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"5121640-06.2022.8.21.7000" - Resultados da Busca

Resultados para "5121640-06.2022.8.21.7000"

Processo nº 5121640-26.2025.8.09.0051

ID: 324848913

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5121640-26.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON EDUARDO BARRETO CEDRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EULER DIAS CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de GOIÂNIAGoiânia - 31ª Vara CívelAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProc… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de GOIÂNIAGoiânia - 31ª Vara CívelAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5121640-26.2025.8.09.0051Polo Ativo: WASHINGTON EDUARDO BARRETO CEDROPolo Passivo: JOILSON SOUSA OLIVEIRA D E C I SÃ O No evento 18, o Autor pugnou pela consulta junto aos sistemas INFOJUD, SERASAJUD, RENAJUD, SISBAJUD e expedição de ofício para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Instituto Nacional Do Seguro Social (INSS), para que forneçam os eventuais endereços do réu existentes em seus sistemas.Vieram os autos conclusos.No que se refere à expedição de ofícios, o pedido não deve ser deferido.O INSS tem fim institucional específico, não podendo ser deferidas requisições de forma indiscriminadas. INDEFIRO pedido.Destarte, o Tribunal de Justiça de Goiás sedimentou entendimento no sentido de ser devido o deferimento de pesquisa aos órgãos SISBAJUD (antigo BACENJUD), INFOJUD e RENAJUD, no intuito de obter o endereço atualizado da parte demandada, independentemente do esgotamento da realização de outras diligências visando à obtenção da mencionada informação, consoante o teor da Súmula nº 44:“Súmula 44: Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.” Considerando que o Tribunal também possui convênio junto ao SIEL, o que substitui a consulta junto ao TSE, defiro a consulta de endereço da parte Requerida JOILSON SOUSA OLIVEIRA junto INFOJUD, SERASAJUD, RENAJUD, SISBAJUD e SIEL, inscrito no CPF sob nº 885.641.001-00.Proceda-se a realização das buscas de endereço pelos referidos sistemas, via CENOPES, devendo a UPJ tomar as providências para cumprimento desta decisão.Com a juntada de todos os resultados, expeça-se Carta de Citação.Intime-se.Atenda-se. Goiânia, (Datado e assinado digitalmente) José Augusto de Melo SilvaJuiz de Direito/31ª Vara Cível ehs

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Resultados para o tribunal: TJGO

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