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Resultados para "5102042-03.2021.8.21.7000"

Processo nº 5102042-87.2023.8.09.0138

ID: 262996453

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - Vara das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5102042-87.2023.8.09.0138

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MáRCIA CAMPOS MORAES GUIMARãES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCEL BARROS LEÃO

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CARLOS ANTONIO VIEIRA BARROS JÚNIOR

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TERESA APARECIDA VIEIRA BARROS

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Processo nº 5102042-87.2023.8.09.0138

ID: 333910119

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - Vara das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5102042-87.2023.8.09.0138

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIA CAMPOS MORAES GUIMARãES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TERESA APARECIDA VIEIRA BARROS

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CARLOS ANTONIO VIEIRA BARROS JÚNIOR

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MARCEL BARROS LEÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: varfazrioverde@tjgo.jus.br - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: varfazrioverde@tjgo.jus.br - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Protocolo nº: 5102042-87.2023.8.09.0138Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaValor da Ação: R$ 77.478,48Promovente: Márcia Campos Moraes GuimarãesPromovido:Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Rio VerdeGO IPARVEndereço: R LI RUA JOAQUIM MOTA, nº. 914, , VILA SANTO ANTONIO, RIO VERDE/GODECISÃOConforme se infere dos autos, a sentença proferida na movimentação nº 41, julgou procedente o pedido inicial para condenar o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Rio Verde – IPARV a conceder e pagar à requerente Márcia Campos Moraes Guimarães aposentadoria especial com proventos integrais, a partir da data em que ela implementou os requisitos para a concessão do benefício postulado, computando-se o período de licença para aprimoramento profissional, devendo ser observadas eventuais compensações com os vencimentos percebidos pela autora no mesmo período.Em sede de recurso, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo IPARV e deu parcial provimento ao recurso interposto pela requerente, para retificar a data inicial da aposentadoria, fazendo constar o dia 10/08/2022 (data do requerimento administrativo), além de condenar o réu ao reembolso das despesas processuais antecipadas pela parte autora, mantendo, de resto, por seus jurídicos termos, o decisum fustigado.Desta feita, deve a autarquia cumprir a determinação judicial, pois as alegações da movimentação nº 116, não encontram amparo diante do trânsito em julgado da sentença.Assim sendo, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada na movimentação nº 116 e determino a intimação do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Rio Verde – IPARV, para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o efetivo cumprimento da sentença proferida nos autos, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento não justificado, além de responder por crime de desobediência, com as demais implicações legais.Intimem-se. Cumpra-se. A presente decisão servirá como carta e/ou mandado de citação, intimação e/ou notificação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Rio Verde, datada e assinada digitalmente.Jesus Rodrigues Camargos,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº. 2.643/2025).

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5102042-03.2021.8.21.7000"

Processo nº 5102042-87.2023.8.09.0138

Processo nº 5102042-87.2023.8.09.0138