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"5115014-68.2022.8.21.7000" - Resultados da Busca

Processo nº 5115014-29.2025.8.09.0006

ID: 291946375

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5115014-29.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL JOSE GOMES DAS DORES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME CORREIA EVARISTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (…

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Processo nº 5115014-29.2025.8.09.0006

ID: 291946379

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5115014-29.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

BARBARA RODRIGUES FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (…

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Processo nº 5115014-29.2025.8.09.0006

ID: 328485082

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5115014-29.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL JOSE GOMES DAS DORES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME CORREIA EVARISTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLISAvenida Senador José Lourenço Dias, nº 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Telefone: (62) 3092-8800; WhatsApp: (62) 3902-8869E-mail: gabc… ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLISAvenida Senador José Lourenço Dias, nº 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Telefone: (62) 3092-8800; WhatsApp: (62) 3902-8869E-mail: gabciv3anapolis@tjgo.jus.brAUTOS Nº. 5115014-29.2025.8.09.0006Requerente: Rafael Jose Gomes Das DoresRequerido: Banco Santander (brasil) S.a. SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Rafael José Gomes das Dores em face de Banco Santander (Brasil) S/A, partes qualificadas.Em síntese, a autora relata ter descoberto que seu nome foi incluído, como inadimplente, no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) pelo banco réu, com uma dívida no valor de R$ 2.126,31, sem que tenha havido qualquer notificação prévia.Diante disso, requer a concessão de medida liminar a fim de que o réu proceda à exclusão definitiva do registro negativo constante no SCR, vinculado ao SISBACEN, na classificação “vencido e prejuízo”, referente ao montante de R$ 2.126,31.Ao final, requer a condenação do réu a pagamento a título de dano moral no importe de R$ 35.00,00, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Juntou os documentos — eventos n.º 01 e 08.Decisão proferida no evento n.º 10 recebeu a inicial, concedeu os benefícios da justiça gratuita e indeferiu o pedido de tutela de urgência antecipada, determinando a citação do réu para apresentação de contestação.Citação efetivada (evento n.º 15).O réu apresentou contestação (evento n.º 16), alegando, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o débito objeto da presente demanda foi cedido e atualmente pertence exclusivamente à empresa ITAPEVA.No mérito, sustenta que o registro no SCR é legítimo, obrigatório e não configura restrição cadastral como ocorre nos sistemas SPC ou Serasa.Relata que o autor celebrou contrato de empréstimo em agosto de 2022, com parcelas não quitadas, e que o acordo firmado foi interrompido em janeiro de 2025. Em razão da inadimplência, a dívida foi transferida à empresa cessionária, sendo lançada como “prejuízo” no SCR.Afirma que não houve nenhuma negativação indevida ou falha na prestação dos serviços, e que todas as informações foram prestadas conforme as normas do Banco Central.Defende a inexistência de ato ilícito ou dano moral, alegando que o autor não apresentou elementos probatórios suficientes que evidenciem prejuízo financeiro ou abalo psicológico.Ao final, requer o acolhimento da preliminar arguida e, no mérito, a total improcedência dos pedidos formulados na inicial.Impugnação à contestação (evento n.º 20).Audiência de conciliação realizada sem acordo (evento n.º 32).Intimados a manifestarem acerca das provas que pretendem produzir, o autor requereu que o réu seja intimado a apresentar o comprovante de notificação referente à inclusão de seu nome no sistema SCR/SISBACEN, bem como a manutenção da exclusão do referido registro (evento n.º 38). Por outro lado, o réu permaneceu inerte.É o breve relato. DECIDO. DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA PARTE RÉ Em que pese a existência de preliminares na peça de defesa, deixo de conhecê-las, em razão do princípio da primazia do julgamento do mérito, consagrado no art. 488 do CPC. DO MÉRITO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito, julgando antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.No caso, a parte autora alega que seu nome foi inserido no SCR – Sistema de Informações de Crédito – sem a devida notificação, devendo ser ressarcido dos prejuízos sofridos.A parte ré, por sua vez, sustenta que a autora estava inadimplente e que o SCR não funciona como um órgão de proteção ao crédito.Inicialmente, impende destacar que o Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central faz parte do SISBACEN, que possui natureza de banco de dados interno e funciona similarmente aos órgãos de proteção ao crédito, visto que é utilizado pelas instituições financeiras para consultas prévias das negociações de empréstimo bancário.O Superior Tribunal de Justiça já julgou no sentido de que, “As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao SISBACEN afiguram-se como restritivas de crédito, haja vista que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. O banco que efetuou a inclusão indevida do nome da autora nesse cadastro deve ser responsabilizado pelos danos morais causados.” (Resp 1117319/SC). Inclusive, as normas que regem a matéria são claras ao disciplinarem que a inserção do nome do consumidor no SCR/SISBACEN deve ser precedida de notificação, pois trata-se de um cadastro restritivo de crédito, incumbindo à instituição originária da operação de crédito a responsabilidade pela respectiva cientificação do devedor. Por sua vez o artigo 11 da Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil, estatui que: “Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14. § 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda.” No caso, verifica-se da documentação juntada aos autos que a parte autora demonstrou que seu nome foi inserido com informações negativas no SCR - Sistema de Informação de Crédito, conforme se extrai do Relatório juntado no evento 01.A parte ré por sua vez não conseguiu comprovar ter realizado a prévia notificação, ônus que lhe incumbia conforme o disposto no art. 373, II, do CPC.Ocorre que apesar não restar comprovada a prévia notificação verifica-se que inscrição do nome da autora no SCR não é apta por si só de gerar danos morais isso porque verifica-se do relatório juntado pela autora que no mês 12/2023 além da inserção dos dados pela ré as instituições Nu Financeira S.A – Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, bem como o Mercado Crédito Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimentos S.A inscreveram débitos como prejuízo, sendo que referidos débitos já constavam no mês 11/2023.Neste sentido, impende destacar que conforme informações do documento: “quando parte de uma operação está vencida, o Banco Central exige que a instituição financeira reconheça uma pequena probabilidade de que toda a operação não seja paga. Se o tempo vai passando e as parcelas atrasadas não são quitadas, a instituição tem que reconhecer que essa probabilidade está aumentando. Ao fim de no mínimo 6 meses e no máximo 1 ano de atraso de alguma parte da operação, a instituição tem que reconhecer todo o valor da operação como prejuízo. As instituições financeiras devem informar operações de prejuízo por 4 anos”, ou seja, a inscrição realizada pela Nu Financeira S.A – Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, bem como o Mercado Crédito Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimentos S.A são anteriores a praticada pelo réu, devendo incidir no caso a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento", circunstância que afasta a configuração do dano moral e, consequentemente, qualquer direito à indenização reivindicada.Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR PELA INSTITUIÇÃO CREDORA. INADIMPLÊNCIA. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A repeito do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, o posicionamento assente na jurisprudência pátria é no sentido de que o SCR/SISBACEN se equipara a outros órgãos de proteção/restrição ao crédito, e que a cientificação prévia do devedor incumbe à instituição financeira em que foi realizada a operação de crédito. 2. In casu, conquanto não tenha a instituição financeira apelada realizado a prévia notificação ao consumidor, tal omissão não configura violação ao seu patrimônio moral, já que ele não questionou a existência da dívida, tampouco comprovou que as informações prestadas pelo credor ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido. Ademais, restou demonstrada a existência de inscrições anteriores no SCR/SISBACEN em nome do consumidor, o que dá ensejo à aplicação Súmula 385 do STJ. 3. Ausente a comprovação de que a instituição financeira credora extrapolou o exercício regular de um direito, não há falar em compensação por dano moral. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJ-GO - AC: 57755598020228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO DE NOME. SCR. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE. 1. O Sistema de Informações de Créditos ? SCR, vinculado ao Banco Central do Brasil não se assemelha aos cadastros privados que prestam serviço de informações restritivas de crédito, haja vista que aquele consubstancia um cadastro público obrigatório por parte das instituições financeiras, cuja finalidade está prevista na Resolução nº 4.571/2017 do Conselho Monetário Nacional. 2. A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumidores deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. 3. A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada. 4. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJ-GO - AC: 57035892020228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA, COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - SISBACEN - SCR BACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO DEVEDOR. RESPONSABILIDADE DO ARQUIVISTA E SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. FUNDA-SE O PEDIDO DE DANOS MORAIS NA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA PARTE AUTORA, PELA PARTE DEMANDADA, QUANTO À INSCRIÇÃO DE SEU NOME NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - SISBACEN - SCR BACEN. ENTRETANTO, NÃO CABE AO CREDOR QUALQUER RESPONSABILIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA INSCRIÇÃO NEGATIVA SEM A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO À DEVEDORA, JÁ QUE A RESPONSABILIDADE PELO ENVIO DE TAL NOTIFICAÇÃO É DO ÓRGÃO MANTENEDOR DA INSCRIÇÃO. ADEMAIS, ESTANDO A AUTORA PRÉVIA E LEGITIMAMENTE INSCRITA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, NÃO LHE ASSISTE DIREITO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NOS EXATOS TERMOS DA SÚMULA 385 DO STJ E DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.386.424/MG. SENTENÇA MANTIDA.APELAÇÃO DESPROVIDA À UNANIMIDADE.(TJ-RS - AC: 50511313220218210001 PORTO ALEGRE, Relator: Altair de Lemos Junior, Data de Julgamento: 29/06/2022, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 30/06/2022) Pontue-se ainda que a parte autora em nenhum momento nega a existência da dívida com o réu e tampouco a existência do débito preexistente junto a outra instituição financeira.Dessa forma, tendo em vista que a parte autora não comprovou a existência de fato constitutivo do seu direito, consoante o disposto no art. 373, I, do CPC, a improcedência dos pedidos inaugurais é medida que se impõe.Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos inaugurais.CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais, atento aos critérios previstos no art. 85, §2º do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. Contudo, considerando tratar-se de parte beneficiária da justiça gratuita, a cobrança ficará suspensa nos moldes do art. 98, §3º do CPC.Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.Publique-se. Registre-se.Intimem-se[1]. Cumpra-se.Anápolis-GO, (data e horário da assinatura eletrônica). FRANCIELLY FARIA MORAISJuíza de Direito [1] Esta sentença pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.*073

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Processo nº 5115014-29.2025.8.09.0006

ID: 328485108

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5115014-29.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

BARBARA RODRIGUES FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLISAvenida Senador José Lourenço Dias, nº 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Telefone: (62) 3092-8800; WhatsApp: (62) 3902-8869E-mail: gabc… ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLISAvenida Senador José Lourenço Dias, nº 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Telefone: (62) 3092-8800; WhatsApp: (62) 3902-8869E-mail: gabciv3anapolis@tjgo.jus.brAUTOS Nº. 5115014-29.2025.8.09.0006Requerente: Rafael Jose Gomes Das DoresRequerido: Banco Santander (brasil) S.a. SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Rafael José Gomes das Dores em face de Banco Santander (Brasil) S/A, partes qualificadas.Em síntese, a autora relata ter descoberto que seu nome foi incluído, como inadimplente, no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) pelo banco réu, com uma dívida no valor de R$ 2.126,31, sem que tenha havido qualquer notificação prévia.Diante disso, requer a concessão de medida liminar a fim de que o réu proceda à exclusão definitiva do registro negativo constante no SCR, vinculado ao SISBACEN, na classificação “vencido e prejuízo”, referente ao montante de R$ 2.126,31.Ao final, requer a condenação do réu a pagamento a título de dano moral no importe de R$ 35.00,00, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Juntou os documentos — eventos n.º 01 e 08.Decisão proferida no evento n.º 10 recebeu a inicial, concedeu os benefícios da justiça gratuita e indeferiu o pedido de tutela de urgência antecipada, determinando a citação do réu para apresentação de contestação.Citação efetivada (evento n.º 15).O réu apresentou contestação (evento n.º 16), alegando, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o débito objeto da presente demanda foi cedido e atualmente pertence exclusivamente à empresa ITAPEVA.No mérito, sustenta que o registro no SCR é legítimo, obrigatório e não configura restrição cadastral como ocorre nos sistemas SPC ou Serasa.Relata que o autor celebrou contrato de empréstimo em agosto de 2022, com parcelas não quitadas, e que o acordo firmado foi interrompido em janeiro de 2025. Em razão da inadimplência, a dívida foi transferida à empresa cessionária, sendo lançada como “prejuízo” no SCR.Afirma que não houve nenhuma negativação indevida ou falha na prestação dos serviços, e que todas as informações foram prestadas conforme as normas do Banco Central.Defende a inexistência de ato ilícito ou dano moral, alegando que o autor não apresentou elementos probatórios suficientes que evidenciem prejuízo financeiro ou abalo psicológico.Ao final, requer o acolhimento da preliminar arguida e, no mérito, a total improcedência dos pedidos formulados na inicial.Impugnação à contestação (evento n.º 20).Audiência de conciliação realizada sem acordo (evento n.º 32).Intimados a manifestarem acerca das provas que pretendem produzir, o autor requereu que o réu seja intimado a apresentar o comprovante de notificação referente à inclusão de seu nome no sistema SCR/SISBACEN, bem como a manutenção da exclusão do referido registro (evento n.º 38). Por outro lado, o réu permaneceu inerte.É o breve relato. DECIDO. DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA PARTE RÉ Em que pese a existência de preliminares na peça de defesa, deixo de conhecê-las, em razão do princípio da primazia do julgamento do mérito, consagrado no art. 488 do CPC. DO MÉRITO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito, julgando antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.No caso, a parte autora alega que seu nome foi inserido no SCR – Sistema de Informações de Crédito – sem a devida notificação, devendo ser ressarcido dos prejuízos sofridos.A parte ré, por sua vez, sustenta que a autora estava inadimplente e que o SCR não funciona como um órgão de proteção ao crédito.Inicialmente, impende destacar que o Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central faz parte do SISBACEN, que possui natureza de banco de dados interno e funciona similarmente aos órgãos de proteção ao crédito, visto que é utilizado pelas instituições financeiras para consultas prévias das negociações de empréstimo bancário.O Superior Tribunal de Justiça já julgou no sentido de que, “As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao SISBACEN afiguram-se como restritivas de crédito, haja vista que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. O banco que efetuou a inclusão indevida do nome da autora nesse cadastro deve ser responsabilizado pelos danos morais causados.” (Resp 1117319/SC). Inclusive, as normas que regem a matéria são claras ao disciplinarem que a inserção do nome do consumidor no SCR/SISBACEN deve ser precedida de notificação, pois trata-se de um cadastro restritivo de crédito, incumbindo à instituição originária da operação de crédito a responsabilidade pela respectiva cientificação do devedor. Por sua vez o artigo 11 da Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil, estatui que: “Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14. § 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda.” No caso, verifica-se da documentação juntada aos autos que a parte autora demonstrou que seu nome foi inserido com informações negativas no SCR - Sistema de Informação de Crédito, conforme se extrai do Relatório juntado no evento 01.A parte ré por sua vez não conseguiu comprovar ter realizado a prévia notificação, ônus que lhe incumbia conforme o disposto no art. 373, II, do CPC.Ocorre que apesar não restar comprovada a prévia notificação verifica-se que inscrição do nome da autora no SCR não é apta por si só de gerar danos morais isso porque verifica-se do relatório juntado pela autora que no mês 12/2023 além da inserção dos dados pela ré as instituições Nu Financeira S.A – Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, bem como o Mercado Crédito Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimentos S.A inscreveram débitos como prejuízo, sendo que referidos débitos já constavam no mês 11/2023.Neste sentido, impende destacar que conforme informações do documento: “quando parte de uma operação está vencida, o Banco Central exige que a instituição financeira reconheça uma pequena probabilidade de que toda a operação não seja paga. Se o tempo vai passando e as parcelas atrasadas não são quitadas, a instituição tem que reconhecer que essa probabilidade está aumentando. Ao fim de no mínimo 6 meses e no máximo 1 ano de atraso de alguma parte da operação, a instituição tem que reconhecer todo o valor da operação como prejuízo. As instituições financeiras devem informar operações de prejuízo por 4 anos”, ou seja, a inscrição realizada pela Nu Financeira S.A – Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, bem como o Mercado Crédito Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimentos S.A são anteriores a praticada pelo réu, devendo incidir no caso a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento", circunstância que afasta a configuração do dano moral e, consequentemente, qualquer direito à indenização reivindicada.Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR PELA INSTITUIÇÃO CREDORA. INADIMPLÊNCIA. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A repeito do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, o posicionamento assente na jurisprudência pátria é no sentido de que o SCR/SISBACEN se equipara a outros órgãos de proteção/restrição ao crédito, e que a cientificação prévia do devedor incumbe à instituição financeira em que foi realizada a operação de crédito. 2. In casu, conquanto não tenha a instituição financeira apelada realizado a prévia notificação ao consumidor, tal omissão não configura violação ao seu patrimônio moral, já que ele não questionou a existência da dívida, tampouco comprovou que as informações prestadas pelo credor ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido. Ademais, restou demonstrada a existência de inscrições anteriores no SCR/SISBACEN em nome do consumidor, o que dá ensejo à aplicação Súmula 385 do STJ. 3. Ausente a comprovação de que a instituição financeira credora extrapolou o exercício regular de um direito, não há falar em compensação por dano moral. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJ-GO - AC: 57755598020228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO DE NOME. SCR. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE. 1. O Sistema de Informações de Créditos ? SCR, vinculado ao Banco Central do Brasil não se assemelha aos cadastros privados que prestam serviço de informações restritivas de crédito, haja vista que aquele consubstancia um cadastro público obrigatório por parte das instituições financeiras, cuja finalidade está prevista na Resolução nº 4.571/2017 do Conselho Monetário Nacional. 2. A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumidores deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. 3. A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada. 4. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJ-GO - AC: 57035892020228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA, COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - SISBACEN - SCR BACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO DEVEDOR. RESPONSABILIDADE DO ARQUIVISTA E SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. FUNDA-SE O PEDIDO DE DANOS MORAIS NA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA PARTE AUTORA, PELA PARTE DEMANDADA, QUANTO À INSCRIÇÃO DE SEU NOME NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - SISBACEN - SCR BACEN. ENTRETANTO, NÃO CABE AO CREDOR QUALQUER RESPONSABILIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA INSCRIÇÃO NEGATIVA SEM A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO À DEVEDORA, JÁ QUE A RESPONSABILIDADE PELO ENVIO DE TAL NOTIFICAÇÃO É DO ÓRGÃO MANTENEDOR DA INSCRIÇÃO. ADEMAIS, ESTANDO A AUTORA PRÉVIA E LEGITIMAMENTE INSCRITA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, NÃO LHE ASSISTE DIREITO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NOS EXATOS TERMOS DA SÚMULA 385 DO STJ E DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.386.424/MG. SENTENÇA MANTIDA.APELAÇÃO DESPROVIDA À UNANIMIDADE.(TJ-RS - AC: 50511313220218210001 PORTO ALEGRE, Relator: Altair de Lemos Junior, Data de Julgamento: 29/06/2022, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 30/06/2022) Pontue-se ainda que a parte autora em nenhum momento nega a existência da dívida com o réu e tampouco a existência do débito preexistente junto a outra instituição financeira.Dessa forma, tendo em vista que a parte autora não comprovou a existência de fato constitutivo do seu direito, consoante o disposto no art. 373, I, do CPC, a improcedência dos pedidos inaugurais é medida que se impõe.Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos inaugurais.CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais, atento aos critérios previstos no art. 85, §2º do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. Contudo, considerando tratar-se de parte beneficiária da justiça gratuita, a cobrança ficará suspensa nos moldes do art. 98, §3º do CPC.Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.Publique-se. Registre-se.Intimem-se[1]. Cumpra-se.Anápolis-GO, (data e horário da assinatura eletrônica). FRANCIELLY FARIA MORAISJuíza de Direito [1] Esta sentença pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.*073

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5115014-68.2022.8.21.7000"

Processo nº 5115014-29.2025.8.09.0006

Processo nº 5115014-29.2025.8.09.0006

Processo nº 5115014-29.2025.8.09.0006

Processo nº 5115014-29.2025.8.09.0006