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Processo nº 5102223-24.2020.8.09.0064

ID: 328982203

Tribunal: TJGO Órgão: Goianira - Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5102223-24.2020.8.09.0064

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDITH REBOUÇAS MENDONÇA

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ROSANGELA DA ROSA CORREA

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RINALDO IRINEU SILVA JÚNIOR

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Goianira - Vara Cível GOIANIRA 5102223-24.2020.8.09.0064 ATO ORDINATÓRIO Conceder a parte autora, a dilação de prazo de 15 (quinze) dias, para cumprimento de diligências já determinadas. …

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Processo nº 5102223-24.2020.8.09.0064

ID: 303143986

Tribunal: TJGO Órgão: Goianira - Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5102223-24.2020.8.09.0064

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RINALDO IRINEU SILVA JÚNIOR

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EDITH REBOUÇAS MENDONÇA

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ROSANGELA DA ROSA CORREA

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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goianira - Vara Cível Estado de Goiás Rua Itajá, Qd. 07, St. Verdes Mares II, Goianira-GO CEP: 75.370-00 Fone: (62) 3216-7850 Whatsaap 62 3216-7883 ATO ORDINATÓRIO A…

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Processo nº 5102223-87.2025.8.09.0051

ID: 308000239

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5102223-87.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GLEICIMAR BRUNO DE ASSIS PIRES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA JULIANA DE ARRUDA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Gabinete do Juiz… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5102223-87.2025.8.09.0051Autor(a): Gleicimar Bruno De Assis PiresRé(u): Departamento Estadual De Transito Vistos etc.I - Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95.II - Noto que na petição do ev. 01, arq. 01, vinculada a processo administrativo 242500000010173, o autor requereu: "I- Que receba e conheça o RECURSO ADMINISTRATIVO; II- Julgar procedente os pedidos, cancelando o processo de suspensão da CNH nº 02217899935 e arquivando o respectivo processo de suspensão de CNH por pontuação.". Ainda, que, na referida petição não foram indicados os requeridos e valor da causa.Observo que a parte autora, foi regularmente intimada para esclarecer a respeito da ausência dos preenchimentos dos requisitos dos art. 319 e 320 do CPC e em sendo o caso aditar a exordial, mas restringiu-se a informar que "na petição inicial foram indicados o requerido DETRAN-GO, que suspendeu do direito de dirigir da requerente, na qual a requerente não recebeu notificação. Vem a parte Autora reiterar os pedidos da inicial informando o que a requerente almeja é retirada da suspensão da CNH".Assim, a ausência de requisitos essenciais à propositura válida da ação configura vício insanável, o que impede o regular desenvolvimento do processo.III – Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, extingo o feito sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).Intimem-se.Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito(Decreto Judiciário 5.180/2024)

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Processo nº 5102223-68.2017.8.09.0051

ID: 256978361

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5102223-68.2017.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

WENDER JOSE VERISSIMO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRA MOISÉS MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás Central de Cumprimento de Sentenças Cíveis Fórum Cível - Avenida Olinda esquina com a Rua PL-3, Quadra G, Lote 4, Sala T-04, Park Lozan… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás Central de Cumprimento de Sentenças Cíveis Fórum Cível - Avenida Olinda esquina com a Rua PL-3, Quadra G, Lote 4, Sala T-04, Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP 74.884-120 WhatsApp: (62) 3018-6596 Processo nº 5102223-68.2017.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: Artigos 130 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Tendo em vista a vigência da Resolução CNJ nº 303/2019, intime-se a parte exequente para prestar as seguintes informações indispensáveis à protocolização da requisição do Precatório via PROAD: 1. Credor Dados básicos *Natureza da obrigação *Data do cálculo *Data da apuração *Natureza do crédito *Valor principal *Juros *Valor total do crédito *Dedução previdenciária *Dedução IRRF *Dedução plano de saúde *Outras deduções *Valor líquido *Número de meses RRA *Mês inicial RRA *Mês final RRA Dados bancários do(a) exequente: *Código do banco *Agência *Dígito *Conta Custas/Despesas: *Data base *Valor *Subtotal Informações suplementares *Beneficiário(a) isento(a) de Imposto de Renda? (Sim ou não) *Beneficiário(a) isento(a) de Contribuição Previdenciária?(Sim ou não) *Condição: (Ativo ou Inativo) *Orgão previdenciário, se for o caso *Tem penhora? (Sim ou não) *Valor da penhora Honorários advocatícios contratuais: *CPF do advogado, OAB ou razão social *Porcentagem a deduzir *Valor principal *Juros *Valor total do requisitado *Deduções IRRF *Valor líquido Dados bancários do(a) advogado(a): *Código do banco *Agência *Dígito *Conta 2. Sucessor ou cessionário Dados básicos *CPF/CNPJ A diligência deverá ser cumprida no prazo de 05 (cinco) dias, estando sujeito às penalidades legais em caso de inércia. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ISABELLE XAVIER CALIL Analista Judiciário Matrícula 5185491

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Processo nº 5102223-68.2017.8.09.0051

ID: 310060548

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5102223-68.2017.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WENDER JOSE VERISSIMO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRA MOISÉS MOREIRA

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Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5102223-68.2017.8.09.0051Exequente(s): WENDER JOSE VERISSIMO… Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5102223-68.2017.8.09.0051Exequente(s): WENDER JOSE VERISSIMO DE ALMEIDAExecutado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaDECISÃO / MANDADOA presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Tendo em vista o depósito parcial do débito exequendo (movimentação 170), DETERMINO a imediata transferência do valor consignado em juízo, acrescido de eventuais rendimentos, por alvará, através do Sistema SISCONDJ, para a conta bancária indicada na movimentação 174. Ressalto que o advogado da parte exequente foi devidamente constituído durante a fase de conhecimento, conforme evidenciado pela procuração anexa à movimentação 1, arquivo 07, fl. 3 do PDF. Ademais, o presente cumprimento de sentença visa ao recebimento de honorários advocatícios, sendo, portanto, o causídico o legítimo titular do crédito em questão. Não há, assim, qualquer impedimento para a expedição de alvará em seu favor, em conformidade com o disposto no artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Ademais, caso não seja possível promover a transferência via SISCONDJ, determino que se expeça por meio de outro sistema que desempenhe função equivalente ou, subsidiariamente, mediante requerimento, por meio físico.Anoto que, nos termos do provimento 57/2021 da CGJ, foi alterado o Art. 167 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, acrescentado em seu parágrafo único: “Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES (§ 1º do art. 27 da Lei Federal n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003).”Dessa forma, deverá a UPJ constar nos documentos de levantamento de quantia em referência as disposições contidas no Art. 167, parágrafo único, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.No mais, aguarde-se o pagamento do precatório expedido.Intimem-se.Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito(conforme Decreto Judiciário nº 4.084/2024)

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Processo nº 5102223-24.2020.8.09.0064

ID: 316711545

Tribunal: TJGO Órgão: Goianira - Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5102223-24.2020.8.09.0064

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDITH REBOUÇAS MENDONÇA

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ROSANGELA DA ROSA CORREA

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RINALDO IRINEU SILVA JÚNIOR

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ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. … ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. 5102223-24.2020.8.09.0064Parte requerente: Banco Bradesco Financiamentos S.AParte requerida: Edinalva Barros de Souza SoaresTrata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária promovida por Banco Bradesco Financiamentos S.A em desfavor de Edinalva Barros de Souza Soares, partes devidamente qualificadas nos autos.Narra a inicial, em síntese, que a parte autora é credora da requerida em razão de contrato entre eles firmado, concernente ao veículo STRADA CD ADVENTURE(Dark) 1.8 16V 3p Eta./Gas, Marca: FIAT, Chassi: 9BD578377F7851255, Ano Fabricação: 2014, Ano Modelo: 2015, Cor: BRANCA, Placa: OOF1646, Renavan: 01145092249, garantido por alienação fiduciária. Ainda, relatou que a requerida não cumpriu com as obrigações decorrentes do contrato, estando as prestações vencidas e que a mora foi consubstanciada por notificação extrajudicial.À vista do exposto, requer a expedição de mandado de busca e apreensão do bem objeto da garantia do contrato, a citação da requerida para contestar e, ao final, a procedência do pedido para o fim de consolidar a posse do bem a seu favor. Juntou documentos (evento n. 01).Custas satisfeitas.O valor da causa adequa-se à legislação processual.A parte encontra-se devidamente representada, conforme instrumento de mandato que acompanha a inicial.Recebida a inicial e deferido o pedido formulado em sede de medida liminar (evento n. 09).Os mandados de busca e apreensão retornaram negativos (eventos n. 15 e 21).Deferiu-se a pesquisa de endereço nos sistemas conveniados (evento n. 27), o que foi realizado (evento n. 33).Novas tentativas de busca e apreensão foram infrutíferas (eventos n. 47; 56; 71 e 79).Indeferiu-se o pedido de expedição de ofício (evento n. 84) e deferiu-se a expedição de mandado (evento n. 89), que retornou infrutífero (evento n. 98).Foi anexado novo mandado de busca e apreensão infrutífero (evento n. 110).A parte autora pugnou pela suspensão do processo (evento n. 113), o que foi indeferido (evento n. 115).Tentativa de busca e apreensão infrutífera (evento n. 122).A parte autora pugnou pela realização de embargo do veículo via RENAJUD (evento n. 125), o que foi deferido no evento n. 127. Pedido de busca de endereço apresentado no evento n. 134.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Compulsando detidamente os autos, verifico que após tentativas de busca e apreensão do bem, todas restaram infrutíferas. Com efeito, dispõe o artigo 4º do Decreto-Lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 13.043/2014, in verbis:Art. 4º. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.Acerca do tema:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO PARA CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. PREVISÃO LEGAL NOS ARTIGOS 4º E 5º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. NÃO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e, por isso, deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou soberanamente decidido pelo juiz singular, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial sob censura, não sendo lícito, destarte, ao juízo ad quem antecipar-se ao julgamento do mérito da demanda, sob pena de, na hipótese, suprimir um grau de jurisdição. 2. Aplica-se na espécie o Decreto-Lei 911/69, que prevê, em seu artigo 4º, a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em execução, caso o bem alienado não seja encontrado ou não se ache na posse do devedor. 3. Se não foi cumprida a medida liminar de busca e apreensão do bem, diante de sua não localização, é legítimo o pedido de conversão da busca e apreensão em execução, haja vista a impossibilidade de análise de resposta do réu antes do cumprimento da liminar (STJ, Tema 1.040). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida. (TJ-GO 51454526820238090051, Relator: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/06/2023). (Negritei e grifei).CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. BEM MÓVEL. AUTOS. CIRCUNSTÂNCIAS CASUÍSTICAS. AUTOR. RESPONSABILIDADE. ATOS. RÉU. INDICAÇÃO. ENDEREÇOS. SISTEMAS INFORMATIZADOS DE BUSCA. PEDIDO. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTOS. DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. INÉRCIA. CONVERSÃO. BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. MÉRITO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO. ART. 485, IV. CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUTOR. PUBLICAÇÃO. ADVOGADO. INEXIGIBILIDADE. 1. Encontra-se escorreita a r. sentença que extinguiu o feito com fundamento no art. 485, IV do CPC, quando a parte autora não promove diligências para a apreensão do bem e citação do réu, tampouco promove a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva. 2. O credor não possui a opção de determinar a tramitação de uma demanda indefinidamente sem qualquer resultado aparente. Além de contrária aos princípios regentes do processo civil, dentre eles a cooperação e a razoável duração do processo, tal conduta, fosse ela permitida, atentaria contra a boa-fé e o escopo democrático do processo, por permitir que a jurisdição fosse condicionada e determinada pelo singelo arbítrio do jurisdicionado. 3. Diante da realidade dos autos, consultado os sistemas informatizados à disposição do Juízo, a inércia da parte autora em promover diligências efetivas para a apreensão do bem e citação do réu ou em converter o feito em ação executiva, ocasionou a correta extinção da ação por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 4. Recurso conhecido e improvido. (Acórdão 1238112, 00018925520178070008, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 18/3/2020, publicado no Pje: 26/3/2020). (Negritei e grifei).PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VEÍCULO DADO EM GARANTIA NÃO LOCALIZADO. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. AÇÃO NÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. 1. A falta da citação e apreensão do veículo dado em garantia do financiamento, apesar das inúmeras diligências realizadas, constitui ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido regular do processo. 2. Malgrado a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, nos termos do artigo 4º do Decreto Lei nº 911/69, seja faculdade conferida ao credor, não é razoável que o processo prossiga sem a indicação do local onde o veículo dado em garantia poderá ser encontrado e seja efetivada a citação. 3. No caso concreto, a extinção do processo, sem resolução do mérito, com suporte no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, é adequada, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo 4. Apelação conhecida e não provida. Unânime. (TJDFT. Acórdão Nº 1769513, APELAÇÃO CÍVEL - 0725013-13.2022.8.07.0003, Desembargadora Relatora FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível. Publicado no DJE 27/10/2023). (Negritei e grifei).Na espécie, o presente feito tramita desde 01/03/2020 sem efetivação da citação da parte demandada, tampouco a apreensão do bem objeto do litígio, em que pese as buscas realizadas no intento de se obter informações acerca do atual endereço da parte requerida, e, consequentemente, tentativa de localização do veículo objeto da demanda.Assim sendo, INDEFIRO o pedido de nova busca de endereço para citação e localização do veículo dado em garantia.Por conseguinte, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a faculdade esculpida no art. 4º do Decreto-Lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 13.043/2014, ou seja, a conversão da presente Ação de Busca e Apreensão em Execução, importando a inércia em extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte interessada, VOLVAM-ME conclusos os autos para SENTENÇA DE EXTINÇÃO.Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

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