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"5116867-34.2024.8.24.0930" - Resultados da Busca

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Processo nº 5208961-05.2018.8.09.0000

ID: 334352783

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5208961-05.2018.8.09.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO RESIDENCIAL PRIVÊ ATLÂNTICO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAMILE CRISTINE CARVALHO E SILVA MORENO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásAv. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Antônio Cézar P. Meneses___________… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásAv. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Antônio Cézar P. Meneses______________________________________________________________________________Agravo de Instrumento n. 5208961-05.2018.8.09.00006ª Câmara CívelComarca de Goiânia (2ª Vara da Fazenda Pública Estadual)Agravante : Estado de GoiásAgravada : Associação dos Proprietários do Residencial Privê AtlânticoRelator : STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO - Juíza Substituta em Segundo Grau EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUST E TUSD. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO RECURSAL. PREJUDICIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO, PORQUE INADMISSÍVEL (ART. 932, III, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA Estado de Goiás interpõe agravo de instrumento contra a decisão vista no evento n. 9 dos autos do mandado de segurança n. 5116867-16.2017.8.09.0051, impetrado pela Associação dos Proprietários do Residencial Privê Atlântico, ora agravada, contra ato atribuído ao Superintendente da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás. A Juíza a quo, Dr.ª Suelenita Soares Correia, deferiu o pedido de liminar, suspendendo a inclusão, na base de cálculo do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica, dos valores referentes às tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD). Nas razões, o recorrente requer, em suma, o conhecimento e provimento do recurso, para que, em reforma à decisão, o pedido de liminar seja indeferido. Preparo dispensado, ex lege. No evento n. 4 destes autos, foi determinado o sobrestamento do recurso por força da afetação do Tema 986 do STJ. Posteriormente, os autos foram encaminhados ao NAJ Sobrestados. É o relatório. Passo a decidir. De plano, registro que este agravo de instrumento não ultrapassa o juízo de admissibilidade, em razão da perda superveniente do seu objeto. Em consulta ao feito originário, vejo que o Juízo de 1ª instância proferiu sentença de mérito, denegando a segurança à luz da tese fixada no Tema 986 do STJ, já tendo havido, inclusive, o trânsito em julgado (vide eventos 79 e 83 dos autos de origem). Deveras, eventual reforma da sentença somente seria possível pelo manejo do recurso de apelação cível, que sequer foi interposto. Logo, não mais existe pertinência neste agravo de instrumento, tendo havido, em suma, a perda do seu objeto, nos termos do art. 157, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: “Art. 157. Julgar-se-á prejudicada a pretensão quando houver cessado sua causa determinante ou já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não.Parágrafo único. A pretensão será julgada sem objeto, se este houver desaparecido ou perecido.” Nesse sentido, confiram-se: “(...) A prolação de sentença nos autos de origem induz à perda superveniente do objeto do recurso interposto contra decisão interlocutória. Isso porque, com a extinção da ação, não mais subsiste a decisão atacada no instrumental, restando, pois, prejudicado o agravo de instrumento. Inteligência do artigo 157, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. (...)” (TJ/GO, 7ª C. Cível, AgRg no AI n. 5208050-58.2023.8.09.0051, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, DJe de 14/08/2023 - negritado) “(...) julga-se prejudicado o recurso, quando houver cessado a causa determinante de sua interposição, seja na via judicial ou não. (...) Prolatada sentença nos autos originários opera-se a perda do objeto recursal. (...)” (TJ/GO, 4ª C. Cível, AgRg no AI n. 5437533-84.2018.8.09.0000, Rel.ª Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe de 27/09/2019). Destarte, evidenciada a perda do objeto do recurso, fica prejudicado o seu conhecimento, mormente porque, em casos tais, notória a ausência superveniente do interesse recursal. Por derradeiro, cumpre registrar que a observância da norma contida no art. 10 do Código de Processo Civil, como medida prévia ao não conhecimento do agravo de instrumento, afigura-se claramente inócua, visto que nem sequer poderia a parte agravante vir a sanar o vício em questão (perda do objeto). Além do mais, o colendo Tribunal da Cidadania já pacificou o entendimento de que “(...) Não há surpresa na decisão que, ao analisar os requisitos de admissibilidade, verifica o não preenchimento de algum desses (...)” (STJ, 3ª T., AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.200.000/PR, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 29/02/2024). Ante o exposto, com espeque no art. 932, III, do CPC, deixo de conhecer do recurso interposto, porquanto prejudicado. Comunique-se o teor desta ao Juízo da causa, para os devidos fins. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADOR E L A T O R AJuíza Substituta em Segundo Grau N14

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5116867-34.2024.8.24.0930"

Processo nº 5208961-05.2018.8.09.0000