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Processo nº 0417284-05.2014.8.09.0174

ID: 339221780

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - Vara de Fazendas Públicas -Execução Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0417284-05.2014.8.09.0174

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MF COMERCIO DE SECOS E MOLHADOS LTDA

Decisão

Advogados:

THIAGO RODRIGUES RIZZO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Senador Canedo - Vara de Fazendas Públicas - Execução FiscalProcesso nº 0417284-05.2014.8.09.0174Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de E… Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Senador Canedo - Vara de Fazendas Públicas - Execução FiscalProcesso nº 0417284-05.2014.8.09.0174Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalO presente ato judicial serve como instrumento de mandado, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. DECISÃO A parte exequente, no evento 56, formulou pedido de penhora de percentual sobre faturamento da empresa executada.Pois bem, a penhora sobre percentual de faturamento de empresa é medida extrema, que reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis.Nos termos do art. 866 do CPC, para ser deferida a penhora sobre percentual de faturamento empresarial é preciso o preenchimento, concomitante de 03 (três) requisitos, quais sejam: estar comprovado que inexistem outros bens passíveis de garantir a execução ou que os indicados são de difícil alienação; a indicação de administrador-depositário e plano de pagamento; e que seja fixado percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa devedora.No caso em comento, não houve o preenchimento, simultâneo, dos requisitos autorizadores da penhora sobre faturamento de percentual de empresa. Explico.A constrição de percentual do faturamento da empresa devedora é das opções de constrição para saldar o débito, a qual, todavia, é precedida por outras modalidades de penhora, consideradas mais eficientes à satisfação do crédito e menos onerosas ao devedor, conforme preferencial estabelecida no art. 835 do CPC.E a parte exequente, ao pleitear a penhora sobre percentual do faturamento da empresa devedora não provou que foram esgotadas as demais modalidades de penhora preferenciais à supracitada penhora, as quais encontram-se alinhavadas nos incisos I a IX do art. 835 do CPC. A parte exequente, não provou, por exemplo, a inexistência de bens móveis e imóveis em nome da executada, que antecedem a penhora sobre percentual do faturamento de empresas na ordem preferencial do dispositivo legal mencionado em linhas pretéritas.Nesse ponto, entendo por bem em esclarecer que a ordem preferencial de penhora, como a própria nomenclatura do instituto sugere, não é absoluta, de sorte que a sua observância não culminar em vedação do exercício dos direitos do credor à penhora nos termos requestados. É dizer, desde que cumpridos os requisitos legais, a ordem preferencial de penhora pode ser relativizada a partir da análise do caso concreto.Do mesmo modo, a parte exequente não se dignou a indicar administrador-depositário, e tampouco o plano de pagamento para saldar o débito exequendo.Por fim, sem provas acerca do faturamento da empresa executada, não há como saber se fixação de percentual a ser penhora sobre tal rendimento, por menor que seja, não vai inviabilizar a atividade econômica da empresa devedora.Em outras palavras, reter o faturamento de qualquer empresa, ainda que em um percentual mínimo, sem saber qual o impacto tal constrição gerará na saúde financeira da parte executada, pode comprometer a viabilidade da manutenção das atividades empresariais.No mesmo sentido, eis a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO):AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO MICROEMPRESÁRIO INDIVIDUAL (MEI). POSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS (CPC 866 e ss). DECISÃO REFORMADA. I - No agravo de instrumento a atividade jurisdicional instaurada limitar-se-á ao acerto ou desacerto do ato recorrido, sob pena de avançar sobre questão ainda não analisada pelo órgão competente, conduta que revelará supressão de instância. II - O CPC em seus artigos 866 e ss, regulando o entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite a penhora sobre o faturamento da empresa, desde que, cumulativamente: a) o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado, b) haja indicação de administrador e esquema de pagamento (CPC, arts. 678 e 719) e c) o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial. III - Na presente hipótese, não se vislumbra a presença dos requisitos para a concessão da referida penhora, pois os requisitos do CPC 866 e ss não se encontram preenchidos, porquanto não há nos autos documentos que comprovem que o devedor não possui outros bens (alínea a), tampouco que demonstrem que o valor de faturamento da MEI, para atestar que eventual penhora sobre o faturamento não tornaria inviável o exercício da atividade empresarial (alínea c). Logo, deve a decisão ser reformada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5391295-36.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/03/2021, DJe de 16/03/2021)EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CHEQUE. EXAURIMENTO TENTATIVAS ORDINÁRIAS DE SATISFAÇÃO CRÉDITO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. LIMITAÇÃO PERCENTUAL. 1 - 1 ? A autonomia e independência do cheque goza de presunção relativa, o que torna possível a investigação da causa debendi, o que não ocorre no caso, já que se verifica sua circulação. 2 - A restrição sobre o faturamento da empresa é medida excepcional por impor alto gravame, motivo pelo qual deve ser efetuada com cautela, observado o exaurimento de todas as tentativas ordinárias de satisfação do crédito e desde que não inviabilize as atividades da devedora, em observância aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade. 3 - Frustrada a penhora de bens da executada, mostra-se implementado os requisitos autorizadores para o deferimento da penhora requerida nos autos. Entretanto, em observância à função social da empresa, deve aquele percentual ser limitado em 5% sobre o faturamento mensal da agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5101363-21.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE E RAZOABILIDADE.1- O egrégio STJ definiu ser admissível a penhora sobre o faturamento da empresa devedora (art. 835, X, do CPC) apenas em casos excepcionais, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: I) inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação (art. 866, caput, CPC); II) nomeação de administrador (art. 866, § 2º, CPC); e III) fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial (§ 1º, art. 866, do CPC).2- Uma vez não demonstrados referidos requisitos, pela parte agravada, o desacolhimento do pedido recursal é medida que se impõe.AGRAVO DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5683954-17.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 09/03/2020, DJe de 09/03/2020)Conjugando os princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade, revela-se descabida a penhora de qualquer percentual sobre o faturamento sem saber qual o valor de tal faturamento, de modo a não inviabilizar a atividade econômica da parte executada.Diante disso, a penhora de percentual sobre o faturamento mostra-se, por ora, inadequada para a hipótese vertente, porquanto pode haver forma menos onerosa para o devedor quitar a dívida.Desse modo, INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora de percentual sobre faturamento da empresa executada.Tendo vista que exigir que a parte exequente demonstre que o faturamento da empresa executada admite penhora em algum percentual constitui um verdadeiro obstáculo ao adimplemento do débito, cabe à parte executada provar que tal medida é descabida, eis que trata-se, em verdade, de ônus probatório da empresa executada, já que é ela que deve provar que a penhora, de qualquer percentual, em seu faturamento pode inviabilizar a continuidade da sua atividade econômica.À vista disso, em homenagem ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), intime-se a parte executada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentos que indiquem o seu faturamento mensal bruto, bem como as receitas e despesas mensais.Em caso de inércia da parte executada, expeça-se mandado de busca e apreensão dos livros-caixa, e de todo e qualquer documento que indique o faturamento mensal da empresa executada.Desde já defiro a ordem de arrombamento (art. 846, CPC), bem como a expedição de ofício à Polícia (art. 846, §2º, CPC), caso haja necessidade, o que será aferido pelo(a) oficial(a) cumpridor da medida, podendo assiná-lo por ordem.Após, abra-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias.Por fim, defiro a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, conforme autoriza o art. 782, § 3º do CPC.Cumpra-se.Senador Canedo-GO, datado e assinado eletronicamente. VÔLNEI SILVA FRAISSATJuiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5101363-03.2021.8.21.7000"

Processo nº 0417284-05.2014.8.09.0174