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Processo nº 5102417-58.2023.8.09.0051

ID: 335956339

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5102417-58.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD SA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Poder Judiciário 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO Avenida Olinda, Esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP:…

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Processo nº 5102417-60.2025.8.09.0157

ID: 324019646

Tribunal: TJGO Órgão: Silvânia - Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5102417-60.2025.8.09.0157

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANNA PAULA RODRIGUES SOUZA

Decisão

Advogados:

AILTON BATISTA DA SILVA

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KAREN SOUSA SILVA

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KARLLA SOUSA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS VARA JUDICIAL DA COMARCA DE SILVÂNIA-GO Fórum Homero Machado Coelho, Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO, Te… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS VARA JUDICIAL DA COMARCA DE SILVÂNIA-GO Fórum Homero Machado Coelho, Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO, Tel.: (62) 3332.1362, e-mail: cartcriminalsilvania@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito PolicialProcesso nº: 5102417-60.2025.8.09.0157Acusado(a): ANNA PAULA RODRIGUES SOUZA DECISÃO Trata-se de inquérito policial instaurado em desfavor de ANNA PAULA RODRIGUES SOUZA, devidamente qualificada. pela suposta prática do delito previsto no artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal.Após o recebimento da denúncia 6149666-63.2024.8.09.0144, restou deferida a suspensão dos processos que tramitam em desfavor da investigada nesta Comarca pelo prazo de 90 (noventa) dias.Transcorrido o prazo, a defesa postula nova suspensão do feito, sob o argumento da complexidade dos fatos apurados e diversidade de processos ajuizado contra a acusada.Instado, o Ministério Público manifestou-se desfavorável ao pedido.É o relato. Decido.No caso em exame, observa-se que a defesa técnica apresentou pedido de suspensão dos autos, sob a alegação de necessidade de mais tempo para análise dos autos e melhor elaboração da peça defensiva. Contudo, noto que tal dilação já fora deferida pelo prazo de 90 (noventa) dias, não sendo demonstrada qualquer circunstância atual e excepcional que justifique a flexibilização do prazo legal, tal como complexidade extraordinária do feito, volume desproporcional de documentos, ou situação pessoal superveniente que impossibilitasse a atuação regular do defensor.A mera alegação genérica de necessidade de mais tempo para estudo do processo, sem a devida demonstração concreta de prejuízo ou de óbice relevante, não é suficiente para autorizar a dilação pleiteada, sob pena de afronta aos princípios da celeridade e razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), bem como à própria natureza do rito ordinário, que prevê prazos específicos e razoáveis para cada ato processual.Ressalte-se, ainda, que sequer fora oferecida a peça acusatória inicial nos presentes autos, tratando-se a estratégia defensiva meramente protelatória.Eventuais provas ou argumentos complementares poderão ser apresentados oportunamente durante a instrução processual, fase na qual a defesa poderá requerer diligências, apresentar quesitos, contraditar testemunhas e produzir outras provas em favor do acusado.Diante disso, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado pela defesa.Assim, dando prosseguimento ao feito, determino a remessa dos autos à Delegacia de Origem para o cumprimento das diligências requisitadas pela acusação, no prazo de 30 (trinta) dias.Constatado o cumprimento e conclusão dos autos de inquérito, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, no prazo legal.Ao Cartório para as providências necessárias.SILVÂNIA, datado e assinado eletronicamente. FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHOJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 1978/2025)

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