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Processo nº 5100566-80.2018.8.09.0011

ID: 330125984

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5100566-80.2018.8.09.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRUTOS DE GOIáS INDUSTRIA E COMERCIO DE SOVERTES LTDA - ME

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO LUCAS VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCI…

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Processo nº 5100566-80.2018.8.09.0011

ID: 325352121

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5100566-80.2018.8.09.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRUTOS DE GOIáS INDUSTRIA E COMERCIO DE SOVERTES LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO LUCAS VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 5100566-80.2018.8.09.0011NATUREZA: Execução de Título ExtrajudicialPROMOVENTE: Frutos de Goiás Industria e Come…

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Processo nº 5298259-05.2025.8.09.0051

ID: 260537917

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5298259-05.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SULIVANIA LUCENA DA CUNHA ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Donizete Martins de Oliveira3ª Câmara CriminalHABEAS … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Donizete Martins de Oliveira3ª Câmara CriminalHABEAS CORPUS Nº 5298259-05.2025.8.09.00513ª CÂMARA CRIMINALCOMARCA : GOIÂNIAIMPETRANTE : SULIVÂNIA LUCENA DA CUNHA ALMEIDAPACIENTE : JUCEILDO SANTOS DA SILVARELATOR : Des. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA DECISÃO PRELIMINAR SULIVÂNIA LUCENA DA CUNHA ALMEIDA, advogada regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, sob o número 35.171 OAB/GO, impetra a presente ordem liberatória de Habeas Corpus, com pedido de liminar, em proveito de JUCEILDO SANTOS DA SILVA, devidamente qualificado, apontando como autoridade coatora o juízo da 1ª Vara das Garantias da Comarca de Goiânia/GO.Extrai-se dos autos originais nº 5100566-13.2025.8.09.0051 que foi decretada a prisão preventiva do paciente em 25 de fevereiro de 2025, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, devidamente cumprida em 27/02/2025.Alega a impetrante que as decisões que decretou a prisão preventiva, bem como a que indeferiu o pedido de revogação da constrição cautelar se mostram desproporcionais, ante a ausência dos pressupostos e fundamentos ensejadores da segregação provisória, nos termos do artigo 312, do Código de Processo Penal.Sustenta que o paciente é portador de predicados pessoais favoráveis, sendo primário, possuindo bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, razões pelas quais considera preenchidos os requisitos exigidos para responder ao processo em liberdade com imposição de medidas cautelares diversas da prisão, descritas no artigo 319 do Código de Processo Penal.Invoca o princípio da presunção da inocência.Por derradeiro, pretende a concessão do writ, em sede de liminar, no afã de cessar o propalado constrangimento ilegal, para revogar a prisão do paciente, com expedição de alvará de soltura. No mérito, pleiteia a confirmação da liminar, para que seja concedida a ordem em caráter definitivo.A inicial se encontra instruída com a documentação pertinente (mov. 01).É o relatório. Passo à decisão.Importa assinalar, a princípio, que o Habeas Corpus é ação constitucional e garantia petrificada no artigo 5°, LXVIII de nossa Carta Política, colocada à disposição do cidadão e de qualquer do povo que “sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.A medida liminar em sede de remédio heroico, a seu turno, é desprovida de previsão específica na legislação de âmbito nacional (arts. 647 a 667 do CPP), todavia admitida pela doutrina e produto da criação dos tribunais pátrios, encontrando guarida no artigo 21, IV, do Regimento Interno deste Sodalício.A sua concessão, todavia, requer a demonstração inequívoca dos requisitos cumulativos das medidas cautelares, quais sejam: o periculum in mora (ou perigo da demora), quando há probabilidade de dano irreparável; e o fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito), quando os elementos da impetração indiquem, de plano, a existência da ilegalidade, exigindo-se, assim, a comprovação de nulidade do ato hostilizado ou de indiscutível abuso de poder da autoridade judiciária impetrada.No caso em apreço, nos limites da cognição in limine, a análise perfunctória das razões expostas pelo impetrante, confrontadas com a documentação jungida aos autos, não permite a conclusão imediata da presença do fumus boni iuris, porquanto não há indícios suficientes do pretenso quadro de ilegalidade do constrangimento de que estaria sendo vítima o paciente, não restando demonstrada, prima facie, a coação ilegal capaz de ensejar o deferimento da medida de urgência.Nessa ordem de ideias, considerando prudente reservar ao Colegiado o pronunciamento definitivo em momento oportuno – qual seja, após verificação mais detalhada dos dados constantes dos autos – INDEFIRO a postulação na forma pretendida.Dê-se ciência à impetrante.Após, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.Goiânia, datado e assinado digitalmente. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRADesembargador Relator(08)

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Processo nº 5298259-05.2025.8.09.0051

ID: 290802468

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5298259-05.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

SULIVANIA LUCENA DA CUNHA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Donizete Martins de Oliveira3ª Câmara Criminal HABEA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Donizete Martins de Oliveira3ª Câmara Criminal HABEAS CORPUS Nº 5298259-05.2025.8.09.00513ª CÂMARA CRIMINALCOMARCA : GOIÂNIAIMPETRANTE : SULIVÂNIA LUCENA DA CUNHA ALMEIDAPACIENTE : JUCEILDO SANTOS DA SILVARELATOR : Des. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA RELATÓRIO E VOTOSULIVÂNIA LUCENA DA CUNHA ALMEIDA, advogada regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, sob o número 35.171 OAB/GO, impetra a presente ordem liberatória de Habeas Corpus, com pedido de liminar, em proveito de JUCEILDO SANTOS DA SILVA, devidamente qualificado, apontando como autoridade coatora o juízo da 1ª Vara das Garantias da Comarca de Goiânia/GO.Extrai-se dos autos nº 5100566-13.2025.8.09.0051 que foi decretada a prisão preventiva do paciente em 25 de fevereiro de 2025, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, devidamente cumprida em 27/02/2025.Alega a impetrante que as decisões que decretou a prisão preventiva, bem como a que indeferiu o pedido de revogação da constrição cautelar se mostram desproporcionais, ante a ausência dos pressupostos e fundamentos ensejadores da segregação provisória, nos termos do artigo 312, do Código de Processo Penal.Sustenta que o paciente é portador de predicados pessoais favoráveis, sendo primário, possuindo bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, razões pelas quais considera preenchidos os requisitos exigidos para responder ao processo em liberdade com imposição de medidas cautelares diversas da prisão, descritas no artigo 319 do Código de Processo Penal.Invoca o princípio da presunção da inocência.Por derradeiro, pretende a concessão do writ, em sede de liminar, no afã de cessar o propalado constrangimento ilegal, para revogar a prisão do paciente, com expedição de alvará de soltura. No mérito, pleiteia a confirmação da liminar, para que seja concedida a ordem em caráter definitivo.A inicial se encontra instruída com a documentação pertinente (mov. 01).O pleito liminar foi indeferido (mov. 06).Informes dispensados.Certidão de antecedentes criminais juntada na mov. 31 – autos da Ação Penal nº 5052197-85.2025.8.09.0051, indicando que o paciente é reincidente, porquanto ostenta condenação definitiva por crime de trânsito, fato ocorrido na data 18/01/2024 e trânsito em julgado em 03/04/2024, anteriores ao fato em estudo (22/06/2024) e, embora tenha sido declarada extinta a punibilidade do paciente, o artigo 64, inciso I, do CP, autoriza, para efeito de reincidência, a utilização dos títulos condenatórios já extintos, não alcançados pelo período depurador de 05 (cinco) anos, como no caso dos autos. Consta, ainda, 03 ações penais em andamento pela prática de crime de furto (autos nº 5733598-51.2023.8.09.0011, 6054163-03.2024.8.09.0051, 5052197-85.2025.8.09.0051). No tocante ao andamento processual, houve o oferecimento de denúncia em 31/03/2025, imputando ao paciente a prática, em tese, do crime previsto no artigo 155, §§ 1º e 4º, incisos I e II, (por três vezes), na forma do artigo 69, todos do Código Penal (mov. 26), sendo referida peça recebida pelo juízo a quo (mov. 32). Os autos aguardam a apresentação de resposta a acusação (mov. 47).A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer lançado na mov. 13, manifesta-se pelo conhecimento e denegação da ordem.É o relatório. Passo ao voto.Consoante relatado, cuida-se de ordem de Habeas Corpus, por meio da qual se busca a restauração do status libertatis do paciente JUCEILDO SANTOS DA SILVA, aos seguintes argumentos: i) ausência de fundamentação idônea e inexistência dos requisitos da prisão preventiva; ii) predicados pessoais favoráveis; iii) aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,; e iv) princípio da presunção de inocência.1. Da ausência de fundamentação idônea e inexistência dos requisitos da prisão preventiva:De proêmio, tenho que razão não assiste à impetrante quanto ao propalado constrangimento ilegal a pretexto de falta de fundamentação da decisão constritiva de liberdade, porquanto vislumbra-se que, ao decretar a prisão preventiva do paciente JUCEILDO SANTOS DA SILVA (mov. 10, dos autos sob o nº 5100566-13.2025.8.09.0051), o juízo de origem analisou com a devida observância a presença dos pressupostos e fundamentos autorizadores da constrição cautelar, pronunciando-se nos seguintes termos:“[…] 2.2) Fumus comissi delictiFortes são os indícios da prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e escalada, previsto no artigo 155, § 4º, incisos I e II, do Estatuto Penal, cuja pena máxima supera 4 (quatro) anos (art. 313 do CPP).Atendido, portanto o requisito do fumus comissi delicti.2.3) Periculum libertatisO periculum libertatis é, nas palavras de Aury Lopes Jr: "o perigo que decorre do estado de liberdade do sujeito passivo, previsto no CPP como o risco para a ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal".A gravidade concreta do crime como fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos termos do artigo 312 do Diploma Processual Penal […]A materialidade dos delitos encontra-se claramente demonstrada pelos Registros de Atendimento Integrado, autos de apreensão e laudos periciais que atestam a ocorrência dos furtos qualificados em três residências situadas no Condomínio Aldeia do Vale, nesta Comarca, na madrugada de 23 de junho de 2024. Além disso, há forte conexão entre esses delitos e outros semelhantes ocorridos no Condomínio Portal das Hortências, em 20 de junho de 2021, e no Condomínio Jardins Milão, em novembro de 2024. A perícia técnica constatou vestígios de arrombamento, sinais de escalada e danos às estruturas físicas dos imóveis, confirmando a prática de furto qualificado pela escalada e rompimento de obstáculos. Os laudos apontam ainda a subtração de bens de grande valor, tais como jóias, dinheiro, dispositivos eletrônicos e objetos de elevado valor sentimental, reforçando o impacto material das infrações cometidas.A autoria de Juceildo Santos da Silva Brito é evidenciada por um conjunto robusto de provas colhidas no curso da investigação. De início, destaca-se o Laudo de Perícia Criminal de Exame de DNA, que revelou a coincidência genética entre o material biológico coletado da calça jeans deixada no local de um dos furtos ocorridos no Condomínio Aldeia do Vale e o perfil genético do investigado. Essa calça, abandonada nas imediações do cofre subtraído e posteriormente arrombado, constitui prova da presença do investigado no local da infração. Além disso, a análise pericial apontou que o mesmo perfil genético foi encontrado no furto ocorrido no Condomínio Portal das Hortências, em 2021, demonstrando a reiteração criminosa do investigado.A decretação da prisão preventiva de Juceildo Santos da Silva Brito é medida indispensável, conforme o disposto no art. 312 do ordenamento jurídico processual penal, para a garantia da ordem pública, a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal.O prejuízo expressivo causado às vítimas, em torno de R$ 211.100,00, associado à gravidade dos crimes praticados, que envolvem invasão de domicílios, rompimento de obstáculos e subtração de bens de alto valor, causam sensação de insegurança na coletividade e risco à tranquilidade social.Ademais, o histórico criminal de Juceildo, com registro de prática de crime semelhante no Estado do Pará, bem como sua prisão preventiva em novembro de 2024 pelo furto no Condomínio Jardins Milão se valendo do mesmo modus operandi, evidencia sua propensão à reiteração delitiva, representando perigo à ordem pública.Por fim, a origem do investigado no Estado do Pará aumenta o risco de fuga, dificultando a aplicação da lei penal. A prisão preventiva é essencial para resguardar a sociedade e assegurar o regular andamento do processo penal.Ante o exposto, acolhendo o parecer do(a) eminente representante do Ministério Público, defiro a Representação do, nobre, Delegado de Polícia, para o fim de, sem oitiva da parte contrária:a) decretar a prisão preventiva do investigado Juceildo Santos da Silva Brito […].”Ao indeferir o pedido de revogação da prisão preventiva (mov. 38, autos nº 5100566-13), a autoridade coatora reafirmou os fundamentos outrora expendidos, acrescentando:“[…] Compulsando, detidamente, o feito em comento, observo que a decisão que decretou a segregação flagrancial de Juceildo Santos da Silva em preventiva encontra-se respaldada e fundamentada no artigo 312 do ordenamento processual penal, razão pela qual o pedido em análise não merece prosperar. A segregação cautelar, por ora, é medida imprescindível. A necessidade da custódia preventiva é notória e, ademais, encontram-se satisfeitos nos autos os pressupostos que lhe outorgam legalidade e legitimidade.Para a decretação da prisão preventiva, a lei exige a comprovação do fumus commisi delicti (pressuposto da prisão preventiva), do periculum libertatis (fundamento da prisão preventiva) e a presença das condições de sua admissibilidade, esculpidas no artigo 312 do ordenamento jurídico processual penal.Exige o sistema normativo a prova de existência do crime e de indícios suficientes de que o(a) imputado(a) seja o(a) autor(a) do delito (art. 312, seg. parte, CPP), em outras palavras, o fumus commisi delicti, calcado na prova do crime e em indícios suficientes de sua autoria.Presentes indícios de autoria e prova da materialidade (fumus commisi delicti), exige ainda o ordenamento jurídico que a liberdade do(a) investigado(a) represente perigo grave para a instrução criminal ou possibilidade concreta de frustração da aplicação da lei penal, em contingente hipótese de condenação (periculum libertatis).A prisão cautelar somente pode ser decretada ou mantida para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312, 1ª parte, do Estatuto de Processo Penal em vigor), ou, ainda, no caso de descumprimento das condições estipuladas em sede das medidas cautelares transcritas nos artigos 317, 319 e 320, todos do ordenamento jurídico formal repressivo, conforme previsão translúcida do parágrafo único do preceptivo 312 do codex retro.Conforme demonstrado e fundamentado na decisão que decretou a segregação preventiva, há fortes indícios da prática do delito insculpido no 155 §4º, inciso I, do Diploma Penal. Crime cuja pena máxima supera 4 (quatro) anos (art. 313 do CPP).Trata-se do Inquérito Policial nº 2506226393 instaurado visando apurar furtos qualificados por rompimento de obstáculo e escalada, ocorridos entre os dias 22 e 23 de junho de 2024 no Condomínio Aldeia do Vale. Na ocasião três residências foram invadidas e diversos bens de alto valor levados, tendo o criminoso rompido a cerca elétrica em dois momentos, entrando no condomínio por uma área de mata fechada.Na primeira casa, furtou bebidas, óculos e semijoias. Na segunda, joias e eletrônicos avaliados em quase R$ 57 mil (cinquenta e sete mil reais). E na terceira residência, além de joias no valor de R$ 150 mil (cento e cinquenta mil reais), levou um notebook e passaportes, deixando para trás uma calça usada, trocando-a por uma nova.O exame genético na peça abandonada revelou ligação com um crime semelhante em 2021. O suspeito, Juceildo Santos da Silva, já havia sido preso por furto, mas estava em liberdade. A perícia confirmou sua participação nos três crimes, reforçando seu histórico de atuação nesse tipo de delito. Restando devidamente demonstrado o fumus commisi delicti. O exame genético da peça abandonada revelou correspondência com vestígios coletados em um furto semelhante ocorrido em 2021, em Goiânia. O suspeito, Juceildo Santos da Silva, já havia sido preso por um furto em novembro de 2024, mas foi solto em dezembro. A confirmação da compatibilidade genética vinculou Juceildo aos crimes nos condomínios Aldeia do Vale e Portal das Hortências, demonstrando um padrão de atuação recorrente. O prejuízo total estimado no furto mais recente foi de aproximadamente R$ 211.100,00. Restando devidamente demonstrado o fumus commisi delicti.As autoridades também apreenderam documentos falsificados, que foram comparados a registros autênticos, evidenciando a intenção de burlar controles financeiros e administrativos. Relatos de testemunhas apontam abordagens intimidatórias feitas pelo acusado, que utilizava ameaças veladas e explícitas para coagir vítimas e garantir a continuidade dos esquemas criminosos. Restando devidamente demonstrado o fumus commisi delicti.Quanto ao periculum libertatis, a gravidade das ações do requerente tornam imprescindível sua prisão, uma vez que a investigação criminal ainda encontra-se em andamento, havendo vários fatos e elementos de provas a serem apurados, assim, a liberdade do investigado representa perigo grave para a instrução criminal.A segregação cautelar do requerente demonstra-se imperiosa à identificação das fontes e colheitas de provas, bem como para a efetiva obtenção dos elementos informativos com relação a autoria e materialidade dos crimes em apuração, bem como a viabilização da instauração da persecutio criminis injudicio.Portanto, não há que se falar em ausência de requisitos ou fundamentação na decisão que decretou a prisão cautelar do requerido, tampouco na que manteve sua segregação.Desse modo, resta clara a necessidade de acautelamento do meio social.Bons predicados pessoais, como possuir residência fixa, ou trabalho lícito, não são suficientes para elidir a constrição cautelar, conforme entendimento jurisprudencial.Destarte, não preenchendo, assim, os requisitos esculpidos em lei para auferir o beneplácito da revogação da prisão preventiva ou concessão de liberdade provisória vinculada, não há outro caminho senão indeferir a sua concessão.Ante ao exposto, forte nos artigos 312 e 313 do ordenamento processual penal, haja vista estarem presentes os requisitos da prisão preventiva, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva de Juceildo Santos da Silva, mantendo a decisão proferida ao movimento nº 10, por seus próprios fundamentos […].”Do exame dos excertos supratranscritos, observo que, ao contrário do que foi postulado pela impetrante, o juízo a quo cuidou de registrar no bojo de respectivas decisões os requisitos exigidos na letra do artigo 312 do Código de Processo Penal, discorrendo acerca da materialidade dos crimes patrimoniais e dos indícios suficientes de autoria que recai sobre o paciente JUCEILDO SANTOS DA SILVA (fumus commissi delicti), bem como das circunstâncias fáticas autorizadoras da prisão preventiva (periculum libertatis).Com efeito, observa-se que a autoridade apontada coatora ressaltou a gravidade em concreto dos delitos, em tese, praticado pelo paciente (artigo 155, §§ 1º e 4º, incisos I e II, (por três vezes), na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal), o que é suficiente para atestar a necessidade de resguardo da ordem pública, pela via da prisão preventiva.Ademais, verifica-se que não é a primeira incursão do paciente na seara criminal, pois é reincidente (condenação definitiva pelo crime de trânsito, fato ocorrido na data 18/01/2024 e trânsito em julgado em 03/04/2024, anteriores ao fato em estudo 22/06/2024). Consta, ainda, 03 ações penais em andamento pela prática de crime de furto (autos nº 5733598-51.2023.8.09.0011, 6054163-03.2024.8.09.0051, 5052197-85.2025.8.09.0051) e, ainda, responde ao processo que ensejou o presente HC pelo crime de furto qualificado (autos nº 5052197-85.2025.8.09.0051), o que evidencia, também, a real e notória periculosidade do paciente, justificando, pelo menos no momento, a necessidade de perpetuação da medida extrema de recolhimento junto ao cárcere, especialmente para coibir reiteração de novas práticas criminosas.Esclareça-se, ainda, que, conforme consignou a autoridade apontada coatora, a liberdade do paciente, neste momento, põe em risco a aplicação da lei penal, bem como a conveniência da instrução criminal, uma vez que “a origem do investigado no Estado do Pará aumenta o risco de fuga” e “Relatos de testemunhas apontam abordagens intimidatórias feitas pelo acusado, que utilizava ameaças veladas e explícitas para coagir vítimas e garantir a continuidade dos esquemas criminosos”.Impende trazer à colação o seguinte aresto que retrata a orientação jurisprudencial pacífica perfilhada por este Sodalício em julgamento de caso com intelecção semelhante:“HABEAS CORPUS. [...]. REQUISITOS LEGAIS. […]. 3) Demonstrada de forma motivada a necessidade da constrição cautelar da paciente, alicerçada no risco à ordem pública, haja vista a possibilidade de reiteração criminosa, mormente diante da reincidência específica, não há que se falar em constrangimento ilegal, tampouco em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. […]. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5321876-51.2024.8.09.0011, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 3ª Câmara Criminal, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024).Demais disso, mister ressaltar que o princípio da confiança no juiz do processo deve ser aplicado ao presente caso, visto que o magistrado de origem, apontado como autoridade coatora, por estar mais próximo das pessoas em causa, dos fatos e das provas, tem, sem dúvida, maior noção da verdade real e melhores condições de dar ao feito o deslinde mais justo, como o de manter a prisão do paciente ou lhe conceder a liberdade provisória.A propósito:“HABEAS CORPUS. […]. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PREDICADOS FAVORÁVEIS. IRRELEVANTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. […..] 4. Deve-se aplicar o princípio da confiança no juiz do processo, posto que o magistrado singular, por estar mais próximo das pessoas e da causa, dos fatos e das provas, tem, sem dúvida, melhores condições de dar ao feito o deslinde mais justo. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.” (TJGO, Habeas Corpus Criminal 5208459-34.2023.8.09.0051, Rel. Des. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO, 3ª Câmara Criminal, julgado em 11/05/2023, DJe de 11/05/2023)Destarte, vislumbra-se que as decisões constritivas de liberdade do paciente JUCEILDO SANTOS DA SILVA se encontra revestida dos elementos que lhes conferem validade, sendo suficientes seus fundamentos, haja vista que proferidas dentro dos ditames legais, devidamente fulcrada nos termos dos artigos 312 e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal.2. Da presença de predicados favoráveis à concessão da liberdade e da substituição da custódia preventiva por cautelares diversas da prisão (artigo 319, do Código de Processo Penal):A presença de predicados pessoais não tem o condão de garantir, por si só, a revogação da prisão preventiva, mormente quando o dirigente processual visualizar a presença de seus requisitos ensejadores, como na hipótese vertente, em que a constrição, repise-se, encontra-se regularmente fundamentada nos elementos necessários para o seu decreto.Ainda, presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva não se mostra cabível a substituição por medidas cautelares diversas, na forma do artigo 319, do CPP.Nessa linha de intelecção:“HABEAS CORPUS. [...]. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. [….] 2. Revela-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas quando a prisão preventiva encontra-se justificada e mostra-se imprescindível para acautelar o meio social, evidenciando que providências menos gravosas não seriam suficientes para garantia da ordem pública. 3. Os predicados pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não elidem a prisão cautelar revestida dos pressupostos legais. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.” (TJGO, Habeas Corpus Criminal 5534353-47.2023.8.09.0112, Rel. Des. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA, 3ª Câmara Criminal, julgado em 15/09/2023, DJe de 15/09/2023)Nessa esteira de considerações, em conformidade com os entendimentos alhures explicitados, não se vislumbra qualquer gravame ou constrangimento ilegal sofrido pelo paciente a ser reparado por meio da via mandamental.3. Do Princípio da presunção da inocência:Finalmente, não há que se falar em afronta ao princípio da presunção de inocência, visto que, consoante o art. 5º, LXI, da Constituição Federal admite-se a possibilidade de custódia cautelar mediante ordem escrita e fundamentada da autoridade competente, pressupostos atendido no caso.4. Conclusão:Ante o exposto, acolho o parecer do órgão ministerial de cúpula, conheço dos pedidos e denego a ordem impetrada.É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRADesembargador Relator EMENTADIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULUM LIBERTATIS. REINCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela prática de furto qualificado. A impetrante alega ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva, a existência de predicados pessoais favoráveis ao paciente, possibilidade de aplicação de medidas cautelares e violação ao princípio da presunção de inocência. A autoridade coatora manteve a prisão preventiva, considerando a gravidade dos crimes, os indícios de autoria e a reincidência do paciente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se a prisão preventiva é legal e se há constrangimento ilegal a ser reparado.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea, demonstrando o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. A gravidade dos crimes, o prejuízo material significativo e a reincidência do paciente justificam a medida. Para além da reincidência, o paciente responde a outras 03 ações penais em andamento pela prática de crime de furto (autos nº 5733598-51.2023.8.09.0011, 6054163-03.2024.8.09.0051, 5052197-85.2025.8.09.0051), o que evidencia, também, a real e notória periculosidade do paciente, justificando, pelo menos no momento, a necessidade de perpetuação da medida extrema de recolhimento junto ao cárcere, especialmente para coibir reiteração de novas práticas criminosas. 4. Os predicados pessoais favoráveis do paciente, isoladamente, não são suficientes para elidir a prisão preventiva, quando presentes os requisitos legais para sua decretação. 5. A substituição da prisão por medidas cautelares diversas é inadequada diante da presença dos requisitos legais para a prisão preventiva. 6. Não há afronta ao princípio da presunção de inocência, pois a prisão preventiva é medida excepcional, admitida pela Constituição Federal, desde que devidamente fundamentada, nos termos do artigo 5º, LXI, o que se verificou no caso sub examine.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Ordem conhecida e denegada. “1. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, considerando a gravidade concreta dos delitos, a reincidência do paciente e o risco à ordem pública. 2. A existência de predicados pessoais favoráveis não afasta, por si só, a necessidade da prisão preventiva, quando presentes os requisitos legais para sua decretação. 3. A substituição da prisão por medidas cautelares diversas é inadequada. 4. Não há violação ao princípio da presunção de inocência”.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, inc. I; CPP, arts. 312, 313, 319; CF/1988, art. 5º, LXI; CP, art. 64, inc. I. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5321876-51.2024.8.09.0011, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 3ª Câmara Criminal, julgado em 20/05/2024; TJGO, Habeas Corpus Criminal 5208459-34.2023.8.09.0051, Rel. Des. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO, 3ª Câmara Criminal, julgado em 11/05/2023; TJGO, Habeas Corpus Criminal 5534353-47.2023.8.09.0112, Rel. Des. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA, 3ª Câmara Criminal, julgado em 15/09/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Terceira Câmara Criminal, nos termos da Ata de Julgamento.Presidiu a Sessão de Julgamento a Desembargadora Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira. Presente, o Procurador de Justiça, nos termos da Ata de Julgamento.Goiânia, datado e assinado digitalmente. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRADesembargador Relator DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULUM LIBERTATIS. REINCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela prática de furto qualificado. A impetrante alega ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva, a existência de predicados pessoais favoráveis ao paciente, possibilidade de aplicação de medidas cautelares e violação ao princípio da presunção de inocência. A autoridade coatora manteve a prisão preventiva, considerando a gravidade dos crimes, os indícios de autoria e a reincidência do paciente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se a prisão preventiva é legal e se há constrangimento ilegal a ser reparado.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea, demonstrando o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. A gravidade dos crimes, o prejuízo material significativo e a reincidência do paciente justificam a medida. Para além da reincidência, o paciente responde a outras 03 ações penais em andamento pela prática de crime de furto (autos nº 5733598-51.2023.8.09.0011, 6054163-03.2024.8.09.0051, 5052197-85.2025.8.09.0051), o que evidencia, também, a real e notória periculosidade do paciente, justificando, pelo menos no momento, a necessidade de perpetuação da medida extrema de recolhimento junto ao cárcere, especialmente para coibir reiteração de novas práticas criminosas. 4. Os predicados pessoais favoráveis do paciente, isoladamente, não são suficientes para elidir a prisão preventiva, quando presentes os requisitos legais para sua decretação. 5. A substituição da prisão por medidas cautelares diversas é inadequada diante da presença dos requisitos legais para a prisão preventiva. 6. Não há afronta ao princípio da presunção de inocência, pois a prisão preventiva é medida excepcional, admitida pela Constituição Federal, desde que devidamente fundamentada, nos termos do artigo 5º, LXI, o que se verificou no caso sub examine.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Ordem conhecida e denegada. “1. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, considerando a gravidade concreta dos delitos, a reincidência do paciente e o risco à ordem pública. 2. A existência de predicados pessoais favoráveis não afasta, por si só, a necessidade da prisão preventiva, quando presentes os requisitos legais para sua decretação. 3. A substituição da prisão por medidas cautelares diversas é inadequada. 4. Não há violação ao princípio da presunção de inocência”.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, inc. I; CPP, arts. 312, 313, 319; CF/1988, art. 5º, LXI; CP, art. 64, inc. I. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5321876-51.2024.8.09.0011, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 3ª Câmara Criminal, julgado em 20/05/2024; TJGO, Habeas Corpus Criminal 5208459-34.2023.8.09.0051, Rel. Des. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO, 3ª Câmara Criminal, julgado em 11/05/2023; TJGO, Habeas Corpus Criminal 5534353-47.2023.8.09.0112, Rel. Des. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA, 3ª Câmara Criminal, julgado em 15/09/2023.

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Processo nº 5100566-68.2024.8.09.0044

ID: 324703727

Tribunal: TJGO Órgão: Formosa - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5100566-68.2024.8.09.0044

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DE CARVALHO VILA NOVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO BASSO DE MATOS AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 1ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 1ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Autos nº: 5100566-68.2024.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelParte autora/exequente: Sonia Maria De Carvalho Vila Nova, inscrita no CPF/CNPJ: 019.658.631-32, residente e domiciliada ou com sede na Rua 27, 17Quadra 49, Lote 17, PARQUE SAO FRANCISCO DE ASSIS, FORMOSA, GO, 73815110, titular do telefone fixo/celular: 61999946661.Parte ré/executada: Banco Bradesco S.a., inscrita no CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12, residente e domiciliada ou com sede na cidade de deus, s/n, , VILA YARA, OSASCO, SP6029900, titular do telefone fixo/celular: 1136845122.SENTENÇA 1. RELATÓRIOTrata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Negócio Jurídico C/C Indenização Por Danos Morais E Repetição Do Indébito ajuizada por SONIA MARIA CARVALHO VILA NOVA em face de BANCO BRADESCO S/A, todos devidamente qualificados.Aduziu a inicial, em síntese, a parte autora é titular do benefício previdenciário NB: 175.163.565-9 e que percebeu um empréstimo realizado pelo réu em seu benefício previdenciário, sem a sua autorização.A parte autora alegou que o réu, realizou empréstimos sem a sua autorização, qual seja contrato nº 0123369332397, no valor de R$10.400,00 (dez mil, quatrocentos reais) na data de 10/05/19, em 72 parcelas de R$290,53 (duzentos e noventa reais e cinquenta e três centavos), no valor total do contrato de R$20.918,16 (vinte mil, novecentos e dezoito reais e dezesseis centavos), descontados diretamente de seu benefício previdenciário.Diante disso, a parte autora postulou pelo(a): a) concessão da gratuidade de justiça; b) citação do requerido; c) inversão do ônus da prova; d) sejam julgados totalmente procedentes para que seja declarada a inexigibilidade do contrato :Empréstimo Consignado averbado no dia 10/05/19, pelo BANCO BRADESCO S/A, CONTRATO ADE Nº 0123369332397, com parcelas mensais de R$290,53, em 72 vezes, sendo que o valor total do contrato corresponde a R$20.918,16; e) A restituição do indébito no valor de R$41.836,32 (quarenta e um mil oitocentos e trinta e seis reais e trinta e dois centavos), referentes ao dobro dos valores que a Instituição Financeira descontou a mais da parte autora, bem como, de valores eventualmente cobrados durante o processo, que deverá ser apurado em liquidação de sentença, corrigidos; f) não sendo deferida a devolução em dobro, requer a restituição de forma simples e atualizada, referente aos valores que o requerido cobrou a mais da parte autora; g) condenação da ré ao pagamento a título de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais); h) liquidação do débito feita em fase de cumprimento de sentença; i) concorda com a dedução no valor da condenação de qualquer valor depositado pela instituição financeira, desde que comprovado documentalmente; j) Que o réu seja condenado ao pagamento das custas processuais que a demanda porventura ocasionar e honorários sucumbenciais, arbitrados na forma prescrita no art. 85, § 8º-A do Código de Processo Civil, observando-se na fixação por equidade, os valores constantes na Tabela de Honorários do Conselho Seccional da OAB/GO, o qual perfaz atualmente o montante de R$ 5.350,00, cf. item 25.3.4 da referida Tabela, ou o limite de 10% estabelecido no § 2º do mesmo artigo, aplicando-se o que for maior; k) desinteresse na audiência de conciliação.Atribuiu à causa o valor de R$ 56.836,32 (cinquenta e seis mil oitocentos e trinta e seis reais e trinta e dois centavos).Juntou documentos (Evento n. 01 – Arq. 02/07).Em decisão proferida no Evento n. 05, foi recebida a inicial; deferida parcialmente a gratuidade de justiça e o ônus da prova invertido.Contestação apresentada e acompanhada de documentos (Evento 10, arq. 02/05).Preliminar arguida: a) Ausência de interesse de agir.No mérito requereu pela: a) que os pedidos autorais sejam julgados improcedentes; b) Sendo procedente o pedido, requer seja o autor condenado a devolver ao Banco o valor creditado em sua conta a título de empréstimo, sob pena de enriquecimento ilícito; c) Por último, caso seja exercida a faculdade recursal, requer a condenação da parte demandante em honorários advocatícios e custas processuais.Réplica à contestação apresentada (Evento 13).As partes foram intimadas para apresentarem as provas que pretendiam produzir (Evento 14), ambas as partes requereram pela prova pericial (Evento 17 e 18).Em seguida, evento 20, foi rejeitada a preliminar de ausência de interesse de agir, deferida a produção de prova pericial e nomeado perito.Processo selecionada para a campanha estadual de conciliação (evento 27).Aceite do perito (evento 36).A autora apresentou quesitos no evento 38.Audiência de conciliação realizada sem sentença (evento 41).Agendamento perícia médica (evento 54).Laudo pericial grafotécnico (evento 64).Intimadas ambas as partes para manifestar-se sobre laudo pericial, a parte ré apresentou manifestação no evento 68.É o relatório do essencial. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que há questão processual pendente, momento em passo a analisá-la.2. DA QUESTÃO PROCESSUAL PENDENTE2.1. DA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIALHOMOLOGO o laudo pericial acostado ao evento 64, uma vez que a parte autora permaneceu inerte, enquanto a parte ré não trouxe aos autos qualquer menção de que o laudo não fosse autêntico, aduzindo apenas que quanto a grafia, o entendimento do perito, em porcentagem, são mais favoráveis ao réu.Quanto a preliminar de interesse de agir, já foi analisada no evento 20.Assim, procedo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, tendo em vista a natureza da demanda e os fatos nela tratados, bem como a desnecessidade de produção de outras provas, haja vista a suficiência do acervo documental existente.Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa.Considerando que as preliminares foram apreciadas na decisão saneadora (evento 20), e não há outras questões processuais pendentes, passo à análise do mérito.3. DO MÉRITOInicialmente, adianto que o pleito autoral merece acolhimento.A relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, pois, ainda que se conclua pela inexistência de contrato específico firmado entre elas, o conflito sob exame trata de consequências lesivas a terceiros decorrentes da comercialização de serviços por fornecedor, incidindo, assim, a extensão do conceito consumidor às “vítimas do evento” prevista no art. 17 do CDC (consumidor bystander).O cerne da demanda se resume em perquirir a legalidade da relação jurídica entre as partes e se a eventual ilegalidade, caso constatada, enseja sua nulidade, a repetição do indébito na forma dobrada e a compensação por dano moral.No que se refere às questões de fato, isto é, à comprovação dos acontecimentos, ressalto que o art. 14, §3º, do CDC, diversamente da regra estatuída pelo art. 6º, VIII do CDC, estabeleceu a inversão legal do ônus da prova (ope legis), não judicial (ope iudicis), nos casos de fato do serviço, distribuindo ao fornecedor o encargo de provar que o prestou de maneira adequada ou que o consumidor ou terceiro agiram com culpa exclusiva.Assim, atento à distribuição do ônus da prova realizada pela própria lei, bem como por este julgador (evento 6 e 20), competia à parte ré apresentar aos autos os instrumentos contratuais que deram origem ao débito, sobretudo a adesão da parte autora aos produtos oferecidos.No caso dos autos, a parte autora comprovou os descontos pelos documentos acostados na inicial, entre eles o Histórico de Créditos (evento 1 – arq. 7) e Histórico de empréstimo consignado (evento 1 – arq. 6). Já a parte ré, na tentativa de refutar os argumentos da parte autora, acostou Contrato de Empréstimo Consignado (evento 10 – arq. 3), supostamente assinado pela parte autora. Todavia, o contrato acostado foi submetido a perícia grafotécnica/documentoscópica, em que concluiu pela impossibilidade de atestar a autenticidade do contrato, bem como que as assinaturas presentes no documento realmente pertencem a este documento, já que, se trata de uma cópia digitalizada, qual apresenta indícios de manipulação e irregularidades.Saliento ainda, que, apesar do perito ter informado: “que os padrões de confronto de SÔNIA MARIA CARVALHO VILA NOVA, a assinatura presente no documento “CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – 369332397– Banco Bradesco S.A.”, cuja autenticidade foi questionada, apresentou CONVERGÊNCIAS em elementos GENÉTICOS e em elementos GENÉRICOS da escrita, sendo 12 (doze) convergências, e 10 (dez) divergências, tendo como conclusão 54,55% de convergência contra 45,45 % de divergência.” (evento 64)Este mencionou que há “falhas no preenchimento dos dados do cliente, bem como ausência de informações: • O endereço preenchido no formulário não corresponde ao endereço da parte autora: Rua 27, Quadra 49, Lote 17, Nº 17, Parque São Francisco de Assis, Formosa/GO, CEP nº 73.815-110; • O contrato possui numeração divergente da consignada no INSS; • Logotipo apresenta diferenças de entintamento entre as páginas; • Dados preenchidos apresentam diferenças de entintamento. • A documentação não conta com o comprovante de residência da autora, em atendimento a IN 138/2022. 21.3. O documento acostado aos autos pelo réu não é um contrato original, bem como, a cópia digitalizada não atende as exigências da Circular BACEN 3789/2016, que trata da compressão de documentos e das cópias de segurança dos documentos digitalizados. 21.4. O documento analisado não conta com uma assinatura válida da parte contratada, não tendo garantias de autenticidade via ICP-Brasil ou qualquer outra entidade certificadora externa. Portanto, não existem meios de dar autenticidade, integridade, legalidade e não-repúdio ao contrato.”Assim, apesar do percentual de convergência entre as assinaturas ser superior ao percentual de divergência, não se pode concluir que o contrato apresentado é o mesmo questionado nos autos, pelas divergências apresentadas nos dados, bem como pelo impossibilidade de aferir sua autenticidade.Assevero neste ponto, que o réu foi intimado para apresentar os documentos originais (evento 57), contudo não o fez. Frise-se, neste momento, que o artigo 479 do Código de Processo Civil, dispõe que o juiz não está adstrito ao disposto no laudo, podendo, segundo sua livre convicção, decidir de maneira diversa. Neste ponto, cumpre recordar que, embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, do mesmo é difícil se afastar, a não ser que esteja baseado em provas convincentes e que tenham o poder de contestar o trabalho técnico.No caso em comento, o laudo pericial oficial mostrou-se detalhado e conclusivo, tendo sido devidamente elaborado e revestido do caráter de imparcialidade, dispondo, pois, de elementos suficientes ao livre convencimento do julgador, não necessitando, portanto, de um terceiro julgamento.Desta perspectiva, não há como se concluir de forma diversa de que houve cobrança compulsória de valores sem causa jurídica que a justificasse. Haja vista que, inexiste relação jurídica entre as partes.3.1 Dos danos experimentados pela parte autoraQuanto à restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, é sabido que, segundo o CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável (art. 42, parágrafo único, CDC).“Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”São, portanto, requisitos para a repetição em dobro: a) que o fornecedor tenha cobrado do consumidor quantia indevida; b) que o consumidor tenha efetivamente pago essa quantia; c) que não haja engano justificável por parte do autor da cobrança.A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.Este é o recente entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EAREsp 600.663/RS, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura e Rel. para acórdão do Ministro Herman Benjamin, decidiu em 30.03.2021 (DJe), fixando a seguinte tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, é cabível quando a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo".Dessa forma, considerando que o contrato foi averbado em 10/05/2019 (evento 1 – arq. 6), os valores cobrados indevidamente até 30 de março de 2021 devem ser restituídos de forma simples. Já para os valores cobrados a partir dessa data, aplica-se a restituição em dobro, nos termos do entendimento firmado pelo STJ.Logo, é necessário que sejam elaborados novos cálculos, a fim de se ajustarem à determinação desta sentença; apenas após essa adequação, será possível determinar o valor exato que, porventura, deverá ser restituído.No que tange o pedido do réu, de devolução de eventual valor depositado na conta da parte autora, entendo que o pleito não merece amparo, pois não foi acostado nos autos nenhum documento de que o valor foi de fato disponibilizado.Em relação ao dano moral, cumpre salientar que este tem por fundamento a ofensa à dignidade humana, ou seja, é a lesão que atinge os bens mais fundamentais inerentes à personalidade.Outro não é o posicionamento do STJ:(INFO 559) O absolutamente incapaz, ainda quando impassível de detrimento anímico, pode sofrer dano moral. O dano moral caracteriza-se por uma ofensa, e não por uma dor ou um padecimento. Eventuais mudanças no estado de alma do lesado decorrentes do dano moral, portanto, não constituem o próprio dano, mas eventuais efeitos ou resultados do dano. Já os bens jurídicos cuja afronta caracteriza o dano moral são os denominados pela doutrina como direitos da personalidade, que são aqueles reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade. A CF deu ao homem lugar de destaque, realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo - essência de todos os direitos personalíssimos -, e é o ataque a esse direito o que se convencionou chamar dano moral. REsp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015, DJe 16/4/2015.Destarte, o dano moral surge então da violação de bens pessoais não econômicos, como a liberdade, a família, a honra, o nome, o estado emocional, a integridade física, a imagem, a posição social, ou qualquer outra situação individual e pessoal na vida de alguém que cause dor, tristeza, abalo, constrangimento, desgosto, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e afetos.Ademais, o doutrinador Sérgio Cavalieri Filho, (em Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, 1ª edição, página 76), explica que:“nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Já o mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos”.Verifica-se que a conduta da ré em efetuar o desconto indevido no benefício previdenciário, viola os direitos da personalidade da parte autora, eis que, além de criar obrigação sem o consentimento, ainda subtrai valores de seu benefício, que é verba alimentar. Razão pela qual, com proporcionalidade e razoabilidade, fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).4. DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora e resolvo o mérito da lide com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:a) DECLARAR a inexigibilidade do contrato 0123369332397.b) CONDENAR a parte ré na obrigação de fazer no sentido de excluir a cobrança referente ao contrato n° 0123369332397 do benefício previdenciário da parte autora e a restituição dos valores indevidamente descontados, na modalidade simples até 30 de março de 2021 e a partir desta data de forma dobrada, todos corrigidos monetariamente IPCA ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, CC), desde a efetivação de cada desconto indevido (Súmula 43 STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa legal a contar do evento danoso (art. 398 CC e Súmula 54 STJ); bem como ao ressarcimento, também na forma dobrada, de todas as demais prestações eventualmente descontadas no curso desta demanda, sobre as quais incidirão correção monetária e juros, da maneira explicitada, quantia exata a ser apurada por simples cálculo aritmético.c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo incidir correção monetária pelo IPCA, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 CC), nos termos da Súmula nº 362 do STJ, e juros de mora na taxa legal, contados do evento danoso, nos moldes do art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ. d) No que concerne aos honorários advocatícios de sucumbência, diante do proveito econômico irrisório alcançado pela parte autora, e amparado pelo disposto no art. 85, §8º do CPC, CONDENO a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante fixo de R$ 1.000,00 (mil reais).De consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO com julgamento de mérito.Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, por seus procuradores e via PJd.No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal.Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1010, § 1°, do CPC).Interposta Apelação Adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1.010, § 2°, do CPC).Cumpridas as formalidades previstas nos §§ 1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (art. 1.010, §3º, do CPC).Após o trânsito em julgado, ausentes demais requerimentos, arquivem-se com baixa.Documento datado e assinado digitalmente. Marcella Sampaio Santos Juíza de Direito043

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Processo nº 5100566-68.2024.8.09.0044

ID: 324703738

Tribunal: TJGO Órgão: Formosa - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5100566-68.2024.8.09.0044

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 1ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 1ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Autos nº: 5100566-68.2024.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelParte autora/exequente: Sonia Maria De Carvalho Vila Nova, inscrita no CPF/CNPJ: 019.658.631-32, residente e domiciliada ou com sede na Rua 27, 17Quadra 49, Lote 17, PARQUE SAO FRANCISCO DE ASSIS, FORMOSA, GO, 73815110, titular do telefone fixo/celular: 61999946661.Parte ré/executada: Banco Bradesco S.a., inscrita no CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12, residente e domiciliada ou com sede na cidade de deus, s/n, , VILA YARA, OSASCO, SP6029900, titular do telefone fixo/celular: 1136845122.SENTENÇA 1. RELATÓRIOTrata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Negócio Jurídico C/C Indenização Por Danos Morais E Repetição Do Indébito ajuizada por SONIA MARIA CARVALHO VILA NOVA em face de BANCO BRADESCO S/A, todos devidamente qualificados.Aduziu a inicial, em síntese, a parte autora é titular do benefício previdenciário NB: 175.163.565-9 e que percebeu um empréstimo realizado pelo réu em seu benefício previdenciário, sem a sua autorização.A parte autora alegou que o réu, realizou empréstimos sem a sua autorização, qual seja contrato nº 0123369332397, no valor de R$10.400,00 (dez mil, quatrocentos reais) na data de 10/05/19, em 72 parcelas de R$290,53 (duzentos e noventa reais e cinquenta e três centavos), no valor total do contrato de R$20.918,16 (vinte mil, novecentos e dezoito reais e dezesseis centavos), descontados diretamente de seu benefício previdenciário.Diante disso, a parte autora postulou pelo(a): a) concessão da gratuidade de justiça; b) citação do requerido; c) inversão do ônus da prova; d) sejam julgados totalmente procedentes para que seja declarada a inexigibilidade do contrato :Empréstimo Consignado averbado no dia 10/05/19, pelo BANCO BRADESCO S/A, CONTRATO ADE Nº 0123369332397, com parcelas mensais de R$290,53, em 72 vezes, sendo que o valor total do contrato corresponde a R$20.918,16; e) A restituição do indébito no valor de R$41.836,32 (quarenta e um mil oitocentos e trinta e seis reais e trinta e dois centavos), referentes ao dobro dos valores que a Instituição Financeira descontou a mais da parte autora, bem como, de valores eventualmente cobrados durante o processo, que deverá ser apurado em liquidação de sentença, corrigidos; f) não sendo deferida a devolução em dobro, requer a restituição de forma simples e atualizada, referente aos valores que o requerido cobrou a mais da parte autora; g) condenação da ré ao pagamento a título de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais); h) liquidação do débito feita em fase de cumprimento de sentença; i) concorda com a dedução no valor da condenação de qualquer valor depositado pela instituição financeira, desde que comprovado documentalmente; j) Que o réu seja condenado ao pagamento das custas processuais que a demanda porventura ocasionar e honorários sucumbenciais, arbitrados na forma prescrita no art. 85, § 8º-A do Código de Processo Civil, observando-se na fixação por equidade, os valores constantes na Tabela de Honorários do Conselho Seccional da OAB/GO, o qual perfaz atualmente o montante de R$ 5.350,00, cf. item 25.3.4 da referida Tabela, ou o limite de 10% estabelecido no § 2º do mesmo artigo, aplicando-se o que for maior; k) desinteresse na audiência de conciliação.Atribuiu à causa o valor de R$ 56.836,32 (cinquenta e seis mil oitocentos e trinta e seis reais e trinta e dois centavos).Juntou documentos (Evento n. 01 – Arq. 02/07).Em decisão proferida no Evento n. 05, foi recebida a inicial; deferida parcialmente a gratuidade de justiça e o ônus da prova invertido.Contestação apresentada e acompanhada de documentos (Evento 10, arq. 02/05).Preliminar arguida: a) Ausência de interesse de agir.No mérito requereu pela: a) que os pedidos autorais sejam julgados improcedentes; b) Sendo procedente o pedido, requer seja o autor condenado a devolver ao Banco o valor creditado em sua conta a título de empréstimo, sob pena de enriquecimento ilícito; c) Por último, caso seja exercida a faculdade recursal, requer a condenação da parte demandante em honorários advocatícios e custas processuais.Réplica à contestação apresentada (Evento 13).As partes foram intimadas para apresentarem as provas que pretendiam produzir (Evento 14), ambas as partes requereram pela prova pericial (Evento 17 e 18).Em seguida, evento 20, foi rejeitada a preliminar de ausência de interesse de agir, deferida a produção de prova pericial e nomeado perito.Processo selecionada para a campanha estadual de conciliação (evento 27).Aceite do perito (evento 36).A autora apresentou quesitos no evento 38.Audiência de conciliação realizada sem sentença (evento 41).Agendamento perícia médica (evento 54).Laudo pericial grafotécnico (evento 64).Intimadas ambas as partes para manifestar-se sobre laudo pericial, a parte ré apresentou manifestação no evento 68.É o relatório do essencial. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que há questão processual pendente, momento em passo a analisá-la.2. DA QUESTÃO PROCESSUAL PENDENTE2.1. DA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIALHOMOLOGO o laudo pericial acostado ao evento 64, uma vez que a parte autora permaneceu inerte, enquanto a parte ré não trouxe aos autos qualquer menção de que o laudo não fosse autêntico, aduzindo apenas que quanto a grafia, o entendimento do perito, em porcentagem, são mais favoráveis ao réu.Quanto a preliminar de interesse de agir, já foi analisada no evento 20.Assim, procedo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, tendo em vista a natureza da demanda e os fatos nela tratados, bem como a desnecessidade de produção de outras provas, haja vista a suficiência do acervo documental existente.Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa.Considerando que as preliminares foram apreciadas na decisão saneadora (evento 20), e não há outras questões processuais pendentes, passo à análise do mérito.3. DO MÉRITOInicialmente, adianto que o pleito autoral merece acolhimento.A relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, pois, ainda que se conclua pela inexistência de contrato específico firmado entre elas, o conflito sob exame trata de consequências lesivas a terceiros decorrentes da comercialização de serviços por fornecedor, incidindo, assim, a extensão do conceito consumidor às “vítimas do evento” prevista no art. 17 do CDC (consumidor bystander).O cerne da demanda se resume em perquirir a legalidade da relação jurídica entre as partes e se a eventual ilegalidade, caso constatada, enseja sua nulidade, a repetição do indébito na forma dobrada e a compensação por dano moral.No que se refere às questões de fato, isto é, à comprovação dos acontecimentos, ressalto que o art. 14, §3º, do CDC, diversamente da regra estatuída pelo art. 6º, VIII do CDC, estabeleceu a inversão legal do ônus da prova (ope legis), não judicial (ope iudicis), nos casos de fato do serviço, distribuindo ao fornecedor o encargo de provar que o prestou de maneira adequada ou que o consumidor ou terceiro agiram com culpa exclusiva.Assim, atento à distribuição do ônus da prova realizada pela própria lei, bem como por este julgador (evento 6 e 20), competia à parte ré apresentar aos autos os instrumentos contratuais que deram origem ao débito, sobretudo a adesão da parte autora aos produtos oferecidos.No caso dos autos, a parte autora comprovou os descontos pelos documentos acostados na inicial, entre eles o Histórico de Créditos (evento 1 – arq. 7) e Histórico de empréstimo consignado (evento 1 – arq. 6). Já a parte ré, na tentativa de refutar os argumentos da parte autora, acostou Contrato de Empréstimo Consignado (evento 10 – arq. 3), supostamente assinado pela parte autora. Todavia, o contrato acostado foi submetido a perícia grafotécnica/documentoscópica, em que concluiu pela impossibilidade de atestar a autenticidade do contrato, bem como que as assinaturas presentes no documento realmente pertencem a este documento, já que, se trata de uma cópia digitalizada, qual apresenta indícios de manipulação e irregularidades.Saliento ainda, que, apesar do perito ter informado: “que os padrões de confronto de SÔNIA MARIA CARVALHO VILA NOVA, a assinatura presente no documento “CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – 369332397– Banco Bradesco S.A.”, cuja autenticidade foi questionada, apresentou CONVERGÊNCIAS em elementos GENÉTICOS e em elementos GENÉRICOS da escrita, sendo 12 (doze) convergências, e 10 (dez) divergências, tendo como conclusão 54,55% de convergência contra 45,45 % de divergência.” (evento 64)Este mencionou que há “falhas no preenchimento dos dados do cliente, bem como ausência de informações: • O endereço preenchido no formulário não corresponde ao endereço da parte autora: Rua 27, Quadra 49, Lote 17, Nº 17, Parque São Francisco de Assis, Formosa/GO, CEP nº 73.815-110; • O contrato possui numeração divergente da consignada no INSS; • Logotipo apresenta diferenças de entintamento entre as páginas; • Dados preenchidos apresentam diferenças de entintamento. • A documentação não conta com o comprovante de residência da autora, em atendimento a IN 138/2022. 21.3. O documento acostado aos autos pelo réu não é um contrato original, bem como, a cópia digitalizada não atende as exigências da Circular BACEN 3789/2016, que trata da compressão de documentos e das cópias de segurança dos documentos digitalizados. 21.4. O documento analisado não conta com uma assinatura válida da parte contratada, não tendo garantias de autenticidade via ICP-Brasil ou qualquer outra entidade certificadora externa. Portanto, não existem meios de dar autenticidade, integridade, legalidade e não-repúdio ao contrato.”Assim, apesar do percentual de convergência entre as assinaturas ser superior ao percentual de divergência, não se pode concluir que o contrato apresentado é o mesmo questionado nos autos, pelas divergências apresentadas nos dados, bem como pelo impossibilidade de aferir sua autenticidade.Assevero neste ponto, que o réu foi intimado para apresentar os documentos originais (evento 57), contudo não o fez. Frise-se, neste momento, que o artigo 479 do Código de Processo Civil, dispõe que o juiz não está adstrito ao disposto no laudo, podendo, segundo sua livre convicção, decidir de maneira diversa. Neste ponto, cumpre recordar que, embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, do mesmo é difícil se afastar, a não ser que esteja baseado em provas convincentes e que tenham o poder de contestar o trabalho técnico.No caso em comento, o laudo pericial oficial mostrou-se detalhado e conclusivo, tendo sido devidamente elaborado e revestido do caráter de imparcialidade, dispondo, pois, de elementos suficientes ao livre convencimento do julgador, não necessitando, portanto, de um terceiro julgamento.Desta perspectiva, não há como se concluir de forma diversa de que houve cobrança compulsória de valores sem causa jurídica que a justificasse. Haja vista que, inexiste relação jurídica entre as partes.3.1 Dos danos experimentados pela parte autoraQuanto à restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, é sabido que, segundo o CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável (art. 42, parágrafo único, CDC).“Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”São, portanto, requisitos para a repetição em dobro: a) que o fornecedor tenha cobrado do consumidor quantia indevida; b) que o consumidor tenha efetivamente pago essa quantia; c) que não haja engano justificável por parte do autor da cobrança.A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.Este é o recente entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EAREsp 600.663/RS, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura e Rel. para acórdão do Ministro Herman Benjamin, decidiu em 30.03.2021 (DJe), fixando a seguinte tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, é cabível quando a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo".Dessa forma, considerando que o contrato foi averbado em 10/05/2019 (evento 1 – arq. 6), os valores cobrados indevidamente até 30 de março de 2021 devem ser restituídos de forma simples. Já para os valores cobrados a partir dessa data, aplica-se a restituição em dobro, nos termos do entendimento firmado pelo STJ.Logo, é necessário que sejam elaborados novos cálculos, a fim de se ajustarem à determinação desta sentença; apenas após essa adequação, será possível determinar o valor exato que, porventura, deverá ser restituído.No que tange o pedido do réu, de devolução de eventual valor depositado na conta da parte autora, entendo que o pleito não merece amparo, pois não foi acostado nos autos nenhum documento de que o valor foi de fato disponibilizado.Em relação ao dano moral, cumpre salientar que este tem por fundamento a ofensa à dignidade humana, ou seja, é a lesão que atinge os bens mais fundamentais inerentes à personalidade.Outro não é o posicionamento do STJ:(INFO 559) O absolutamente incapaz, ainda quando impassível de detrimento anímico, pode sofrer dano moral. O dano moral caracteriza-se por uma ofensa, e não por uma dor ou um padecimento. Eventuais mudanças no estado de alma do lesado decorrentes do dano moral, portanto, não constituem o próprio dano, mas eventuais efeitos ou resultados do dano. Já os bens jurídicos cuja afronta caracteriza o dano moral são os denominados pela doutrina como direitos da personalidade, que são aqueles reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade. A CF deu ao homem lugar de destaque, realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo - essência de todos os direitos personalíssimos -, e é o ataque a esse direito o que se convencionou chamar dano moral. REsp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015, DJe 16/4/2015.Destarte, o dano moral surge então da violação de bens pessoais não econômicos, como a liberdade, a família, a honra, o nome, o estado emocional, a integridade física, a imagem, a posição social, ou qualquer outra situação individual e pessoal na vida de alguém que cause dor, tristeza, abalo, constrangimento, desgosto, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e afetos.Ademais, o doutrinador Sérgio Cavalieri Filho, (em Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, 1ª edição, página 76), explica que:“nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Já o mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos”.Verifica-se que a conduta da ré em efetuar o desconto indevido no benefício previdenciário, viola os direitos da personalidade da parte autora, eis que, além de criar obrigação sem o consentimento, ainda subtrai valores de seu benefício, que é verba alimentar. Razão pela qual, com proporcionalidade e razoabilidade, fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).4. DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora e resolvo o mérito da lide com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:a) DECLARAR a inexigibilidade do contrato 0123369332397.b) CONDENAR a parte ré na obrigação de fazer no sentido de excluir a cobrança referente ao contrato n° 0123369332397 do benefício previdenciário da parte autora e a restituição dos valores indevidamente descontados, na modalidade simples até 30 de março de 2021 e a partir desta data de forma dobrada, todos corrigidos monetariamente IPCA ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, CC), desde a efetivação de cada desconto indevido (Súmula 43 STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa legal a contar do evento danoso (art. 398 CC e Súmula 54 STJ); bem como ao ressarcimento, também na forma dobrada, de todas as demais prestações eventualmente descontadas no curso desta demanda, sobre as quais incidirão correção monetária e juros, da maneira explicitada, quantia exata a ser apurada por simples cálculo aritmético.c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo incidir correção monetária pelo IPCA, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 CC), nos termos da Súmula nº 362 do STJ, e juros de mora na taxa legal, contados do evento danoso, nos moldes do art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ. d) No que concerne aos honorários advocatícios de sucumbência, diante do proveito econômico irrisório alcançado pela parte autora, e amparado pelo disposto no art. 85, §8º do CPC, CONDENO a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante fixo de R$ 1.000,00 (mil reais).De consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO com julgamento de mérito.Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, por seus procuradores e via PJd.No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal.Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1010, § 1°, do CPC).Interposta Apelação Adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1.010, § 2°, do CPC).Cumpridas as formalidades previstas nos §§ 1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (art. 1.010, §3º, do CPC).Após o trânsito em julgado, ausentes demais requerimentos, arquivem-se com baixa.Documento datado e assinado digitalmente. Marcella Sampaio Santos Juíza de Direito043

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