Processo nº 5440670-12.2025.8.09.0006
ID: 329081117
Tribunal: TJGO
Órgão: 1ª Câmara Criminal
Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL
Nº Processo: 5440670-12.2025.8.09.0006
Data de Disponibilização:
18/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS SUBJETIVOS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE A SER REPARADA PELA VIA MANDAMENTAL. I. CASO EM EXAME1. Habeas Corpus impetrado contra decisão do Juízo da 4ª…
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