidora local. 4. Considerando que a prescrição aquisitiva teve início em 2005, e que a ação reivindicatória somente foi ajuizada em 2018, já havia se passado mais de 10 anos, prazo suficiente para o reconhecimento da usucapião extraordinária prevista no art. 1238, parágrafo único, do CC. 5. Deve ser mantida a sentença que julgou improcedente a ação reivindicatória, eis que não demonstrada a posse injusta exercida pela ré. Apelação cível desprovida. (TJGO - 2ª Câmara Cível. Processo Cível e do Trabalho -> Recursos -> Apelação Cível 5591571-19.2018.8.09.0044, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY. DJe de 06/04/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. USUCAPIÃO. MATÉRIA DE DEFESA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. RECONHECIMENTO. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. I. Descabe falar em cerceamento de defesa quando o indeferimento da prova testemunhal por videoconferência ocorreu porque as testemunhas arroladas não compareceram à sede do juízo para serem inquiridas, na forma como previamente determinado pelo condutor do feito e em atenção ao disposto na Resolução n. 341 do Conselho Nacional de Justiça. II. A ação reivindicatória, de cunho petitório, tem como objetivo assegurar ao titular do domínio, o uso e gozo da coisa, nos termos do artigo 1.228, do Código Civil, devendo o autor provar a sua propriedade, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. III. É possível a arguição de usucapião como matéria de defesa, cuja comprovação da presença dos requisitos necessários conduz à improcedência do pleito. IV. A citação efetuada em ação possessória julgada improcedente ou extinta sem resolução de mérito não interrompe o prazo para a prescrição aquisitiva (usucapião). V. Demonstrados os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária (a posse mansa e pacífica, sem oposição e interrupção, com ânimo de dono, pelo prazo previsto em lei) deve ser julgada improcedente a ação petitória em razão da prova da exceção de domínio. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO - 1ª Câmara Cível. Processo Cível e do Trabalho -> Recursos -> Apelação Cível 552228326.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL. DJe de 13/06/2022) Assim, resta comprovada a posse mansa, pacífica e ininterrupta exercida pelos CONTESTANTES, configurando fato extintivo ou modificativo do direito alegado pelo AUTOR. 3. DA JUSTIÇA GRATUITA Os Proponentes requerem, desde já, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e da Lei nº 1.060/50, por não possuírem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Declaram, sob as penas da lei, serem pessoas economicamente hipossuficientes, conforme comprovam os documentos anexos (cópia da carteira de trabalho, contracheques, comprovantes de despesas fixas e declarações de hipossuficiência). Página 16 de 16 Insta ressaltar que este juízo já analisou a capacidade econômica dos Contestantes nos autos dos Embargos de Terceiro, tendo deferido os benefícios da gratuidade da justiça. 4. DOS PEDIDOS Diante do exposto, estando devidamente comprovada a posse dos Contestantes sobre o imóvel, na qualidade de legítimos possuidores, requer-se o recebimento da presente contestação, com o consequente julgamento de improcedência dos pedidos formulados na inicial. Pugnamos ainda pela deferimento da gratuidade da justiça, visto que o mesmo não detém condições financeira de arcar com todas as custas da ação sem prejuizo do próprio sustento. . Porfim rogamos pela condenação do AUTOR no pagamento de honorários advocatícios; Neste sentido, pede e espera deferimento. Goiânia, 21 de maio de 2025. GLAUCIA GOMES DE LIMA MEDEIROS OAB/GO 56.773 JORDANNA CAROLINA VARGAS BESSA OAB/GO n.º 54.638 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Religação de Energia(ReligacaoDeEnergia.aspx) Autoleitura Urbana(../grupoB/AutoLeituraUrbana.aspx) Autoleitura Rural(../grupoB/AutoLeituraRural.aspx) Endereço Alternativo(EnderecoAlternativo.aspx) Atualização Telefone e E-mail(../grupoB/AtualizacaoTelefoneEmail.aspx) MARIA DAS GRACAS RODRIGUES PIRES Olá, seja bem-vindo aos serviços prestados pela Equatorial! Unidade Consumidora * Falta de Energia Atendimento  Parcelamento  Meus dados  22/06/2024, 11:01 Histórico de Consumo https://goias.equatorialenergia.com.br/AgenciaGO/Serviços/comum/HistoricoConsumo.aspx 1/6Número e Complemento * CASA 2 Quadra * L Lote * 11 Bairro * ESTANCIA SHANGRY-LA Município * UF * 22/06/2024, 11:01 Histórico de Consumo https://goias.equatorialenergia.com.br/AgenciaGO/Serviços/comum/HistoricoConsumo.aspx 2/6Nº Data Leitura Leitura Referência Consumo(kWh) Vencim 1 25/05/2024 0 5/2024 5300000 11/06/ 2 25/04/2024 0 4/2024 5660000 11/05/ 3 26/03/2024 0 3/2024 6350000 11/04/ 4 24/02/2024 0 2/2024 6200000 11/03/ 5 25/01/2024 0 1/2024 6800000 11/02/ 6 27/12/2023 0 12/2023 7166600 11/01/2 7 24/11/2023 0 11/2023 5777500 11/12/2 8 25/10/2023 0 10/2023 8620000 11/11/2 9 25/09/2023 0 9/2023 7250000 11/10/2 10 25/08/2023 0 8/2023 5350000 11/09/ 11 26/07/2023 0 7/2023 4580000 11/08/ 12 26/06/2023 0 6/2023 4770000 11/07/ 22/06/2024, 11:01 Histórico de Consumo https://goias.equatorialenergia.com.br/AgenciaGO/Serviços/comum/HistoricoConsumo.aspx 3/621 23/09/2022 0 9/2022 5360000 11/10/2 22 24/08/2022 0 8/2022 4120000 11/09/ 23 26/07/2022 0 7/2022 4240000 11/08/ 24 24/06/2022 0 6/2022 1650000 11/07/ 25 25/05/2022 0 5/2022 7050000 11/06/ 26 26/04/2022 0 4/2022 4680000 11/05/ 27 25/03/2022 0 3/2022 4510000 11/04/ 28 24/02/2022 0 2/2022 4880000 11/03/ 29 25/01/2022 0 1/2022 3510000 11/02/ 30 27/12/2021 0 12/2021 4900000 11/01/2 31 25/11/2021 0 11/2021 4480000 11/12/ 32 26/10/2021 0 10/2021 4680000 11/11/2 33 24/09/2021 0 9/2021 4500000 11/10/ 34 24/08/2021 0 8/2021 4120000 11/09/ 35 27/07/2021 0 7/2021 4230000 11/08/ 36 25/06/2021 0 6/2021 4260000 11/07/ 22/06/2024, 11:01 Histórico de Consumo https://goias.equatorialenergia.com.br/AgenciaGO/Serviços/comum/HistoricoConsumo.aspx 4/645 24/09/2020 0 9/2020 5750000 11/10/2 46 21/08/2020 0 8/2020 5100000 11/09/ 47 22/07/2020 0 7/2020 2380000 11/08/ 48 22/06/2020 0 6/2020 3460000 11/07/ 49 22/05/2020 0 5/2020 3220000 11/06/ 50 27/04/2020 0 4/2020 6020000 11/05/ 51 25/03/2020 0 3/2020 2710000 11/04/ 52 24/02/2020 0 2/2020 3690000 11/03/ 53 24/01/2020 0 1/2020 3040000 11/02/ 54 24/12/2019 0 12/2019 2890000 11/01/2 55 26/11/2019 0 11/2019 3150000 11/12/ 56 28/10/2019 0 10/2019 3890000 11/11/2 57 25/09/2019 0 9/2019 2720000 11/10/ 58 26/08/2019 0 8/2019 2760000 11/09/ 59 25/07/2019 0 7/2019 1830000 11/08/ 60 26/06/2019 0 6/2019 1810000 11/07/ 22/06/2024, 11:01 Histórico de Consumo https://goias.equatorialenergia.com.br/AgenciaGO/Serviços/comum/HistoricoConsumo.aspx 5/622/06/2024, 11:01 Histórico de Consumo https://goias.equatorialenergia.com.br/AgenciaGO/Serviços/comum/HistoricoConsumo.aspx 6/6 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto DUAJ-Documento Único de Arrecadação Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Poder Judiciário INICIAL Número: 06386408-8/50 Emissão:23/06/2024 Vencimento:31/01/2025 Requerente: EDMAR SOUSA PIRES JÚNIOR (100%) Requerido: MARLONE BRUNO DE SOUSA Comarca: 39 - Natureza: - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Processo: Vinculado: 5769842-53.2023.8.09.0051 Valor: 144.806,40 Serventia: Total: 4.660,16 Cód. Descrição Qtd. Valor Cód. Descrição Qtd. Valor 1041 1023 1031 2011 1015 ATOS DOS ESCRIVÃES(Reg.7) PROTOCOLO(Reg.15) DISTRIBUIDOR(Reg.11) TAXA JUDICIÁRIA(CTE Artigo 114-B)(Reg.2011) CONTADOR(Reg.13) 1 1 1 1 1 3.570,09 31,66 44,32 903,29 110,80 Para gerar o boleto clique https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto AQUI Secretaria de Finanças Cadastro Imobiliário Consulta Inscrição 136.013.0216.000-0 DADOS CADASTRAIS ENDEREÇO DO IMÓVEL Codg.Lograd 12.683-7 Logradouro R APINAJES Número S/N Complemento Quadra L Lote 10 Box Bairro LOT SHANGRY-LA Edificio DADOS DO IMÓVEL Área Terreno 960,00 m² Tot. Sublote 1 Sub. Principal Frentes 1 Área Testada 20,00 m Área Edificada m² Área Edif.Total m² Área ZPA m² INFORMAÇÕES SOBRE O TERRENO Propriedade PARTICULAR Situação MEIO QUADR Topografia HORIZONTAL Nível AO NIVEL Solo NORMAL INFORMAÇÕES SOBRE O USO DO IMÓVEL Uso Forma PROPRIO Atividade INFORMAÇÕES SOBRE A EDIFICAÇÃO Num. Pavimen. Localiz. Uni. Elevadores Vaga Coberta Vaga Descob. Garagens Tipo Edific. Posição Estrutura Esquadrias Piso Forro Inst. Elétr. Inst. Sanit. Rev. Interno Acab. Interno Rev. Externo Acab. Externo Cobertura Conservação INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Água SEM Esgoto SEM Ocupação VAGO Fecho SEM NADA Passeio S/ CALCADA Postes Árvores Padrão Edif. Cod. Edificio Dt Inclusão 08/10/1992 Pos. Fiscal NORMAL Processo 0.621.166-6 Ult. Alteração 14/04/1993 Matrícula 6053041 Pontuação Voltar 30/05/2024, 16:19 goiania.go.gov.br/sistemas/siptu/asp/siptu00020a0.asp https://www.goiania.go.gov.br/sistemas/siptu/asp/siptu00020a0.asp 1/1 Secretaria de Finanças Cadastro Imobiliário Consulta Valor Venal Inscrição 136.013.0216.000-0 Número de Agrupados: 001 Inscrição Valor Venal do Terreno Valor Venal da Edificação Valor Venal Total 136.013.0216.000-0 R$144.806,40 R$144.806,40 136.013.0216.000-0 TOTAL R$144.806,40 R$144.806,40 Obs.: Sujeito à alterações e homologação pelo Fisco Voltar 18/06/2024, 21:58 goiania.go.gov.br/sistemas/siptu/asp/siptu00040a0.asp https://www.goiania.go.gov.br/sistemas/siptu/asp/siptu00040a0.asp 1/1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CIVEIS TODAS AS COMARCAS CERTIFICA que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando ações cíveis em geral, ou seja, execuções, execuções patrimoniais, execuções fiscais, falências, concordatas, recuperação judicial e insolvência, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA contra: a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema; b) a informação do número do CPF é de responsabilidade do solicitante da certidão, pesquisados o nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome e a titularidade do número do CPF informado; c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no endereço https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica; d) não positivam a certidão as ações que correm em segredo de justiça e as ações que versam sobre processos de jurisdição voluntária; e) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data. f) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão. Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU. Certidão expedida em 18 de junho de 2024, às 22:34:32 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Corregedoria Geral da Justiça Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012 N º : 104002404459 Requerente : TATIANA RODRIGUES PIRES Nome da Mãe : marilene RIDRIGUES PIRES Data de Nascimento : 20/12/1997 CPF : 043.610.001-07 CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 104002404459 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Publicado Digitalmente em 18/06/2024 - 22:34:32 Localizar pelo código: 104002404459, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CIVEIS TODAS AS COMARCAS CERTIFICA que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando ações cíveis em geral, ou seja, execuções, execuções patrimoniais, execuções fiscais, falências, concordatas, recuperação judicial e insolvência, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA contra: a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema; b) a informação do número do CPF é de responsabilidade do solicitante da certidão, pesquisados o nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome e a titularidade do número do CPF informado; c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no endereço https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica; d) não positivam a certidão as ações que correm em segredo de justiça e as ações que versam sobre processos de jurisdição voluntária; e) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data. f) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão. Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU. Certidão expedida em 18 de junho de 2024, às 22:32:23 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Corregedoria Geral da Justiça Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012 N º : 104702414271 Requerente : EDMAR SOUSA PIRES JÚNIOR Nome da Mãe : maria das graças rodrigues pires Data de Nascimento : 06/09/1975 CPF : 664.947.881-49 CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 104702414271 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Publicado Digitalmente em 18/06/2024 - 22:32:23 Localizar pelo código: 104702414271, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Lotação NOMEADO EFETIVO E Agência 09/08/2006 Cargo Nome 875 0 Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás MOTORISTA / / DIRETORIA DE ATENCAO A SAUDE EDMAR SOUSA PIRES JUNIOR SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 664.947.881-49 DISTRITO SANITARIO NORTE Matrícula 341 - ITAÚ UNIBANCO S.A. Descontos Código Qtde Base Cálculo Eventos Parcela Perc % Proventos Base 1101 1.969,19 100,00 1,0 VENCIMENTO 0 de 0 1.969,19 (B1) (B2) 1215 1.969,19 10,00 3,0 QUINQUENIO 1 de 1 590,76 (B1) (B2) 1157 1.969,19 9,00 1,0 ADIC.INCENT.PROFIS. 0 de 0 177,23 (B1) (B2) 1229 1.772,27 100,00 1,0 AD.INCENT.FUNCIONAL 0 de 0 1.772,27 (B1) (B2) 12714 400,00 100,00 1,0 VALE ALIMENTACAO - OPERACIONAL 1 de 1 400,00 4514 163,65 4.909,45 3,33 1,0 FALTA 1 de 1 (B1) (B2) 4519 180,38 180,38 100,00 1,0 IMAS-SAUDE 1 de 1 4520 608,41 4.345,79 14,00 1,0 IPSM-PREVIDENCIA 1 de 1 (B2) 4550 153,00 153,00 100,00 1,0 IMAS-TAXA CONSULTAS 1 de 1 4551 192,99 192,99 100,00 1,0 IMAS-TAXA EXAMES 1 de 1 4579 89,42 89,42 100,00 1,0 CEF-EMP. 26 de 96 4586 152,85 152,85 100,00 1,0 CARTÃO BENEFÍCIO CREDCESTA 1 de 1 4590 125,70 125,70 100,00 1,0 PECULIO CONTRIBUICAO 1 de 1 4606 225,47 225,47 100,00 1,0 IMAS-SAUDE APTO 1 de 1 4637 215,90 215,90 100,00 1,0 CEF EMPRESTIMO-6 40 de 96 4763 212,70 212,70 100,00 1,0 CEF-EMPRESTIMO II 16 de 48 4860 81,46 81,46 100,00 1,0 CARTAO OLE-SANTANDER 34 de 99 4905 28,35 28,35 100,00 1,0 SINDCONGYN/GO 0 de 0 4990 150,73 3.547,80 15,00 1,0 IMP.DE RENDA R.FONTE 1 de 1 5579 690,52 690,52 100,00 1,0 CEF-EMPRESTIMO III 22 de 48 5637 215,34 215,34 100,00 1,0 CEF EMPRESTIMO-7 26 de 96 5763 42,66 42,66 100,00 1,0 CEF-EMPRESTIM.IV 40 de 96 Total Desc. Observação 4.909,45 Total Bruto 3.529,53 R$ 1.379,92 Total Líquido A07 / D Classe / Nível 12493453052 PIS/PASEP Margem Consignado -796,48 DATA: 65957 5 Data Fechamento SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - CNPJ: 25.141.524/0001-23 DEMONSTRATIVO CONTRACHEQUE 06/09/1975 Data Admissão Banco Tipo Admissão Referência CPF EDMAR SOUSA PIRES JUNIOR 14/05/2024 78461301 05/2024 Data Nascimento Departamento Conta DECLARO TER RECEBIDO A IMPORTÂNCIA LÍQUIDA DISCRIMINADA NESTE RECIBO Instituição Folha Mensal Dependentes IRRF 1 RG 3292767 PREFEITURA DE GOIÂNIA Carga Horária 180h Mensal Emitido por EDMAR SOUSA PIRES JUNIOR em 30/05/2024 10:24. BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

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Processo nº 5100000-64.2025.8.09.0051

Processo nº 5100000-64.2025.8.09.0051

Processo nº 5100000-64.2025.8.09.0051

Processo nº 5367413-13.2025.8.09.0051

Processo nº 5367413-13.2025.8.09.0051

Processo nº 5769842-53.2023.8.09.0051